TRIUBNAL PARA EDUCAR AO INVÉS DE PUNIR

Charleston, na Carolina do Sul, é conhecida como cidade bastante hospitaleira e ganhou um prêmio de a “Cidade mais amigável dos EUA”.

Essa cidade encontrou uma alternativa para não mandar para a cadeia autores de pequenos crimes e, assim, nasceu o primeiro Tribunal que educa, antes de punir; a liderança desse movimento é do juiz Michael Molony, que busca abordagem pedagógica para solucionar os pequenos delitos, consistentes em desentendimentos entre vizinhos, litigios originados dos latidos de cachorros, festas com muito barulho, menores que ingerem bebidas alcoólicas, problemas de trânsito e outros. 

O juiz inicia a audiência, explicando que não vai julgar o caso, mas identifica o problema, chama a atenção de quem está errado, fixa pequena multa, em alguns casos, e conclui com acordo e responsabilidade se houver reincidência, semelhante a uma suspensão condicional da pena. Todavia, é muito pouco retorno das partes com o mesmo problema ao fórum. 

A experiência de Michael Molony em Charleston está alastrando-se para muitas cidades americanas. Em Florence, serve-se de advogados como juízes, e a educação ganha da punição, além de esvaziar ou pelo menos diminuir os hóspedes das cadeias e penitenciárias. Em Michigan, foram criados tribunais de narcóticos, de saúde mental, violência doméstica, pensão alimentícia, etc., onde se trabalha para recuperar criminosos não violentos, através de uma equipe multidisciplinar, formado por juiz, promotor, assistente social, psicólogo, psiquiatra.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 21/10, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

EDUARDO EVANGELISTA DE SOUZA, Oficial de Justiça da Comarca de Camaçari.

MARIA JOSÉ BRAGA SANTOS, Oficiala de Registros Públicos do Distrito Judiciário de Pau a Pique da Comarca de Casa Nova;

Depois de anos de trabalho, sem perspectiva alguma de crescimento profissional, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados de Camaçari e Casa Nova; que tenham nova vida com saúde.

CONTAGEM REGRESSIVA PARA NOMEAÇÃO DE DESEMBARGADOR: 128 DIAS

No dia 12 de junho/2015, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia resolveram votar a lista tríplice dos procuradores habilitados à vaga do quinto constitucional, antes mesmo da lista sêxtupla reservada aos advogados. Queriam o quadro completo, mas o governador Rui Costa não se mostra preocupado com esse problema que não é seu e segura o processo de escolha e nomeação por 128 dias. 

Remetida ao governador no dia 16 de junho, até hoje, 22/10, passados 128 dias, o Tribunal continua desfalcado de um dos seus membros simplesmente por incúria do governador Rui Costa. 

Este descaso faz parte do “zelo” demonstrado pelos governantes do PT com o Judiciário; a presidente Dilma Roussef segurou por quase um ano para nomear o substituto do ministro Joaquim Barbosa. 

Dos seis nomes apontados pelo Ministério Público, o Tribunal escolheu três: Washington Araújo Carigé, o mais votado, que contou com 33 votos e que integrou a lista anterior do ano passado, com maior número de votos, na qual foi escolhido o des. Lidivaldo Reaiche; Júlio Cezar Lemos Travessa, com 31 votos e Márcia Regina dos Santos com 20 votos.

PLACAR DA JUSTIÇA NA BAHIA

Depois do Distrito Federal, Porto Alegre e São Paulo, chegou ontem, 20/10, a Salvador o Placar da Justiça, contador digital inerente à campanha da AMB, denominada de “Não Deixe o Judiciário Parar”. O Placar foi instalado em frente ao fórum Ruy Barbosa e mostra o ajuizamento de um processo a cada cinco segundos no Brasil. Às 11..00 hs, o Placar marcava 105.4 milhões de processos em todos os tribunais do país; calcula-se que cerca de 42 milhões dos litígios poderiam ser resolvidos de outra forma, que não a judicial. 

