PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XXXV)

JUÍZA ESVAZIA PNEU DO CARRO DO DESEMBARGADOR

A juíza da capital do Piauí, Zilneia Gomes Barbosa Rocha, foi estacionar seu carro na vaga que lhe era destinada, mas encontrou o carro do desembargador Fernando Lopes; incontinenti, esvaziou os quatro pneus do carro oficial. O fato provocou pedido de providências ao Corregedor Sebastião Ribeiro Martins, alegando que a juíza foi “deseducada, inconveniente e (que) foge completamente do comportamento normal que deve ser adotado por uma pessoa que ocupa tão honroso cargo”. Foi aberto processo administrativo disciplinar contra a magistrada.

STF DECIDE DE TRANSEXUAL USA BANHEIRO FEMININO

Em 2008, um shopping de Florianópolis barrou um transsexual de usar o banheiro feminino. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que não houve discriminação do shopping. Recurso Extraordinário n. 845779 subiu ao STF, através do qual os transexuais pleiteiam reforma da decisão dos desembargadores. 

O ministro Luís Roberto Barroso é relator. Se depender do parecer do procurador-geral da República Rodrigo Janot os transexuais poderão usar o sanitário feminino. O processo está com vista para o ministro Luiz Fux. 

STJ DECIDE SOBRE CODORNAS

O Supremo Tribunal Federal, reuniu-se na terça feira, dia 24/11, para decidir sobre o furto de 25 codornas, avaliadas em R$ 62,50. Jocimar Alves de Souza foi absolvido pelo juiz, na 1ª instância, mas o Ministério Público recorreu da sentença e conseguiu a condenação no Tribunal; a Defensoria Pública da União ingressou com recurso, o Ministério Público emitiu parecer pela condenação, e os ministros do STF mantiveram a decisão do juiz, absolvendo o réu que iria ficar um ano na prisão. 

“SOU PICARETA” FOI A CONDENAÇÃO

O juiz Philip Kirk, do condado de Waupaca, Wisconsin, EUA, aplicou pena inusitada ao advogado Michael Petersen: durante um ano, no cumprimento da liberdade condicional, o causídico estará obrigado a informar aos seus clientes que é “picareta, trapaceiro, ladrão e mentiroso”.

Michael Peterson, 33 anos, responde a queixa-crime, porque usou documentos falsos e mentiu para seu cliente, aconselhando-o a assumir a culpa de assalto à mão armada, sob a falsa motivação de que o promotor mudaria a acusação para tentativa de roubo. O promotor desmentiu esse acordo, alegado pelo causídico. O acusado é responsável também pela retenção de informações importantes para a corte. 

Na sentença, o juiz condena Petersen a cinco dias de prisão, 12 meses de liberdade condicional, além da pena acessória. Na audiência, o advogado pediu desculpa ao seu cliente, disse que foi orientado por colegas a seguir o procedimento adotado e prometeu que daí em diante “a ética tem suprema importância”; o sofrimento do advogado não parou aí, pois o juiz fez ler, em voz alta, na frente de seus colegas advogados, promotores e de jurisdicionados: “Eu sou um picareta, um trapaceiro, um ladrão e um mentiroso”. 

RÉU QUE NÃO RECEBE CITAÇÃO

Em contestação, um advogado, em Pelotas/RS, defende seu cliente, desmentido a afirmação do autor da seguinte forma: “O réu jamais se furtou ao recebimento da citação. Ocorre que reside em um local onde tem várias casas como o mesmo número, uma espécie de apartamento deitado. 

Salvador, 29 de novembro de 2.015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

1968, O ANO QUE NÃO TERMINOU

O jornalista Zuenir Ventura viveu o drama da ditadura no Brasil e descreve, com pormenores, as brutalidades e crimes praticados pelos militares contra os estudantes, os intelectuais e o povo em geral. O livro foi publicado pela Objetiva e a leitura é recomendada principalmente para quem pede a volta dos militares nesses momentos de crise que atravessa o país. 

