CONTAGEM REGRESSIVA: 132 DIAS

No dia 12 de junho/2015, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia elegeram três procuradores, dentre os seis apontados pelo Ministério Público; encaminhou ao governador para escolher um dos três nomes para integrar o quadro do Tribunal de Justiça: Washington Araújo Carigé, 33 votos, Júlio Cezar Lemos Travessa, 31 votos e Márcia Regina dos Santos, 20 votos. 

Nos anais da Corte, nos últimos anos, não se registra tamanho descaso com o Tribunal de Justiça, mas esse tem sido procedimento trivial dos governantes do PT; recentemente a presidente Dilma Rousseff engavetou por quase um ano para a escolha do substituto do ministro Joaquim Barbosa no STF; agora, Rui Costa segue conduta semelhante, pois passados 132 dias ainda não escolheu um dos três nomes e deixa o quadro do Tribunal incompleto.

TRÊS CORREGEDORES EM DEZ DIAS

O veto ao Projeto de Lei que aumenta a idade de aposentadoria de todo servidor público fez estrago na Justiça de São Paulo, pois nada menos que três desembargadores assumiram a cadeira de Corregedor, no espaço de 10 dias. 

No dia 16/10, o corregedor Eliot Akel, eleito há mais de um ano atrás, pediu aposentadoria, porque completou 70 anos, apesar da certeza de que iria terminar seu mandato com a sanção do Projeto 274/2015; o veto ao Projeto de Lei provocou a assunção do cargo pelo des. Sérgio Jacintho, vice-decano da Corte, que completará 70 anos no próximo dia 26/10 e ficará no posto por 10 dias, porque também cairá na compulsória. 

O Regimento Interno do Tribunal prevê novas eleições para conclusão do mandato somente no caso de faltar mais de seis meses para as novas eleições; acontece que em dezembro, a Corte elegerá a nova diretoria e o des. Xavier de Aquino, na condição de terceiro mais antigo, assumirá a Corregedoria. 

Assim, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo terá três corregedores no espaço de 10 dias.

DISPENSADO REGISTRO DE CONTRATO

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 21/10, em recurso extraoridinário e em duas ações diretas de inconstitucionalidade, à unanimidade, que “o simples pacto entre as partes é perfeitamente existente, válido e eficaz”, não sendo necessário o registro do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo, em cartório; esse entendimento contraria as entidades notariais que invocavam o art. 236 da Constituição para reclamar o registro. 

O debate prendia-se à indispensabilidade do registro, em cartório, além dessa mesma providência junto ao Detran. O relator dos três processos, ministro Marco Aurélio explicitou que “não há conceito constitucional fixo e estático de registro público”, daí porque o legislador está livre para estabelecer limites aos preceitos da Constituição. 

A alienação busca proteger os credores que tem a propriedade do bem e cede a posse ao adquirente e devedor. O ministro esclareceu que a exigência de registro “acarreta ônus e custos desnecessários ao consumidor”.

NOVA LISTA PARA O GOVERNADOR

A OAB escolheu, no dia 30/09, os seis nomes para compor a lista do quinto constitucional: Lia Barroso com 3.358 votos; Custódio Lacerda Brito, 2.117 votos, Sérgio Nogueira Reis, 1.750 votos, Sérgio Cafezeiro 1.699 votos, César Eneias Martins Machado, 945 votos e Kleber Santos Andrade, 779 votos.

Essa lista foi remetida ao Tribunal de Justiça e ontem, dia 23/10, os desembargadores votaram da seguinte forma: Custódio Lacerda Brito com 37 votos; Lia Barroso, mais votada entre os advogados, com 35 votos e Sérgio Cafezeiro, com 26.

O que surpreendeu a todos foi o grande número de votos em branco: 20 desembargadores demonstraram contrariedade com o sistema ou com os nomes apresentados pela OAB e não votaram em nenhum dos seis nomes.

No curso da próxima semana, o presidente do Tribunal de Justiça encaminhará os nomes dos três advogados escolhidos para que o governador aponte e assine o decreto de nomeação do novo desembargador.

Os advogados devem ficar atentos para não permitir que o governador engavete o processo como fez com a lista dos procuradores que aguarda a escolha há 131 dias.

CONTAGEM REGRESSIVA: 131 DIAS

No dia 12 de junho/2015, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia escolheram três procuradores, dentre os seis apontados pelo Ministério Público; encaminhou ao governador para escolher um dos três nomes para integrar o quadro do Tribunal de Justiça: Washington Araújo Carigé, 33 votos, Júlio Cezar Lemos Travessa, 31 votos e Márcia Regina dos Santos, 20 votos. 

