FÉRIAS DOS ADVOGADOS NO TCM

A OAB/Ba solicitou e conseguiu a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de Contas dos Municípios, segundo decisão do plenário da Casa. Dessa forma, os prazos estarão suspensos até o dia 20 de janeiro. A Resolução n. 1.339/2015 proíbe a notificação de gestores ou interessados, a publicação de pautas e decisões que impliquem na fixação de prazo para cumprimento, excetuando apenas os casos urgentes. 

Para completar as férias dos grandes escritórios de advocacia, porque essa reivindicação não se originou dos advogados, falta fazer o mesmo pedido, ao Tribunal de Contas do Estado, às Secretarias do governo estadual, aos órgãos previdenciários, à Receita Federal, aos órgãos federais instalados no Estado e a tantas outras entidades. 

Assim o Judiciário interrompe suas atividades no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, além dos feriados e das folgas, essas que acontecem quando verifica-se um feriado na quinta ou na terça feira. Junto com o Judiciário, outros órgãos onde os advogados atuam interromperão suas atividades nas "férias dos advogados".

CANDIDATOS A PREFEITO E AS PESQUISAS

Os prazos para a eleição de prefeitos já começam a ser aplicados; no que se refere às pesquisas eleitorais, devem ser registradas no Juízo Juízo Eleitoral, com antecedência mínima de 5 dias, anteriores à publicação; esse preceito incide a partir de ontem, dia 1/1, segundo estabelece a Resolução n. Instrução n. 539-35.2015.6.00.0000, do TSE. A desobediência implicará na multa variável entre R$ 53.205,00 e R$ 106.410,00.

No registro, a empresa deverá prestar informações sobre vários itens, como nome do contratante, valor e origem dos recursos despendidos para o trabalho, além de detalhes sobre as pessoas que foram entrevistadas e muitas outras informações.

Os candidatos devem observar também proibições fixadas pela Lei 9.504/97: distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, excetuando no caso de calamidade ou estade de emergência; programas sociais de autoria de entidade nominalmente vinculada a candidato; despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, excedente a media dos gastos do primeiro semestre dos três últimos anos.

STJ DIVULGA PRODUTIVIDADE DO ANO

O STF recebeu em 2015, 86.977 processos e foram julgados 110.603, dos quais 94.750 através de decisões monocráticas; o STJ, através das seis Turmas, recebeu 250.000 processos, julgados em sessão 88.660 feitos e monocraticamente despachados 291.200 processos. 

O impressionante nesses números é o total de decisões proferidas monocraticamente e que, prevalecem por anos e anos, porquanto não há condições para julgamento definitivo, em tempo razoável, de todos esses feitos; as decisões dos colegiados no STF e no STJ implicam nas manifestações de cada ministro sobre tal ou qual assunto, o que deixa insegurança jurídica, porquanto, há compreensão diversa sobre o mesmo tema, a depender do prolator da decisão. O colegiado presta-se exatamente para dirimir esse conflito de entendimentos, mas as definições monocráticas diminuem o sentido do colegiado.

A CONFUSÃO TERMINOU

O governador resolveu repassar para o Judiciário parte da verba suplementar, no total de R$ 91 milhões, destinada ao pagamento do salário dos servidores e dos magistrados; alega que o repasse já estava disponível e só dependia de pedido oficial do presidente do Tribunal. Ainda ontem foi creditado nas contas de todos os servidores e magistrados os valores correspondentes ao salário de dezembro, apesar de ainda faltar encargos, como imposto de renda e seguro saúde. O presidente Eserval Rocha oficiou ao secretário da Fazenda, Manoel Vitório, pedindo que o governador libere os valores em aberto, até o dia 4 de janeiro. 

O Tribunal de Justiça ingressou com mandado de segurança, mas o pedido foi indeferido sob o fundmento de que não cabia a medida, porquanto não eram valores consignados no orçamento.

TRIBUNAL COMPROVA QUE NÃO HOUVE REPASSE

Em entrevista concedida ontem, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, acompanhado do diretor do Tribunal, asseguraram que o Executivo não repassou a suplementação pedida de R$ 151 milhões; esclareceu que essa situação só aconteceu no Judiciário, nos anos 1970; disse que o repasse de R$ 124 milhões foi feito, mas já era destinado ao pagamento “em complemento à folha do mês de novembro e saldo para pagamento do 13º salário de todos os servidores e magistrados”. 

A folha de pagamento de dezembro implica no total de R$ 157 milhões e o Tribunal dispõe de R$ 8 milhões, daí o pedido de R$ 151 milhões que não foi disponibilizado. O diretor Dantas afirmou que “até o presente momento não foi passado nenhum numerário com referência a esses 95 milhões aos quais a nota [do governo] se refere”.