A presidente da AMAB, Marielza Brandão fez parte da comitiva, integrada pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa e o vice-presidente institucional e coordenador da campanha, Sergio Junkes. O presidente da AMB disse que, paralelo a essa campanha, está propondo a criação de um núcleo de inteligência para investigar o litígio no Brasil, para evitar o alto índice de litigiosidade, originados principalmente do Poder Público, das instituições financeiras e do setor de telefonia. 

Na Bahia, o setor financeiro foi o mais demandado no Judiciário, seguido pela administração estadual e o segmento de telefonia e comunicações. Os municípios de Salvador e Lauro de Freitas foram os que mais acionaram ou responderam a causas judiciais.

CADEIA REFORMADA APÓS AÇÃO JUDICIAL

A Defensoria Pública ingressou com Ação Civil Pública, requerendo a interdição da cadeia pública de Santo Antonio de Jesus, a suspensão do recebimento e a transferência dos presos, diante de infiltrações, falta de iluminação, péssimas condições estruturais e de higiene no complexo policial.

As reformas foram feitas, reinauguradas novas celas, ampliada a cozinha, construção de uma sala para recebimento de adolescentes apreendidos.

Essa é uma iniciativa que a defensoria, o ministério publico e advogados podem e devem tomar para evitar que os presos sejam tratados colocados em pocilgas, em tratamento pior do que o dispensao a animais.

GOVERNADOR NÃO NOMEIA DESEMBARGADOR

O governador da Bahia, Rui Costa, recebeu em junho/2015, a lista dos três procuradores escolhidos pelo Tribunal de Justiça para um deles ser nomeado como desembargador, em vaga do quinto constitucional. Todavia, depois de quatro meses ainda não houve a opção do governo e o Tribunal ressente a falta de um membro no quadro. Aliás, este descaso com o Judiciário tem sido a política adotada pelos governantes do PT; a presidente Dilma Roussef segurou por quase um ano para nomear o substituto do ministro Joaquim Barbosa. Há vagas no Superior Tribunal de Justiça e o descuido com o Judiciário permanece. 

Dos seis nomes apontados pelo Ministério Público, o Tribunal escolheu três nomes: Washington Araújo Carigé, o mais votado, que contou com 33 votos; Júlio Cezar Lemos Travessa, com 31 votos e Márcia Regina dos Santos com 20 votos.

PEPE MUJICA – Simplesmente Humano

O livro de Allan Percy e Prof. Leonardo Diaz, da editora sextante, mostra a vida de um politico diferente, que diz o que pensa.

Mujica, um guerrilheiro tupamaro, que participou de sequestos de politicos, além da tomada da cidade de Pando, nos anos de 1960/1970, tornou-se deputado, senador e presidente do Uruguai;  preso, algumas vezes, 12 anos na cadeia, e, em algumas penitenciárias era jogado em cubículos, sem janelas, sem colchão nem cobertor; somente em 1985, dentre os oito refens que sobreviveram às torturas e aos maus tratos, estava Mujica, aos 50 anos, que, libertado, falou para a multidão para não alimentar ódio, mas enfatizou não acreditar na justiça humana.

“Toda forma de justiça, segundo a minha filosofia particular, é uma negociação com a necessidade de vingança”. 

Em 1994, quase dez anos depois de libertado, apresentou-se como candidato a deputado; exerceu o mandato entre os anos de 1995 e 2000, mas foi barrado, quando pretendia ingressar no Congresso, no primeiro dia do exercício do mandato, porque sua roupa e seu perfil de agricultor fugiam da feição dos deputados. Em 1999, Mujica obtém grande votação e é eleito Senador, bastante popular, principalmente junto às camadas mais pobres do Uruguai. Foi reeleito, tornou-se presidente do Senado e, em março de 2005, é nomeado ministro da Pecuária, Agricultura e Pesca. A agropecuária cresceu e Mujica percorria o país em constantes diálogos com as organizações agrárias.

