STF MANDA SENADO PROSSEGUIR

A Advocacia-Geral da União ingressou com Mandado de Segurança para interromper a sessão do Senado e anular o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O advogado Eduardo Cardozo fundamentou seu pedido na decisão da Corte que considerou desvio de finalidade a atuação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que foi afastado. 

O relator, ministro Teori Zavascki, negou o pedido, porque não se comprovou vingança de Eduardo Cunha na condução do processo que foi pautado dentro dos limites da oposição política com o governo. Ademais, o ato questionado mereceu aprovação de 370 deputados. Eduardo Cardozo continua insistindo em resolver o problema através da judicialização, não acatando a decisão política dos parlamentares. 

Anteriormente, o presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, absurdamente, acolheu pedido da Advocacia-Geral da União, protocolado em 25/4, e anulou a votação do impeachment, sob o fundamento de que “ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão”.

Houve manifestações contrariando a decisão de Maranhão, e, ao final, o presidente do Senado, Renan Calheiros, classificou de ilegal e intempestiva a decisão tomada pelo presidente interino da Câmara dos Deputados. O próprio Waldir Maranhão revogou seu ato. 

Por outro lado, o ministro Luiz Fux decidiu, na sexta feira, dia 6/5, e extinguiu Mandado de Segurança impetrado pelo deputado Paulo Teixeira, requerendo a anulação da votação da Câmara; também a ministra Rose Weber, na segunda feira, 9/5, negou Mandado de Segurança impetrado pelo advogado Rafael Fachinello, buscando anulação do impeachment. 

O Senado deverá decidir ainda hoje se afasta a presidente Dilma Rousseff por 180 dias, período no qual procederá à instrução do processo de impeachmet para afastamento definitivo.

FALTA DE RECURSOS NÃO JUSTIFICA AUSÊNCIA DE OFICIAL

Depois de muitas denúncias do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará, mostrando a grande defasagem de servidores na carreira, o CNJ determinou que o Tribunal de Justiça mantenha em cada Comarca ao menos um Oficial de Justiça efetivo, abstenha-se de fazer designações e estude as necessidades de meirinhos nas unidades judiciais, encaminhando, em seguida, projeto de lei à Assembleia Legislativa para criação de cargos efetivos.

O relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias expôs: “A compreensível dificuldade financeira não autoriza a perpetuação do problema e nem retira do tribunal a sua obrigação de envidar esforços para reformular sua esturura de pessoal e, finalmente, deixar de designar Oficial de Justiça de forma ad hoc”. 

Essa decisão do CNJ já tinha sido apreciada pelo próprio Tribunal de Justiça do Ceará, em dezembro/2015, proibindo a designação de Oficial de Justiça ad hoc. A Portaria n. 2.486/2015 determina que as comunicações dos atos processuais devem ser realizadas, prioritariamente, por meio eletrônico ou pelos Correios, em respeito às determinações do Conselho Nacional de Justiça e os artigos 222, 224 e 239 do Código de Processo Civil. 

Na Bahia, grande parte das comarcas não dispõem de Oficial de Justiça e, indevidamente, são designados outros servidores para substituir os meirinhos. É o que ocorre com Milagres, Camacan, Encruzilhada, Inhambupe e muitas outras.

ELEIÇÕES MUNICIPAIS AMEAÇADAS

O corte de R$ 245,6 milhões do total de R$ 750 milhões no orçamento do TSE está criando dificuldades para realização das eleições municipais de outubro. O ministro Gilmar Mendes, que assume a presidência no próximo dia 12/4, disse que a situação é bastante dificil. Esclareceu que não há diálogo com o governo, porque dirigentes de órgãos do Executivo estão deixando os cargos diante do impeachment. 

Enquanto houve diminuição nas verbas para o TSE, foram triplicados os recursos para o fundo partidário.

MINISTRA DESISTE

A ministra Nancy Andrighi comunicou aos seus pares que não se habilitará à presidência do STJ; a corregedora nacional de Justiça é a primeira em ordem de antiguidade e portanto teria assegurada o direito de comandar o tribunal nos próximos dois anos; afirma, entretanto, que prefere estudar e julgar, daí porque quer retornar à jurisdição.

