SUSPENSO AUXÍLIO-MORADIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, atendendo Pedido de Suspensão de liminar da União, impediu cumprimento de decisão do Tribunal Federal da 2ª Região, que autorizou pagamento de auxílio-moradia aos juízes da Justiça do Trabalho, mesmo que sejam magistrados casados, um deles já faz jus à vantagem e residam no mesmo endereço. 

A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu, em Ação Ordinária, antecipação de tutela, para que magistrados recebam o auxilio-moradia, ainda que residam no mesmo endereço e um deles já obtenha o benefício. A sentença determinou o pagamento retroativo a setembro de 2014; houve recurso para o Tribunal Regional Federal 2ª Região, que confirmou a decisão, agora suspensa pelo STF.

LUIZ VIANA É RECONDUZIDO

Luiz Viana Queiroz venceu ontem as eleições para a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil/Ba, tendo obtido mais de 53% do total dos votos; o segundo colocado foi o advogado Carlos Rátis, com 34% do total de votos; os dois outros candidatos receberam menos de 1.000 votos. Estavam aptos a votar 25.645 advogados, na capital e no interior.

O mandato da nova diretoria estende-se até o ano de 2018. 

O local de votação em Salvador, Clube Espanhol, teve ocorrências semelhantes às eleições partidárias; registrou-se boca de urna, trio elétrico esperando o resultado para festejar, penalização a candidato por propaganda irregular.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 26/11, interrompidos desde início de setembro, concedem aposentadorias voluntárias aos seguintes servidores:

EVA VIEIRA DE MELO DE OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Barreiras.

EDUARDO FERNANDO SHINDLER COUTINHO, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Camaçari. 

LUIZ CARLOS DE SOUZA MAGALHÃES, Escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana. 

PEDRO FARIAS DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

ANTONIO PAULO TEIXEIRA DE BRITO, Subescrivão da Comarca de Salvador. 

DEBORA MATOS DE CARVALHO ESPINHEIRA, Técnica em Administração da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

DILMA LIMA SANTOS, Digitadora da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

Depois de anos de trabalho, sem perspectiva alguma de crescimento profissional, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana e Salvador; que tenha nova vida com saúde.

SENADOR É PRESO

Delcídio Amaral (PT/MS), líder do governo no Senado, foi preso hoje, 25/11, pela Polícia Federal, por determinação do STF, depois de provas apresentadas pelo Ministério Público, mostrando que ele perturbava as investigações na Operação Lava Jato, oferecendo condições para ajudar o ex-diretor, Nestor Cerveró, que está preso, e negociando adesão à Delação Premiada, a fugir do Brasil. 

O ministro relator, Teori Zavascki, preferiu consultar os ministros, através de reunião extraordinária da turma encarregada de decidir sobre a Operação Lava Jato. Por unanimidade, a Turma referendou a prisão e busca de documentos na residência do senador, em Campo Grande, e em seu gabinete, em Brasília. 

Desde a Constituição de 1988, é a primeira vez que um senador é preso no exercício do mandato; a prisão, nesse caso, só é autorizada em flagrante, como ocorreu com Delcídio. O parlamentar é acusado no esquema da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. 

Foram presos também o chefe de gabinete do senador, Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves do BTG Pactual, no Rio de Janeiro e há ordem de prisão para o  advogado Edson Ribeiro, que está nos Estados Unidos, trabalhando para Cerveró. 

ELEIÇÕES: OAB, SINPOJUD E AMAB

Depois do resultado das eleições na direção do Tribunal de Justiça da Bahia, processa-se hoje, dia 25, eleição para a diretoria da OAB; para a direção do SINPOJUD nos dias 25 e 26 e, na sexta feira, 27, para a AMAB.

Para a diretoria do Tribunal foram eleitos: Presidente: desa. Maria do Socorro; 1ª Vice-Presidente: Maria da Purificação: 2ª Vice-Presidente: Lícia Laranjeira; Corregedor Geral(da capital): Osvaldo Bonfim; Corregedora das Comarcas do Interior: Cynthia Maria Pina Resende.

Para a diretoria da OAB foram inscritas quatro chapas: Luis Viana busca a reeleição; Carlos Rátis, José Nélis e Fabiano Mota encabeçam as três chapas que concorrem no pleito de hoje. 

Para a AMAB está habilitada apenas uma chapa encabeçada pelo juiz Frreddy Carvalho Lima. 

Nas eleições para a Diretoria Executiva do Sinpojud concorrem duas chapas, sendo uma da situação, liderada por Zenildo Garcia de Castro e outra comandada por Simone de Souza Brito.

NEM ENTROU EM VIGOR E JÁ HÁ MUDANÇAS

O Código de Processo Civil nem entrou em vigor e já se promove mudanças; a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PLC n. 168/15, alterando ou revogando 13 dispositivos que seriam aplicados em março 2016. Registre-se que as modificações coincidem com o anseio da própria magistratura.

As duas principais alterações consistem em restabelecer um filtro para subida de recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, além de flexibilizar a regra que obrigava os juízes a julgar os processos em ordem cronológica. No primeiro caso, trata-se de exigência nos recursos especial e extraordinário, suprimida no Novo Código; acerca da ordem cronológica, ao invés de julgamentos obrigatórios em ordem de chegada passa para preferencial. Outro dispositivo é modificado para impedir que sejam sacados valores pagos a título de multa antes do trânsito em julgado (decisão definitiva) da ação.