Mujica criticava a burocracia estatal e num dos seus célebres discursos disse:

“A burocracia se mostrou pior que a burguesia, porque pelo menos a burguesia tem um impulso criador – mesmo que seja para comer o seu fígado. A burocracia vive só do que os outros já criaram; os uruguaios se burocratizaram tanto que encheram as propriedades do Estado de gente e até tinham um teatro, o Solis, com um funcionário para subir a cortina e outro para baixá-la”.      

Nas eleições de 1999, o mundo ficou estarrecido com a possibilidade de um guerrilheiro tornar-se presidente da República do Uruguai. As incontinências verbais de Mujica quase impedem de ganhar as eleições, mas teve a maior votação já registrada no país; continuou falando o que pensa, fazendo o que quer: dispensou todas as honrarias do cargo e continuou residindo na chácara de Rincón del Cerro.

No discurso de posse, anunciou suas metas no governo: educação, energia, meio ambiente e segurança. Disse que os governantes deveriam ser obrigados a preencher em quadros-negros, todos os dias: “Tenho que cuidar da educação”. O Uruguai foi projetado no mundo, mas Mujica não conseguiu implementar as obras que pretendia; enfrentou a burocracia, reformando a carreira administrativa, eliminando as velhas estruturas de cargos e estabelecendo um sistema mais dinâmico; dizia que era preciso colocar os funcionários para trabalhar, porque “30% ou 40% fazem tudo e o resto faz muito pouco”. Pretendia fixar o tempo de trabalho do funcionário publico em 8 horas, mas não conseguiu.

Entre 2012 e 2013, o Uruguai foi vanguarda nas regulamentações da legalização controlada da maconha, na lei de interrupção voluntária da gravidez e na legalização do matrimônio igualitário. Mujica dizia que “roubar o Mercado do narcotráfico é a melhor maneira de combatê-lo…”.

Sobre a pecuária afirmava que “em lugar de embaixadas que não serviam para nada, esses edifícios seriam mais úteis como “churrascarias uruguaias”, nas quais o mundo conheceria as maravilhas das carnes do país”.

Mujica que não mudou sua vida simples, depois que chegou à presidência, não se incomodava com a visita de jornalistas, vendo a simplicidade de seu lar com camas por fazer e pratos deixados na pia. Expliava que: ” Pobre não é quem tem pouco. Pobre é quem precisa de infinitamente muito e deseja cada vez mais, é um costume de caráter cultural. O primeiro elemento do meio ambiente é a felicidade humana”.

Sobre o consumismo:

“Parece que nascemos somente para consumir e, quando não conseguimos, lidamos com frustração, pobreza e autoexclusão”. Disse mais: “Destruímos as florestas verdadeiras e construímos florestas anônimas de cimento. Enfrentamos o sedentarismo com esteiras ergométricas, a insônia com pílulas, a solidão com aparelhos eletrônicos, porque somos felizes longe do ambiente humano”; “a pobreza não vem pela diminuição das riquezas, mas pela multiplicação dos desejos”; “os pobres são maioria e os ventres deles vomitam filhos”.  

  

A grande diferença de Mujica com os politicos, em nível mundial, é a simplicidade de sua vida e sua modéstia, mesmo quando dirigia o país. Não aceitou carros oficiais, nem a mansão presidencial, mas preferiu viver como a maioria de seu povo. Dirigia seu próprio carro.    

Esse é o retrato de um politico, chamado de bobo no nosso meio, cheio de mordomia, corrupção e vícios que diminuem a nobreza da atividade. Mas é um homem sério.

Salvador, 19 de outubro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

COMARCAS DO INTERIOR FICARÃO DESÉRTICAS

Mais de 100 juízes deverão ser transferidos de comarcas de entrância inicial para intermediária e outros serão titularizados no cargo, porque até então substitutos; esse processo, que melhora a vida profissional do magistrado, estraga com os anseios da população. Editais de promoção possibilitarão as promoções, mas a alegria e realização profissional de uns, coincide com a tristeza e prejuízos para o jurisdicionado. No caso específico, a promoção significa comarca sem juiz. 

