BARBOSA: BRASIL HUMILHADO!

O ex-presidente do STF, ministro aposentado Joaquim Barbosa, que tem proferido muitas palestras para o mundo jurídico/econômico, em São Paulo, nessa quarta feira, 11/11, declarou que o Brasil “vai passar por humilhação internacional quando começar o julgamento da Petrobrás nos Estados Unidos”, segundo noticiário do jornal O Globo. 

Assegurou que a Justiça americana é “durissima”, quando se trata de corrupção e o processo representa risco de punição severa para “grandes empresas brasileiras”. Barbosa criticou o governo brasileiro, porque não cumprir o acordo de combate ao suborno, assinado com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

REVIRAVOLTA: ROSITA É CANDIDATA

O CNJ, através de liminar do conselheiro Fernando César Baptista Mattos, revogou a decisão do Tribunal de Justiça, tomada hoje, 13/11, para autorizar a candidatura da desa. Rosita Falcão à presidência do Tribunal. O fundamento invocado pelo conselheiro foi de que a desa. Lícia de Castro Laranjeira disputará apenas a 2ª Vice-presidência, renunciando a disputa pelos outros cargos, inclusive o de Presidente, o que habilita a 6ª colocada a pleitear com os outros quatro candidatos. 

As eleições estão marcadas para o dia 20 e, apesar de o conselheiro remeter o processo para o plenário do CNJ, não haverá decisão final até a próxima sexta feira, mesmo porque foi concedido ao presidente e a desa. o prazo de 15 dias para complementar as informações. Dessa forma, Rosita disputará o cargo, evitando dessa forma “danos irreparáveis ou de dificil reparação”, segundo anotou o conselheiro.

ROSITA FORA DA ELEIÇÃO

Na manhã desta sexta feira, 13/11, o Pleno do Tribunal de Justiça indeferiu a candidatura da desa. Rosita Falcão à Presidência do Tribunal. O des. Eserval impugnou seu nome porque, segundo as leis que regem o pleito, somente os cinco desembargadores mais antigos poderiam apresentar-se às eleições e a desa. é a sexta na lista. 

Recentemente, o presidente do Tribunal apresentou projeto para eleições diretas no Tribunal, mas, sob os mais estapafúrdios argumentos, a proposta foi rejeitada. Nos debates travados no Pleno, alguns desembargadores votaram a favor da manutenção da candidatura da desembargadora, mas a maioria preferiu não abrir o precedente. 

A desembargadora Ivone lembrou pedido semelhante na inadmissão do des. Antonio Pessoa Cardoso, nas eleições de 2011. Na verdade, a situação era diferente, pois o ex-Corregedor das Comarcas do Interior pretendia habilitação para seu nome ser inserido como candidato a vice-presidente e Corregedor Geral, vez que estava entre os quatro candidatos, ante a renúncia da desembargadora Lícia, depois de perder a disputa para a Presidência; com sua desistência, restaram quatro candidatos aos quatro cargos, incluindo Pessoa Cardoso; mesmo assim, em absoluta desobediência ao Regimento, à Constituição e a LOMAN, o Tribunal, por maioria, impediu que o des. Pessoa Cardoso disputasse a 1ª e 2ª vice-presidência e a Corregedoria da Capital, porque entenderam habilitado somente para a Corregedoria das Comarcas do Interior. É que havia um candidato que a maioria inclinava pelo seu nome para a Corregedoria da Capital e Pessoa Cardoso poderia atrapalhar os planos da Presidência de então. 

CNJ: MAGISTRADOS TEM DE JULGAR

O CNJ aprovou e baixou Resolução n. 209/2015, na qual fixa o prazo máximo de dois anos para convocação de magistrados no próprio Conselho, nos tribunais estaduais, militares e superiores. Estabeleceu-se também, que depois de convocados, os magistrados não poderão ser convidados no período correspondente ao dobro do tempo que se afastou da judicatura. A regra é aplicada inclusive se chamado para órgãos distintos ou mesmo para concorrer a vagas em conselhos ou tribunais superiores. 

Fixou-se ainda que os magistrados convocados, cujo prazo de quatro anos venceu na data da publicação da Resolução, 11/11/2015, devem retornar para suas respectivas jurisdições até 31 de janeiro de 2016. A norma exclui os magistrados que estão atuando em substituição e aqueles que servem aos ministros do STF. Calcula-se que mais de 600 magistrados estão afastados de suas funções originais, servindo em órgãos administrativos, em nítida desobediência à Constituição e a Loman. 