Ivan Lessa dizia que “a cada 15 anos, esquecemos os últimos 15 anos”, daí porque indispensável tomar conhecimento da luta dos estudantes pela democracia, cujas entidades foram postas fora da lei em 1964, bem diferente dos tempos atuais, quando não se ouve falar em UNE, salvo para apoiar o que está errado, em troca de favores financeiros. 

Naquela época, a inflação rodava 40%, os sindicatos estavam sob intervenção, e, nesse cenário, os intelectuais criaram “Terra em Transe”, “Quarup”, o “Tropicalismo”, “Alegria, Alegria”, “A Banda”, “O Rei da Vela”, “Liberdade, Liberdade” e o “Poder Jovem” ensaiava a tomada do poder. 

Os estudantes liam e admiravam Marx, Mao Tse Tung, Guevara, Debray, Lukács, Gramsci, James Joyce, Hermann Hesse, Norman Mailer, Marcuse. Todos buscavam apoio na leitura dinâmica para ler mais e mais livros. 

Vigorava nesses anos a denominação de esquerda para os estudantes que comungavam com os novos ideais; depois de 64, apareceu a esquerda festiva, aquela que recorria às festas para se manter na onda. Era o tempo de Vinicius de Morais, Tom Jobim, Carlinhos Oliveira, Otto Maria Carpeaux, Carlos Castelo Branco, Chico Buarque, Jaguar, Stanislaw Ponte Preta. 

Definia-se a televisão brasileira, ainda em preto e branco, como a “maquina de fazer doido”. 

Em 1968, estudantes, intelectuais buscavam derrubar a ditadura, implantada com o golpe militar de 1964. Os slogans nas ruas incluiam o de que “Só o povo armado derruba a ditadura” ou “Só o povo organizado derruba a ditadura”. O PCB, o PC, a UME, a AP, a UNE comandavam os jovens nas ruas contra a ditadura. Formavam-se movimentos para lutar contra o poder arbitrário dos militares. 

Um estudante secundarista, 18 anos, recém chegado no Rio de Janeiro, Edson Luis, sem biografia nenhuma que lhe vinculasse aos movimentos estudantis, jantava no restaurante Calabouço, dos secundaristas, quando o local foi invadido pela polícia, culminando com um tiro no peito do estudante que morreu. O Rio de Janeiro parou, o corpo do morto, que se tornou mártir, foi velado na Assembleia Legislativa, na Cinelândia, e mais de 50 mil pessoas compareceram ao seu sepultamento.

Os movimentos estudantis proliferavam e o presidente Costa e Silva, sob pressão de seus comandados, editou o Ato Institucional n. 5, diante das gigantescas movimentações dos estudantes, que apanhavam e aprenderam a bater, agredindo os policiais com paus e pedras. Na missa de sétimo dia, pela alma de Edson Luis, na Candelária, recrudesceu o movimento, mas, apesar das ameaças de suspensão, houve a missa, com a igreja lotada de estudantes e intelectuais, mas cercada por militares. 

Dom Castro Pinto, vigário geral do Rio de Janeiro, lembrava que de todas as cerimônias realizadas na igreja, nenhuma foi tão tensa e dramática como essa.

Esse desassossego dos jovens não era peculiar ao Brasil, pois, na França, os estudantes promoveram verdadeira revolução, nas ruas de Paris. O maio francês, quando foram realizados movimentos de protestos dos estudantes, em Paris, era temido que chegasse no Brasil. Em junho/1968, na denominada sexta feira sangrenta, as barricadas, as batalhas campais pareciam uma inssureição popular contra a ditadura, comandada por Costa e Silva. Os estudantes gritavam: “Você, que é explorado, não fique aí parado”.