A situação já é dramática com o juiz na comarca sem servidor, imagine-se como ficará sem o juiz na comarca e sem servidor! 

Na sexta feira, dia 16/10, o Pleno do Tribunal aprovou a promoção de 105 juízes de entrância inicial para intermediária; assim, as comarcas menores serão sensivelmente prejudicadas, porque os titulares serão promovidos para unidades maiores. No caso, o coletivo, consistente no interesse da população das comarcas iniciais, perde para o individual expresso na ascensão da carreira. O cenário é desolador, principalmente, quando se sabe que temos necessidade de mais de 200 juízes.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XXXIV)

XIXI NA RUA

Um gari ingressou com ação trabalhista contra a Companhia de Melhoramento e Desenvolvimento Urbano de Guarapari, porque teve de fazer suas necessidades fisiológicas na rua e às vezes no mato; almoçava na beira da calçada e embaixo das árvores. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalhou condenou a empresa a pagar R$ 9 mil de indenização por danos morais. 

AMERICANA MONTADA NA TARTARUGA É CONDENADA

A Americana Staphanie Moore, 20 anos, residente em Lembourne, Flórida, EE. UU., foi presa e poderá ser condenada a cinco anos de cadeia, porque montou em uma tartaruga e postou fotos no Facebook. Saiu da prisão de Brevard, mediante a fiança de US$ 2 mil dólares. Há uma lei local que proibe ferir, perseguir, capturar ou tentar capturar tartarugas marinhas. 

LEI DA VIRGINIA

O estado da Virginia, nos Estados Unidos, editou uma lei que proibe o sexo anal, o sexo oral além de não admitir qualquer outra posição sexual que não seja a tradicional de “papai-mamãe”. É proibido fazer cócegas nas mulheres e não se aceita o homossexualismo. 

JUIZ INGLÊS RENUNCIA

O juiz Negel Allcoat, magistrado por 15 anos na Inglaterra renunciou ao cargo depois de ter sido punido, porque pagou multa no valor de 40 libras (R$ 240,00) imposta a um jurisdicionado. Esse procedimento do juiz deveu-se ao entendimento de que era injusta a cobrança da taxa judiciária, estabelecida pelo Ministério da Justiça, para um estrangeiro, impedido de trabalhar no país, porque estava pedindo asilo. Entre aplicar nova punição e pagar do próprio bolso a multa, o magistrado optou pela última.

Muitos magistrados têm renunciado ao cargo, porque entendem que impor multa de quem pede esmolas é uma injustiça. Esses crimes de menor gravidade são julgados por “magistrados” voluntários, que têm outra profissão que garante seu salário para viver.

META NO DÍZIMO

O pastor, admitido na Igreja do Reino de Deus, como administrador em 1999, ganhava R$ 2.4 mil e cumpria jornada de trabalho de segunda feira a domingo, das 6.30 hs às 21 hs.; em 2007, seu salário foi diminuído para R$ 1,2 mil, sob o argumento de que não cumpriu metas na arrecadação do dízimo, além de ter apropriado de doação no valor de R$ 23 mil. 

A ação de danos morais condenou a Igreja no pagamento de R$ 19 mil, porque não ficaram comprovadas as alegações da defesa, mas foram verdadeiras as afirmações do pastor. 

Salvador, 18 de outubro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

235 COMARCAS VISITADAS (VI)

Visitamos Vitória da Conquista, Feira de Santana, Juazeiro, Porto Seguro e a última região foi Barreiras, unidade que nos recebeu em junho de 2012; essa área estava sob a coordenação do juiz auxiliar José Carlos Rodrigues do Nascimento. A conjuntura da Comarca de Vitória da Conquista foi descrita no BLOG de março/2015, a de Feira de Santana, no mês de agosto/2015, a de Juazeiro no BLOG do mês de agosto/2014, a de Porto Seguro no BLOG de julho/2014 e a de Barreiras no BLOG de março/2015. 

