SUSPENSA DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS

A presidente do Tribunal de Justiça baixou Decreto Judiciário n. 254 de 6/4/2016, no qual suspende a digitalização de processos físicos nas Unidades Judiciárias que utilizam o Sistema Judicial Eletrônico, PJE, até ulterior deliberação.

A presidente fez três considerandos para tomar este posicionamento: primeiramente, alegou o disposto no Decreto Judiciário n. 216 de 27/2/2015; depois, "a inexistência de módulo de migração que possibilita a manutenção dos dados históricos dos processos quando inseridos no sistema PJE"; e por ultimo, “a necessidade de preservação dos dados estatísticos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”. 

Essa medida agrada aos advogados, que questionam a digitalização de processos físicos, vez que não se cumpria as Resoluções ns. 90 e 91 do CNJ; ademais, os próprios servidores dos cartórios acumulavam seus afazeres comuns com a digitalização de processos.

MP NÃO PODE REQUISITAR CONTRATO DE HONORÁRIOS

A OAB impetrou Mandado de Segurança coletivo contra ato do procurador do Trabalho da 1ª Região que requisitou a algumas empresas contratos de honorários de escritórios de advocacia com seus clientes. Referidos documentos iriam servir para ajuizamentos de processos administrativos.

O juiz federal Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, prolatou sentença, assegurando que o MP não pode requisitar tais contratos, sob pena de violação ao sigilo profissional. O magistrado entendeu que o ato conduz a “consequências na esfera individual das partes e, portanto, protegida pelo manto constitucional do art. 5º, notadamente da norma do devido processo legal”.

CORREGEDORES CONTRA PRAZOS DO CPC NOS JUIZADOS

Os corregedores-gerais, reunidos no 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça, Encoge, decidiram pela não aplicação, nos Juizados Especiais, dos prazos definidos no CPC. Entendem que esses prazos, contados em dias corridos, não deve ser a prática do sistema.

Na Carta de Cuiabá, os corregedores ratificaram a compreensão da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, manifestada em Nota Técnica no Fórum Nacional dos Juizados Especiais, no sentido de não ser aplicável o artigo 219 do CPC, que estabelece a contagem dos prazos em dias úteis. O uso do CPC nos Juizados afronta contra os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade; ademais o CPC só era invocado na fase de cumprimento de sentença e não na de conhecimento. 

A Carta de Cuiabá reclama a formação de turmas recursais temporárias, possibilitando a participação de juízes do interior. Os corregedores defendem também o uso dos enunciados nos Juizados das Turmas de Uniformização de jurisprudência.

CORREGEDORES CONTRA NOVOS PRAZOS NOS JUIZADOS

Os corregedores-gerais, reunidos no 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça, Encoge, decidiram pela não aplicação, nos Juizados Especiais, dos prazos definidos no CPC. Entendem que esses prazos, contados em dias corridos, não devem ser a prática do sistema.

Na Carta de Cuiabá, os corregedores ratificaram a compreensão da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, manifestada em Nota Técnica no Fórum Nacional dos Juizados Especiais, no sentido de não ser aplicável o artigo 219 do CPC, que estabelece a contagem dos prazos em dias úteis. O uso do CPC nos Juizados afronta contra os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade; ademais o CPC só era invocado na fase de cumprimento de sentença e não na de conhecimento 

A Carta de Cuiabá reclama a formação de turmas recursais temporárias, possibilitando a participação de juízes do interior. Os corregedores defendem também o uso dos enunciados nos Juizados pelas Turmas de Uniformização de jurisprudência.

CNMP DEMITE PROCURADOR QUE BATIA NA MULHER

O Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, demitiu o procurador Douglas Ivanowski Kircher, porque além do cometimento de violência contra a sua mulher, manteve-a em cárcere privado. O procurador nada fez, quando sua companheira foi agredida pela pastora da igreja que frequentavam. 

O Processo Administrativo Disciplina noticia que a pastora Eunice bateu com cipó, na mulher de Kircher, que presenciou e não tomou atitude alguma. A pena foi definida pela maioria do Plenário do CNMP. Em outros momentos, o procurador bateu na mulher com cinto, além de tapas; deixava a companheira sem comida e sem produtos de higiene pessoal.

