FALTA DE HIGIENE NOS SANITÁRIOS

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, RJ, condenou empresa varejista a pagar a um ex-empregado indenização pelas péssimas condições dos sanitários disponíveis no ambiente do trabalho. O trabalhador informou que era obrigado a “fazer suas necessidades fisiológicas em um vestiário sem condições primárias de assepsia, sem porta, inclusiva na área destinada aos sanitários, tendo assim que defecar de cócoras e à frente de seus demais colegas de trabalho”. 

Na defesa, a empresa alegou que havia outros sanitários com portas e limpos, mas o empregado situou um que estava em reforma, além de assegurar que as más condições do banheiro masculino devia-se à falta de conscientização dos usuários. 

O relator embasou sua decisão nas provas documentais e testemunhais e disse que a falta de higiene “viola os princípios da dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e da proteção do trabalhador”.

STF ENVOLVIDO EM PEQUENAS GRANDES CAUSAS

Três questões no STF, com efeito de repercussão geral, definirão o dia a dia do brasileiro. O cidadão, no interior do Rio Grande do Sul, quer ter o direito de educar sua filha em casa; a família, no Rio de Janeiro, quer o direito ao esquecimento de feridas psicológicas com os noticiários da tortura e morte de Aída Curi, jogada do alto de um edificio, na Av. Atlântica, em 1958, revivido pelo programa Linha Direta da Rede Globo, em 2004. 

O relator do primeiro caso, ministro Luis Roberto Barroso, entende que a discussão envolve a liberdade dos pais na escolha dos meios de educação dos filhos.

Na demanda sobre a morte de Aída Cury, o Judiciário do Rio julgou improcedente o pedido e o STJ manteve a decisão, mas será definida pelo STF.

O questionamento sobre o porte de drogoa para consumo pessoal é resultado de recurso de um mecânico que não aceita a punição por portar três gramas de maconha. O ministro Gilmar Mendes, relator, votou pela descriminalização do porte de drogas.

PEC DOS CARTÓRIOS QUESTIONADA

A OAB questionará a PEC n. 471/05, denominada de PEC dos Cartórios, se aprovada e inserida na Constituição Federal. A entidade diz que a regularização de titulares cartorários sem concurso público “traz critérios que se assemelham a uma monarquia...”, não oferece trato igualitário e não garante acesso ao serviço público pelo mérito. Assegura que a matéria é inconstitucional, porque fere o direito dos que fizeram concurso público, na forma do texto constitucional. 

A Câmara aprovou a medida em primeiro turno no dia 26/8, por 333 votos contra 133, e deverá votar mais uma vez para só depois remeter para o Senado Federal, que também terá dois turnos de votação. Se aprovada, os atuais ocupantes, titulares ou substitutos, sem concurso público, ganharão a efetividade, independentemente da seleção exigida pela Constituição Federal.

JUIZ EM SERGIPE

A partir de hoje, 31/8 até 1/10, estarão abertas inscrições para concurso público para preenchimento de 14 vagas de juiz substituto no Tribunal de Justiça de Sergipe, das quais 5% estarão reservadas para deficientes e 20% para candidatos negros. As inscrições deverão ser feitas no site da Fundação Carlos Chagas.

O salário é de R$ 26.125,16 e a taxa de inscrição é de R$ 261,25; a primeira prova objetiva está prevista para o dia 29 de novembro e será constituída de 100 quesitos objetivos com duração de cinco horas. A prova discursiva será realizada no dia 14 de fevereiro de 2016. A validade do certame é de dois anos prorrogável por mais dois.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XXXII)

MULHER MOSTRA SEIOS AO JUIZ

Susan Serrette, presa por perturbação pública, na Flórida, EUA, estava falando com o juiz pelo circuito interno de televisão, quando levantou a camiseta e mostrou os seios para o juiz, pretendendo, com o gesto, mostrar as pancadas sofridas. O juiz fixou a fiança da mulher em U$ 100 e determinou que fosse submetida a avaliação psicológica. 

INCIDENTE PROCESSUAL

Interessante incidente processual ocorreu nos autos de um processo que tramitou na Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 1995:"Exmo. Sr. Dr. Juiz da 17ª Vara Federal:

O Ministério Público Federal sugere seja desentranhada a barata mumificada

às fls. 02, em homenagem à boa higiene dos cartórios da comarca ou a substituição de tal pena."

Daí, o Juiz respondeu, na página seguinte:

"Não creio que a barata tenha sido mumificada, como afirma o culto Membro do MPF, pois a Justiça Federal não tem meios nem recursos para submeter tais insetos, ou mesmo os camundongos que por aqui pontificam, a tratamento próprio para sua conservação, até porque esta prática, para conservação, supunha a crença na passagem do morto para uma vida eterna, o que não creio que ocorra com baratas.