CONDÔMINO: MULTA DE 10%

O Superior Tribunal de Justiça, através da 4ª Turma, no julgamento do REsp n. 1.247.020, decidiu que o condômino inadimplente e contumaz poderá pagar além da multa moratória de 2%, mais até 10% sobre o valor da contribuição das despesas condominiais, de acordo com a previsão do art. 1.337 do Código Civil. 

A multa moratória, anotada no § 1º, art. 1.336 do Código Civil, presta-se para punir o infrator pela impontualidade, enquanto a multa compensatória, destina-se a compensar ou reparar o condomínio pela descumprimento do contrato estabelecido na convenção. A cumulação das duas multas acontece porque os fatos geradores são diferentes. Na forma da lei, parágrafo único do art. 1.337, o condômino recalcitrante pode ainda pagar multa correspondente a dez vezes o valor da taxa condominial, se pratica reiterado comportamento antisocial; nesse caso, há necessidade de ratificação pela Assembleia, com aprovação de ¾ dos condôminos.

EUCLIDES DA CUNHA: 4 PROMOTORES E 3 JUÍZES

A fazenda Cumbe foi elevada à categoria de vila no ano de 1898, com área desmembrada de Monte Santo; em 1911, era elevada à condição de distrito-sede; em 1931, Vila do Cumbe foi extinta e a área reanexada ao município de Monte Santo, mas dois anos depois, em 1933, houve emancipação e elevação à categoria de município. Em homenagem ao autor de “Os Sertões”, Cumbe passou a ser denominada de Euclides da Cunha, situação homologada em 1938.

A produção de feijão, milho e mandioca destacam-se na agricultura do município; na pecuária, os rebanhos de ovinos, suínos, asininos, caprinos e muares são prestigiados; o município produz também mel de abelhas e no setor de minério, é produtor de calcário, cal virgem e pedra. 

Os habitantes desenvolvem intensa atividade cultural, através do artesanato e sete companhias teatrais, como “Foco”, “Filhos do Sol”, “Farinha Seca”, “Farrapos” e “Oxente”. Muitos artesãos usam o barro, a piaçava para essa atividade. 

O município de Euclides da Cunha tem população de 60.666 habitantes e extensão territorial de 2.028,421 km2. O município de Quijingue tem 28.655 habitantes e extensão territorial de 1.342,672 km2. Desta forma a Comarca de Euclides da Cunha tem 89.321 jurisdicionados e area geográfica de 3.371,09 km2. 

COMARCA

A Lei n. 175 de 2/7/1949 consigna Euclides da Cunha como Comarca de 1ª entrância sem nenhum distrito judiciário;

a Lei n. 2.314 de 1/3/1966 mantém a unidade na 1ª entrância com o distrito judiciário de Quinjingue;

a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, não altera a situação da unidade judiciária;

a Lei n. 3.731 de 22/11/1979 modifica apenas para elevar a Comarca para 2ª entrância;

a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 aponta Euclides da Cunha como de entrância intermediária com o distrito judiciário de Quijingue, composta a unidade de quatro juízes;

Na 1ª Vara Cível tramitam 1.150 processos, tem 4 servidores, mais um estagiário, e o juiz Tadeu Ribeiro de Viana Bandeira. 

Na 2ª Vara Cível tramitam 3.499 processos, tem 4 servidores, um estagiário e a juíza Dione Cerqueira Silva. 

Na Vara Criminal tramitam 3.853 processos, tem 5 servidores, um estagiário e o juiz Luis Roberto Cappio Guedes Pereira. 

No Juizado Especial Civil tramitam 7.832 processos, com 22 servidores, está sob encargo do juiz da 1ª Vara, Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira e da juíza Dione Cerqueira Silva. 

Euclides da Cunha, como em outras unidades, tem 4 promotores e apenas 3 juízes, apesar de a lei de 2007 consignar 4 cargos e portanto, 4 juízes. Não se censura o Ministério Público pelo desequilíbrio entre o número de promotores e de juízes, mas o Tribunal de Justiça merece crítica, pois, ninguém nega a intensa atividade dos magistrados, inclusive, com acúmulo de funções, como ocorre em Euclides da Cunha, com os dois juízes da Vará Civel exercendo o encargo no Juizado Especial, onde tramitam quase 8.000 processos, além da responsabilidade com a Justiça Eleitoral e a direção do fórum. 

A Comarca tem 9 Oficiais de Justiça, mais 2 do Juizado Especial. 

A unidade dispõe de uma casa para o juiz. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Cartório de Registro de Imóveis está sob responsabilidade da delegatária Silmare Rocha da Costa que recebeu em anexação o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais até que haja nomeação do delegatário. 

O Tabelionato de Notas tem 5 servidores do Judiciário. 

Para o Cartório de Registro Civil com Funções Notariais do distrito judiciário de Quijngue foi designada a servidora Maria Naisa, da sede, que se desloca 3 vezes por semana até o distrito judiciário. 

Para o distrito de Aribicê foi designado o servidor Luiz Manoel; o distrito de Cambé tem a servidora Lucineia; no distrito de Massacará designou-se a servidora Carmen Lúcia; para Algodões, a servidora Eline Marta de Santana Silva. Todos esses servidores atendem o jurisdicionado na sede. 

Como na maioria das Comarcas, o Cartório de Registro Civil não tem a minima condição para acolher o jurisdicionado com a dignidade que merece, porque todos os servidores são designados provisoriamente e não recebem os instrumentos necessários para prestar bom atendimento. 

Salvador, 23 de novembro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

HOMENAGEM AO AUTOR DE "OS SERTÕES"

PRAÇA DE ENTRETENIMENTO EM EUCLIDES DA CUNHA