A grande repercussão na imprensa contribuiu para ferir a imagem do Ministério Público Federal e o relator, conselheiro Leonardo Carvalho deu o voto pela demissão, embasado no art. 240 da Lei Complementar n. 75/93. O fato de o procurador não ter completado dois anos de exercício, portanto, em estágio probatório, provocou a pena de demissão, conforme dispõe o art. 208 da LC n. 75/93.

PRISÃO DE DESEMBARGADOR

O STJ, através da Corte Especial, determinou a prisão imediata do des. Evandro Stábile, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, antes mesmo do transito em julgado. O desembargador foi condenados a seis anos de prisão em regime fechado pelo crime de corrupção passiva, venda de sentenças.

O processo encontrava-se com a ministra Laurita Vaz, que tinha pedido vista, mas logo que foi devolvido, passou-se ao julgamento com o voto vencedor da relatora, ministra Nancy Andrighi. Já foi determinada expedição de mandado de prisão.

PRADO: 10 MIL PROCESSOS, UM JUIZ

Prado foi elevada à condição de cidade em 1886; o município tem 29.218 habitantes e extensão territorial de 1.687,347 km 2, mais de duas vezes a area de Salvador. Prado é destacada pelo rico patrimônio histórico cultural.

A Comarca devia ter dois juízes, de acordo com a Lei de Organização Judiciária de 2007.

COMARCA

A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla Prado como termo da Comarca de Alcobaça;

A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 consigna a unidade como termo da Comarca de Porto Seguro;

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 mantém a situação adotada pela lei anterior;

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 confere a à unidade a condição de Comarca de 1ª entrância com o termo de Alcobaça.

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 mantém a Comarca de 1ª entrância com o distrito de Alcobaça e Itamaraju;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, altera para consignar como distrito judiciário apenas Alcobaça;

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, não muda em relação ao que estabeleceu a Resolução n. 2/1971; 

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância inicial com dois juízes.

Na Vara Cível tramitam 6.100 processos com 4 servidores.

Na Vara Crime são 3.400 processos com 2 servidores. São 30 presos provisórios. 

O juiz com jurisdição plena é Leonardo Santos Vieira Coelho que também acumula a função no Juizado Especial. 

A Comarca não tem promotor titular e muito menos defensor publico.

Não tem estagiários nem funcionários disponibilizados pela Prefeitura. 

São 3 Oficiais de Justiça para movimentar-se por uma comarca que tem area superior a duas vezes a extensão de Salvador. 

Falta ar condicionado no fórum e não há segurança alguma no prédio. O sistema Saipro é bastante precário e apenas começou a digitalização dos processos. 

A casa do juiz está cedida à Polícia Militar.

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Cartório de Registro Civil da sede e do distrito de São José do Prado está sob encargo de Manoelito Gonçalves.

O Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Curumuxatiba está sob responsabilidade de Lucelia Silva Santos de Oliveira. 

O Cartório de Registro de Imóveis tem delegatário, Sr. Antonio Sérgio de Jesus Lima. 

O Tabelionato de Notas também tem delegatária, Sra. Lucélia Silva Santos de Oliveira. 

Salvador, 7 de abril de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DE PRADO CCI NOVEMBRO 2012

PRADO TEM GRANDE PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL

ESCRITÓRIO CONDENADO POR CAPTAR CLIENTE

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 15ª Câmara, manteve sentença que condenou um escritório de advocacia pela prática de procedimento previsto no Código de Ética e no Código de Defesa do Consumidor. O advogado, proprietário do escritório, divulgou a forma de pagamento pelos serviços profissionais além de outras informações buscando captar causas. 

A autora diz que contratou os advogados para ingressar com ação revisional contra financeira, porque ouviu e acreditou em informes divulgados pelas radios locais, assegurando o sucesso da causa. A mulher, seguindo orientação, suspendeu os pagamentos e a empresa ingressou com ação de busca e apreensão do veiculo. 

O juiz da 3ª Vara da Comarca de Santa Maria, RS, admitiu publicidade dos serviços prestados, afrontando o Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 31, § 1º, além do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, por defeito na oferta dos serviços. É que o escritório prometeu redução das parcelas dificeis de serem concretizadas. Assim houve propaganda enganosa.

A relatora, desembargadora Ana Beatriz Iser votou pela manutenção da sentença, seguida pelos seus pares, sob o fundamento de que as informações induziam o público em erro.