O governador Rui Costa, como é procedimento trivial dos governantes de seu partido, não demonstra a menor preocupação com o funcionamento do Judiciário e engavetou o processo por 131 dias.

DILMA VETA APOSENTADORIA AOS 75 ANOS

O Projeto de Lei Complementar n. 274/2015, que trata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para todo servidor público, foi aprovada em, 29/9, pelo Senado Federal. Referida lei atende à exigência da Emenda Constitucional n. 88/15, que aumentou a idade para aposentadoria compulsória dos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. 

O senador José Serra apresentou no Senado o PLS n. 274/2015, que trata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para todo servidor público, atendendo à exigência da Emenda Constitucional n. 88/15. 

O Senado aprovou o Projeto, por unanimidade, e remeteu para a Câmara dos Deputados que, em 23/9, por 335 votos a favor e 32 contra, fez alguma modificações e devolveu ao Senado. Uma das alterações consistiu em revogar dispositivo da Lei Complementar n. 51/85, para permitir também ao policial a aposentadoria compulsória aos 75 e não aos 65 anos. 

O Projeto foi encaminhado para a Presidência para sanção ou veto desde o dia 29 de setembro; passado quase um mês, a presidente Dilma Rousseff vetou e impediu grande economia para os cofres públicos, preferindo atender ao corporativismo dos novos magistrados que, como diz Ben Horowitz, no livro “O Lado Dificil das Situações Difíceis”, “pensam de forma mais superficial e egocêntrica, buscando fundamentalmente a ascenção mais rápida na carreira. 

Acerca da constitucionalidade do Projeto, questionada pela AMB, AJUFE e ANAMATRA, o Supremo, através do voto de 7 dos 8 ministros, sepultou a tese de inconstitucionalidade, defendida pela classe dos magistrados. 

A expectativa pela sanção do Projeto era tão grande que magistrados, de São Paulo, Pernambuco e Rio de Janeiro conseguiram liminares para continuar até os 75 anos; na Bahia, alguns desembargadores requereram medidas judiciais para permaneceram no cargo, todavia não obtiveram êxito. 

O veto certamente será apreciado pelo Congresso que deverá derrubá-lo, porquanto a quase unanimidade dos parlamentares defenderam a economia do país e acabaram com o “luxo” de servidores públicos que deixam de trabalhar muito cedo para continuar ganhando como se estivessem na ativa.

CONTAGEM REGRESSIVA: 130 DIAS

No dia 12 de junho/2015, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia votaram nos procuradores Washington Araújo Carigé, 33 votos, Júlio Cezar Lemos Travessa, 31 votos e Márcia Regina dos Santos, 20 votos; o Presidente remeteu esses três nomes para o governador escolher e nomear um deles como Desembargador. 

Já se passaram 130 dias e o governador Rui Costa não teve tempo de escolher um nome para compor o quadro do Tribunal de Justiça. Durante esses quatro meses o Tribunal trabalha com menos um. 

Será que está havendo interferências indevidas para barrar a simples escolha do nome do novo desembargador?

DESEMBARGADOR COM O PAPA

O desembargador Maurício Kertzman, que assumiu o cargo em junho/2014, foi recebido pelo Papa Francisco hoje, 22/10, no Vaticano. 

Kertzman tem demonstrado muita agilidade nos julgamentos na 2ª Câmara Cível, onde está lotado. 

Antes de assumir o cargo no Tribunal de Justiça, Maurício Kertzman foi juiz eleitoral, onde mostrou muito trabalho e dedicação às causas da justiça.  

ITABUNA: O CRIME COMPENSA!

Vila de Itabuna, desmembrada de Ilhéus, foi a denominação recebida em 1906; com o mesmo nome, tornou-se cidade em 1910. Em 2007, Itabuna era constituída somente do distrito sede; antes, entretanto, vários municípios foram desmembrados da área de Itabuna: Jussari, Itaju da Colônia, antes denominado de distrito de Itaguira; Itapé, Buerarema, Ibicaraí, Itororó.

O município de Itabuna, segundo levantamento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, apresenta o terceiro melhor índice de desenvolvimento humano do Estado da Bahia, ficando atrás somente de Salvador e do município de Lauro de Freitas. 

Itabuna tornou-se um centro regional de comércio, indústria e serviços. O crescimento da região veio junto com o cultivo do cacau, levando o município a obter a segunda posição na produção em todo o país e exportando para os Estados Unidos e Europa. A vassoura-de-bruxa foi a praga que dizimou com essa cultura e acabou com o sonho de muitos produtores; essa situação, forçou a região a buscar alternativas no comércio, na indústria e na diversificação de lavouras. 

