OAB QUESTIONA TURNÃO

A OAB ingressou com Ação Direta de inconstitucionalidade contra a redução do expediente na Justiça do Trabalho; atende assim reivindicação da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas, ABAT, e a OAB/Ba; o TRT passou a adotar o “turnão”, medida que já mereceu questionamento na Justiça Comum.

O presidente Claudio Lamachia diz que “o acesso à jurisdição é parte integrante da cesta básica de cidadania que a Carta da República assegurou ao cidadão, não podendo os Tribunais brasileiros – a pretexto de cortar gastos e diminuir despesas gerais – reduzir o atendimento ao publico”. 

O ministro Luiz Fux já concedeu liminar para suspender a Resolução n. 130 do CNJ que trata do expediente dos tribunais para atendimento ao público, além de fixar a jornada de oito horas. Agora, vai apreciar a petição, originada da OAB/Ba.

COMISSÃO ESTUDA FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DO OESTE

A presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro Barreto Santiago, através do Decreto Judiciário n. 232, publicado no Diário Eletrônico de hoje, 29/3, criou “Comissão para realizar estudos sobre o funcionamento da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano e a atuação dos Juízes Substitutos de Segundo Grau”. 

A Comissão, integrada por quatro desembargadores, dois juízes e cinco servidores, tem o prazo de 30 dias para apresentar relatório circunstanciado das conclusões do trabalho.

JUÍZA HOMENAGEADA EM BRASILIA

A juíza Patricia Cerqueira Kertzman Sporer, que ocupou o cargo de presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI), por dois anos e sete meses, foi homenageada em Brasília pelo trabalho desenvolvido como vice-presidente do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras. O secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Rogério Scottill, participou da solenidade.

A homenageada, juíza Patrícia, coordenou em 2015, a XIX Reunião do Conselhos das Autoridades Centrais Brasileiras, realizada em Salvador. O objetivo do evento foi no sentido de buscar sugestões para aprimoramento dos trabalhos de adoção de crianças. A juíza tem-se destacado também na organização de cursos e eventos promovidos pela Escola de Magistrados da Bahia.

CAMPANHA CONTRA A CORRUPÇÃO

O Ministério Público Federal colheu mais de 2 milhões de assinaturas para apresentação de propostas de alteração de leis, visando aprimorar o combate à corrupção; dentre as modificações constam a criminalização do enriquecimento ilícito; aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma no sistema de prescrição penal; responsabilização dos partidos políticos; criminalização do caixa 2. 

O Projeto é denominado de 10 Medidas Contra a Corrupção e seria suficiente o total de 1,5 milhão de assinaturas, mas vai entregar ao Congresso Nacional com mais de 2 milhões de assinantes. Há apenas 4 leis de iniciativa popular promulgadas; se aprovada pelo Congresso essa deverá ser a quinta lei de autoria do cidadão brasileiro.

DESATIVAÇÃO OU AGREGAÇÃO DA CÂMARA DO OESTE

Entre 2012 e 2014 foram desativadas e agregadas 66 comarcas e 28 varas judiciais na Bahia. Isso significa que, nessas unidades, a Justiça que não era boa, ficou pior. A justificativa para esse golpe no direito do cidadão constou simplesmente da alegação de que havia dificuldades orçamentárias, como se esse fosse motivo para fechamento das portas da Justiça para o povo. 

A razão anunciada foi tão frágil que, logo depois, instalou-se uma filial do Tribunal, na cidade de Barreiras, além da implantação de 60 varas judiciais no estado. Esse crescimento no número de varas judiciais pouco significou para o sistema, porquanto não apareceram novos juízes, muito menos servidores, diferentemente do que ocorreu com a Câmara do Oeste que foi provida por desembargadores, servidores e estrutura completa. 

A Câmara do Oeste é composta por 8 desembargadores, que trabalham em Barreiras e em Salvador, nas Câmaras Cíveis e Criminais e no Pleno do Tribunal de Justiça; para atender à filial do Tribunal há infraestrutura para acomodar toda a assessoria dos desembargadores; estes deslocam-se, semanalmente, na ponte aérea Salvador/Barreiras/Salvador. 

Em dezembro/2014, a Lei de Organização Judiciária foi alterada para ampliar o quadro de desembargadores para 61; em julho/2014, a Assembleia Legislativa votou projeto do Tribunal de Justiça, criando cargos para 16 assessores de desembargador e 8 para assistentes de gabinete. 

É sabido que os juízes de 1ª grau julgam em torno de 90% de todos os processos que tramitam no Judiciário; dados coletados em 2013, antes da criação da Câmara do Oeste, mostraram que foram remetidos para o Tribunal de Justiça apenas 815 recursos, originados das primeiras 18 comarcas da Câmara do Oeste; nessas mesmas unidades estavam represados 124 mil processos, aguardando sentenças. Somente esses números apontam a absoluta falta de critério técnico para criar uma filial, composta de magistrados de 2º grau, e descuidar do preenchimento dos cargos de juizes, vagos também nas unidades da região do Oeste, exatamente onde está localizada a filial. 