Acolho a promoção do Parquet Federal e determino o desentranhamento do inseto e sua destruição...

Rio, 27/10/95."

Processo No 2007.857.000344-6

TJ/RJ - 14/04/2007 18:46:07

ESPECIAL -- Comarca de Paracambi - PARACAMBI JUI ESP ADJ CIVEL

ADVOGADO É EXPULSO DO FÓRUM

O bel. Astolfo Barroso Pinto foi impedido de participar de audiência no fórum de São Sebastião da Pureza, RS, porque o juiz não aceitava homem com gravata cor de rosa. O porteiro advertiu o advogado de que o juiz era muito conservador e não iria gostar da cor da gravata do causídico. Mas Astolfo imaginou tratar-se de brincadeiro e qual não foi sua surpresa, quando ouviu o juiz dizer que gaúcho macho não usa gravata cor de rosa. O advogado ainda tentou resolver o desentendimento, porque estava acompanhado da cliente, mas o magistrado foi irredutível e requisitou a polícia para expulsar o engravatado, que foi arrastado para a rua. Astolfo registrou a ocorrência na Delegacia de Policia e fez denúncia na Corregedoria. 

O QUE É UM JURI
Em Beverly Hills, Califórnia, indaga-se ao réu:
- Você sabe o que é um júri? Entende o que é um julgamento pelos jurados?
- Sim, um júri é composto por 12 cidadãos ignorantes, que nada entendem de lei.

Salvador, 30 de agosto de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

O EXAME DA ORDEM QUALIFICA O ADVOGADO?

O médico cuida da saúde do homem e o advogado zela pelo patrimônio do cidadão; assim, esses dois profissionais têm significativas aproximações e obstáculos no exercício da profissão. O médico tem como ambiente de trabalho, o hospital; o advogado como local para exercer sua atividade, o fórum; o médico recebe o paciente no hospital para solucionar problemas relacionados com a saúde; o advogado acompanha o cliente no fórum para resolver demandas judiciais; o médico é mau preparado pelas universidades para o exercício da medicina, situação mais grave, porque o descuido é maior, com o bacharel em ciências jurídicas. 

A cura para o despreparo do profissional da advocacia indicada pela Ordem dos Advogados distancia-se do remédio aprontado pelo Conselho Regional dos Médicos, pois a primeira quer transpor a competência das instituições de ensino para definir o que é necessário para o educando, enquanto a segunda, no exercício de sua atribuição, procura pressionar as faculdades e o Ministério da Educação para fiscalizar as escolas médicas e, se for o caso, fechar as portas de escolas que, às vezes, se empenham mais pelo faturamento do que pela formação de profissionais. 

Os jornais noticiam que o Ministério da Educação promoverá vistoria em todas as faculdades de medicina para verificar os critérios de funcionamento, buscando dessa forma a garantia de qualidade nos cursos da área. As exigências para o ensino da medicina constituem em completa higiene, condições dos equipamentos utilizados, procedimentos seguidos por funcionários e alunos. O Conselho Federal de Medicina faz severas críticas ao governo pelos critérios que tem usado para a abertura de novos cursos de medicina, a exemplo de flexibilização entre o número de alunos, leitos do SUS e equipes de Saúde da Família. Haverá também avaliação dos alunos. 

O mesmo caminho e as mesmas exigências para a liberação das escolas de medicina, deveriam ser aplicadas para as faculdades de direito. E cabe a OAB zelar pelo cumprimento dessas providências, exigindo do Ministério da Educação maior rigor na autorização para funcionamento de faculdades de direito, fechando aquelas, e são muitas, que não cumprem com as obrigações assumidas, a exemplo, das que adotam o sistema de aulas de fins de semana. Indispensável também a avaliação dos alunos. Essa é a precaução a ser tomada pela OAB, que não se assemelha com a instituição de um “vestibular”, substituindo a educação auferida pelo graduado durante anos de estudo. 

A grande diferença entre o formando em medicina e o bacharel em direito acontece, principalmente, depois que recebem o diploma, pois o médico que cuida da saúde e da vida de todo homem pode, imediatamente, após a graduação, exercer sua profissão no hospital ou numa clínica. O advogado fica na dependência do órgão da classe que interfere para “bater o martelo” e atestar que esse ou aquele graduado tem ou não condições para exercer a profissão.

Bem ou mau preparado, o médico recebe o diploma e passa a fazer exames e prescrever medicamentos para recuperar o paciente de enfermidades constatadas. Exerce a profissão de médico, porque a União Federal reconheceu o estabelecimento de ensino, o graduado cursou o ensino superior, aprovado nas disciplinas de estágio profissional, colou grau, recebeu o diploma e, portanto, apto para o exercício da profissão.

