235 COMARCAS VISITADAS (IV)

Quando se defende os servidores da Bahia, apoiando greve, mostrando as precárias condições de trabalho, tem-se motivações e argumentos. No exercício do cargo de Corregedor das Comarcas do Interior, presenciamos e conhecemos todos os cartórios de todas as comarcas, falando e ouvindo com todos os servidores e todos os juízes. Para acreditar-se no que expomos no BLOG, sobre o abandono dos servidores nas unidades, só vendo, ou confiando em quem retrata o cenário, porque é realmente incomum, inacreditável o desprezo dessa gente no ambiente de trabalho. 

Revelamos grande parte das adversidades dos servidores por meio de ofícios às autoridades competentes, porque como sempre dizia, nas comarcas, a Corregedoria não possui a chave do cofre. Além dessa comunicação escrita, manifestamos, em várias oportunidades, no Pleno do Tribunal, nos artigos publicados em jornais e no Boletim, editado até 2013 pela Corregedoria. Abaixo, referimos alguns trechos do que escrevemos no BLOG sobre algumas unidades judiciais da região de Juazeiro. 

Os juízes auxiliares, no período 2012/2013 emolduraram aquela administração, mas o lamentável é que, apesar das cobranças e comunicações, pouco ou quase nada mudou nas comarcas. Continuam os servidores trabalhando permanente e excessivamente na substituição de seus colegas que se aposentaram ou que deixaram o serviço público, diante da omissão do Tribunal na realização de concurso para preenchimento dos milhares de cargos vagos. 

Depois da região de Vitória da Conquista e Feira de Santana, rumamos para a região de Juazeiro, onde estivemos em maio de 2012 e que esteve sob a coordenação do juiz auxiliar Ícaro Almeida Matos. A conjuntura da comarca de Vitória da Conquista foi descrita no BLOG de março/2015, a de Feira de Santana, no mês de agosto/2015 e a de Juazeiro no BLOG do mês de agosto/2014, com o título “Juazeiro: 12 Promotores para 7 Juízes”. Aí já se constata o grande equívoco, pois como pode ter mais promotores do que juízes em uma comarca? Mas o pior é que essa realidade de Juazeiro não é isolada.

A comarca de Abaré, por exemplo, que temia ser desativada, foi castigada com a agregação. Na casa velha, onde abriga a justiça, amontoam-se todos os 05 cartórios, e existe apenas um sanitário para todos os servidores e todos os jurisdicionados.

A Prefeitura doou área para construção do novo fórum, as obras foram iniciadas em 2009, pequenos empresários do município confiaram na iniciativa da empresa contratada pelo Tribunal, forneceram o material de construção para execução da obra, mas todos foram ludibriados, porque os trabalhos foram suspensos, os construtores prejudicados e ficou na área apenas o alicerce do fórum; uma ação judicial iniciada em 2010 pelos pequenos empresários de Abaré, lesados com a interrupção da obra, permanece sem solução.

A Corregedoria das Comarcas do Interior, em visita a Abaré, em maio/2013, constatou a irregularidade anotada acima, prontamente oficiou à Presidência, pedindo a continuidade da construção do fórum e a averiguação pelo inadimplemento contratual. Até hoje não se tomou providência alguma. 

A comarca de Sento Sé, que também faz parte da região, sediada em Juazeiro, teve a agregação da vara criminal à vara cível e não se considerou a existência de aproximadamente 300 processos só de homicídio, a tramitação de um total de 4 mil feitos, a extensão territorial, maior que 414 (quatrocentos e quatorze) dos 417 (quatrocentos e dezessete) municípios da Bahia, a distância para a comarca mais próxima, quase 200 (duzentos) quilômetros, a ausência de juízes por 5 (cinco) anos, a inexistência de promotor e de defensor público e o insignificante número de servidores.

Em Mundo Novo tramitam em torno de 6.200 processos, com 2 servidores e um juiz; o prêmio que esses valorosos servidores receberam foi a agregação da Vara Crime à Cível. Nem se fala sobre os cartórios extrajudiciais dessa unidade, completamente abandonados, porque um servidor responde pelo Cartório de Registro Civil da sede, acumula o encargo de mais 3 Cartórios com funções Notariais de 3 distritos, um dos quais distante 85 quilômetros da sede. 

