139 DIAS SEM DESEMBARGADOR

É inexplicável, é inusitado, é descuido democrático, mas é verdade que o Ministério Público continua aguardando a boa vontade do chefe do Executivo da Bahia no sentido de escolher um dos três procuradores para desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia. 

HÁ 139 DIAS E REINA O MAIS ABSOLUTO SILÊNCIO! 

Também o Tribunal escolheu três advogados, em 23/10, e o governador tem a obrigação de nomear um dos três; teme-se o mesmo procedimento por parte do governador Rui Costa. 

Rui Costa caminha em busca do feito da presidente Dilma Rousseff que “se sentou” sobre o processo de nomeação de ministro do Supremo, por 292 dias.

RECURSO AO VETO DA APOSENTADORIA AOS 75 ANOS

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 372 - no STF, visando anular a decisão da presidente Dilma Rousseff, que vetou o Projeto de Lei Complementar n. 274/2015. Referido Projeto aumenta a idade de 70 para 75 anos para aposentadoria compulsória no serviço público de maneira geral, alcançando magistrados, membros do Ministério Público, delegados, defensores públicos e conselheiros dos Tribunais de Contas. Em liminar pede que não seja publicado nenhum ato de aposentadoria compulsória aos 70 anos. 

O argumento usado é de que foi violado preceito fundamental, consistente no princípio da separação de poderes, art. 2º da Constituição; asseguram que o STF já definiu sobre a distribuição de competência do processo legislativo e a Presidente exerceu, abusivamente, o poder de veto.

PROCESSO ENGAVETADO: 138 DIAS

O governador do Estado engavetou o processo de escolha de um desembargador na vaga do Ministério Público, 138 dias hoje.

Está também com o governador o processo para decisão sobre o novo desembargador, em vaga dos advogados, decidida pelo Tribunal no dia 23/10.

Até o momento o Tribunal e a OAB não se manifestaram sobre o descaso do governador Rui Costa, que pode querer ultrapassar sua chefe, quando engavetou por 292 dias a escolha do ministro Edson Fachin para o STF.

DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO

O STJ, em julgamento de embargos de declaração, no qual a parte alega ter sido prejudicada, face a ausência de intimação para novo julgamento de embargos de divergência, decidiu, por maioria, que seria desnecessária nova publicação para reinclusão em pauta de julgamento, se razoável o intervalo transcorrido entre a data do adiamento e o julgamento do recurso. 

Invocou-se decisão de 2011 da Corte Especial do STJ e o ministro Salomão iniciou a divergência do voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que votou pela nulidade do julgamento para ser incluído de novo em pauta para julgamento. Os ministros acompanharam o voto divergente no sentido de que processo pautado e adiado não precisa ser publicado novamente, se o julgamento continuou no prazo de até três sessões. 

O ministro Salomão, que liderou a divergência, assegurou que o novo Código de Processo Civil determina no art. 935 que “devem ser incluídos em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, ressalvando, contudo, aqueles cujo julgamento tenha sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte”.

137 DIAS E O GOVERNADOR NÃO DECIDE

O governador do Estado engavetou, 137 dias hoje, o processo de escolha de um desembargador em vaga do Ministério Público do quinto constitucional: Washington Araújo Carigé, 33 votos, Júlio Cezar Lemos Travessa, 31 votos e Márcia Regina dos Santos, 20 votos. 

O processo para definição do desembargador, em vaga dos advogados, também do quinto constitucional, decidida pelo Tribunal no dia 23/10, está dependendo do governador na escolha dos três nomes: Custódio Lacerda Brito com 37 votos; Lia Barroso, mais votada entre os advogados, com 35 votos e Sérgio Cafezeiro, com 26. 

A presidente Dilma Roussef, do PT, demorou 292 dias para indicar Edson Fachin no lugar do ministro Joaquim Barbosa; o governador Rui Costa já consumiu 137 dias para indicar o sucessor na vaga do Ministério Público. 