A Resolução foi baixada depois que se constatou convocações renovadas por muitos períodos, provocando mais dificuldades para o Judiciário nos julgamentos. A corregedora Nancy Andrighi disse que a Resolução resultará em aumento da produtividade, pois “precisamos de juízes na jurisdição”, assegurando que há casos de juízes afastados há mais de uma década. 

A OAB e o Ministério Público louvaram a decisão do CNJ que deve começar a fiscalizar em casa, pois da Bahia e de outros estados tem juizes nesse órgão com mais tempo do que o previsto na Resolução.

TRIBUNAL APOSENTA JUIZ

A Justiça Federal do Rio de Janeiro, através de seu Órgão Especial, aposentou compulsoriamente o juiz federal Flávio Roberto de Souza. O magistrado foi afastado do julgamento da ação criminal, envolvendo o empresário Eike Batista, depois de flagrado no volante de um Porsche Cayenne, apreendido pelo próprio juiz, na casa do empresário. Manteve também uma Range Roger, de propriedade do filho de Eike, na garagem do prédio onde morava, na Barra, além de um piano de cauda, que deixou na casa de um vizinho. 

Depois desses episódios, foi removido da 3ª Vara Federal Criminal do Rio, e passou a responder a três procedimentos disciplinares: o primeiro referia-se a desvio de dinheiro referente a venda antecipada de bens apreendidos, em ação penal contra o espanhol Oliver Ortiz de Zarate; o segundo tratava do uso indevido do carro e do piano, além de desvio de relógios Rolex e Bulgari. Julgados esses dois procedimentos, o Tribunal determinou a aposentadoria compulsória do magistrado. Corre ainda um terceiro processo, no qual se aprecia as declarações do juiz à imprensa sobre o empresário Eike Batista.

EDSON ALKMIM, HOMEM GENEROSO!

Quero, posso, devo tratar e dispensar, nesse BLOG, concentrado para a área jurídica, um espaço para homenagear um grande HOMEM, um cidadão singular, um amigo sincero e um educador, que deixa muitas boas lembranças na terra onde viveu: EDSON ALKMIM DA CUNHA.

A cidade de Santana, no Oeste da Bahia, dispensa tratamento especial a dois gandes líderes: Monsenhor Félix, na área educacional/espiritual e Edson Alkmim da Cunha, como politico e educador. O primeiro chegou no município, nos anos 1940, assim como o segundo que escolheu a nova morada. O destaque do padre deu-se na área educacional, enquanto o segundo sobressaiu-se no âmbito politico. Um e outro mostraram dotes nos ensinamentos da formação pessoal e profissional dos jovens, na compreensão e ajuda aos menos favorecidos.  

A cidade de Santana, as Filhas de Fátima, o futebol de Santana, os pobres do município de Santana, os paroquianos da Igreja de Sant’Ana, em Salvador, perdemos todos um homem humilde e bom, um politico sério, um professor competente. Muita gente, entre as quais a Irmã Roselita, da Congregação Filhas de Fátima, saiu de Santana, 800 quilômetros de Salvador, para rezar e acompanhar o sepultamento do religioso e caridoso homem público. 

O Senhor Edson foi político de grande envergadura em toda a região do Oeste da Bahia, evidenciado em todo o estado; convocado para auxiliar o governo Waldir Pires, ninguém entendeu quando esse homem, sério, competente e honesto, no final do ano administrativo, devolveu valores de sua pasta. É que não era comum esse procedimento, porquanto os homens públicos direcionavam sempre para gastar o que recebiam, sem se importar com o destino do dinheiro.

 

Edson foi professor do Educandário Diocesano Sant’Ana, onde ministrava Contabilidade e “Educação Física”. Era um profissional das contas e contribuiu sobremaneira para o desenvolvimento da única indústria de algodão do Oeste da Bahia, nos anos 1950 e de uma indústria de torrefação de café. Como mestre de contabilidade, ministrava aulas práticas e mostrava-se bastante didático; como instrutor de “Educação Física”, tinha grande paciência com seus alunos e buscava o preparo físico de todos. Realçava no mestre Edson Alkmim da Cunha o sentimento de paternidade que demonstrava com os jovens.