Pilão Arcado tem dois oficiais de justiça para cumprir diligências em área correspondente a pouco mais da metade do estado de Sergipe, 21.915,116 km2, que conta com 75 municípios. 

Um dos 2 servidores do Cartório de Registro Civil da sede acumula a mesma função nos distritos de vila Baluarte, Saldanha Marinho e Brejo da Serra. A distância desses distritos para a sede, onde se atendem aos jurisdicionados, é muito grande: para Baluarte, 190 km, para Brejo da Serra, 160 km e para a vila Saldanha Marinho são 96 quilômetros. 

Tramitam na Vara Cível da comarca de Serrinha 23 mil processos, sob a responsabilidade de um juiz; a unidade dispõe de 4 promotores e 3 defensores públicos e apenas dois juízes.

Na comarca de Sobradinho tramitam mais de 4 mil processos e apenas um oficial de Justiça para cumprir todos os mandados do juiz; aliás, essa unidade está sempre sem juiz titular, sem promotor e sem defensor. Um galpão serve para abrigar o fórum, isolado da praça, através de cerca de arame farpado. 

Trataremos no próximo capítulo, 235 COMARCAS VISITADAS (V), da região que tem como sede a comarca de Porto Seguro e, posteriormente, a última região, 235 COMARCAS VISITADAS (VI) onde se agrupam as unidades com sede em Barreiras. 

Salvador, 24 de agosto de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

NEGADA LIMINAR PARA SUSPENDER GREVE

A Advocacia-Geral da União, alegando prejuízo ao cadastro biométrico de eleitores, que causará danos às eleições de 2016, ingressou com medida judicial no STJ, pedindo liminar para obrigar os servidores a suspender a greve; a relatora, ministra Regina Helena Costa, negou a cautelar, assegurando que não ficou provada a ilegalidade do movimento. No despacho disse: “Greve é direito constitucionalmente garantido e a mera deflagração de um movimento paredista não autoriza, por si só, presumir-se que esteja sendo realizado à margem da legalidade ou que provoque automática lesão aos interesses coletivos”. 

A greve foi decretada porque a Presidente vetou o reajuste de até 78% dos servidores federais, destinado a cobrir a inflação no período de anos sem aumento. 

Por outro lado, com a presença de representantes de mais de 80 comarcas do Estado da Bahia, depois de 22 dias de greve, em assembleia ontem, dia 21/8, resolveram manter o movimento, considerando a resistência do Tribunal de Justiça em abrir qualquer negociação para atender às justas reivindicações dos servidores. Nova reunião será realizada no próximo dia 04 de setembro.

NOVO CORREGEDOR É HUMANO E ATENCIOSO

O des. Salomão Rezedá, que assumiu o cargo de desembargador no ano de 2011, foi eleito hoje Corregedor das Comarcas do Interior; inicialmente, três desembargadores apresentaram-se para disputar a vaga deixada pela desa Vilma Costa Veiga, que se aposentou no mês passado; disputavam o cargo a desa. Maria do Socorro Barreto Santiago e o des. Roberto Frank; a desembargadora desistiu logo que soube da candidatura do des. Salomão; o desembargador Roberto desistiu posteriormente, considerando principalmente o fato de ter assumido o cargo pelo quinto constitucional há apenas dois anos. 

O mandato do desembargador Salomão encerrará no mês de fevereiro para posse do novo corregedor que será eleito em novembro próximo, mas o novo corregedor poderá disputar para continuar no cargo no próximo biênio. 

O des. Salomão prestou relevantes serviços à Vara da Infância e Juventude, onde mostrou seu perfil de homem humano e atencioso com os mais necessitados. Certamente esse temperamento será adotado na Corregedoria e os servidores do interior, que necessitam de muita atenção, serão beneficiados.

COMARCAS DESATIVADAS OU AGREGADAS: IBICUÍ

Riacho de Areia foi a denominação da área que se tornou o município de Ibicuí e que, inicialmente, pertencia a Poções; a exploração das terras de Ibicuí começaram no início do século passado. A emancipação de Poções deu-se em 1952. O município tem 16.640 habitantes em área de 1.139,378 km2.

