FÓRUM DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO

DESEMBARGADOR PODE SER AFASTADO

O desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima, do Tribunal de Justiça de São Paulo, depois de conceder Habeas Corpus para o maior traficante do estado, Welinton Xavier dos Santos, conhecido por Capuava, no mês de agosto, foi afastado da apuração do crime e responde a processo administrativo, por iniciativa do desembargador José Renato Nalini, presidente do Tribunal. Constatou-se seis decisões suspeitas em Habeas Corpus e o Órgão Especial do Tribunal poderá afastar o investigado do cargo. 

Suspeita-se que o desembargador faz parte de esquema de distribuição irregular de Habeas Corpus no Tribunal, envolvendo bandidos ligados ao tráfico. Anota-se liminares concedidas a quatro itinerantes do PCC. Por outro lado, o Ministério Público abriu investigação sobre o patrimônio do desembargador, constituído de casa em condomínio de luxo, apartamento em Campos de Jordão, outros imóveis na capital paulista, um iate; os promotores buscam saber se os bens do investigado são compatíveis com seus ganhos. 

Capuava foi preso, juntamente com mais quatro traficantes, a um quilômetro do sítio na zona rural de Santa Izabel, São Paulo, com 1,6 tonelada de cocaína pura, 900 quilos de produtos para mistura da droga, quatro fuzis, uma pistola semiautomática e carros com fundo falso para transportar drogas. Nova prisão foi decretada para Capuava, mas continua foragido. Os outros três traficantes não foram liberados pelo desembargador. 

O desembargador nega que tenha recebido propina e assegura que é um magistrado formalista, obediente às disposições da lei.

TRIBUNAL AMPLIA POSTULANTES À PRESIDÊNCIA

A PEC n. 187/2012, eleições diretas nos tribunais, prossegue nos debates para concluir na votação e levar a PEC n. 187/2012 ao plenário da Câmara dos Deputados, seguindo depois para o Senado; entre os magistrados, 90% apoiam a democratização do Judiciário, mas sempre houve resistência do STF que nunca se preocupou com mudar o caráter ditatorial desse pleito. 

O Tribunal de Justiça de Roraima, em sessão histórica do dia 17/6, por unanimidade, alterou seu Regimento e adotou a eleição direta para a escolha da diretoria do Tribunal. 

O Tribunal Regional do Trabalho, 2ª Região, composto por 91 desembargadores, resolveu, na segunda feira, dia 14/9, alterar seu regimento interno para ampliar o número de desembargadores que podem disputar os cargos de direção da Corte; com a modificação empreendida, todos os desembargadores com mais de cinco anos na 2ª instância, em torno de 80% deles, estarão aptos à elegibilidade, acabando com a regra anterior que permitia a disputa apenas para os quatro mais antigos.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial de hoje, dia 15/9, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

MARILENE RODRIGUES DOS SANTOS KRUSCHEWSKY, escrevente de Cartório da Comarca de Itabuna;

ANA FRANÇA DE BRITO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador;

JOÃO DA SILVA SANTOS, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador.

Depois de anos de trabalho, sem perspectiva alguma de crescimento profissional, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados de Itabuna e de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

235 COMARCAS VISITADAS (V)

Visitamos Vitória da Conquista, Feira de Santana, Juazeiro e a penúltima região foi Porto Seguro, unidade que nos recebeu em maio de 2012; essa área estava sob a coordenação do juiz auxiliar Ícaro Almeida Matos. A conjuntura da comarca de Vitória da Conquista foi descrita no BLOG de março/2015, a de Feira de Santana, no mês de agosto/2015, a de Juazeiro no BLOG do mês de agosto/2014 e a de Porto Seguro no BLOG de julho/2014. Mesmo com mais 2 (duas) varas instaladas nessa cidade, agora com 4 (quatro), não se consegue cumprir a Lei de Organização Judiciária de 2007, que criou 11 varas. Porto Seguro tem 7 (sete) promotores, 240 advogados e, somente a partir de 2014, passou a contar com 4 (quatro) juízes. 

A instalação de varas nas comarcas não tem sido seguida da designação de novos servidores, muito menos da abertura de outros espaços para desenvolvimento do trabalho; quase sempre, recruta-se um analista e a carga pesada recai sobre os ombros dos poucos “sofredores” que já estão sobrecarregados nas suas unidades. Isso ocorre também com os Juizados Especiais Adjuntos implantados, que contribuem para agravar a situação dos “sobreviventes” nos cartórios cíveis e criminais. 