A criação da Câmara do Oeste foi antecedida do fechamento das comarcas de Cristópolis, Wanderlei, Morpará, Paratinga, Malhada e Ibitiara, encontradas exatamente na área, ou seja, no Oeste da Bahia. Evidente que esse ato levou para os moradores dessas comarcas grande frustração. A situação de abandono das unidades judiciárias não para por aí, porquanto todas as comarcas do Oeste estão sem juiz ou com o quadro incompleto, além de grande defasagem de servidores. A sede da Câmara do Oeste, Barreiras, devia ter 16 juízes, segundo a Lei de Organização Judiciária de 2007, mas dispõe de apenas 5. Criou-se 3 varas nesta comarca, todavia sem juiz e sem servidor, diferentemente do que se registra no cenário do 2º grau, pois, quando há falta, convoca-se um juiz para substituir o desembargador, deixando o vazio no quadro das varas e comarcas. Não se acredita possível, mas o Tribunal programou criar outras Câmaras, a exemplo da denominada Câmara do Norte, a ser instalada em Juazeiro, a Câmara do Extremo Sul a ser instalada em Porto Seguro ou Teixeira de Freitas. 

Observação importante e que serve para mostrar a absoluta falta de coerência, situa-se na transferência das Turmas Recursais do interior para a capital, em clara violação ao art. 41 e § 1º da Lei n. 9.099/95.

As Turmas Recursais não apresentavam despesas, vez que, conforme a lei, são formadas por juízes do próprio Juizado. Assim, Barreiras tinha uma Turma Recursal apta para julgamento das reclamações da região; outras comarcas sediavam Turmas. 

As Turmas Recursais, competentes para apreciar os recursos das reclamações dos Juizados Especiais funcionavam no interior e na capital, conforme exigência da lei especial; agora, entretanto não há nenhuma Turma Recursal no interior, pois todas estão localizadas em Salvador, em nítida concentração. Surpeendente e diferente é a política adotada pelo Tribunal, quando descentraliza, criando uma filial no interior, promovendo juízes para a Câmara e desguarnecendo as varas e comarcas. 

No momento, tem-se outra via que pode ser solução para a Câmara do Oeste; consiste na sua agregação ao Tribunal de Justiça, trazendo-a assim para Salvador, como se fez com as Turmas Recursais. Funcionaria, normalmente, como se fosse uma 1ª ou 2ª Câmara; com essa providência algum recurso serviria para atender à 1ª instância, além de continuar prestando serviço ao Oeste da Bahia. 

Não se está em desacordo com a interiorização da Justiça de 2ª grau, muito menos contra a descentralização, mas insurge-se contra a priorização de filiais do Tribunal, porque implica em descuido com o provimento de juizes nas comarcas e varas. 

Afinal que adianta uma Câmara sem juízes nas comarcas?

O Judiciário na Bahia precisa, primeiramente, de juízes e só depois de desembargadores, principalmente quando se trata do interior do estado; afinal, os magistrados de 2º grau prestam-se para reestudar o trabalho desenvolvido pelos magistrados de 1º grau. 

Certamente o provimento das comarcas e varas com juízes e servidores modificaria o panorama do Judiciário. 

Salvador, 28 de marco de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

IMPEACHMENT NÃO É GOLPE DIZEM MINISTROS

Três ministros do STF manifestaram contra a alegação da presidente Dilma Rousseff de que o impeachment é golpe. Dias Tofolli e a ministra Carmen Lúcia afirmaram que não se pode caracterizar o impeachment como golpe. Carmen Lúcia disse que “Impeachment é um instituto previsto constitucionalmente. Dias Tofolli assegurou que “o processo de impeachment é previsto na Constituição e nas leis brasileiras. Não se trata de um golpe, todas as democracias têm processos de controle, e o impeachment é um processo de controle.” 

Já o ministro Celso de Melo, decano do STF, em entrevista concedida ao Movimento Contra a Corrupção, sustentou que “a figura do impeachment não pode ser reduzida à condição de um mero golpe de Estado. Porque o impeachment é um instrumento previsto na Constituição, na Constituição democrática brasileira e que está em vigor no nosso país e que estabelece regras básicas”. Mais adiante o ministro diz que o impeachment é “um instrumento posto à disposição da cidadania”.

RÉU QUE MATOU JUIZ TEM PENA MANTIDA

O Tribunal de Justiça de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Criminal, a unanimidade, negou apelação a um dos réus condenado por matar o juiz Antonio José Machado Dias, que era titular da Vara de Execuções Criminais e corregedor dos presídios de Presidente Prudente/SP. 