COMARCA

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 anotava Ibicuí como distrito judiciário de Iguaí;

a Resolução n. 02 de 23 de dezembro de 1971 e a Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979 mantiveram a situação definida na Lei 2.314/1966;

a comarca foi instalada em 1991, de conformidade com Resolução do Pleno do Tribunal.

a Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atual Lei de Organização Judiciária, contempla o município como comarca de entrância inicial, constituída de dois distritos; 

a Resolução n. 10 de 23/7/2014 agregou a comarca de Ibicuí a Iguaí; essa agregação prejudicou o povo de Ibicuí, assim como a população de Iguaí, pois não consignou estrutura alguma para a comarca mãe, Iguaí, que perdeu um perdeu um juiz e ganhou duas comarcas. 

A vara cível tem 2 escreventes, uma das quais exerce a função de escrivã designada. Entre janeiro e julho/2015 foram realizadas 70 audiências de processos cíveis, 08 audiências e tramitam 698 processos.

A vara crime tem um servidor. Nessa vara foram realizadas 61 audiências, existem 355 processos e computados 61 iniciados no período de janeiro a julho/2015, já depois da agregação. 

A comarca conta com um administrador, e um escrevente que exerce as funções nos cartórios de Registro Civil da sede, do distrito de Água Doce e de Ibitupã. São 3 oficiais de Justiça na unidade. 

O imóvel onde abriga o fórum é locado e necessita de limpeza na parte interna e externa, além de reparos nas instalações elétrica e hidráulica. Há infestações de morcegos no telhado do prédio e está causando problemas na saúde dos servidores.

As audiências são realizados em Ibicuí, apesar de agregada a Iguaí. Isso ocorre porque se torna mais adequado e menos trabalhoso para os servidores de Iguaí, apesar de a agregação implicar na realização de audiências na comarca de Iguaí, com os inconvenientes do deslocamento do servidor, das despesas e dificuldades para conduzir testemunhas e advogados de Ibicuí para Iguaí. 

Na unidade não tem Juiz de Paz, apesar de Provimento da Corregedoria das Comarcas do Interior, CCI 010/2012, determinando a instalação nas comarcas do interior e constituir exigência constitucional. Na unidade não existe Conselho de Conciliação Municipal e muio menos Juizado Especial.

Não existe casa de Juiz e o sistema PJe não funciona. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O cartório de Registro Civil da sede foi “jogado” nos ombros de um escrevente que desempenha a mesma função nos distritos de Agua Doce, distante 29 quilômetros da sede e Ibitupã, distante 59 quilômetros da sede.

O cartório de Registro de Imóveis tem uma servidora que se encarrega de registro e todas as outras atividades acerca de bens. 

O administrador do fórum acumula com o encargo de tabelião de Notas da unidade. 

A justiça é o pão do povo, já disse Bertold Brecht; pois bem, se verdadeira essa afirmação, absolutamente real em qualquer país democrático, o Tribunal de Justiça não considera dessa forma, porque dificulta o acesso do povo, na medida em que desativa ou agrega comarcas, violando dispositivo da Lei de Organização Judiciária que estabelece claramente que a “cada município corresponde uma comarca”. 

Recentemente, o Senado, por larga maioria, 57 contra 9 votos, aprovou projeto destinado a criação de mais 200 novos municípios no país. Evidente que a instalação de um município causa maior impacto às finanças públicas, vez que envolve toda a estrutura da Prefeitura e de uma Câmara de Vereadores, o que não ocorre com a implantação de uma comarca. E mais: o Estado da Bahia dispõe de 417 municípios, enquanto temos apenas 170 comarcas, o que significa em torno de 40% do total de municípios do Estado. Dispomos de uma lei em vigor, que assegura “A CADA MUNICÍPIO CORRESPONDE UMA COMARCA”, mas os próprios magistrados transgridem a lei feita pelos magistrados e pelos legisladores. 

Salvador, 21 de agosto de 2.015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

CIDADE DE IBICUÍ

A GREVE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO

SERVIDOR GANHA AUMENTO

O desembargador João Augusto Pinto concedeu liminar em Mandado de Segurança, requerido pelos servidores, através do SINPOJUD, garantindo o pagamento de 5% da última parcela do Plano de Cargos e Salários, além da implantação da Gratificação de Atividade Externa, no percentual de 60%, consignados na Lei n. 11.170/2008, mas descumpridos pelo Tribunal. 

Na decisão, de ontem, 20/8, o relator diz está presente “a fumaça do bom direito, da relevância dos fundamentos trazidos como razões de pedir a concessão da liminar, para sanar a omissão que fere direito líquido e certo daqueles”. Diz ainda que o impacto financeiro representado pelo pagamento pode ser suportado pelo Tribunal. 