O município deve muito a este homem que foi sepultado hoje, dia 12 de novembro, em Salvador, onde reside com a mulher e a maior parte dos 13 filhos e netos; o estádio que a cidade tem foi construído na sua administração; foi governante de Santana em três mandatos e sempre deixava o rastro de humanidade, de caridade e de compreensão com os mais necessitados.

Edson Alkmim era homem de paz e apesar de político nunca se indispôs com nenhum adversário; evidente que opositores desentendiam-se com o político, mas, se não todos, a grande maioria, voltava para o grande líder, amargurando o erro cometido em afastar-se de um homem afável, bondoso, compreensivo e profundamente religioso.

Edson Alkmim sempre esteve perto de uma esposa, que é a figura de uma santa, na terra: Irineia. Sem se adentrar pelo campo político tratava com amabilidade incomum os amigos políticos de seu marido. Senhora respeitada e prendada como professora e como mulher digna, fiel e companheira inseparável. Um mereceu o outro, mas não se sabe quem emoldurou quem, pois o que foi, possuía e a que fica possui religiosidade, caridade, bondade e compreensão singular.

O futebol de Santana já não tem o desportista Edson; a Congregação das Filhas de Fátima perde o devoto de Nossa Senhora de Fátima, que construiu a Igreja de Fátima; o município não esquecerá do prefeito sério, caridoso e humano; todos choramos a viagem sem volta desse homem. 

Chorei a morte do meu professor, do meu amigo, de um homem que nunca vi destratando seu semelhante; sinto, principalmente, porque, fora da cidade onde morreu, não pude acompanhar, como fizeram muitos dos seus amigos, a despedida para a morada eterna.

Este homem tem um lugar especial, onde estiver, pois soube plantar a semente da paz, do amor e do respeito ao próximo. 

Fecham-se as cortinas e desaparece um dos maiores homens do Oeste da Bahia!

Ilhéus, 12 de novembro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

CNJ MINISTERS CAN PUNISH

The CNJ created committee to review cases of judges who make money to give lectures. The Folha de São Paulo reported that four ministers Trablaho Superior Court Bradesco received the payments to lecture and continued judging claims involving the financial institution. The Sao Paulo newspaper reports that the minister João Batista Brito Pereira received R $ 161.8 mil for 12 lectures; Minister Guilherme Caputo Bastos came over R $ 72,000 by 6 lectures, among others. 

The ministers said that in speeches, never tried to specific processes, covering the bank. The study relates to the questioning of a deputy to the president, Ricardo Lewandowski, in which denounces the close relationship of judges with Bradesco surpasses hiring lectures. The advisor ombudsman and the CNJ, Fabiano Silveira, ensure that the Constitution and the Organic Law of the National Judiciary prevent judges from exercising positions in other areas, except the judiciary.

CNJ PODE PUNIR MINISTROS

O CNJ criou comissão para analisar casos de magistrados que ganham dinheiro para fazer palestras. A Folha de São Paulo informou que quatro ministros do Tribunal Superior do Trabalho receberam pagamentos do Bradesco para proferir palestras e continuaram julgando demandas envolvendo a instituição financeira. O jornal paulista informa que o ministro João Batista Brito Pereira recebeu R$ 161.8 mil por 12 palestras; o ministro Guilherme Caputo Bastos apossou de R$ 72 mil por 6 palestras, além de outros. 

Os ministros dizem que, nas palestras, nunca trataram de processos específicos, abrangendo o banco. O estudo prende-se a um questionamento de um deputado ao presidente, Ricardo Lewandowski, no qual denuncia que a relação próxima de magistrados com o Bradesco ultrapassa a contratação de palestras. O conselheiro e ouvidor do CNJ, Fabiano Silveira, assegura que a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional impedem os magistrados de exercerem cargos em outras áreas, salvo a magistratura.

OAB DE BARREIRAS PEDE JUIZ

A OAB/Barreiras, através da presidente Cristiana Matos Américo, está lutando junto ao Tribunal para provimento de duas Varas judiciais da unidade: a 2ª Vara Criminal, que era ocupada pela juíza substituta Adiane Jaqueline Neves da Silva, cuja magistrada foi titulada e nomeada para a Comarca de Encruzilhada e a 3ª Vara Cível, sob direção do juiz José Luiz Pessoa Cardoso, também vaga, porque o magistrado foi designado juiz substituto do 2º grau. 

