AS AGRURAS DO JURISDICIONADO!

Através do Decreto Judiciário n. 268, de 13/4/2016, a presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro adotou medidas de contenção de despesas no âmbito do Judiciário da Bahia.

As providências foram constituídas de: “suspensão do provimento de cargos permanentes, comissionados e funções gratificadas, ainda que para substituir servidor exonerado ou aposentado”; “suspensão de quaisquer concessões de vantagens ou adequação de remuneração a qualquer título”; “suspensão de contratação de hora extra ou serviço extraordinário remunerado”.

Dissemos, naquela oportunidada, que as regras enumeradas no Decreto implicam no impedimento da nomeação dos candidatos concursados e aprovados em concurso do ano passado, apesar da desertificação dos cartórios judiciais, principalmente nas comarcas do interior. Para se aquilatar o significado dessa medida basta verificar o grande número de servidores que se afastaram e continuam deixando, voluntariamente, o serviço público, porque decepcionados com os anos de trabalho e as tormentas pelas quais cruzaram sem sofrer interrupções com o passar dos anos.

O concurso concluído em 2015, depois de quase dez anos, sem seleção para o quadro de servidores, não se prestou para aproveitar todos aqueles que lograram aprovação, mais de dois mil; apenas 200 foram beneficiados, porque esse o número de vagas que se dispôs no edital do certame.

O Decreto 268/2016 contraria o anseio dos servidores que esperavam contar com novos colegas em vagas abertas, principalmente em virtude de exonerações e aposentadorias. Somente no ano de 2016 foram publicados 144 aposentadorias de servidores do Judiciário. Vê-se então o verdadeiro caos no qual embrenhou o Judiciário da Bahia e a classificação do CNJ como pior Tribunal em termos de produtividade, não pode surpreender a ninguém. Os juízes e servidores acumulam funções de dois e até de cinco encargos, devotando todas as suas forças para amenizar as dificuldades pelas quais passam as varas e comarcas. Sobra para o jurisdicionado que não recebe boa prestação de serviço.

O Decreto Judiciário n. 412, de 31/05/2016, publicado no dia 1/06, no Diário Eletrônico, modifica o inciso I do Decreto 268, quando trata da “suspensão do provimento de cargos permanentes, comissionados e funções gratificadas, ainda que para substituir servidor exonerado ou aposentado”.

Assim passa-se a permitir a disponibilização de assessores para os novos desembargadores e renasce a esperança de aproveitamento dos concursados, ainda que seja dentro do limite e condições orçamentárias do Tribunal. A falta de novos servidores certamente desmantelará ainda mais as comarcas e varas, porquanto o desfalque de 144 servidores somente neste ano tem significação redobrada diante do quadro que já reclamava providências.

Não se pode imputar culpa a esta ou aquela diretoria do Tribunal, pois a falta de verba orçamentária atinge a Justiça como um todo e a situação se prolonga através dos anos; a Justiça Trabalhista ameaça fechar suas portas, enquanto a Justiça Eleitoral queixa-se das dificuldades que terá nas eleições municipais de outubro próximo. Todavia, há de se encontrar um meio para diminuir as agruras do jurisdicionado.

Salvador, 02 de junho de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

DECRETO JUDICIÁRIO SUSPENDE APOSENTADORIA

A presidente do Tribunal de Justiça baixou hoje, 2/06, Decreto Judiciário, tornando sem efeito a aposentadoria voluntária da servidora JEIZA MARIA LEMOS DE MACÊDO, Oficiala de Registos Públicos da Comarca de Ilhéus, publicado ontem, dia 1/06.

Por outro lado, a aposentadoria da Escrivã da Comarca de Barreiras, saiu publicada no Diário do dia 12/05/2016 com o nome de CARMNA LIMA PEREIRA DA ROCHA, e no Diário de ontem, dia 01/06, com o nome correto CARMINA PEREIRA LIMA DA ROCHA.

LAURITA, PRIMEIRA MULHER, NA PRESIDÊNCIA

A ministra Laurita Vaz foi eleita ontem, 1/6, para a presidência do STJ; é a primeira mulher a dirigir a Corte, ocupada pelo quinto constitucional, vez que era do Ministério Público Federal. Para a vice-presidência foi eleito o ministro Humberto Martins, o único da magistratura estadual; para a corregedoria-geral, o ministro João Otávio Noronha, egresso da classe dos advogados, quinto constitucional. A eleição deu-se por aclamação e o Senado deverá manifestar-se.