A ministra Laurita Vaz, segunda colocada, deverá assumir a presidência do STJ, o ministro Humberto Martins será vice-presidente e João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça.

RENAN: É BRINCADEIRA COM A DEMOCRACIA

O presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, surpreendeu a todos, acolhendo pedido da Advocacia-Geral da União, protocolado em 25/4, e anulando a votação do impeachment, sob o fundamento de que “ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão”.

Segundo o secretário da mesa diretora da Câmara, Beto Mansur, o pedido apreciado por Maranhão, foi protocolado foram do prazo, daí porque a mesa não analisou o requerimento da Advocacia-Geral da União. 

O presidente da comissão especial do impeachment, senador Raimundo Lira, classificou o ato de Maranhão como equivocado e de cunho politico. Esclareceu: “no momento em que a Câmara protocolou a denúncia no senado, a Câmara perdeu qualquer ingerência sobre o processo de impeachment”.

O presidente da OAB nacional, Clauio Lamachia disse que o departamento jurídico da entidade estuda a possível judicialização do caso, ingressando com mandado de segurança no STF contra a decisão monocrática de Waldir Maranhão. 

O presidente do senado, Renan Calheiros, classificou de ilegal e intempestiva a decisão tomada pelo presidente interino da Câmara dos Deputados; assegurou que “aceitar esta brincadeira com a democracia seria ficar pessoalmente comprometido com o atraso do processo”. 

O ministro Luiz Fux publicou hoje decisão tomada na sexta feira, dia 6/5, rejeitando mandado de segurança impetrado pelo deputado Paulo Teixeira, requerendo a anulação da votação da Câmara.

A informação é do G-1.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 09/05, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

EDSON REIS BOMFIM, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Rio de Contas;

VALDEMIRO LOPES RIBEIRO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Formosa do Rio Preto;

ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

GUELDA GAMA DUATE, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

VALDINÉA ALVES SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Barro Preto;

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SIQUEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

MARINALVA DE JESUS CAMPOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Tucano;

RAIMUNDA SANTOS CAMPOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Ubaira;

HELENA FARIAS ARAÚJO TAVARES, Subescrivã da Comarca de Entre Rios;

RITA DE CÁSSIA PEREIRA, Subescrivã da Comarca de Salvador;

MARIA DAS GRAÇAS SALINAS DE OLIVEIRA, Contadora da Comarca de Salvador;

IZABELA ANTUNES OLIVEIRA, Administradora do Fórum da Comarca de Itapetinga; 

MARIA EUNICE SÁ BARRETO SANTOS, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

MARIA SÃO PEDRO MOTA SANTANA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

MAGNÓLIA LOPES CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

ROSANE BRANDÃO VERGNE, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XLI)

ADVOGADA PROCESSA FACULDADE

A advogada Anna Alaburda ingressou com ação judicial contra a Escola de Direito Thomas Jefferson, em San Diego, EE. UU, sob o fundamento de que formou-se há oito anos e não conseguiu emprego; acusa a instituição de fraude e pede a devolução de US$ 150 mil dólares, correspondentes às mensalidades pagas e aos salários que deixou de ganhar. 

Explica que a fraude deu-se porque a faculdade garantiu que certa porcentagem de alunos encontrariam emprego depois de formados. Alega que não teria feito o curso se os números oferecidos pela instituição não fossem verdadeiros. Esclarece que distribuiu 150 currículos para escritórios de advocacia e apenas um desses lhe ofereceu salário bem abaixo do mercado. A notícia foi dada pela Fox News. 

Na defesa, a faculdade assegura que não tem culpa e que faltou esforço da advogada para obter emprego. 

JUIZ PASSA VERGONHA EM LADRÃO

Um juiz de Ohio, EUA, determinou, como pena alternativa para Greg Davenport, a obrigação de exibir um cartaz, pelas ruas da cidade, com a inscrição: “Sou ladrão, roubei de Walmart”. Greg tem 44 anos e tentou furtar um aparelho de TV da rede de supermercado Walmart. Ele confessa que a pena foi melhor do que ira para a cadeia. A informação é da emissora Fox News. 