O quadro nas Comarcas do Oeste da Bahia, exatamente a região que recebeu uma filial do Tribunal de Justiça é desesperador e os advogados queixam-se da absoluta letargia na movimentação dos processos, onde a Comarca está sem juiz e o titular designado não tem condições de cuidar de sua unidade e daquela que substitui, mesmo porque a distância é grande. No dia 10/11, o presidente designou a juíza Marlise Freire de Alvarenga, da Vara da Fazenda Pública de Barreiras, exatamente a que mais tem processos, para substituir a Comarca de Correntina, distante em torno de 350 quilômetros.

COMARCA DESATIVADA OU AGREGADA: BAIXA GRANDE

O município de Baixa Grande tem 21.197 habitantes, extensão territorial de 946,646 km2 e está localizado no piemonte da Chapada Diamantina, pertencente à baia do Jacuípe, tendo como principal acesso a BA-052.

Interessante a origem de Baixa Grande: uma mãe pediu ao filho para construir uma igreja a fim de ela não ter de ir mais à cidade de Bom Jesus da Lapa; em torno da igreja, apareceram feira livre e algumas casas. O município foi elevado à vila, em 1885, extinto em 1906; restaurado em 1910, extinto em 1931, passando a pertencer ao território de Monte Alegre, hoje município de Mairi. A emancipação de Baixa Grande deu-se em 1933. 

COMARCA

Baixa Grande, em 1945, era termo da Comarca de Mairi. Em 10/10/1991, na administração do des. Mário Albiani, foi instalada a Comarca.

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 consigna a unidade como de entrância inicial com 1 juiz, sem nenhum distrito judiciário.

A Resolução n. 10 de 23 de julho de 2014 agregou 23 Comarcas, ente as quais estava Baixa Grande, que passou a depender de Mundo Novo. Continuam na Comarca 7 servidores. Se Baixa Grande era desassistida antes da agregação, depois deste ato foi totalmente abandonada e isso é demonstrado, porque a unidade não tem Juiz de Paz, não tem Conselho Municipal de Conciliação e muito menos Juizado Especial. 

O juiz de Mundo Novo realiza audiências, em Baixa Grande, preferindo essa situação a determinar o deslocamento de advogados, servidores, testemunhas e as partes para a Comarca mãe, Mundo Novo. A Resolução indicava esse caminho, buscando evitar o pagamento de diárias e substituição aos magistrados, mas mesmo sem nada receber, os juízes preferem continuar como se estivessem substituindo a Comarca agregada. 

Entre janeiro e outubro/2015, mesmo sem juiz e sem estrutura alguma, foram distribuidos mais de 500 processos na Comarca; na área policial, que desenboca no Judiciário, registrou-se 52 inquéritos policiais além de 18 autos de prisão em flagrante. 

Os serviços da justiça funcionam em dois prédios alugados e tem uma casa do magistrado que está abandonada. 

Recentemente, alguns servidores participaram de curso sobre o Pje do Tribunal de Justiça, para implantação na unidade, mas até o momento nada funciona.

Tem a Comarca uma administradora, Raimunda dos Santos Dantas, 2 Oficiais de Justiça e foram designados escreventes para os Cartórios dos Feitos Cíveis e para o Cartório dos Feitos Criminais. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Apesar de desativada, os Cartórios extrajudiciais funcionam precariamente, como aliás, ocorre em toda a Bahia, naqueles que não receberam delegatários, no percentual de 90%. 

Uma escrevente foi designada para o Cartório de Registro Civil, onde trabalha, com livros em péssimo estado de conservação, devidamente comunicado ao Tribunal pelos servidores; a Corregedoria das Comarcas do Interior, em visita à unidade, em março/2013, anotou e reclamou providências para restauração dos livros. Nada foi feito e muitos livros de Registro Civil, em Baixa Grande, estão servindo de alimento para as traças, cupins, etc. 

Ninguém faz nada para recuperar ou para impedir a destruição da história de um povo! 

O Cartório de Registro de Imóveis reclamava informatização e está sob a direção de uma escrevente; a mesma situação acontece com o Tabelionato de Notas, que tem apenas uma servidora. 

Salvador, 11 de novembro de 2.015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.