Mesmo com mais 3 (três) varas instaladas em Barreiras, agora com 8 (oito), não se consegue cumprir a Lei de Organização Judiciária de 2007, que criou 16 varas. De qualquer forma, a atual administração prestigiou a unidade com a instalação de três novas Varas e da Câmara do Oeste, apesar da inoportunidade desta, pois precisamos de juízes e de servidores, não de desembargadores.

Barreiras tem 9 (nove) promotores, quase 1.000 advogados e, somente a partir de 2015, passou a contar com 8 (oito) Varas judiciais. É inacreditável, mas Barreiras, que recebeu uma “filial” do Tribunal de Justiça não tem nenhum defensor público. 

A instalação das Varas não tem sido seguida da designação de novos servidores, de novos juízes, muito menos da abertura de outros espaços para desenvolvimento do trabalho; quase sempre, recruta-se um analista e a carga pesada recai sobre os ombros dos poucos “sofredores” que já estão sobrecarregados nas suas unidades. Isso ocorre também com os Juizados Especiais Adjuntos implantados, que contribuem para agravar a situação dos “sobreviventes” nos cartórios cíveis e criminais. 

O Oeste foi bastante castigado com desativação e agregação de comarcas: Cristópolis, Malhada e Morpará, desativadas, Cristópois, Paratinga e Wanderley, agregadas. 

O município de Barreiras e toda a região está em franco desenvolvimento e situa-se entre os 12 mais populosos do estado com 152.208 habitantes e extensão territorial de 7.879,225 km2. A Comarca, incluindo a unidade desativada de Cristópolis, onde tramitavam, em torno de 2 mil processos, tem quase 170 mil habitante em área de aproximadamente 9 mil km2. 

São 35.100 processos numa Comarca que deveria ter 15 (quinze) juízes, excluindo um do Juizado, mas, na realidade, conta com 5 (cinco); neste ano de 2015 é que se criou, muito apropriadamente, três Varas judiciais, uma de Infância e Juventude, outra Criminal e mais uma Regional de Conflitos Agrários e Meio Ambiente. Esse foi o único ato que mostrou sensibilidade com as necessidades da unidade. 

Mas a Comarca ressente da falta de servidores, pois onde deveria ter 66 (sessenta e seis) nos 5 (cinco) cartórios judiciais, dispõe de 23 (vinte e três). 

A Comarca de Santa Maria da Vitória, que integra a região de Barreiras, está abandonada; aliás, essa afirmação não constitui novidade, pois as unidades do interior, na sua maioria, sofrem com o descuido.

Santa Maria, atualmente, com 22 mil processos em tramitação, tem um juiz substituto e uma juíza, esta titular da Comarca de Coribe. Os dois cartórios contam com 6 servidores e os advogados queixam bastante da situação de descalabro no qual deixaram a unidade. Como acontece em toda a região, Santa Maria da Vitória não tem defensor público. O único cartório que tem delegatário é o de Registro de Imóveis. O Cartório de Registro Civil conta com apenas 3 servidores, situação semelhante ao do Tabelionato. 

Guanambi não tem nenhum cartório com delegatário. O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede conta com 4 (quatro) servidores.

A Comarca de Irecê recebeu duas unidades desativadas: Ibititá, com 18.740 habitantes em área de 623,080 km2, e Jussara com 15.844 habitantes em extensão territorial de 948.579 km2. Com isso a população da Comarca é de 107.314 jurisdicionados em área de 1.890,69 km2, sem obter nenhuma compensação pelo crescimento no número de processos. São 23 mil processos para 3 juízes e igual número de promotores, sem defensor público. 