Mas o movimento não parava; na semana seguinte, veio a passeata dos 100 mil, quando padres, freiras, professores, intelectuais estudantes e o povo em geral foram aplaudidos por quem estava no alto dos edifícios. Em Brasília, seguiu-se a ocupação da UNB e veio o que faltava para os militares acabar com toda liberdade, fechar congresso, cassar políticos e magistrados. 

O líder do maior movimento estudantil, Vladimir Palmeira, declarava: “Fomos presos, torturados, mortos, exilados e não conseguimos chegar a lugar nenhum”. 

O discurso do deputado Márcio Moreira Alves, pregando boicote ao 7 de setembro que se aproximava, foi o estopim para o AI-5; no Congresso, em certo momento, o parlamentar disse: Este boicote pode passar também às moças, às namoradas, àquelas que dançam com os cadetes e frequentam os jovens oficiais. Pedia para as mulheres negar sexo aos maridos. Foi o pretexto para a edição do AI-5, que suprimiu a liberdade do cidadão, decretou recesso do Congresso, cassou o mandato de mais de 300 cidadãos, 6 senadores, 110 deputados federais, 161 estaduais, 22 prefeitos e 22 vereadores, afastou do STF os ministros Hermes Lima, Evandro Lima e Silva e Vítor Nunes Leal, além de censura a imprensa. 

Depois desse ato, as prisões encheram-se, muitos militantes foram torturados e mortos. Foi a história negra do Brasil! 

Quando um militar deu ordem de prisão ao carajoso advogado Sobral Pinto teve como resposta:

- Preso coisa nenhuma! 

Sobral, na prisão, convocado para prestar depoimento respondeu:

- Não vou, não tenho que prestar depoimento nenhum. Vocês me arrastem, mas eu não vou.

Quem quiser saber as ocorrências do movimento militar de 1964, mas principalmente das desventuras registradas em 1968, não pode deixar de ler o livro de Zuenir Ventura que viveu e participou do movimento contra a ditadura. 

Salvador, 28 de novembro de 2.015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

AMAB COM NOVO PRESIDENTE

O Juiz Freddy Carvalho Pitta Lima foi eleito ontem, em chapa única, presidente da AMAB para o biênio 2016/2017. O desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior integrou a chapa na condição de 1º vice-presidente. Participaram da votação 372 magistrados, incluídos os aposentados, poderão votar, através da internet. A juíza Marielza Brandão deixa a presidência depois de trabalho profícuo e corajoso na liderança da classe.

TEIXEIRA DE FREITAS, 5 JUÍZES AO INVÉS DE 14

Teixeira de Freitas, denominação para homenagear Mario Augusto Teixeira de Freitas, foi emancipada em 1985, e, em pouco tempo, tornou-se a maior cidade do extremo sul da Bahia. Para criar o município houve desmembramento de área dos municípios de Alcobaça e Caravelas; no meio desses deles dois localizava-se a antiga vila, que se tornou Teixeira de Freitas; o desenvolvimento da cidade deu-se com o beneficiamento da madeira, a agricultura produtiva, o gado nas pastagens e a abertura da BR-101. 

O município cresceu naturalmente, mesmo antes de sua autonomia; sem energia elétrica, vias de acesso difíceis, ainda assim, atraiu muita gente, ao ponto de, em 1.980, contar com mais de 60.000 mil habitantes, enquanto cidades vizinhas como Caravelas, Alcobaça e Mucuri, fundadas nos séculos XV e XVI, tinham população bem inferior. 

O município de Teixeira de Freitas tem 157.804 habitantes e extensão territorial de 1.165,622 km2.

COMARCA

A Comarca de Teixeira de Freitas já foi instalada como de 2ª entrância, em março de 1988; antes disso a unidade era distrito judiciário de Prado. 

A Lei n. 6.982, de 25 de julho de 1.996, elevou a unidade de 2ª para 3ª entrância. 