Na região de Porto Seguro, Ubaitaba, por exemplo, que recebeu a agregação de Aurelino Leal dispõe de apenas dois Oficiais de Justiça, não tem promotor nem defensor público e o único servidor do cartório de Registro de Imóveis acumula mais dois encargos, consistentes na administração e na unidade gestora. Ademais, na unidade tramitam quase 6 mil processos para um juiz que agora acumula com a comarca agregada de Aurelino Leal, que conta com um servidor em cada cartório, onde tramitam em torno de 2 mil processos. A agregação à unidade de Ubaitaba, 30 mil jurisdicionados, complicou para as duas, porque nada melhorou na comarca mãe para receber mais quase 14 mil jurisdicionados. Infelizmente, essa tem sido a lógica do Tribunal.

Quando falamos de Ilhéus, que pertence à região de Porto Seguro, dissemos que apesar de grande, é desprezada, pois os dois fóruns estão abandonados, com redes elétrica e hidráulica necessitando de manutenção e bombas dágua precisando ser substituídas, tal o estado de degradação. O refeitório do fórum, que sempre foi destinado aos servidores que trabalham 8 (oito) horas, foi desativado e, nesse espaço, foram jogados os cartórios extrajudiciais misturados e sem estrutura nenhuma. As cabines dos elevadores já causaram acidentes e, em algumas oportunidades, os servidores tiveram de chamar o corpo de bombeiros para retirar pessoas presas. Desde 2011, prepostos do Tribunal prometem trocar as cabines dos elevadores e nada acontece.

Medeiros Neto, sem defensor, sem promotor, perdeu recentemente um dos dois juízes, resultado da agregação, mesmo com a tramitação de mais de 6.700 processos; a unidade dispõe na área cível e crime de apenas 4 servidores. 

Veja-se a situação de Itamaraju com mais de 16 mil processos, dois juízes, um dos quais se obriga a substituir a Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, distante 200 quilômetros; e mais, apenas 5 servidores do quadro, sem defensor e sem promotor. Itamaraju e Jucuruçu formam a comarca, contando com 73.379 habitantes e área total de 3.973 km2, mais de duas vezes superior à extensão de Feira de Santana. 

Valença foi bastante festejada com a instalação de duas Varas, sendo uma cível e outra criminal, mas os cartórios extrajudiciais continuam dificultando a vida do cidadão. O Cartório de Registro de Imóveis tem apenas um servidor; o Tabelionato de Notas com função de Protesto tem 3 servidores; são dois cartórios de muita atividade e o número de servidores constitui um acinte à possibilidade de seus rendimentos. Os Cartórios de Registro Civil da Comarca estão abandonados, pois o da sede tem somente três servidores, ainda assim porque conta com o auxílio das Prefeituras. O drama maior está com Cartório de Registro Civil com funções Notariais dos distritos judiciários; o da cidade de Cairu está localizado numa pequena sala, no prédio onde funciona a Delegacia de Polícia, e tem somente um servidor que sujeita-se a responder também pelo Cartório de Registro Civil do distrito de Velha Boipeba. 

Camacã, que já carregava 2 municípios, passou a contar com 4, depois da agregação das unidades de Santa Luzia e Pau Brasil; essa situação fez crescer a área territorial de Camacã para 3.113,43 km2 e mais de 80 mil habitantes, com 8 mil processos, e somente um juiz. 

No último capítulo desta série, 235 COMARCAS VISITADAS, trataremos da região que tem como sede a comarca de Barreiras, no oeste da Bahia, onde recentemente instalou-se a Câmara do Oeste, apesar de faltar juízes e servidores na área de cobertura da filial do Tribunal. 

Salvador, 14 de setembro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XXXIII)

NEGADO REGISTRO CASAMENTO GAY
A escrivã Kim Davis do Estado de Kentucky, EE.UU, desde o mês de junho, nega-se a fazer registro de casamentos de pessoas do mesmo sexo; para tanto invocou a “autoridade de Deus” para contrariar decisão da Suprema Corte que considerou legal tais uniões. A serventuária negou-se a deixar o cargo e terminou sendo presa e processada. Políticos locais fizeram festa política, enaltecendo a servidora, por ocasião de sua liberação.

PENA: 100 CHICOTADAS
Zarmina, 22 anos, manteve relações sexuais com Ahmad, 21 anos, fora do casamento. O juiz de 1ª instância da província de Ghor, no Afeganistão, governada por uma mulher, proferiu a sentença e condenou a 100 chicotadas. Seema Joyenda, a governadora disse: “A punição é baseada na sharia e vai ensinar outras pessoas a não cometer adultério”.

LEGÍTIMA DEFESA
No centro da cidade de Uberlândia, um funcionário do Cine Avenida, recebeu um tiro na testa e morreu. Era madrugada e ninguém viu a ocorrência, mas a polícia conseguiu descobrir o criminoso, que não negou o crime, no interrogatório. Quando o juiz perguntou-lhe se verdadeira a denúncia, o réu respondeu:
- Sim, doutor, mas foi em legítima defesa, porque eu ia roubar o relógio do falecido, quando ele me agrediu.