O critério para eleição no STJ e em todos os tribunais é o de antiguidade no cargo e a ministra Nancy Andrighi, a mais antiga, desistiu, beneficiando a pretensão da ministra Laurita. A posse acontecerá em setembro, quando o ministro presidente Francisco Falcão termina sua gestão.

ADVOGADOS PEDEM IMPEACHMENT DE FUX

Cinco advogados, dentre os quais uma advogada de Pernambuco, protocolaram no Senado Federal pedido de impeachment do ministro do STF, Luiz Fux. Alegam que o ministro comete crime de responsabilidade, porque deferiu liminar, concedendo auxilio-moradia de R$ 4.377,00 para os juízes federais, posteriormente aplicada para 17.000 magistrados do Brasil e não levou a matéria para decisão em Plenário. 

Asseguram os autores que a denominação de auxilio-moradia é pró forma, porque o benefício pode ser usado para cobrir qualquer despesa. A decisão do ministro já representa R$ 1,5 bilhão de gasto para o Erário, segundo afirmam os advogados. 

O Regimento Interno do STF diz que quando um ministro concede liminar é obrigado a submeter, de imediato, a decisão à Corte.

MENOS SERVIDORES (20) APOSENTADORIAS)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 01/06, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

CARMINA PEREIRA LIMA DA ROCHA, Escrivã da Comarca de Barreiras;

ELIANA SILVA RODRIGUES, Escrivã da Comarca de Nazaré;

ADIEL FERNANDES BRAGA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Ilhéus;

JEIZA MARIA LEMOS DE MACÊDO, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Ilhéus;

GILMA CUNHA SANTANA DO VALE, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Coaraci;

JOSÉ BATISTA DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Itapicuru;

LUZIA ANTONIA ROCHA REIS DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Eunápolis;

CÉLIA MARIA SANTOS, Depositária Pública da Comarca de Brumado;

NILVA LEITE SERTÃO, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Brumado;

MARIALVA ALVES MAGALHÃES, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Palmas de Monte Alto;

NÉLIO LELIS LIMA, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Palmas de Monte Alto, com efeito retroativo a 24/02/2016. Aposentadoria por invalidez permanente;

CRISTOVAM LIMA DE OLIVEIRA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador;

JOSÉ CIRILO DOS SANTOS, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador;

JOSÉ HAROLDO OLIVEIRA CRUZ, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador;

MARIZA FIGUEIREDO RIBEIRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

CARLOS ALBERTO CARRILHO, Técnico de Nível Superior, da Comarca de Salvador; 

RAIMUNDO CORDEIRO DE OLIVEIRA MARTINS, Secretário do Triubnal de Justiça; 

REINALDO TADEU DE FREITAS SOUZA, Técnico em Administração do Tribunal de Justiça; 

TANIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

MARISA CRISTINA FREIRE RAMOS MACHADO, Odontóloga do Tribunal de Justiça da Bahia.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

PRESIDENTE DIZ QUE O BRASIL "ESTÁ DERRETENDO"

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, esteve em Salvador ontem e, lamentou a nomeação de sete ministros citados pela Operação Lava-Jato no governo Temer. Esclareceu que esse posicionamento foi manifestado desde o momento da escolha do presidente de seus auxiliares. Lamachia disse que Temer deveria procurar nomes fora do Congresso; reclamou pressa nos julgamentos dos processos da Operação Lava-Jato.

O presidente teceu comentários sobre outros aspectos do país, a exemplo da política econômica, sobre a qual expressou que “o Brasil está derretendo". Defendeu as delações premiadas, porque originada de lei que deve ser respeitada.

PROJETO PROÍBE JUROS EXTORSIVOS

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar n. 278/16 que proíbe a cobrança de juros extorsivos por parte das operadoras de cartão de crédito. Se aprovado, os juros não poderão ultrapassar 12% ao ano. O deputado Lucena, PV/SP, assegura que os juros atualmente chegam perto de 480% ao ano em benefício dos bancos que apresentam lucros cada vez maiores. 

O Projeto diz ainda que, em caso de renegociação da dívida, deverá ser observada a menor taxa de juros praticada no mercado; se o inadimplente comprovar que a dívida ocorreu pela perda do emprego, haverá aumento no prazo da renegociação, com juros simples e não compostos.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XLII)

CHINA PROIBE COMER BANANA

O governo chinês baixou decreto proibindo comer banana em posição sedutora ou erótica; todo cidadão está impedido de publicar videos dessa natureza na internet. Isso ocorreu depois que se fez inspeção em videos e constatou-se essas publicações principalmente entre os jovens. 

