NOTA NA COLUNA RAIO LASER

O jornal Tribuna da Bahia publica hoje, na coluna Raio Laser, página 2, a seguinte nota:

TRANSPARÊNCIA

Continua repercutindo nos meios jurídicos artigo publicado pelo desembarador aposentado Antonio Pessoa, nesta Tribuna, criticando os que classificaram como golpe a proposta de eleições diretas para as eleições da mesa diretora do Tribunal de Justiça do Estado. Com clareza, ele expôs seu ponto de vista no sentido de defender mais democracia e transparência para o Judiciário baiano”.

PEDIDO DE VISTA COM DATA PARA DEVOLUÇÃO

Na sessão plenária do dia 27/10, o CNJ baixou a Resolução n. 202/15, fixando o prazo de 10 dias para devolução dos processos jurisdicionais e administrativos com pedidos de vista. Esse tempo poderá ser adiado em caso de justificação, mas deverá ser trazido na sessão seguinte. Se ainda assim o autor da vista não se sentir habilitado a votar, o presidente do colegiado deve convocar substituto para proferir o voto. 

A decisão prende-se à atenção ao ofício do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, bem como antecipação de preceito determinado pelo novo CPC. A Resolução fixa o prazo de 120 dias para que todos os tribunais adequem seus regimentos internos à Resolução. A materia não precisava de mais normas, pois a grande parte dos tribunais já legislaram sobre o assunto; a dificuldade está em que os desembargadores e ministros, inclusive do STF, não obedecem os prazos e trazem o processo para julgamento quando quiserem. 

Pesquisa coordenada pelo professor de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas, Joaquim Falcão, mostra que a devolução de processos, com vista, no Supremo Tribunal Federal, que tem orientação para devolvê-los em 30 dias, demora anos. E o pior é que a Resolução baixada pelo CNJ não obriga os ministros a respeitar o prazo estabelecido.

MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial de hoje, dia 29/10, concede aposentadoria voluntária a servidora abaixo:

LÚCIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO BANDEIRA DE MELO, técnica de nível superior da Secretatia do Tribunal de Justica.

Depois de anos de trabalho, sem perspectiva alguma de crescimento profissional, você merece a gratidão dos jurisdicionados de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

136 DIAS E O GOVERNADOR NÃO DECIDE

O governador do Estado engavetou, 136 dias hoje, o processo de escolha de um desembargador em vaga do Ministério Público do quinto constitucional: Washington Araújo Carigé, 33 votos, Júlio Cezar Lemos Travessa, 31 votos e Márcia Regina dos Santos, 20 votos. 

O pior é que recebeu também o processo para definição do advogado, também do quinto constitucional, definida pelo Tribunal no dia 23/10: Custódio Lacerda Brito com 37 votos; Lia Barroso, mais votada entre os advogados, com 35 votos e Sérgio Cafezeiro, com 26. 

Devagarinho, Rui Costa aproxima da presidente Dilma Roussef que demorou 292 dias para indicar Edson Fachin no lugar do ministro Joaquim Barbosa, por 292 dias. 

A incúria do governador causa transtornos ao Tribunal.

DEFENSORIA PÚBLICA EM BARREIRAS

Três defensores públicos foram designados para a Casa de Atendimento da Defensoria Pública, a ser inaugurada amanhã, dia 29/10, na cidade de Barreiras, depois de 21 anos sem defensoria pública. As defensoras Públicas Flávia de Menezes Teles, Valéria Teixeira de Sousa e Silvana Abreu Sampaio, foram designadas para prestar assistência jurídica gratuita nas áreas de Família, Infância e Juventude, Criminal, Cível, Fazenda Pública, entre outras. 

A unidade estará vinculada administrativamente à 3ª Regional da Defensoria Pública, sediada em Ilhéus, sob a subcoordenação da defensora Fabianne Oliveira. Em toda a região oeste da Bahia é a primeira cidade a contar com defensores públicos.

EDGAR SILVA DEIXA A ADVOCACIA: MORREU!

Os advogados da Bahia estão de luto com o passamento do seu mais antigo advogado, em atividade, Edgar Silva; morreu ontem, 27/10, com 102 anos. Edgar dedicou-se intensamente à labuta diária da advocacia, peticionando, fazendo audiências, conversando com os julgadores. Frequentava as sessões das Câmaras no Tribunal e sempre era encontrado deslocando de uma para outra sala; movimentava-se e cumprimentava a todos com desenvoltura e alegria incomum em um homem de 100 anos. Edgar dirigia até os 99 anos, deslocando-se para a Igreja do Bonfim que frequentava com assiduidade. 

