NOVOS PROMOTORES NO INTERIOR

Desde o dia 29/4, foram nomeados 42 promotores de Justiça substitutos para 34 comarcas do interior. Todos eles foram empossados no mês de março, mas a escolha das comarcas, deu-se em função das maiores necessidades, como é o caso do Oeste e Centro do estado. Os novos promotores participaram de um curso de adaptação funcional com o objetivo de tomar conhecimento das atribuições e funcionamento do Ministério Público. 

As unidades contempladas são: Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Bretões, Brumado, Caetité, Caravelas, Chorrochó, Gandu, Ibirapitanga, Ibotirama, Itaberaba, Itagimirim, Itacaré, Itamaraju, Itiruçu, Irecê, Jaguarari, Laje, Lençois, Macaúbas, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Nova Soure, Paramirim, Poções, Prado, Remanso, Santa Cruz Cabrália, Santa Maria da Vitória, Seabra, Senhor do Bonfim, Tanhaçu e Xique-Xique.

ADVOGADO PRESO

O advogado Roberto Malvar Paz, acusado de pedofilia, teve prisão em flagrante convertida em preventiva, no dia 28/4, pelo juiz Marco José Mattos Couto da Central de Custódia do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O advogado foi acusado de pedofilia, juntamente com uma professora de uma creche, em Duque de Caixa, no Rio. 

O pedido de relaxamento, sob a alegação de ilegalidade no flagrante, foi indeferida pelo magistrado, sob o fundamento de que a prisão presta-se para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal.

SERÁ QUE AGORA SAI A LOMAN

O Supremo Tribunal Federal está em fase final de estudos para a edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura; o anteprojeto de lei complementar já bastante discutido, deverá ser aprovado e remetido para discussão no Congresso Nacional. A nova Lei Orgânica da Magistratura, se aprovada, fará adequação do sistema judicial, acabando, por exemplo, com a eleição biônica que os tribunais nunca se preocuparam em democratizá-la de conformidade com a Constituição Federal de 1988. 

A atual Lei Complementar n. 35/1979, em vigor há mais de 35 anos, foi gerada nos governos militares e não foi alterada, mesmo depois da implantação da democracia no país. A comissão coordenada pelo desembargador Eduardo Uhlein enumerou 10 itens defendidos pelas associações filiadas e que se prestam para valorizar o trabalho dos juízes, além de melhorar a prestação jurisdicional. 

Dentre os pontos prioritários inserem-se: as eleições diretas para escolha da direção dos tribunais; a permuta entre magistrados de outros estados; a “simetria com outras carreiras de Estado”, a exemplo das vantagens concedidas ao MP e negadas à magistratura; paridade entre ativos e inativos; distribuição de trabalho entre a 1ª e 2ª instâncias, proporcional à demanda no Judiciário.

Na verdade, a culpa pelo atraso na nova lei é do próprio STF, que descumpre preceito constitucional no sentido de atualizar, preparar minuta e remeter ao Congresso Nacional anteprojeto para discussão e aprovação. Sem isso, os parlamentares nada podem fazer, pois a mudança da lei é de iniciativa dos magistrados. Nesse longo periodo de vigência da LOMAN, os ministros já encaminharam um anteprojeto, mas o próprio STF encarregou-se de pedir devolução, para adequar à nova realidade, segundo alegaram.

ADVOGADOS QUEREM DIREITO AO USO DE ARMA

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n. 1754/2011, que autoriza o uso de arma de fogo pelos advogados para defesa pessoal. A iniciativa deve-se ao grande número de profissionais do Direito assassinados no exercício da profissão, principalmente no estado do Pará; levantamento mostra que, no ano de 2014, no estado, foram assassinados 13 advogados. 

A OAB/Pará e a Ordem dos Advogados do Brasil acompanham muitos processos, envolvendo pistoleiros, autores de crimes contra advogados. Já houve encaminhamento de denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, OEA, mostrando a violação dos direitos humanos no estado do Pará. 

A Ementa do PL n. 1754/2011 recebeu a seguinte redação: “Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências”.

PT RECEBEU A MAIOR PUNIÇÃO

O TSE aprovou com ressalvas as contas de vários Partidos políticos: o PT terá de devolver a importância de R$ 7 milhões, em função das irregularidades anotadas, no ano de 2010; o PSDB, referente também ao ano de 2010, devolverá aos cofres públicos R$ 1,1 milhão, menos de 5% dos gastos no ano; o fundamento é de que não se conseguiu comprovar como foram os gastos dos valores apresentados; apareceram notas fiscais ilegíveis, falta de documentação, além de pagamento depois do prazo fixado pelo lei. 