AÇÃO JUDICIAL CONTRA DEUS

O israelense David Shoshan, residente em Haifa, ingressou com ação judicial contra Deus, alegando que Ele não foi bom na sua vida nesses últimos três anos. Afirma que “Deus foi muito negativo”.

David informa que esteve alguma vezes na polícia, para pedir uma “ordem de restrição” contra Deus, mas a única providência dos policiais foi mandar uma viatura por aproximadamente dez vezes em sua casa. 

O juiz Ahsan Canaa indeferiu o pedido, esclarecendo que o homem precisava de ajuda de outras fontes e que Deus não estava presente no Tribunal para defender-se. 

USO DE PINGENTE DÁ CADEIA E PARA NO STF

Um cidadão, que usava munição proibida, como pingente de colar, foi condenado a três anos de reclusão, com regime inicial aberto, enquadrado seu procedimento no art. 16 da Lei n. 10.826/03; houve recurso e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença, pela absolvição; o processo subiu ao STJ, que manteve a decisão de 1ª instância para condenar o cidadão. 

No STF, onde se apreciava Habeas Corpus impetrado, a relatora, ministra Carmen Lúcia, restabeleceu a decisão do Tribunal de Justiça e inocentou o portador do pingente.

Causa estranheza a condenação do STJ e o próprio fato de tal materia chegar aos tribunais superiores para ocupar o tempo de ministros com tantos outros assuntos importantes para serem definidos e aguardando oportunidade que demora para surgir. 

PROSTITUTA PODE COBRAR PELO SERVIÇO NA JUSTIÇA

Uma prostituta fez programa com um cidadão que se recusou em pagar-lhe pelo “trabalho”; acusada de roubar um cordão folheado a ouro, a Justiça de 1º grau de Tocantins condenou a garota. Ingressou-se com Habeas Corpus e o Tribunal do estado reformou a decisão inicial, mas entendendo que profissionais do sexo não podem cobrar na justiça pelo serviço prestado ao cliente, considerando que o Estado não pode estimular a prostituição. 

O caso foi para o STJ e o relator, ministro Rogério Schietti Cruz assegurou que o Código de Ocupações de 2002, do Ministério do Trabalho, enumera a categoria de profissionais do sexo, reconhecendo assim a atividade desenvolvida por garotas de programa. Alegou que a Corte de Justiça da União Europeia considera a prostituição voluntária como uma atividade econômica, daí porque é possível a cobrança em juízo. 

CÃO NÃO É OBJETO

O juiz Leandro Katscharowski Aguiar, da 7ª Vara Cível da comarca de Joinvile, SC, decidiu que os animais de estimação merecem tratamento distinto do que é conferido a um simples objeto. 

Determinou remessa do processo para uma Vara de Família e concluiu na sua decisão: “Quem sabe se valendo da concepção, ainda restrita ao campo acadêmico, mas que timidamente começa a aparecer na jurisprudência, que considera os animais, em especial mamíferos e aves, seres sencientes, dotados de certa consciência”. 

Salvador, 30 de maio de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

ELEVAÇÃO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO

O SINPOJUD lançou abaixo-assinado para elevar a função do técnico judiciário à nivel superior. As assinaturas serão apresentadas no Seminário que a entidade apresentará no mês de julho e posteriormente encaminhará à direção do Tribunal. O Sindicato diz que o CNJ já reconheceu que o técnico judiciário exerce “atividade jurídica.

Na Petição Eletrônica, esclarece-se que os concursos futuros exigirão curso superior para os técnicos judiciários, considerando os encargos que atualmente recebem esses servidores.

JUIZES LANÇAM CAMPANHA

Os juízes do Ceará, através da Associação Cearense de Magistrados, ACM, lançarão amanhã, 30/5, campanha pela valorização da magistratura. Os magistrados mostrarão à sociedade as deficiências do Judiciário no estado e que causam a má qualidade dos serviços. 

No Ceará tramitam 1,5 milhão de processos, sob a responsabilidade de 458 juízes, segundo dados do CNJ; no estado, cada magistrado julga em media 1.245 processos por ano, ou seja, 5,1 processo por dia útil. A media no mundo é de 736 processos por juiz no ano. A despesa do Judiciário, no estado, por habitante é de R$ 120,26, diferente do que se gasta a Justiça estadual de todo o país, R$ 185,44. A media de funcionários por cada 100 mil habitantes é de 60 servidores, enquanto no país, esse número sobre para 134.