O juiz foi morto a tiros, em 2003, quando voltava do trabalho para casa e o réu foi um dos que sofreu a condenação de 26 anos e 8 meses. O relator, desembargador Cesar Mecchi Morales, disse que a “agressão a juiz é emblemática e representa afronta ao Estado, o que prejudica e abala as mais basilares estruturas do Estado Democrático de Direito”.

LEIS RÍDICULAS NA EUROPA.

A cidade de Chateauneuf-du-pape, na França, é conhecida pelos vinhos que produz. Para proteger as vinícolas, foi editada uma lei, em 1954, proibindo a aterrissagem de OVNIS sobre as áreas de plantações de uvas; a pena para a infração era o confisco do veículo. A lei foi revogada poucos anos depois. 

Na França, constitui crime o dono de um porco chamá-lo de Napoleão. 

Ainda na França, de autoria da Suprema Corte, uma pessoa nascida com grave deficiência tem o direito de ser recompensada, caso sua mãe não tenha tido a chance de abortar. 

O prefeito da cidade de Laronjon, Espanha, baixou lei proibindo a morte no município até que a prefeitura consiga outro terreno para construir o novo cemitério, vez que o existente estava lotado. 

Na Inglaterra, há lei que proibe o motorista de dirigir se não estiver sentado no banco da frente. 

É ilegal ficar bêbado nos bares. 

As camas não podem ser jogadas pelas janelas.

O homem está autorizado a urinar em público, contanto que seja no carro, na roda traseira e esteja com a mão direita no veículo. 

O homem não pode bater na mulher depois das 21.00 horas. 

Na Holanda, a prostituição é legal, mas as prostitutas pagam impostos como outra atividade qualquer. 

Na Itália, o uso de saia por homem leva-o à prisão. 

Não se pode bater no outro com os punhos. 

As mulheres com o nome de Maria não podem trabalhar como prostitutas. 

Na Suiça, aos domingos não se pode deixar roupas estendidas para secar, não se pode lavar carros, nem cortar grama. O argumento para esta última proibição é de que faz barulho. É também proibido dar descarga dos vasos sanitários após as 22.00 horas em apartamentos. 

Na Dinamarca, antes de movimentar o carro, o motorista deve verificar as luzes, os freios, a direção e a buzina. Recomenda-se observar se há crianças debaixo do carro. 

É proibido pôr o carro em marcha, se alguém estiver debaixo do veículo. 

Fugir da prisão não constitui crime, mas a recaptura do preso fujão fará com que o mesmo cumpra o resto da pena. 

Salvador, 26 de março de 26 de março de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SERGIO MORO 13º MAIOR LÍDER DO MUNDO

Sergio Moro, juiz federal da 13ª Vara, foi incluído pela revista norte-americana Fortune, na lista dos 50 maiores líderes do mundo, em 2016. Moro foi colocado na 13ª posição. A matéria na revista mostra o escândalo da corrupção na Petrobrás, o impeachemet da presidente Dilma Rousseff, além dos problemas criados pelo ex-presidente Lula. Naim, da revista, escreve que Moro lidera a “condenação de um esquema de corrupção descarado que desviou 3 US$ bilhões da Petrobrás para os bolsos de politicos e funcionários”. 

Moro já foi premiado por revistas brasileiras: em 2014, foi escolhido com a personalidade do ano, pelo jornal O Globo; foi apontado como o “Brasileiro do Ano de 2014”, pela revista Isto É. 

Fortune sempre faz esse levantamento para apresentação das personalidades globais. Trata Moro como um heroi e foi o único brasileiro na relação da revista. O primeiro colocado foi Jeff Bezos, fundador da Amazon; a chanceler alemã Angela Merkel, obteve a 2ª posição; o terceiro, Aung San Suu Kyl, vencedora do Prêmio Nobel da Paz, enquanto o papa Francisco, a 4ª colocação.

ELEIÇÕES DIRETAS NOS TRIBUNAIS

O Tribunal Regional do Trabalho, 16ª Região do Maranhão, passou a adotar as eleições diretas para escolha da direção da Corte; antes o TRT-1, do Rio de Janeiro, o TRT-4, do Rio Grande do Sul, e o TRT-17, do Espírito Santo, além das eleições diretas, permite aos juízes de 1ª instância participar do processo eleitoral.

Na Justiça Estadual, apenas o Tribunal de Justiça de Roraima aderiu às eleições diretas desde junho/2015. A AMB desenvolve intensa luta para aprovação da PEC 187/2012, que adota eleições diretas em todos os tribunais; a Proposta já se encontra pronta para decisão do Plenário da Câmara dos Deputados. Tramita também no Senado a PEC n. 15/2012 com o mesmo objetivo e também aguarda inclusão em pauta para deliberação.