Para o advogado, há uma “pedra no meio do caminho”. Aparece o Exame da Ordem, como se fosse divisor entre os bons e os maus advogados. O médico não tem Exame do Conselho, mas o bacharel em direito só é liberado para exercer a profissão depois de aprovado no “vestibular”, instituído pelo órgão da classe dos advogados. Em síntese, são questionamentos, em duas fases, que a OAB faz a todos os bacharéis e só depois de aprovação nesse exame consente para o bacharel defender o cidadão nos tribunais, censurando todo o ensinamento de cinco anos na faculdade. 

Evidente que a transmutação de instituição fiscalizadora para órgão censor da entidade de ensino é incompatível com os princípios constitucionais. Não cabe ao “sindicato” da classe, OAB, tolher o exercício da profissão de bacharéis autorizados pela União, sob o argumento de que são despreparados ou passíveis de prejudicar a comunidade. Não é esta sua função. 

O bacharel em direito não depara com cenário semelhante ao do médico, pois recebe o diploma, tal como o médico, mas não pode exercer a profissão, porque a entidade da classe, desautoriza a validade do diploma conferida pelo Ministério da Educação e condiciona ao diplomado a aprovação no exame da Ordem para poder advogar. 

Para fazer o exame da OAB, o bacharel terá de pagar a taxa de R$ 220,00, possibilitando a OAB, arrecadar em cada exame a importância de 29 milhões, resultado do último certame com a inscrição de mais de 130 mil bacharéis. E a sociedade não sabe qual a destinação dada para esse enorme volume de dinheiro arrecadado, mercê da benevolência incompreensível do estado. 

A Lei 4.215/63 com forte lobby dos advogados, prevê essa excrescência e no art. 47 submete o graduado ao famigerado exame para iniciar a profissão para a qual o Estado o habilitou. O legislador ordinário de 1963 foi tão fraco e tão influenciado pelos advogados que criou uma norma em branco, delegou ao Conselho Federal da própria OAB competência indelegável para regulamentar o dispositivo, usurpando dessa forma poderes do legislador federal. Afinal para que vale o dispositivo da Lei n. 9.394/96, Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quando assegura que “os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”?

Se verdadeira a afirmação da OAB de que os bacharéis são desqualificados para o exercício da profissão, não se entende como um simples exame de avaliação poderá qualificar o bacharel despreparado. 

A OAB com a avaliação teórica que promove, repetindo inadequadamente o que já foi feito, através de grades curriculares e dezenas de provas durante cinco anos, não consegue levar para os fóruns advogados preparados, mas obtém a restrição do mercado de trabalho e conquista grandes recursos, através da reprovação em massa de bacharéis que lograram aprovação na carga curricular a qual foram submetidos pela instituição competente. 

Será que essa avaliação teórica pode substituir as dezenas de provas a qual os alunos se submeteram, durante todo o curso jurídico?

Salvador, 29 de agosto de 2015

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados

BAHIA INSTALA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, esteve ontem, 29/8, na Bahia e participou da cerimônia de lançamento da “Audiência de Custódia” no Tribunal de Justiça. Estiveram à solenidade, além do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Eserval Rocha, o governador do Estado, Rui Costa, desembargadores e juízes.

A Audiência de Custódia consiste na rapidez para apresentação do preso em flagrante a um juiz, 24 horas, que se posiciona para apreciar sua legalidade, relaxando, imediatamente, se ilegal. Busca o CNJ e os tribunais dos estados diminuir a população carcerária, principalmente porque há grande número de presos provisórios. O juiz Antonio Alberto Faiçal, coordenador do Núcleo de Prisão em Flagrante, presidiu a primeira Audiência de Custódia e Jair Pereira dos Santos, detido na quarta feira, foi liberado para responder pelo delito de porte de arma em liberdade. 

O primeiro estado a adotar a Audiência de Custódia foi o Maranhão, em maio/2014, e só depois São Paulo, em fevereiro/2015. Seguiram-se Espirito Santo, Paraná, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Amazonas.

TRIBUNAL MANDA MAGISTRADO ATENDER ADVOGADO

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através da Corregedoria-Geral, reforçando a obrigatoriedade de o juiz receber o advogado, expediu o comunicado abaixo, na quarta feira, 26/8, nos seguintes termos :

COMUNICADO CG Nº 1138/2015

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados em geral, Dirigentes das Unidades Judiciais e Servidores que o art. 92 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que fixa o procedimento que deve ser adotado pelos ofícios de justiça no tocante ao recebimento e à juntada de petições relativas a autos físicos (exigindo, como regra, o protocolo no setor próprio), não exime o magistrado do dever de atender aos advogados que o procurem.