Itabuna está situada à margem da BR-101, que atravessa doze estados brasileiros, em toda a sua extensão; também a BR-415, rodovia federal, no sudeste da Bahia, liga a costa do cacau, Itabuna/Ilhéus a Vitória da Conquista. É banhada pelo Rio Cachoeira que deságua no Oceano Atlântico, através da Bacia do Ponto, em Ilhéus. 

No setor de saúde, Itabuna conta com hospitais particulares, filantrópicos, a exemplo da Santa Casa com três hospitais, e públicos, como o Hospital de Base, que atendem a mais de 100 municípios vizinhos. É grande a quantidade de clínicas particulares e médicos disponíveis em todas as especialidades. 

Na área educacional, destaca-se a escola pública Colégo Estadual Sesquicentenário – CISO -, o Colégo da Polícia Militar Antonio Carlos Magalhães, além de outros particulares como o Colégio Sistema Moderno de Educação, o Galileu. Possui a Faculdade de Tecnologia e Ciências e União Metropolitana de Educação e Cultura, um Centro Estadual de Educação Profissional em Biotecnologia e Saúde e a Universidade Estadual de Santa Cruz, localizada no município de Ilhéus, porém mais próxima de Itabuna. 

Itabuna tem 219.680 habitantes e extensão territorial de 401,028 km2. Barro Preto, comarca desativada em 2012, passou a integrar a unidade e conta com 6.492 jurisdicionados e extensão territorial de 201,585 km2. Dessa forma a comarca de Itabuna tem 226.172 habitantes e área territorial de 602,61 km2. 

A COMARCA

A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 consigna a comarca de Itabuna de 1ª entrância constituída somente do termo de Itabuna;

a Lei n. 2.225 de 14/9/1929 eleva a comarca de Itabuna para 3ª entrância, sem outra alteração;

a Lei n. 11.671 de de 27/6/1940 mantém em todos os termos a lei anterior;

a Lei n. 175 de 2/7/1949 modifica para fazer integrar à unidade o termo de Ibicaraí, mantendo na 3ª entrância;

a Lei n. 2.314 de 1/3/1966 coloca Itabuna como de 2ª entrância, diante da mudança, considerando Salvador de 3ª; inclui Buerarema e Itapé como distritos judiciários;

a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, muda a divisão para três entrâncias mais a capital que considera especial. Itabuna passa de 2ª para 3ª entrância, com os mesmos distritos judiciários de Buerarema e Itapé.

a Lei n. 3.731 de 22/11/1979, nada altera.

a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 consigna os distritos judiciários de Itapé e Ferradas.

em dezembro/2012, a Lei n. 12.613/2012 elevou algumas comarcas de entrâncias intermediárias para final e Itabuna foi uma das contempladas. O benefício ficou só no papel, pois a unidade não dispõe nem dos cargos e juízes anotados na lei de 2007 e agora a defasagem cresce porque omitidos os benefícios elencados para comarcas de entrância final. 

De acordo com a Lei de Organização Judiciária, Itabuna deveria contar com 23 Varas judiciais, mas foram instaladas 5 Varas Cíveis, 2 Varas de Família, 1 da Fazenda Pública, 3 Varas Crime, sendo uma de Execução Penal, uma da Infância e Juventude, no total de 12 Varas, mais 3 do Sistema dos Juizados Especiais. 

Na 1ª Vara Cível tramitam 2.917, conta com 5 servidores, 3 estagiários e 2 oficiais de Justiça; o titular é o juiz Fábio Melo Veiga. 

Na 2ª Vara Cível tramitam 1.692 processos, com 3 servidores, 2 estagiários e 2 oficiais de justiça, sob direção do juiz Rosinelde Almeida de Andrade.

Na 3ª Vara Cível tramitam 2.670 processos, com 4 servidores, 2 estagiários e 3 oficiais de justiça, sob o comando do juiz Antonio Carlos Rodrigues de Moraes. 

Na 4ª Vara Cível e de Registros Públicos tramitam 1.372 processos, conta com 3 servidores, 3 estagiários e 3 oficiais de justiça, sob o comando do juiz Gláucio Rogério Lopes Klipel. 

Na 5ª Vara Cível tramitam 2.481 processos, com 3 servidores, 3 estagiários, 4 oficiais de justiça e o juiz Antonio Carlos de Souza Hygino.

Na Vara da Fazenda Pública tramitam 9.180 processos, com 5 servidores, 2 estagiários e 2 oficiais de justiça, sob a responsabilidade do juiz Ulisses Maynard Salgado. O juiz acumula a função de juiz eleitoral. 

Na 1ª Vara de Família tramitam 8.500 processos, com 6 servidores, 2 estagiários, 2 voluntários, 3 oficiais de justiça e o juiz substituto Maurício Alvares Barra. O juiz é titular de Una, e responde pela 1ª e 2ª Varas de Família de Itabuna. 