A Comarca de Ibotirama, depois que recebeu Paratinga e Morpará, passou a contar com 80.386 jurisdicionados e extensão territorial de 10.308,32 km2, quase sempre com um só juiz, cinco servidores nos dois cartórios, onde tramitam 10 mil processos, sem promotor e sem defensor público. Ademais são 130 processos de homicídio, muitos dos quais, certamente serão prescritos. 

Na Comarca de Utinga a situação é tão dramática, que os cartórios judiciais e extrajudiciais funcionam em regime de plantão, possibilitando a presença de ao menos um servidor para atendimento de emergência.

O abandono é tamanho na Comarca de Paramirim que um dos advogados, que mora quase em frente ao fórum, imaginava que seria motivo de maior segurança, porém decepcionou-se pois está mais inseguro, vez que a parte externa do fórum, nos limites dos muros, presta-se para encontro de casais e é comum esbarrar com camisinhas na área local; já se registrou até um suicídio. O prédio já foi alvo de invasão de delinquentes.

Luis Eduardo foi sempre esquecida pelo Tribunal; apesar de Comarca, estava desprovida de qualquer servidor; trabalhava com funcionários da Prefeitura e continua instalada em prédio alugado pela Prefeitura. O Registro Civil era ocupado por uma funcionária da Prefeitura que, sem fé pública, exercia o múnus público. O Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato não foram instalados; a solução da Corregedoria das Comarcas do Interior foi anexar esses dois ofícios às delegadas de Barreiras. 

Nesse cenário desolador, não causa estranheza o número de processos de homicídio, em torno de 100, muitos dos quais, certamente, serão, simplesmente, arquivados, pela prescrição. 

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores disponibilizam mais de 30 (trinta) servidores de seus quadros para o Judiciário de Luis Eduardo, além de pagar o aluguel do fórum e atender às necessidades mínimas, em alguns momentos, a exemplo do fornecimento de material de expediente.

A Comarca ainda mantém-se ativa, porque nunca faltou ajuda dos prefeitos, das autoridades e do povo de Luis Eduardo. Um gestor queixou-nos, alegando que os custos do Judiciário na Comarca, impede a abertura de escolas e creches.

Luis Eduardo, mais do que qualquer outra Comarca, reclama concurso, pois nunca houve um certame para designar servidores para essa unidade jurisdicional, que vive de pessoal emprestado de outra Comarca ou disponibilizado pela Prefeitura ou pela Câmara de Vereadores. A única notícia alvissareira foi, na corrente administração, o início das obras para construção do fórum. 

Seabra, na divisão da Corregedoria pertence à região de Barreiras, e também é maltratada; no fechamento de Comarcas, recebeu a unidade de Ibitiara, desativada, e composta de dois municípios. Seabra deveria contar, a partir de 2007, segundo a Lei de Organização Judiciária, com 4 (quatro) juízes, mas dispõe de 2 (dois), mesmo com a anexação de Ibitirara.

Bom Jesus da Lapa é outra unidade que não tem merecido atenção do Tribunal; quase sempre, sem juiz, sem promotor e sem defensor publico. É absurdo esse cenário: uma comarca com três municípios, mais de 113 mil habitantes, mais de setenta advogados, extensão territorial seis vezes maior que Feira de Santana e, frequentemente fica sem nenhum juiz, sem promotor e sem defensor. 

Na região foram desativadas as Comarcas de Botuporã, Ibititá, Ibitiara, Jussara, Licínio de Almeida, Malhada, Morpará, Pindaí, Uibaí e agregaram Paratinga, comarca das mais antigas, Cristópolis, Boquira, Tanque Novo e Wanderley. 

Este é o último capítulo da série, 235 COMARCAS VISITADAS, e maiores detalhes estão retratados no BLOG. Infelizmente, como já dissemos a JUSTIÇA DA BAHIA ESTÁ UM LIXO ou, como afirmou o presidente da OAB A JUSTIÇA DA BAHIA É UM INFERNO. 

Mas, o pior de tudo isso é que não se vê perspectiva para melhorar a situação... 

Salvador, 18 de outubro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.