O presidente manifestou grande preocupação, “porque se trata da vida de serem humanos. São pessoas que, inclusive, que prestaram seus serviços e não foram remunerados por eles, para sustentar suas famílias, seus filhos, seus pais, suas mães...”, segundo informações do jornal A Tarde. 

A Associação dos Magistrados da Bahia e a Associação dos Magistrados do Brasil emitiram nota de apoio ao presidente do Tribunal e colocaram-se à disposição “para atuar por meio de seu corpo jurídico, junto aos órgãos competentes, visando garantir o repasse”.

Os servidores, a comunidade jurídica espera que o governo sensibilize com a situação e repasse ao menos o necessário para pagamento do servidores.

MAIS COMARCAS SEM JUÍZES

Pela lei, os juízes devem ser promovidos, independentemente de qualquer necessidade na comarca onde estão lotados. Assim, o Tribunal baixou editais para promoção de juízes de comarcas intermediárias para as seguintes unidades de entrância final:

7ª Vara Fazenda Pública de Salvador;

22ª Vara de Substituições de Salvador;

2ª Vara da Infância e Juventude de Salvador;

2ª Vara Criminal de Feira de Santana;

Vara de Tóxicos de Feira de Santana;

5ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente do Trabalho, de Vitória da Conquista;

1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Barreiras;

1ª Vara Criminal de Teixeira de Freitas;

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente do Trabalho de Jequié;

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente do Trabalho de Jequié;

2ª Vara Criminal de Itabuna;

Vara do Júri e de Execuções Penais de Itabuna;

Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro.

OAB PREOCUPA-SE COM SALÁRIOS DOS SERVIDORES

A OAB/Ba emitiu Nota de Preocupação diante da Nota do Tribunal sobre a falta de repasse de valores, para pagamento de subsídios e vencimentos de magistrados e servidores. 

Na Nota, o presidente Luiz Viana Queiroz diz que está “à disposição para colaborar no que for possível para a solução da crise do Poder Judiciário no estado, ajudando na elaboração de um plano de reestruturação sustentável do Judiciário baiano e unindo esforços na construção de uma Justiça que seja digna da Bahia”.

EXECUTIVO NEGA FALTA DE REPASSE

O governo do Estado, após tomar conhecimento da Nota do Tribunal de Justiça sobre a falta de repasse de valores, para pagamento de subsídios e vencimentos de magistrados e servidores, emitiu Nota afirmando que já repassou ao Judiciário os valores originais, consignado no orçamento, além R$ 1.64 bilhão relativo à suplementação de 6,4%, significando um aporte adicional de R$ 124.8 milhões, além do que estipulava o orçamento de 2015. 

A Nota do Executivo termina dizendo que “espera que o bom senso prevaleça e o Tribunal de Justiça da Bahia faça sua parte e utiliza os recursos disponíveis na sua própria conta”.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUSTIFICA ATRASO

“O Tribunal de Justiça da Bahia esclarece que a responsabilidade constitucional de repassar valores, para pagamento de subsídios e vencimentos de Magistrados e Servidores, compete ao Poder Executivo. A transferência financeira deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês, conforme preceitua o artigo 168 da Constituição Federal”.

“Ocorre, entretanto que até o dia de hoje - 29/12 – o Poder Executivo Estadual não repassou as quantias necessárias ao pagamento da folha de pessoal deste mês de dezembro/2015. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia desde o mês de outubro/2015, tem encaminhado diversos ofícios à Governadoria e às Secretaria da Fazenda e Planejamento, informando acerca da necessidade de suplementação orçamentária, para o adimplemento das despesas com pessoal, sem obter resposta. Desde modo, o cumprimento do calendário de pagamento da folha depende, exclusivamente, do repasse do duodécimo, de responsabilidade do Poder Executivo Estadual”.

A Nota prossegue noticiando os esforços do Tribunal, nesses dois anos, com contenção de despesas e, principalmente com “a implementação de ações de revisão de calculos nos precatórios, resultando numa economia de quase 1 bilhão de reais, para os cofres públicos…”.

TAXAS AUMENTAM

Decreto Judiciário da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia “ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na Área do Poder Judiciário Estadual…”. A vigência dos novos valores será a partir do dia 1/1/2016.

No item dos Processos em Geral para causas de valor até R$ 1.000,00 incidirá a taxa de 269,24; a causa que ultrapassar o valor de R$ 1.003.656,95, o valor da taxa será de R$ 11.355,94.

Para citação, notificação, entrega de ofício a taxa é de R$ 92,96; fornecimento de certidões negativas ou positivas, o valor é de R$ 14,04. 

O Decreto especifia os novos valores para a prática de atos dos cartórios extrajudiciais.