O PMN deverá devolver R$ 1,38 milhão, pela constatação de ilegalidade na aplicação do dinheiro; o PRTB devolverá à União R$ 238 mil O PMDB não foi punido, porque o percentual de irregularidades foi dentro do limite permitido.

NOVA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

O anteprojeto da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia foi colocado à disposição para eventuais sugestões desde o mês de fevereiro e encerra esse período de recebimento de propostas no próximo dia 3/5. A última lei é datada de 2007 e nunca foi posta em prática na sua integralidade. O projeto deverá ser analisado pelo Pleno do Tribunal e só depois será encaminhado à Assembleia Legislativa para votação. 

O anteprojeto define novos critérios para classificação das comarcas, que continua, inicial, intermediária e final; trata também das novas denominações para cargos de servidores, além de propor a ampliação do número de desembargadores de 61 para 81. São 306 artigos que contempla, por exemplo, a extinção do cargo de subescrivão; os servidores serão analistas ou técnicos judiciários; ao invés de administrador o comando do fórum passará a ser de um analista ou técnico, que perceberá gratificação pelo trabalho adicional.

TRT AMEAÇA FECHAR

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, PR, poderá lacrar as portas no mês de outubro, se até lá não for solucionado o corte no orçamento em verbas destinadas ao custeio, menor 27,85% que em 2015, e aos investimentos, menor em 90% que em 2015. 

O presidente Arnor Lima Neto lamenta a falta de recursos para pagamento das despesas de energia elétrica, água, telefone e material de expediente. Os servidores aprovados em concurso no ano passado, 40, não serão nomeados por falta de recursos; o mesmo ocorre com as três vagas para juízes e uma para desembargador. 

O TRT do Paraná, 97 Varas, já não contrata estagiários e terceirizados, suspendeu novas obras, modificou o horário de funcionamento para economizar energia elétrica, limitou o pagamento de diárias e cancelou a compra de materiais e consumo.

JUIZ AFASTADO

O Conselho Nacional de Justiça afastou o juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinando ainda a abertura de três Processos Administrativos Disciplinares contra o magistrado. A acusação contra Baldochi é de reiterados comportamentos arbitrários e abuso de poder. Um dos casos que repercutiu na imprensa, em dezembro/2014, foi quando o juiz, no aeroporto de Imperatriz/Ma, após encerramento do check-in e com o avião em processo de decolagem, sem poder embarcar em voo da TAM, deu voz de prisão em flagrante contra dois funcionários da empresa aérea, que foram conduzidos à delegacia por policiais militares. 

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, avocou os três procedimentos disciplinares que tramitavam na Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal do Maranhão. Além do abuso de poder, o magistrado é suspeito de crime de apropriação indébita de lote de gado, no valor estimado de R$ 84 mil. Em um terceiro processo, o juiz mandou prender o tabelião Robson Almeida Cordeiro, do 2º Ofício Extrajudicial de Imperatriz, por alegado descumprimento de ordem judicial.

VICE-PRESIDENTE É AFASTADO

O CNJ decidiu, nessa terça feira, 26/4, afastar o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, des. Pascoal Carmello Leandro, do exercício no setor de Precatórios, função vinculada à vice-presidência. A proposta de afastamento foi da ministra Nancy Andrighi, tese vencedora por nove votos dos quinze. 

O des. Leandro continuará na vice-presidencia, mas respondendo por processo administrativo disciplinar por suspeita de irregularidades no processamento e pagamento de precatórios. Foram constatadas autorização irregular para pagamento de R$ 168.019,62 a empresa alheia a um processo de precatório requisitório; descobriu-se erros de cálculos nos precatórios, fortes indícios de favorecimento no pagamento de precatórios.

CNJ MANDA DISTRIBUIR SERVIDORES

O CNJ publicou ontem, 26/4, a Resolução n. 219/2016 que trata da distribuição de servidores, de cargos de confiança no 1º e 2º graus do Judiciário. O objetivo é equilibrar o número de servidores nos órgão judiciários. A cada semestre, o Tribunal deverá publicar tabela de lotação do pessoal em cada instância. 

A Resolução estabelece limite de servidores e determina que as carreiras devem ser unificadas. O número total de servidores de apoio à atividade jurisdicional deve ser proporcional à quantidade media de processos novos distribuídos em cada grau nos últimos três anos, de forma que quando a 1ª ou a 2ª instâncias superarem em 10 pontos percentuais a do outro, o Tribunal de Justiça promoverá distribuição temporária para diminuir o grau que estiver congestionado. 

A Resolução manda que se adote mecanismos de incentivo de servidores em cidades menos atrativas ou com maior rotatividade. Fixa ainda a necessidade de prêmios por desempenho para as unidades mais produtivas.