A Lei n. 10.845 de 27/11/2007 aponta Teixeira de Freitas como de entrância intermediária com o distrito judiciário de Cachoeira do Mato e composta de 14 juízes, mas só dispõe de 6 Varas e 5 juízes. 

A Lei n. 12.613 de dezembro/2012, elevou algumas comarcas de entrâncias intermediárias para final e Teixeira de Freitas foi uma das contempladas. O benefício ficou só no papel, pois a unidade não dispõe nem dos cargos e juízes anotados na lei de 2007 e agora a defasagem cresce porque omitidos os benefícios elencados para comarcas de entrância final. 

Na 1ª Vara Cível tramitam 4.666, tem 6 servidores e o juiz Marcus Aurelius Sampaio.

Na 2ª Vara Cível e Fazenda Pública tramitam 16.419 processos, tem 8 servidores e o juiz Roney Jorge Cunha Moreira. 

Na 1ª Vara Crime tramitam 8.700 processos, não tem servidor, nem juiz titular. A substituição é exercida pelo titular do Juizado Especial Cível e Criminal, juiz Humberto José Marçal. 

A Vara da Infância e Juventude, criada recentemente, continua agregada à Vara Crime, onde originariamente estão os processos. 

A Vara de Júri e Execuções Penais, onde tramitam 1.600 processos, conta com 2 servidores, o titular é o juiz Argenildo Fernandes dos Santos.

A Vara da Infância e Juventude dispõe de 3 servidores, tem juiz substituto que é o titular da Vara de Execuções, dr. Argenildo Fernandes dos Santos. 

O Juizado Especial Cível e Criminal de Teixeira de Freitas foi instalado em 2014; tem estrutura própria e tramitam 7.078 processos, com 20 servidores e o juiz Humberto José Marçal.

No dia 9 de dezembro, será instalada a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, segundo decreto publicado no dia 26/11/2015. Foram designados 12 servidores e o juiz do 1º Juizado, Humberto José Marçal, presidirá a instalação. 

A Comarca tem 8 promotores e 3 defensores. Essa situação de mais promotores que juízes tem sido comum no interior. 

Entre os servidores da unidade, contam-se 9 estagiários do Tribunal de Justiça e 20 disponibilizados pela Prefeitura. 

São 5 Oficiais de Justiça para as 5 Varas, ou seja, apenas 1 Oficial para cada Vara judicial, o que dificulta o trabalho dos juízes, porque sem servidor para intimar, citar, comunicar suas ordens ao jurisdicionado, em município com 1.165,622 k2. 

Os Juizados Especial Cível e Criminal, com menos processos, 7.078, tem 7 Oficiais de Justiça, enquanto as Varas Judiciais com 31.385 processos dispõem de apenas 5 Oficiais de Justiça. 

Tem uma casa do juiz. 

Em final de 2011, foi instalada em Teixeira de Freitas uma Vara da Justiça Federal. A 13ª subseção abrange os municípios de Itamaraju, Prado, Nova Viçosa, Caravelas, Lajdão, Itanhém, Medeiros Neto, Ibirapuã, Vereda, Alcobaça e Mucuri.

Também funciona na Comarca o Ministério Público Federal, instalado desde o ano de 2014.

A Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas tem jurisdição sobre os municípios de Alcobaça, Caravelas, Ibirapuã, Itanhém, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri e Nova Viçosa. Os advogados lutam para a criação de mais uma Vara. São iniciados mais de 2.000 processos por ano, há mais de 2.600 processos em andamento e as audiências estão sendo marcadas para os próximos seis meses. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Cartório de Registro de Imóveis tem delegatário na pessoa de Sérgio Luis Marques que conta com 19 servidores. É invejável essa situação, diante da realidade dos Cartórios extrajudiciais sob administração do Tribunal que conta, mesmo em Comarcas intermediárias, com apenas um funcionário. 