Assim, o Judiciário classifica a greve dos servidores de movimento absolutamente legal.

PETROLÃO E LAVA-JATO

In appreciation of Habeas Corpus, ministers Gilmar Mendes and Celso de Mello, presented votes, in which is noted the excerpts below:

Minister Gilmar Mendes: 

"We talked that we were judging the biggest case, at least corruption investigated, identified. But we were talking of R$ 170 million. " We see that this money is being corrected. When we see a secondary figure who intends to return $ 100 million, we are already in another world, in another galaxy. "

In other party of you vote:

"All of us who experienced the harsh reality of mensalão judgement, the process 470, we are not tired to say we were before the greatest corruption phenomenon in the country. And now we are seeing how modest was that episode before the scale of this so-called Petrolão. This is a mockery of the population. If we were to resume a trial as the mensalão, maiby we might have to send to the Small Claims Court, given the size of that again. "

The dean of the home minister Celso de Melo: 

"This process of Habeas Corpus, even in summary cognition, seems to reveal a given absolutely stunning and deeply troubling: that the corruption-impregnated in the fabric and in the privacy of some political parties and state institutions, and changes in government action method and administrative behavior, degrading therefore, as a result of acts so vile, the dignity of politics, causing her to fall to the secondary role of institutional crime. It was published in 1954 Carlos Lacerda headline of very serious content, emphasizing that we are a "people honored governed by thieves". Honestly I hope this situation denounced by the illustrious parliamentary tribune and journalist is not repeating itself in this historical moment and context on the recent federal administrations. I hope that Lacerda phrase is not to reflect this reality."

PETROLÃO E LAVA-JATO

Na apreciação de Habeas Corpus, os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, apresentaram votos, nos quais anota-se os trechos abaixo: 

Ministro Gilmar Mendes:

“Nós falávamos que estávamos a julgar o maior caso, pelo menos de corrupção investigado, identificado. Mas nós falávamos de R$ 170 milhões”. Estamos a ver que esse dinheiro está sendo pratrimonializado. Quando vemos uma figura secundária que se propõe a devolver US$ 100 milhões, já estamos em um outro universo, em outra galáxia”. 

Em outras parte:

“Todos nós que vivenciamos a dura realidade do julgamento do mensalão, a AP 470, não nos cansávamos de dizer que estávamos diante do maior fenômeno de corrupção no país. E agora estamos a ver quão modesto foi aquele episódio diante da envergadura deste assim chamado Petrolão. Isso é um escárnio com a população. Se tivéssemos que retomar um julgamento como o mensalão, talvez tivéssemos que enviar para o Juizado de Pequenas Causas, diante da dimensão desse novo”. 

O decano da casa, ministro Celso de Melo:

“Este processo de HC, ainda que de sumária cognição, parece revelar um dado absolutamente impressionante e profundamente preocupante: o de que a corrupção impregnou-se no tecido e na intimidade de alguns partidos e instituições estatais, transformando-se em método de ação governamental e de conduta administrativa, degradando por isso mesmo, em consequência de atos tão ignóbeis, a própria dignidade da política, fazendo-a descer ao plano subalterno da delinquência institucional. Em 1954 foi publicada manchete de Carlos Lacerda, de teor gravíssimo, enfatizando que somos um “povo honrado governado por ladrões”. Honestamente espero que essa situação denunciada pelo ilustre tribuno parlamentar e jornalista não esteja se repetindo no presente momento histórico e no contexto relativo às recentes administrações Federais. Espero que a frase de Lacerda não esteja a refletir a realidade presente”.

APROVADA ELEIÇÕES DIRETAS

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem, dia 19/8, o Projeto de Emenda Constitucional n. 15/2012 que autoriza as eleições diretas nos tribunais. O próximo passo é a decisão do Plenário da Casa. O senador Ricardo Ferraço, relator da PEC, disse da necessidade de implantação da democracia no Judiciário. 

A Emenda prevê a participação de todos os magistrados de 1ª e 2ª instâncias, em votação direta e secreta, fixando o mandato dos eleitos em dois anos com possibilidade de uma reeleição. A Emenda não alcança os membros do STF, dos Tribunais Superiores e Regionais Eleitorais.