IRARÁ: DOIS JUÍZES E MAIS DE 70 MIL JURISDICIONADOS

As terras de Irará faziam parte da sesmaria de Garcia D’Ávila e a criação de gado concorreu para o desbravamento do território, no século XVII. O Arraial de Água Fria foi elevado à categoria de Freguesia em 1718; posteriormente, tornou-se conhecida como vila de Purificação dos Campos que foi elevada à categoria de cidade, com o nome de Irará, em 1895. 

O município de Irará tem 29.770 habitantes e extensão territorial de 277,792 km2.

O município de Água Fria tem 16.959 habitantes e extensão territorial de 661,859 km2.

O município de Ouriçangas tem 8.822 habitantes e extensão territorial de 155,087 km2.

O município de Pedrão tem 7.511 habitantes e extensão territorial de 159,804 km2.

O município de Santanópolis tem 9.407 habitantes e extensão territorial de 230,834 km2.

Dessa forma, a comarca de Irará tem 72.469 habitantes em área territorial de 1.485,38 km2. 

A COMARCA

A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla a comarca de Irará sem nenhum termo judiciário;

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 passa a considerar Irará como termo, atualmente distrito judiciário, pertencente à comarca de Alagoinhas, apesar de a lei anterior, ter declarada comarca;

O Decreto n. 11.617 de 27 de junho de 1940, ratifica a lei anterior e mantém Irará como termo de Alagoinhas;

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 considera a comarca de Irará de 2ª entrância, sem nenhum termo judiciário;

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 mantém a unidade em 2ª entrância e consigna os distritos de Água Fria, Ouriçangas, Pedrão e Serra Preta;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971 e a Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõem sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, alterara a lei anterior para enumerar como distritos judiciários, Água Fria, Ouriçangas, Santanópolis e Barro Preto;

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 consigna a unidade como de entrância inicial com 2 juízes, mantendo os mesmos distritos judiciários da Lei 3.731/1979.

A comarca é formada pelos 4 municípios enunciados acima, com mais de 70 mil jurisdicionados. 

A vara cível tem 4.089 processos, 5 servidores e o bel. Leonardo Fonseca Rocha, como juiz substituto. 

A vara crime tem 2.367 processos, 2 servidores, um dos quais escrevente, desginado para a função de escrivão e a bacharela Élbia Rosane Sousa de Araújo, como juíza substituta; há 95 processos de homicídios e 33 presos provisórios. 

A unidade tem 2 juízes para mais de 72 mil jurisdicionados e 5 municípios; 2 promotores substitutos e não possui nenhum defensor público. 

A administração tem um servidor e 4 oficiais de Justiça, um dos quais, Maria José Moraes Santos é designada para escrevente no cartórios dos feitos Cíveis, causando a atividade de somente 3 oficiais de Justiça na unidade. 

O fórum não possui sensores de alarmes, muito menos câmaras de segurança, apesar de solicitadas, mas a resposta do Tribunal tem sido sempre de que depende de processo licitatório, com a advertência de a unidade gestora está impedida de adquirir o produto com seus recursos. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Apesar de privatizados, os cartórios extrajudiciais continuam sob administração do Tribunal e, como sempre, não prestam bons serviços seja pelo acúmulo de funções dos servidores, seja pela absoluta falta de estrutura no local de trabalho. 

O cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede tem 3 servidores, um dos quais, José Fernando Martins da Silva é designado para responder pelo cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com Funções Notariais dos distritos de Santanópolis e Boa Espera; outro servidor desse cartório é designado para acumular no cartório do distrito de Ouriçangas;

O cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Água Fria tem um servidor que acumula no Registro Civil de Pataíba. 

O cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Bento Simões está sob encargo da oficiala Juciara Maria Ferreira, que também responde pelo cartório do distrito de Pedrão. 

A oficiala da sede acumula com o encargo de Registro civil com funções Notariais do distrito de Ouriçangas.

A oficiala do distrito de Àgua Fria exerce a mesma função no distrito de Pataíba. 

O cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Santanópolis é exercido pelo escrevente do Registro Civil da sede, José Fernando Martins da Silva.

Todos os servidores desses cartórios, que substituem nos distritos, deslocam-se da sede, mas usam seus próprios meios de transporte e não há compensação financeira alguma por parte do Tribunal de Justiça, o empregador. 

O cartório de Registro de Imóveis tem uma escrevente designada para exercer a função de oficiala.

A unidade não tem estagiário. 

Salvador, 28 de agosto de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE IRARÁ - CCI 10-2012