OAB PROVOCA SUICÍDIO 
Uma bacharela em direito que pretendia ser juíza, depois de oito reprovações no Exame da Ordem, suicidou-se sem poder advogar. Deixou uma carta para os pais, pedindo perdão pelo gesto inusitado. O pai era mecânico e a mãe costurava para ajudar a família; tinham orgulho da filha que formou-se com 23 anos.

JUDICIÁRIO GASTA NOS GABINETES E ESQUECE DAS COMARCAS E VARAS

A Lei n. 13.080/2015 exige que todos os tribunais do país remetam para o Conselho Nacional de Justiça qualquer proposta que resulte em aumento de gastos com a folha de pagamento e só depois da manifestação desse órgão de controle externo os projetos serão encaminhados ao Poder Legislativo. 

O Superior Tribunal de Justiça, que tem uma sede cinco estrelas, em Brasília, mais sete Tribunais Regionais do Trabalho remeteram para o Conselho Nacional de Justiça anteprojetos para criação de mais de 1,5 mil cargos. O TRT da Bahia conseguiu aprovar a criação de 320 cargos, São Paulo obteve 1.824, entre analistas, nível técnico e comissionados. 

Recentemente, o CNJ vetou proposta para criação de gratificação para servidores da Justiça Eleitoral. Logo depois, houve aprovação de moção do STJ para criação de 670 cargos para gabinetes dos ministros, Secretaria Judiciária e Secretaria de Controle Interno. 

Os questionamentos que se fazem residem na diminuição de atividades que ocorrerão em todos esses Tribunais, diante do controle eletrônico, das súmulas vinculantes e da repercussão geral, mecanismos que certamente serão capazes de evitar a tramitação e julgamento de inúmeras demandas repetitivas. 

Por outro lado, os tribunais dos estados insistem em promover altos gastos com instalação de mais cargos de desembargadores e consequente crescimento de assessores e toda a estrutura para seu funcionamento, deixando a Justiça de 1º grau sem juízes, sem servidores e sem a mínima condição de funcionamento, apesar de esta ser responsável pela movimentação de mais de 80% dos processos.

25 ANOS DE CDC

O Código de Defesa do Consumidor completa neste 11/9/2015, hoje, 25 anos e, durante sua vigência, induvidosamente, contribuiu para diminuir as dificuldades do consumidor no mundo cão que vivemos; apesar dele, o cidadão continua maltratado pelos governantes e pelos empresários. Os canais por onde deve buscar seu direito violado, empresas, Procons, Justiça, não têm merecido sua confiança, haja vista o grande percentual dos cidadãos que simplesmente não reclamam, mais de 60%; há uma descrença muito grande no Judiciário, mesmo porque o resultado demora para acontecer e quando chega, o tempo passou e o dano tornou-se inevitável. 

Os órgãos públicos, a exemplo do CADE, ANATEL, ANAC, ANEEL e tantos outros, criados para promover o equilíbrio social, para fiscalizar e regular as atividades de cada segmento, não têm evitado os prejuízos, que resultam do desrespeito às leis e na consequente busca do Judiciário, que se mostra impotente para resolver as demandas; é certo que esses questionamentos poderiam ser sanados nas empresas ou nos órgãos reguladores. Todavia, os fornecedores e os prestadores de serviços, confiam na morosidade da Justiça para abusar do consumidor, sabendo que esse equívoco resulta em benefícios financeiros, em função do tempo.

A proliferação dos Juizados Especiais mostra a inutilidade dos órgãos reguladores; em vários estados, inclusive na Bahia, foram inaugurados Juizados Especiais nos aeroportos somente para solucionar litígios originadas do desrespeito às leis por parte das empresas aéreas.

Os Juizados Especiais, que eram a esperança do consumidor para o deslinde rápido de suas reclamações, transformaram-se e perderam o encantamento e a celeridade para a qual foram criados. O desvirtuamento deu-se até na descentralização dos Juizados e das Turmas Recursais, que passaram a ser concentrados nos centros das grandes cidades, como se aí morassem os mais necessitados; a localização da “justiça dos pobres" sempre foi nos bairros, mas o novo modelo, que não agrada aos usuários, como era no início, força o cidadão a grandes deslocamentos com despesas e tempo para enfrentar as dificuldades da mobilidade urbana.

Em benefício do consumidor e diante da falência do sistema judicial, reclama-se a criação de mecanismos processuais aptos a viabilizar, em tempo real, os conflitos de consumo, não tratados pelo CDC, mas que a cada ano crescem assustadoramente. 

Tramitam no Congresso Nacional inúmeras modificação à Lei n. 8.078 de 11/09/1990. Há alterações necessárias, a exemplo da regulamentação do comércio eletrônico, matéria recentemente aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal; outro assunto importante é o que trata do superenvidiamento, caracterizado pela impossibilidade de o devedor pagar suas dívidas exigíveis e vincendas, comprometendo seu mínimo existencial. 