Edgar nasceu em Andaraí, em 17 de julho de 1913; era pai da desembargadora Aidil Conceição e sogro do desembargador Geminiano, aposentados há poucos anos. Tanto um, filha, quanto outro, genro, admiravam a viveza desse homem alegre e desprendido. Edgar deixa a viúva, cinco filhos, 11 netos e 10 bisnetos.

Edgar diplomou-se em 1939 pela antiga Faculdade de Direito da Bahia, atual Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Especializou-se em Direito Agrário, quando poucos dedicavam ao assunto, mas militava em vários segmentos do Direito, na área cível. Com seus 100 anos ainda buscava solução para demandas que patrocinava. A inscrição de Edgar na OAB tinha o número 642 e hoje a OAB confere aos novos advogados a inscrição de número superior a 45.000. 

Andaraí, Salvador, o Tribunal, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia, perdem um de seus ilustres homem público, que dedicou sua vida à busca do direito.

Conheci Edgar ainda quando militava no Instituto Nacional de Colonização e a admiração foi incontida mais pela atenção e tratamento dispensado a quantos o procuravam, pela paciência nas informações que prestava e pelo conhecimento que tinha sobre o direito agrário. 

Edgar foi homenageado pela OAB/Ba, em julho/2013, quando completou 100 anos; Luiz Viana Queiroz, representando os advogados da Bahia, manifestou-se: “Dr. Edgar advogou até o último suspiro. Exemplo a ser seguido”; posteriormente, o Conselho Pleno da OAB nacional prestou nova homenagem ao centenário do mais antigo homem da advocacia baiana. Edgar foi aplaudido de pé, após pronunciar as simples e sábias palavras: 

“Não tenho do que me queixar: Deus permitiu que eu chegasse aos 100 anos, lúcido e com vontade de continuar trabalhando numa profissão que, desde jovem, me apaixonei”. 

Salvador, 28 de outubro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

135 DIAS E O GOVERNADOR NÃO DECIDE

O governador do Estado engavetou o processo de escolha de um dos três procuradores, na vaga do quinto constitucional, encaminhado pelo Tribunal de Justiça desde o dia 12 de junho.

Passaram-se 135 dias e teme-se que Rui Costa queira proceder semelhantemente à presidente Dilma Rousseff, que reteve o processo de nomeação do substituto de Joaquim Barbosa, por 292 dias. 

A incúria do governador causa transtornos ao Tribunal.

LULINHA INVESTIGATED

For determination of Judge Celia Regina Ody Bernardes, the 10th Federal Court of the Federal District, the Federal Police organized search and seizure in Touchdown and LFT companies Claudio Luis Lula da Silva, son of former President Lula. The magistrate sent grasp "household items of great value", listing items such as jewelry, obas of art, cash, checks, smartphones and computers.

Operation called Zealots investigates negotiations, involving three provisional measures numbers 471/2009, 512/2010 and 627/2013; these rules benefited automotive companies with tax incentives, trial handling in CARF. Lula's son's company received payments from Marcondes and Mautoni offices, investigated by the Zealots, for illegal activities.

LULINHA INVESTIGADO

Por determinação da juíza Celia Regina Ody Bernardes, da 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, a Polícia Federal promoveu busca e apreensão nas empresas Touchdown e LFT de Luis Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula. A magistrada mandou apreender “utensílios domésticos de grande valor”, enumerando itens como joias, obras de arte, dinheiro em espécie, cheques, smartphones e computadores. 

A Operação denominada de Zelotes investiga negociações, envolvendo três medidas provisórias de números 471/2009, 512/2010 e 627/2013; essas normas beneficiaram empresas automotivas com incentivos fiscais e manipulação de julgamento no CARF. As empresas do filho de Lula receberam pagamentos dos escritórios Marcondes e Mautoni, investigados pela Zelotes, por atuação ilegal. 

134 DIAS E O GOVERNADOR NÃO DECIDE

Será que o Tribunal de Justiça não tomará posição diante da letargia do Executivo, 134 dias, sem escolha do nome de um dos três procuradores para o Tribunal de Justiça, na vaga do Ministério Público? 

Será que a lista dos três advogados, escolhidos na sexta, dia 24/10, na vaga dos advogados, vai também ser engavetada pelo governador? 

Será que não faz falta ao Tribunal, porque tem recursos de menos e desembargador de mais?