A incúria do governador causa transtornos ao Tribunal.

NOTA NA COLUNA RAIO LASER

O jornal Tribuna da Bahia publica hoje, na coluna Raio Laser, página 2, a seguinte nota:

TRANSPARÊNCIA

Continua repercutindo nos meios jurídicos artigo publicado pelo desembarador aposentado Antonio Pessoa, nesta Tribuna, criticando os que classificaram como golpe a proposta de eleições diretas para as eleições da mesa diretora do Tribunal de Justiça do Estado. Com clareza, ele expôs seu ponto de vista no sentido de defender mais democracia e transparência para o Judiciário baiano”.

PEDIDO DE VISTA COM DATA PARA DEVOLUÇÃO

Na sessão plenária do dia 27/10, o CNJ baixou a Resolução n. 202/15, fixando o prazo de 10 dias para devolução dos processos jurisdicionais e administrativos com pedidos de vista. Esse tempo poderá ser adiado em caso de justificação, mas deverá ser trazido na sessão seguinte. Se ainda assim o autor da vista não se sentir habilitado a votar, o presidente do colegiado deve convocar substituto para proferir o voto. 

A decisão prende-se à atenção ao ofício do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, bem como antecipação de preceito determinado pelo novo CPC. A Resolução fixa o prazo de 120 dias para que todos os tribunais adequem seus regimentos internos à Resolução. A materia não precisava de mais normas, pois a grande parte dos tribunais já legislaram sobre o assunto; a dificuldade está em que os desembargadores e ministros, inclusive do STF, não obedecem os prazos e trazem o processo para julgamento quando quiserem. 

Pesquisa coordenada pelo professor de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas, Joaquim Falcão, mostra que a devolução de processos, com vista, no Supremo Tribunal Federal, que tem orientação para devolvê-los em 30 dias, demora anos. E o pior é que a Resolução baixada pelo CNJ não obriga os ministros a respeitar o prazo estabelecido.

MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial de hoje, dia 29/10, concede aposentadoria voluntária a servidora abaixo:

LÚCIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO BANDEIRA DE MELO, técnica de nível superior da Secretatia do Tribunal de Justica.

Depois de anos de trabalho, sem perspectiva alguma de crescimento profissional, você merece a gratidão dos jurisdicionados de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

136 DIAS E O GOVERNADOR NÃO DECIDE

O governador do Estado engavetou, 136 dias hoje, o processo de escolha de um desembargador em vaga do Ministério Público do quinto constitucional: Washington Araújo Carigé, 33 votos, Júlio Cezar Lemos Travessa, 31 votos e Márcia Regina dos Santos, 20 votos. 

O pior é que recebeu também o processo para definição do advogado, também do quinto constitucional, definida pelo Tribunal no dia 23/10: Custódio Lacerda Brito com 37 votos; Lia Barroso, mais votada entre os advogados, com 35 votos e Sérgio Cafezeiro, com 26. 

Devagarinho, Rui Costa aproxima da presidente Dilma Roussef que demorou 292 dias para indicar Edson Fachin no lugar do ministro Joaquim Barbosa, por 292 dias. 

A incúria do governador causa transtornos ao Tribunal.

DEFENSORIA PÚBLICA EM BARREIRAS

Três defensores públicos foram designados para a Casa de Atendimento da Defensoria Pública, a ser inaugurada amanhã, dia 29/10, na cidade de Barreiras, depois de 21 anos sem defensoria pública. As defensoras Públicas Flávia de Menezes Teles, Valéria Teixeira de Sousa e Silvana Abreu Sampaio, foram designadas para prestar assistência jurídica gratuita nas áreas de Família, Infância e Juventude, Criminal, Cível, Fazenda Pública, entre outras. 

A unidade estará vinculada administrativamente à 3ª Regional da Defensoria Pública, sediada em Ilhéus, sob a subcoordenação da defensora Fabianne Oliveira. Em toda a região oeste da Bahia é a primeira cidade a contar com defensores públicos.