SAIU EM EMPIRICUS

Veja só o que já está ocorrendo com os impostos:

- ICMS subindo em 20 estados, além de passar a ser cobrado sobre novas atividades.

- IPVA subindo em 12 estados, IPTU subindo 10% ou aumento do valor venal.

- Alteração no calculo do IPI de bebidas, com algumas tarifas ficando 6 vezes maiores.

- PIS e COFINS de computadores e smartphones subindo 10%, tarifa de aeroportos subindo 10,7%, pedágios subindo 11%.

NOVA GESTÃO NO TRIBUNAL

Depois de governar o Judiciário por pouco mais de dois anos, o des. Eserval Rocha entregou, hoje, o cargo à nova diretoria, encabeçada pela desa. Maria do Socorro Barreto Santiago, para o biênio 2016/2018; na 1ª vice-Presidência estará a desa. Maria da Purificação da Silva, que deixa a 2ª vice-Presidência, ocupada no período 2014/2015; a desa. Licia de Castro Laranjeira Carvalho exercerá o cargo de 2ª vice-Presidente no biênio que se inicia; para a Corregedoria Geral foi eleito o des. Osvaldo de Almeida Bonfim e a Corregedoria das Comarcas do Interior terá como titular a desa. Cynthia Maria Pina Resende. 

Na solenidade realizada no salão do fórum Ruy Barbosa, com a presença do governador do Estado e outras autoridades, o des. Eserval Rocha falou de sua administração que se encerra e, depois de transmitido o cargo, a desa. Maria do Socorro manifestou sobre o desafio que enfrentará nos próximos dois anos. Promete governar com o apoio e participação de todos. 

A AMAB, OAB, SINTAJ e SINPOJUD esperam que a administração da Presidente seja aberta ao diálogo e os sindicatos já prometem, no curso da semana, apresentar pauta de reivindicações. A OAB coloca-se à disposição da nova diretoria para contribuir para melhorar o Judiciário da Bahia.

ERRO JUDICIÁRIO: INDENIZAÇÃO

Tramita no Senado Federal, na Comissão de Constituição e Justiça, Emenda, PEC n. 14/2012, destinada a obrigar o Estado a indenizar erros judiciários em processos judiciais. Atualmente, o direito violado por decisão judicial alcança eventuais equívocos no processo penal e processual penal, não incorrendo direito algum do cidadão nos processos de natureza civil, trabalhista, administrativa e tributária. 

O autor da Emenda assegura a necessidade de modificar os termos, segundo o qual “o Estado não é civilmente responsável pelos atos do Poder Judiciário, senão nos casos expressamente declarados em lei”. Caso inserida na Constituição, os termos da modificação, certamente muitas ações judiciais de indenização contra o Estado ocorrerão, porque é grande o número de decisões que, erradamente, prejudica o direito do cidadão.

EMBRIAGADO: PRISÃO PERPÉTUA

Ivy Ray Eberhart, 62 anos, foi detido por 12 vezes, entre os anos de 1980 e 2014, por dirigir embriagado em vários condados dos Estados Unidos. A última detenção ocorreu em abril de 2014, no Texas, e o juiz condenou o infrator à prisão perpétua; o condenado só poderá requerer a liberdade condicional depois de cumprir 15 anos de cadeia. 

Diz o magistrado na sentença: “Parte do meu trabalho é proteger os cidadãos do condado de Parker." Assegurou mais que a única forma que dispõe para proteger o cidadão de uma pessoa que já foi detido por 12 vezes por embriaguez no volante e continua desafiando as leis, é não deixando esse homem circular mais pela cidade dirigindo veículos.

VEREADORES PRESOS

Centralina, interior de Minas Gerais, tem 9 vereadores e 10 mil habitantes; o município, entretanto, está sem representante no Legislativo, porque todos os 9 edis foram presos por corrupção. A investigação está sendo processada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – de Uberlândia. 

Todos os vereadores do pequeno município são acusados de desvio de dinheiro público e recebimento de diárias de viagens não realizadas. Num primeiro momento, foram presos quatro vereadores, soltos depois que indicaram bens para ressarcir os cofres públicos; numa segunda operação foram presos preventivamente os outros cinco vereadores.

FILHOS DE DESEMBARGADORES SOB SUSPEITA

O desembargador Siro Darlan, da 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, requereu ao presidente instauração de procedimento administrativo para apurar quais os filhos de desembargadores integram organização social, acusada de superfaturar contratos de saúde. 

Valter e Wagner Pelegrine foram presos por decisão monocrática de Darlan, sob acusação de comandar esquema de fraudes que já ultrapassa R$ 48 milhões. A Câmara reformou o decisório e nos depoimentos, na operação Ilha Fiscal do Ministério Público, colheu-se a informação de que os irmãos Pelegrine “manteriam filhos de desembargadores na folha de pagamento de seu conglomerado econômico”.

AUMENTO PARA JUÍZES: 7,6%

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, compareceu à posse dos novos integrantes da Associação Paulista dos Magistrados – APAMAGIS -; os juízes paulistas reelegeram o juiz Jayme Martins de Oliveira Neto. 

Na solenidade, o ministro informou que os juízes terão aumento de 7,6% em seus vencimentos a partir do mês de abril. Esclareceu que a Corte está trabalhando na nova Lei Orgânica da Magistratura, que contemplará o auxílio-moradia; adiantou para dizer que o pagamento deve-se à decisão do Supremo Tribunal Federal.