O Tabelionato de Notas tem 13 servidores, em função de ter sido entregue ao delegatário Benedito dos Santos. A comparação desses Cartórios com delegatários e Cartórios sem delegatários mostra a diferença de tratamento e serviço prestado. O que não se entende é o fato de tanto um, que presta péssimos serviços, aqueles sob administração do Tribunal, quanto outro, aqueles com delegatário, como é o caso, que presta bons serviços, cobrar o mesmo valor pela atividade desenvolvida. Esse cenário pode ser definido como embuste, tramóia, tapeação. 

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais foi entregue à delegatária Adriana Santos Souza, que responde também pelo Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Cachoeira do Mato, mas atende na sede. Assim, os jurisdicionados do distrito necessitam deslocar 55 quilômetros para fazer qualquer tipo de registro ou para obter qualquer certidão no Cartório. 

Salvador, 27 de novembro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DE TEIXEIRA DE FREITAS - CCI 10 2012

CORREGEDORIA EM TEIXEIRA DE FREITAS

Visita da Corregedoria das Comarcas do Interior à Teixeira de Freitas e a comunidade prestigiou o evento.
Palestra do Corregedor para a os servidores, magistrados, advogados e a comunidade, em outubro/2012.

TEIXEIRA DE FREITAS

“SOU PICARETA” FOI A CONDENAÇÃO

O juiz Philip Kirk, do condado de Waupaca, Wisconsin, EUA, aplicou pena inusitada ao advogado Michael Petersen: durante um ano, no cumprimento da liberdade condicional, o causídico estará obrigado a informar aos seus clientes que é “picareta, trapaceiro, ladrão e mentiroso”.

Michael Peterson, 33 anos, responde a queixa-crime, porque usou documentos falsos e mentiu para seu cliente, aconselhando-o a assumir a culpa de assalto à mão armada, sob a falsa motivação de que o promotor mudaria a acusação para tentativa de roubo. O promotor desmentiu esse acordo, alegado pelo causídico. O acusado é responsável também pela retenção de informações importantes para a corte. 

Na sentença, o juiz condena Petersen a cinco dias de prisão, 12 meses de liberdade condicional, além da pena acessória. Na audiência, o advogado pediu desculpa ao seu cliente, disse que foi orientado por colegas a seguir o procedimento adotado e prometeu que daí em diante “a ética tem suprema importância”; o sofrimento do advogado não parou aí, pois o juiz fez ler, em voz alta, na frente de seus colegas advogados, promotores e de jurisdicionados: “Eu sou um picareta, um trapaceiro, um ladrão e um mentiroso”.

SUSPENSO AUXÍLIO-MORADIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, atendendo Pedido de Suspensão de liminar da União, impediu cumprimento de decisão do Tribunal Federal da 2ª Região, que autorizou pagamento de auxílio-moradia aos juízes da Justiça do Trabalho, mesmo que sejam magistrados casados, um deles já faz jus à vantagem e residam no mesmo endereço. 

A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu, em Ação Ordinária, antecipação de tutela, para que magistrados recebam o auxilio-moradia, ainda que residam no mesmo endereço e um deles já obtenha o benefício. A sentença determinou o pagamento retroativo a setembro de 2014; houve recurso para o Tribunal Regional Federal 2ª Região, que confirmou a decisão, agora suspensa pelo STF.

LUIZ VIANA É RECONDUZIDO

Luiz Viana Queiroz venceu ontem as eleições para a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil/Ba, tendo obtido mais de 53% do total dos votos; o segundo colocado foi o advogado Carlos Rátis, com 34% do total de votos; os dois outros candidatos receberam menos de 1.000 votos. Estavam aptos a votar 25.645 advogados, na capital e no interior.

O mandato da nova diretoria estende-se até o ano de 2018. 

O local de votação em Salvador, Clube Espanhol, teve ocorrências semelhantes às eleições partidárias; registrou-se boca de urna, trio elétrico esperando o resultado para festejar, penalização a candidato por propaganda irregular.