DUAS JUÍZAS TORNAM-SE DESEMBARGADORAS

Ontem, 20/5, o Pleno do Tribunal de Justiça promoveu as juízas Aracy Lima Borges, pelo critério de merecimento, até então titular da 10ª Vara de Família e Soraya Moradillo Pinto, pelo critério de antiguidade, da 4ª Vara Criminal; as magistradas passarão a fazer parte do quadro do Tribunal. 

Assim o Tribunal passa a contar com 59 desembargadores dos quais 29 são mulheres.

PROSTITUTA COBRA “TRABALHO” NA JUSTIÇA

Uma prostituta fez programa com um cidadão que se recusou a pagar-lhe pelo “trabalho”; acusada de roubar um cordão folheado a ouro, a Justiça de 1º grau de Tocantins condenou a garota. Ingressou-se com Habeas Corpus e o Tribunal do estado reformou a decisão inicial, mas entendendo que profissionais do sexo não podem cobrar na justiça pelo serviço prestado ao cliente, considerando que o Estado não pode estimular a prostituição. 

O caso foi para o STJ e o relator, ministro Rogério Schietti Cruz assegurou que o Código de Ocupações de 2002, do Ministério do Trabalho, enumera a categoria de profissionais do sexo, reconhecendo assim a atividade desenvolvida por garotas de programa. Alegou que a Corte de Justiça da União Europeia considera a prostituição voluntária como uma atividade econômica, daí porque é possível a cobrança em juízo.

CNJ ARQUIVA MAIS REPRESENTAÇÕES

O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, que nessa semana arquivou três reclamações contra o juiz Sérgio Moro, responsável pela operação Lavo Jato, em Curitiba, determinou, ontem, 19/5, o arquivamento de mais duas representações, requeridas por Alexandre Marques e Lucas Oliveira Bonfim. O fundamento manifestado pela corregedora Nancy Andrighi é de que há apreciação pela Corregedoria de Curitiba sobre o mesmo fato. 

Assim das quatorze representações apresentadas, após a condução coercitiva do ex-presidente Lula, restam quatro em andamento.

ADVOGADOS INSATISFEITOS COM TRT

Os advogados da área trabalhista, na Bahia, através de representantes, queixaram-se ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, em virtude da mudança do horário fixado para atendimento na Corte. Lamentam a limitação do horário e pedem o retorno do serviço externo mais amplo, como era praticado. 

A Justiça trabalhista, em algumas Regiões, já ameaçou lacrar as portas em face do corte no orçamento. No Paraná houve modificaçao do horário de atendimento, além da alegação de que falta recursos até mesmo para pagamento de energia elétrica, água, telefone e material de expediente.

PATRÍCIA É ELEITA PARA TRE

A juíza Patrícia Cerqueira Kertzman Sporer foi eleita hoje, 20/5, para fazer parte do Tribunal Regional Eleitoral; a magistrada ocupará a vaga deixada pelo juiz Cláudio Cesare que tentou reeleger-se, mas obteve 21 votos, enquanto a eleita conquistou 28 votos dos 52 desembargadores votantes. 

A magistrada destacou-se pela organização de cursos e eventos promovidos pela AMAB; foi presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI) e, nessa condição, recebeu homenagens, recentemente em Brasília pelo trabalho desenvolvido.

PRESIDENTE PEDE RECURSOS PARA ELEIÇÕES

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes voltou a insistir, nessa quinta feira, da necessidade de liberação de recursos para as eleições municipais de outubro próximo; pediu R$ 250 milhões ao Ministério do Planejamento do total de R$ 750 milhões do orçamento.

Assegurou que o ministro Romero Jucá dispôs-se a atender ao pedido, mas disse que ainda está analisando a situação do Ministério.

USO DE PINGENTE DÁ CADEIA E PARA NO STF

Um cidadão, que usava munição proibida, como pingente de colar, foi condenado a três anos de reclusão, com regime inicial aberto, enquadrado seu procedimento no art. 16 da Lei n. 10.826/03; houve recurso e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença, pela absolvição; o processo subiu ao STJ, que manteve a decisão de 1ª instância para condenar o cidadão. 

No STF, onde se apreciava Habeas Corpus impetrado, a relatora, ministra Carmen Lúcia, restabeleceu a decisão do Tribunal de Justiça e inocentou o portador do pingente.

Causa estranheza a condenação do STJ e o próprio fato de tal materia chegar aos tribunais superiores para ocupar o tempo de ministros com tantos outros assuntos importantes para serem definidos e aguardando oportunidade que demora para surgir.

JUIZ DECRETA PRISÃO DO GOVERNADOR

O juiz Mario Soares Caymmi Gomes decretou a prisão do governador Rui Costa e do secretário da Fazenda, Mario Vitório, em virtude de não obedecerem à decisão no sentido de nomear agentes penitenciários concursados, mantendo nos postos encarregados do reda e terceirizados. O processo foi definido desde 19/9, mas recursos provocam a continuidade da situação e os concursados continuam com protestos em frente à Assembleia Legislativa. 

O governo do estado tem sido vezeiro no descumprimento de determinações judiciais, principalmente no que se refere a nomeação de concursados. Tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública processo para nomeação de auditores fiscais, figurando como autor Helio Mello Samartin Junior e outros, no qual o julgador determinou cumprimento da decisão desde fevereiro/2016 e, apesar da necessidade, há resistência para efetivação do decisório que já percorreu os tribunais superiores.

JUIZ É DETIDO

O juiz federal Bernardo Julius Alves Weinstein fez mais de dez disparos, com arma de fogo, no condomínio Santa Marcelina, onde reside, na cidade de Campinas, SP. Os tiros eram direcionados a um cão velho e doente. A Polícia Militar foi chamada pelos moradores e teve de usar arma de choque para impedir o descontrole emocional do magistrado, que foi conduzido para um hospital. 

O TRF da 3ª Região informou que o juiz está afastado do cargo para tratamento de saúde.

PLANTÃO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO

A Corregedoria Geral de Justiça através do Provimento n. 1/2016, publicado no Diário Eletrônico do dia 26/4, estabelece que a partir do próximo dia 26/5, todos os expedientes endereçados ao Plantão Judiciário de 1º grau deverão ser por meio eletrônico, através do sistema SAJ. Na norma, fixa exceções para admitir a continuidade do meio físico na impossibilidade técnica, nos processos sigilosos e naqueles originados da Polícia Civil e Militar. 

O Plantão, que se destina apenas ao provimento de tutelas jurisdicionais de urgência, requeridas fora do expediente normal, funcionará, nos dias úteis, das 18.00 às 6.00 horas e 24 horas nos sábados, domingos e feriados.