REAJUSTADO SALÁRIOS DOS MINISTROS

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 2.646/2015, que prevê reajuste do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, com índice de 8,74% a partir de junho e mais 7,02% a partir de janeiro de 2017. O Projeto deverá ser votado pelo Senado Federal. 

Com o aumento do salário, o ministro do STF passará a ganhar R$ 39 mil; os desembargadores receberão 90% desse valor, reajustado para R$ 35 mil; juízes, promotores, bem como as carreiras jurídicas no Executivo, como defensor público, procurador e auditor fiscal, terão acréscimo nas suas remunerações. 

Junto com o PL dos magistrados foi aprovado um pacote de 14 propostas de reajuste dos salários dos servidores do Poder Judiciário, com índice variável de 16,5% e 41,47%; haverá aumento dos salários dos servidores do Ministério Público Federal, da Advocacia Geral da União, servidores da Câmara dos Deputados, do Senado, do Executivo e do Supremo Tribunal Federal, além de outras categorias.

JUIZ MENTIU E É PROCESSADO

O juiz Figli Cattabriga Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, responderá a processo disciplinar por falsidade ideológica. Para ministrar aulas no Centro Universitário de Lavras, Sul de Minas, declarou ser pós-graduado, mestre e doutor pela Universidade Federal de Minas Gerais, títulos que não foram confirmados pela UFMG. 

O magistrado já ensinou no Centro Universitário, entre os anos de 2010 e 2011, mas foi afastado por irregularidades. O juiz Figli Cattabriga foi aposentado compulsoriamente em 2014 por processo disciplinar que correu sob sigilo. Responde também por denúncia por crime de falsidade ideológica.

RENAN ARQUIVA IMPEACHMENT DE FUX

O presidente do Senado, Renan Calheiros, menos de 24 horas após recebimento, determinou arquivamento de pedido de impeachment do ministro Luiz Fux do STF. Os advogados que assinaram o requerimento alegavam crime de responsabilidade, porque o ministro não levou para Plenário a apreciação da liminar concedida de auxílio-moradia para os juízes, como manda o Regimento Interno do STF.

DECRETOS JUDICIÁRIOS ANULAM APOSENTADORIAS

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 3/06, anula a aposentadoria concedida a servidora CARMEN ARRUTI ARAGÃO VIEIRA, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador.

Outro Decreto também publicado hoje, 03/06, torna sem efeito a aposentadoria concedida a CARMINA PEREIRA LIMA DA ROCHA, Escrivã da Comarca de Barreiras.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, dia 03/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

LAURA LOPES SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Jequié;

NEIDA FIGUEIREDO COSTA E SOUZA, Técnica em Administração da Comarca de Salvador;

VIÓRIA RÉGIA GONÇALVES LIMA, Administradora do Tribunal de Justiça; 

ANGELA REGINA CAMPINHO BRITTO, Técnico de Nível Superior, da Comarca de Salvador.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Jequié e Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

AS AGRURAS DO JURISDICIONADO!

Através do Decreto Judiciário n. 268, de 13/4/2016, a presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro adotou medidas de contenção de despesas no âmbito do Judiciário da Bahia.

As providências foram constituídas de: “suspensão do provimento de cargos permanentes, comissionados e funções gratificadas, ainda que para substituir servidor exonerado ou aposentado”; “suspensão de quaisquer concessões de vantagens ou adequação de remuneração a qualquer título”; “suspensão de contratação de hora extra ou serviço extraordinário remunerado”.

Dissemos, naquela oportunidada, que as regras enumeradas no Decreto implicam no impedimento da nomeação dos candidatos concursados e aprovados em concurso do ano passado, apesar da desertificação dos cartórios judiciais, principalmente nas comarcas do interior. Para se aquilatar o significado dessa medida basta verificar o grande número de servidores que se afastaram e continuam deixando, voluntariamente, o serviço público, porque decepcionados com os anos de trabalho e as tormentas pelas quais cruzaram sem sofrer interrupções com o passar dos anos.

O concurso concluído em 2015, depois de quase dez anos, sem seleção para o quadro de servidores, não se prestou para aproveitar todos aqueles que lograram aprovação, mais de dois mil; apenas 200 foram beneficiados, porque esse o número de vagas que se dispôs no edital do certame.

O Decreto 268/2016 contraria o anseio dos servidores que esperavam contar com novos colegas em vagas abertas, principalmente em virtude de exonerações e aposentadorias. Somente no ano de 2016 foram publicados 144 aposentadorias de servidores do Judiciário. Vê-se então o verdadeiro caos no qual embrenhou o Judiciário da Bahia e a classificação do CNJ como pior Tribunal em termos de produtividade, não pode surpreender a ninguém. Os juízes e servidores acumulam funções de dois e até de cinco encargos, devotando todas as suas forças para amenizar as dificuldades pelas quais passam as varas e comarcas. Sobra para o jurisdicionado que não recebe boa prestação de serviço.

O Decreto Judiciário n. 412, de 31/05/2016, publicado no dia 1/06, no Diário Eletrônico, modifica o inciso I do Decreto 268, quando trata da “suspensão do provimento de cargos permanentes, comissionados e funções gratificadas, ainda que para substituir servidor exonerado ou aposentado”.