Na 2ª Vara de Família tramitam em torno de 8.000 processos, com 5 servidores, 3 estagiários e 2 oficiais de justiça, sob o comando do juiz Maurício Alvares Barra, titular da comarca de Una e substituto dessa 2ª Vara de Família. 

A 1ª Vara Crime conta com 4.482 processos, com 4 servidores, 2 estagiários, 3 oficiais de justiça e 124 presos provisórios, sob o comando do juiz Murilo de Castro Oliveira. 

Na 2ª Vara Crime tramitam 5.629 processos, com 4 servidores, 2 estagiários, 3 oficiais de justiça, com 200 presos provisórios e o juiz Eros Cavalcanti, juiz substituto. 

Na Vara de Execuções tramitam 6.108 processos, com 3 servidores, 4 estagiários, 3 oficiais de justiça e 730 presos.

A Vara da Infância e Juventude tem 2.564 processos, 3 servidores, 2 estagiários, sob comando do juiz Marcos Antônio Santos Bandeira. Tem dois oficiais de justiça. Funciona no fórum Ruy Barbosa, o prédio antigo. 

Veja-se o grande número de processos que correm nas duas varas criminais, mais de 10 mil, com apenas 8 servidores e dois juízes. É um claro sintoma da impunidade, principalmente, quando se sabe que há quase mil presos. Dessa forma, é quase um convite para crescimento da criminalidade na comarca. 

Em Itabuna, militam 13 promotores, portanto maior número do que de juízes, e 11 defensores públicos, distribuídos nas Varas Cíveis e Criminais. Sabe-se que todos trabalham, são necessários na unidade, mas muitas comarcas de entrância final ou intermediária não tem um só defensor, a exemplo de Barreiras, nem promotor, a exemplo de Santa Maria da Vitória. 

Na Comarca tem três Juizados:

Na 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais tramitam 4.232 reclamações, onde estão lotados 14 servidores concursados, tendo como juiz o dr. Alexandre Mota Brandão de Araújo. 

Na 2ª Vara são 4.440 reclamações, com 13 concursados, tendo como titular a juiza Carla Rodrigues de Araújo; 

Na 3ª Vara tramitam 6.488 reclamações, com 12 servidores e o juiz Antonio Henrique da Silva. Ainda funciona o Juizado Especial Cível de Apoio – SAJ – que recebe as queixas. São seis servidores, dos quais um é comissionado. 

O primeiro módulo do novo fórum de Itabuna foi inaugurado em agosto/2014, onde foram alojadas 5 varas cíveis, 1 da Fazenda Pública, o protocolo e a distribuição; no fórum antigo continuam 2 varas criminais, uma do júri, 1 de execuções penais, 2 de família, 1 de infância e juventude. 

A licitação para iniciar as obras de reforma no fórum antigo, Ruy Barbosa, em Itabuna, deverá ser publicada em novembro; desde a inauguração do primeiro módulo do fórum novo, em agosto/2014, falou-se no início dessas obras, mas, até o momento os juízes, servidores e os jurisdicionados reclamam ampla reforma. 

A comarca dispõe de uma casa e 6 apartamentos para os juízes, em condições razoáveis. 

Barro Preto, comarca desativada remeteu 262 processos cíveis e criminais para Itabuna; três servidores transferiram-se de Barro Preto para Itabuna. 

A comarca conta com duas Varas federais, com jurisdição sobre 24 municípios vizinhos. O número de processos que tramitam nas duas Varas gira em torno de 15 mil. 

A Justiça do Trabalho também dispõe de duas Varas e a jurisdição atinge municípios vizinhos. 

A unidade não tem número suficiente de juízes e muito menos de servidores, além de ambiente de trabalho inadequado para a atividade. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O 1º Ofício de Registro de Imóveis tem delegatário.

O 2º Ofício de Imóveis também tem delegatário, que acumula com o 1º Ofício de Registro Civil anexado. 

O 1º Ofício de Registro Civil foi anexado ao 2º Ofício de Registro de Imóveis.

O Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Ferradas tem delegatário.

O 1º e 2º Ofício de Notas estão com delegatários. 

O Cartório de Protesto de Títulos tem delegatário. 

O 3º Tabelionato continua com o Judiciário. 

O Cartório de Títulos e Documentos não tem delegatário, e continua sob administração do Tribunal de Justiça.

Os Cartórios extrajudiciais, diferentemente de muitas unidades, salvo o 3º Ofício e o Cartório de Títulos e Documentos, não passam por maiores obstáculos, vez que estão sob a responsabilidade de delegatários e não do Tribunal que não tem demonstrado a menor atenção para esses cartórios.

Salvador, 22 de outubro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

CCI - SETEMBRO/ 2014 - SERVIDORES