EXTRAVIO DE GATO: INDENIZAÇÃO

A Justiça de 1º grau de Porto Alegre condenou a TAM ao pagamento de R$ 1.000,00, em virtude do extravio de um gato no voo de Santiago/Chile para Porto Alegre com conexão em São Paulo. A mulher alega que as nove horas de desaparecimento de seu animal ficou com “angústia e sofrimento, configurando dano moral e o dever de indenizar”. A dona do felino diz que não obteve informações objetivas de funcionários da empresa, em São Paulo, onde deveria haver o desembarque do animal para a conexão Porto Alegre. 

A TAM assegura que providenciou hospedagem para a mulher até que fosse encontrado o animal e houve remarcação do voo para Porto Alegre. A dona do gato não ficou satisfeita com a decisão de 1º grau e recorreu para o Tribunal de Justiça; a 12ª Câmara Cível de Porto Alegre, através do relator, seguido pelos outros membros, manteve a sentença, alterando apenas para aumentar o valor da indenização de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00. 

DESPACHO PARA CITAÇÃO DO MORTO

Um advogado em Santo André/SP pediu a citação do “de cujus”. O juiz despachou da seguinte forma: “Para que não se venha alegam cerceamento de direito, venha, em 48 horas improrrogáveis, nova, correta e definitiva emenda à inicial, eis que o “de cujus” encontra-se “nos céus” ou nos “purgatorios”, ou ainda “nos infernos”, não dispondo o Juízo de “dons mediúnicos”para convocá-lo à resposta”. 

ADVOGADO PUNIDO POR EXCESSO DE HONORÁRIOS

O advogado Marc Beaumont, na Inglaterra, combinou honorários para defesa administrativa de uma mulher; incluiu o extra de 250 libras por hora em caso de urgência na atividade.

Durante o curso do trabalho, foram a um hotel, onde tomaram vinho e fizeram sexo. No acerto dos honorários, o advogado incluiu as horas do “vinho” e do “sexo”; a cliente ingressou com ação reclamando indenização de 800 mil libras. 

Salvador, 8 de maio de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CNJ SUSPENDE AUXÍLIO MORADIA

O conselheiro do CNJ, Luiz Cláudio Allemand, suspendeu o pagamento de auxílio moradia retroativo a 26/10/2006 e 29/12/2011, deferido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe para os magistrados do estado.

Sob o fundamento de dano irreparável ou dificil reparação se feitos os pagamentos indevidos e de que não haverá prejuízo para os magistrados o relator concedeu liminar até que haja decisão final do Conselho.

NÚMEROS DA LAVA-JATO

A Operação Lava-Jato completou dois anos de investigação, passou por 24 fases, e não se registra nenhuma outra apuração policial de tamanha envergadura: foram instaurados 1.114 procedimentos, 150 inquéritos abertos, executados 484 mandados de busca e apreensão, 494 empresas investigadas, 119 prisões preventivas ou temporárias, condenados 111 réus e 57 acordos de delação premiada; houve também acordos de leniência, além de cooperação internacional de 28 países. 

A Polícia Federal estima prejuízos no montante de R$ 42 bilhões. A empresa que mais sofreu com a ação dos corruptos foi a Petrobrás com prejuízo registrado no balanço de 2015 de mais de R$ 34 bilhões. As empresas envolvidas na operação doaram para o PT o valor de R$ 131 milhões, para o PSDB R$ 68 milhões e para o PMDB R$ 64 milhões. 

Calcula-se que foram recuperados R$ 2,9 bilhões para os cofres públicos da União, além de bloqueados, atualmente, R$ 2,4 bilhões.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 06/05, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ASTÉRIA SILVA NUNES GAMA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Jacobina;

IVON MARQUES VIEIRA, Técnico de Nível Superior da Comarca de Salvador; 

MARILDA BRITO FERREIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

RELMA LEAL DE SOUZA, Técnica em Contabilidade da Comarca de Salvador

ROSANGELA MENEZES FERREIRA, Digitadora dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador.

MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA LIMA, Escrevente de Cartório da Comarca de Ruy Barbosa. 

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.