Assim passa-se a permitir a disponibilização de assessores para os novos desembargadores e renasce a esperança de aproveitamento dos concursados, ainda que seja dentro do limite e condições orçamentárias do Tribunal. A falta de novos servidores certamente desmantelará ainda mais as comarcas e varas, porquanto o desfalque de 144 servidores somente neste ano tem significação redobrada diante do quadro que já reclamava providências.

Não se pode imputar culpa a esta ou aquela diretoria do Tribunal, pois a falta de verba orçamentária atinge a Justiça como um todo e a situação se prolonga através dos anos; a Justiça Trabalhista ameaça fechar suas portas, enquanto a Justiça Eleitoral queixa-se das dificuldades que terá nas eleições municipais de outubro próximo. Todavia, há de se encontrar um meio para diminuir as agruras do jurisdicionado.

Salvador, 02 de junho de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

DECRETO JUDICIÁRIO SUSPENDE APOSENTADORIA

A presidente do Tribunal de Justiça baixou hoje, 2/06, Decreto Judiciário, tornando sem efeito a aposentadoria voluntária da servidora JEIZA MARIA LEMOS DE MACÊDO, Oficiala de Registos Públicos da Comarca de Ilhéus, publicado ontem, dia 1/06.

Por outro lado, a aposentadoria da Escrivã da Comarca de Barreiras, saiu publicada no Diário do dia 12/05/2016 com o nome de CARMNA LIMA PEREIRA DA ROCHA, e no Diário de ontem, dia 01/06, com o nome correto CARMINA PEREIRA LIMA DA ROCHA.

LAURITA, PRIMEIRA MULHER, NA PRESIDÊNCIA

A ministra Laurita Vaz foi eleita ontem, 1/6, para a presidência do STJ; é a primeira mulher a dirigir a Corte, ocupada pelo quinto constitucional, vez que era do Ministério Público Federal. Para a vice-presidência foi eleito o ministro Humberto Martins, o único da magistratura estadual; para a corregedoria-geral, o ministro João Otávio Noronha, egresso da classe dos advogados, quinto constitucional. A eleição deu-se por aclamação e o Senado deverá manifestar-se.

O critério para eleição no STJ e em todos os tribunais é o de antiguidade no cargo e a ministra Nancy Andrighi, a mais antiga, desistiu, beneficiando a pretensão da ministra Laurita. A posse acontecerá em setembro, quando o ministro presidente Francisco Falcão termina sua gestão.

ADVOGADOS PEDEM IMPEACHMENT DE FUX

Cinco advogados, dentre os quais uma advogada de Pernambuco, protocolaram no Senado Federal pedido de impeachment do ministro do STF, Luiz Fux. Alegam que o ministro comete crime de responsabilidade, porque deferiu liminar, concedendo auxilio-moradia de R$ 4.377,00 para os juízes federais, posteriormente aplicada para 17.000 magistrados do Brasil e não levou a matéria para decisão em Plenário. 

Asseguram os autores que a denominação de auxilio-moradia é pró forma, porque o benefício pode ser usado para cobrir qualquer despesa. A decisão do ministro já representa R$ 1,5 bilhão de gasto para o Erário, segundo afirmam os advogados. 

O Regimento Interno do STF diz que quando um ministro concede liminar é obrigado a submeter, de imediato, a decisão à Corte.

MENOS SERVIDORES (20) APOSENTADORIAS)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 01/06, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

CARMINA PEREIRA LIMA DA ROCHA, Escrivã da Comarca de Barreiras;

ELIANA SILVA RODRIGUES, Escrivã da Comarca de Nazaré;

ADIEL FERNANDES BRAGA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Ilhéus;

JEIZA MARIA LEMOS DE MACÊDO, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Ilhéus;

GILMA CUNHA SANTANA DO VALE, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Coaraci;

JOSÉ BATISTA DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Itapicuru;

LUZIA ANTONIA ROCHA REIS DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Eunápolis;

CÉLIA MARIA SANTOS, Depositária Pública da Comarca de Brumado;

NILVA LEITE SERTÃO, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Brumado;

MARIALVA ALVES MAGALHÃES, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Palmas de Monte Alto;

NÉLIO LELIS LIMA, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Palmas de Monte Alto, com efeito retroativo a 24/02/2016. Aposentadoria por invalidez permanente;

CRISTOVAM LIMA DE OLIVEIRA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador;

JOSÉ CIRILO DOS SANTOS, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador;

JOSÉ HAROLDO OLIVEIRA CRUZ, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador;

MARIZA FIGUEIREDO RIBEIRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

CARLOS ALBERTO CARRILHO, Técnico de Nível Superior, da Comarca de Salvador; 

RAIMUNDO CORDEIRO DE OLIVEIRA MARTINS, Secretário do Triubnal de Justiça; 

REINALDO TADEU DE FREITAS SOUZA, Técnico em Administração do Tribunal de Justiça; 

TANIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

MARISA CRISTINA FREIRE RAMOS MACHADO, Odontóloga do Tribunal de Justiça da Bahia.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.