LEI EQUIPARA SALÁRIO DE JUÍZES AO DE PROMOTORES

O governador Rui Costa sancionou, no dia 01 de junho do corrente ano, a Lei n. 13.562/2016, que dispõe sobre a simetria dos direitos e vantagens entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público. A Proposta foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa aprovou e remeteu para sanção do governador. 

Os magistrados passarão a receber “gratificação em caso de exercício cumulativo de cargo ou funções jurisdicionais, no percentual de 10% do montante do respectivo subsídio…”; abono de férias; “gratificação de férias no valor dos vencimentos, após 01 (um) ano de exercício da carreira…”; “licença prêmio…”.

LUISLINDA NO PLANALTO

A desa. Luislinda Valois foi escolhida pelo presidente Michel Temer para integrar o quadro de auxiliares do governo; a magistrada aposentada, que pertence aos quadros do PSDB, comandará a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial. 

Luislinda foi promovida pelo critério de antiguidade, em novembro/2011, para o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, mas aposentou-se em janeiro/2012 e dedica-se à luta contra o preconceito racial.

JUÍZA É PROCESSADA

A juíza Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes teve representação arquivada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O CNJ reabriu o caso, sob o argumento de que a magistrada omitiu-se na fiscalização do tabelionato de notas. 

A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo abriu representação contra a juíza Angela, corregedora permanente do 2º Tabelionato de Notas de Osasco; a magistrada iniciou procedimentos para apuração de irregularidades e terminou por afastar o tabelião titular com posterior perda da delegação. A juíza nomeou, em fevereiro/2012, o escrevente do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Itapecerica da Serra, como interventor e foi fixada a remuneração em 15% sobre a renda bruta da serventia. 

Em junho/2012, a serventia foi declarada vaga e o interventor tornou-se interino, percebendo o salário de 90,25% dos subsidios dos ministros do STF. Isso não ocorreu com Manoel Carlos de Oliveira, o escrevente que continuou percebendo o mesmo salário como se continuasse interventor, além de ter contratado 25 prepostos sem autorização alguma. 

Constatou-se discrepâncias entre renda bruta e líquida, além do saque de R$ 137,7 mil pelo interventor, quando o cartório apresentava constantes deficits financeiros.

RATOS E COBRA NO FÓRUM

Advogados da comarca de Rio Maria, Pará, reuniram-se em frente ao fórum para protestar contra o abandono do prédio; o presidente da OAB, de Xinguara, região que abrange Rio Maria, Cícero Sales, disse que o fórum funcionava com um “gato de energia”. O advogado disse que a sede antiga do fórum tinha ratos, que roiam os processos e foi encontrada uma cobra dentro do bebedouro.

“MORDIDA ABERTA” ELIMINA CANDIDATO

Em São Paulo, um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar foi eliminado do certame, porque o exame médico ao qual foi submetido concluiu pela “mordida aberta”. A defesa alegou ilegalidade na eliminação, assegurando que a “mordida torta” não interfere na função do policial. A Polícia Militar de São Paulo argumentou que o candidato foi reprovado nos exames médicos, por não possuir condições físicas. “Mordida aberta” é definida como tipo de maloclusão, na qual os dentes superiores não tocam nos dentes inferiores. 

A juíza concedeu a liminar para que o candidato continuasse a participar das etapas seguintes do concurso, em condições de igualdade com os outros candidatos. A decisão definitiva manteve a liminar.

REAJUSTADO SALÁRIOS DOS MINISTROS

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 2.646/2015, que prevê reajuste do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, com índice de 8,74% a partir de junho e mais 7,02% a partir de janeiro de 2017. O Projeto deverá ser votado pelo Senado Federal. 

Com o aumento do salário, o ministro do STF passará a ganhar R$ 39 mil; os desembargadores receberão 90% desse valor, reajustado para R$ 35 mil; juízes, promotores, bem como as carreiras jurídicas no Executivo, como defensor público, procurador e auditor fiscal, terão acréscimo nas suas remunerações. 

Junto com o PL dos magistrados foi aprovado um pacote de 14 propostas de reajuste dos salários dos servidores do Poder Judiciário, com índice variável de 16,5% e 41,47%; haverá aumento dos salários dos servidores do Ministério Público Federal, da Advocacia Geral da União, servidores da Câmara dos Deputados, do Senado, do Executivo e do Supremo Tribunal Federal, além de outras categorias.

JUIZ MENTIU E É PROCESSADO

O juiz Figli Cattabriga Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, responderá a processo disciplinar por falsidade ideológica. Para ministrar aulas no Centro Universitário de Lavras, Sul de Minas, declarou ser pós-graduado, mestre e doutor pela Universidade Federal de Minas Gerais, títulos que não foram confirmados pela UFMG. 

O magistrado já ensinou no Centro Universitário, entre os anos de 2010 e 2011, mas foi afastado por irregularidades. O juiz Figli Cattabriga foi aposentado compulsoriamente em 2014 por processo disciplinar que correu sob sigilo. Responde também por denúncia por crime de falsidade ideológica.

RENAN ARQUIVA IMPEACHMENT DE FUX

O presidente do Senado, Renan Calheiros, menos de 24 horas após recebimento, determinou arquivamento de pedido de impeachment do ministro Luiz Fux do STF. Os advogados que assinaram o requerimento alegavam crime de responsabilidade, porque o ministro não levou para Plenário a apreciação da liminar concedida de auxílio-moradia para os juízes, como manda o Regimento Interno do STF.

DECRETOS JUDICIÁRIOS ANULAM APOSENTADORIAS

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 3/06, anula a aposentadoria concedida a servidora CARMEN ARRUTI ARAGÃO VIEIRA, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador.

Outro Decreto também publicado hoje, 03/06, torna sem efeito a aposentadoria concedida a CARMINA PEREIRA LIMA DA ROCHA, Escrivã da Comarca de Barreiras.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, dia 03/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

LAURA LOPES SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Jequié;

NEIDA FIGUEIREDO COSTA E SOUZA, Técnica em Administração da Comarca de Salvador;

VIÓRIA RÉGIA GONÇALVES LIMA, Administradora do Tribunal de Justiça; 

ANGELA REGINA CAMPINHO BRITTO, Técnico de Nível Superior, da Comarca de Salvador.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Jequié e Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.