JUIZ DE ITABUNA APOSENTA-SE

O bacharel Marcos Antônio Santos Bandeira, juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Itabuna, desde o ano de 2008, requereu e foi deferida sua aposentadoria voluntária, conforme ato baixado no Diário Oficial de ontem, dia 28/01. 

O juiz Marcos Antônio é professor da Universidade Estadual, UESC, autor de livros e muitos artigos na área de infância e juventude e na área criminal. “A adoção é um ato irrevogável”, dizia o magistrado, em suas palestras sobre o tema, além de mostrar as responsabilidades dos pretendentes.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 28/01, concedem aposentadorias voluntárias, por invalidez e compulsória aos servidores abaixo:

ANA DE FREITAS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

ANAMARIA MACHADO MENDONÇA DE ANDRADE, Escrevente de Cartório da Comarca de Uruçuca;

ARLETE DA CONCEIÇÃO MATOS PINTO SILVA, Administradora do Fórum da Comarca de Porto Seguro;

ELIENÁ DA CONCEIÇÃO SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Feira de Santana;

OSWALDO BARBOSA SOARES FILHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Camaçari;

AUGUSTO JORGE BAHIA SALLES, Subescrivão da Comarca de Salvador; 

IRECEMA GOES DE MOURA SILVA, Digitadora da Secretaria do Tribunal de Justiça;

IRACI SABINO DOS SANTOS, Subescrivã da Comarca de Pojuca;

MARIA DAS GRAÇAS SANTANA MELO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

NELIA SANTOS DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador; 

NEUSA SARMENTO CRUZ GUIMARÃES, Escrevente de Cartório da Comarca de Valença; 

REGINA CLEIDE DOS SANTOS GONÇALVES, Escrevente de Cartório da Comarca de Jacobina; 

LUCIENE SOUZA SILVA LIMA, Subtitular de Ofício de Registro Públicos da Comarca de Pojuca;

MARIA DO CARMO CORRÊA SANTOS, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Vitória da Conquista;

MARIA BENTO ATAÍDE, Técnica de Nível Médio da Secretaria do Tribunal de Justiça;

NÁDIA FIGUEIREDO COSTA E SOUZA TIÚBA, Técnica de Nível Superior da Secretaria do Tribunal de Justiça;

RITA MARIA COSTA, Técnica de Nível Médio dos Juizados da Infância e Juventude da Comarca de Salvador;

ROSÂNGELA MARIA LIMA SILVA, Digitadora dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador;

TÂNIA MARIA CONCEIÇÃO, Técnica de Nível Médio da Secretaria do Tribunal de Justiça;

AUGUSTO JORGE BAHIA SALLES, Subescrivão da Comarca de Salvador. Aposentadoria por Invalidez permanente, retroativa a 7/7/2015;

ITAMAR AMORIM RIBEIRO ATO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Alagoinhas, retroativo a 2/6/2015. Aposentadoria por invalidez permanente;

MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA PEDREIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Lauro de Freitas, retroativo a 3/9/2015. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada;

NATHANAEL ARAUJO CONCEIC’ÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador, retroativa a 29/5/2015. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada;

MARIA SUELI BARRETO CARVALHO, Escrevente de Cartório da Comarca de Irecê, retroativa a 28/7/2014. Aposentadoria por invalidez permanente;

HELENA MARIA DE ARAÚJO BOMFIM, Técnica de Nível Médio da Secretaria do Tribunal de Justiça, retroativo a 30/9/2105. Aposentadoria compulsória;

MARIA ELENA CRESPO, Administradora do Fórum da Comarca de Amélia Rodrigues. Aposentadoria compulsória;

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas; que tenham nova vida com saúde.

ADVOGADOS APOIAM JUSTIÇA FEDERAL NO ELEITORAL

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou apoio à Associação dos Juizes Federais – AJUFE –, que defende sejam as zonas eleitorais compostas por dois juízes, um dos quais da Justiça Federal. Sustenta a tese na omissão do Código Eleitoral, que não especifica se juiz federal ou estadual deve militar na Justiça Eleitoral de 1ª instância. 

A OAB assegura: “A inclusão dos juízes federais no primeiro grau da Justiça Eleitoral certamente trará qualidade e a agilidade na comunicação entre os órgãos públicos e agregará eficiência e celeridade. Não se pode desconsiderar que a grande afinidade das matérias julgadas pelos juízes federais com o Direito Eleitoral e que a integração com órgãos federais beneficiarão o funcionamento e a celeridade da Justiça Eleitoral”. 

O ministro Marco Aurélio, no TSE, já anunciou que sendo a Justiça Eleitoral Federal “não pode haver exclusividade de atuaçãoo dos juízes estaduais na primeira instância eleitoral nem mesmo primazia destes em relação aos juízes federais...”

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES – classificou a pretensão dos juízes federais como deselegante e assegurou que não tem sentido a briga entre irmãos. Na Nota lançada, a presidente Magid Nauef Láuar diz: “É custoso acreditar que o único e exclusivo objetivo dos juízes federais é o pro labore que o juiz de Direito recebe quando do exercício no juízo eleitoral”.   

A decisão está com o ministro Gilmar Mendes, do TSE, que é relator da matéria.