A publicidade agressiva aumenta o consumo de bens supérfluos, através do acesso ao crédito fácil sem maiores exigências, mas com facilidades irresponsáveis, causadoras de danos ao tomador do dinheiro, provocando o fenômeno do superendivivamento, que termina fazendo-o desembarcar na rigidez e funcionalidade dos Tribunais de Crédito. E as maiores vítimas são os aposentados e os assalariados que consomem na busca de um status que lhe é imposto pela sociedade. 

Outra modificação interessante e bem recebida situa-se na proibição da publicidade, contendo vantagens enganadoras, quando usam as expressões “crédito gratuito”, “sem juros” ou “sem acréscimo”; pune-se o “assédio de consumo”, consistente na pressão ao desamparado consumidor para contrair o empréstimo. O fornecedor ficará obrigado a informar ao consumidor, no contrato de fornecimento de crédito, regras como o custo efetivo total do dinheiro, descrevendo todos os elementos que compõem, a taxa efetiva de juros mensais, juros de mora e o total de todos os encargos, no caso de atraso no pagamento. As empresas serão punidas se submeterem o consumidor a renunciar ou desistir de demandas judiciais ou pagamento de honorários. 

O fornecedor ou o intermediário, no contrato de crédito, deverá observar a situação especial do idoso e do consumidor com problemas de saúde, informando e esclarecendo adequadamente sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, avaliando inclusive sua capacidade para pagar. No caso da consignação em folha de pagamento a soma das parcelas mensais da dívida não poderá ultrapassar a 30% da remuneração líquida do contratado. 

A negativação do nome do devedor, da forma como as empresas e os órgãos de proteção ao crédito praticam, constitui excrescência na vida do cidadão. Esses órgãos são mais poderosos e mais ágeis do que mesmo o Judiciário, pois basta o apontamento do nome do devedor para infelicitá-lo, fechando todas as portes do sistema financeiro, do comércio, impedindo-o de fazer compra em qualquer loja, de alugar um imóvel, de obter a matrícula na escola de seus filhos, enfim arrasa com a vida econômico/financeira do cidadão. São, como já dissemos, uma Corte Especial, denominada de Justiça do Crédito e que funciona sem o contraditório, sem advogado e sem a burocracia reinante no Judiciário. 

Os grandes inimigos do consumidor continuam sendo o próprio governo que desrespeita as leis, os bancos e financeiras, que buscam o dinheiro fácil, os planos de saúde e as empresas telefônicas, que enganam o consumidor. 

Salvador, 11 de setembro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

CONCURSADOS RECLAMAM NOMEAÇÃO

A Comissão de Aprovados no Concurso de Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, representando os 200 candidatos aprovados e os 2.500 no cadastro de reserva, no concurso realizado pelo Tribunal de Justiça, estiveram com o presidente da OAB, Luiz Viana Queiroz, buscando apoio para suas nomeações. Expuseram que, mesmo depois de 10 anos sem concurso e com o grande número de cargos vagos, já ultrapassa três mil, considerando ainda a quantidade de aposentados, nem assim o Tribunal mostra-se disposto a proceder imediatamente com as nomeações. 

A Comissão questiona a alegação do presidente do Tribunal de que não há recurso; asseguram que a motivação reside no desprestígio ao qual é relegada a justiça de primeiro grau. O presidente da OAB prometeu cobrar do Tribunal, da Assembleia Legislativa e do próprio governo estadual providências para que haja efetiva nomeação dos candidatos aprovados.

REDUÇÃO DE SALÁRIO DE ASSESSOR

Por iniciativa da AMAB, o CNJ suspendeu a tramitação do Anteprojeto de Lei, na Assembleia Legislativa, que prevê alterações na Lei de Organização Judiciária, buscando reduzir salários de assessores de juízes, sob o fundamento de que aumentaria a diferença entre os salários dos assessores de desembargadores e os assessores dos juízes. Os assessores e também os diretores de secretarias seriam rebaixados do nível FC3 – CET de 100% - para FC6 – 75%. 

O Tribunal dispõe de 447 assessores de juízes e 141 diretores de secretarias, enquanto os 51 desembargadores possuem 102 assessores e 21 assistentes de gabinetes, ou seja, uma média de quase 2,5 assessores para cada magistrado de 2º grau, enquanto os juízes nas comarcas e varas acomodam apenas um assessor para cada.

O Tribunal de Justiça ingressou com Mandado de Segurança contra a decisão do CNJ e o Supremo Tribunal Federal, através do ministro Marco Aurélio Mello, extinguiu o Writ, requerido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que pleiteava a continuidade da tramitação do Anteprojeto.