PROCESSO PENAL NÃO SE FAZ POR ATACADO, MAS ARTESANALMENTE

Uma decisão, transformando a prisão em flagrante em preventiva de uma mulher, feita através de formulário padronizado, com linhas em branco para preenchimento dos nomes dos acusados e genitores, foi anulada pelo STJ. No despacho, a juíza faz apenas referência ao parecer do Ministério Público, mas não justifica a prisão.

O ministro Rogerio Schietti Cruz afirmou: “É intolerável que uma decisão judicial se limite à mera alusão ao requerimento ministerial, sem qualquer análise dos fundamentos fático-jurídicos utilizados pelo Parquet no pedido de conversão do flagrante em prisão preventiva, porquanto o órgão julgador, ao fazer tal remissão, eximiu-se de exteriorizar as razões de sua convicção, a contrariar imposição constitucional em decisão que afeta diretamente a liberdade de locomoção da agravante”. O ministro disse ainda que “o processo penal não se faz por atacado, mas a varejo, artesanalmente,…” 

Em outubro/2015, o ministro Gilmar Mendes do STF censurou decisão semelhante, alegando que parecia “um tipo de prova “X”. Foi mantida a liminar concedida em Habeas Corpus para liberação do acusado, preso com 100 gramas de maconha.

PROMOTOR AFASTADO DE BANCA

O promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Couto Joppert formulou uma questão sobre estupro coletivo, durante prova oral do concurso público para o Ministério Público, envolvendo cinco criminosos: “Um segura, o outro aponta a arma, o outro guarnece a porta da casa, o outro mantém a conjunção, ficou com a melhor parte, dependendo da vítima”. 

Atendendo ao seu pedido, foi afastado da banca examinadora e o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, mandou abrir procedimento administrativo para apuração dos fatos. 

O exame era aberto ao público e uma pessoa presente protestou, alegando desprezo do promotor para a mulher. Houve quem lembrasse da determinação, pelo STF, de abertura de processo contra o deputado Jair Bolsonaro, por incitação ao crime de estupro. 

Em Nota, o promotor pediu desculpas e disse que foi mal interpretado, pois “estava obviamente me referindo à opinião hipotética do próprio praticante daquele odioso crime contra a dignidade sexual”. Comparou com o corrupto, onde o melhor do crime é a propina; do estelionatário, no qual a melhor parte é a “obtenção da indevida vantagem”.

FRAUDES NOS JUIZADOS

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro criou um Grupo de Trabalho destinado a investigar anormalidades verificadas nos Juizados Especiais Cíveis.

No mês de maio, um advogado foi preso em flagrante, no 4º Juizado Especial Cível, enquadrado nos crimes de estelionato, documento falso, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Constatou-se a apresentação de várias queixas sobre o mesmo fato, coincidindo as mesmas partes e até as notas fiscais do alegado dano sofrido com desvio de bagagem.

Ocorrências semelhantes foram detectadas, posteriormente, e o Grupo de Trabalho localizou 14 ações semelhantes, envolvendo o mesmo autor; as reclamações eram contra empresas com pedido de indenização, porque adquirido e não entregue produtos eletrônicos. O Reclamante assegura que comprou pela internet e pagou por uma televisão de 60 polegadas o valor de R$ 15.000,00. Juntou o boleto autenticado pela Caixa Econômica, na véspera da audiência. A empresa foi condenada a ressarcir o valor pedido e mais R$ 2.000,00 de danos morais. 

A empresa recorreu e o Grupo de Trabalho descobriu que o mesmo advogado, em combinação com a parte, já havia proposto mais de 10 (dez) reclamações sobre o mesmo fato, usando o artifício de alterar a grafia e endereço de uma das partes para dificultar as pesquisas no sistema. Descoberta a fraude as sentenças foram reformadas e os fraudadores foram condenados por litigância de má fé. O fato foi comunicado à OAB.

TOFFOLI INCLUÍDO COMO RÉU

O desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle da 4ª Região, na Ação Popular n. 5004277-19.2015.4.04.7204/SC, movida pelo procurador da Fazenda Matheus Faria contra Smartmatic Brasil Ltda., Smartmatic International Corporation, Engetc Tecnologia S/A., Fixti Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., União, Servidores do Tribunal Superior Eleitoral, em despacho datado de 16/6/2016, mandou incluir o ministro José Antonio Dias Toffoli como litisconsorte passivo.

O ato que se apura, licitação ilegal das urnas eletrônicas para as eleições de 2014, causou prejuízos de R$ 204.454,69 milhões.

PROCURADOR DA BAHIA É PUNIDO

O procurador de Justiça do Ministério Pública da Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, foi punido com a pena de advertência pelo Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, por ter proferido declarações inadequadas em programa de radio: “cem por cento (da sociedade) é merda”. Disse também que o juiz Sergio Moro é “analfabeto histórico” e “midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer”. 

A decisão, na terça feira, dia 21, apreciou processo administrativo, tendo como relator o conselheiro Orlando Rochadel, cujo voto foi acompanhado pela unanimidade dos membros. O relator entendeu que o procurador Rômulo usou expresses inadequadas ao se referir à sociedade e, dessa forma, não cuidou de zelar pelo prestígio de suas funções, procedimento incompatível com o exercício do cargo; violou norma que manda tratar com urbanidade os magistrados, advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os auxiliares da Justiça.  

ALAGOINHAS: 4 JUÍZES, 10 PROMOTORES; 177 MIL JURISDICIONADOS E 42 MIL PROCESSOS!

Em 1852 era criada a vila de Alagoinhas e em 1880 é elevada à condição de cidade, através de lei provincial.

Alagoinhas tornou-se município em 1952, mas a Câmara Municipal só foi instalada em 1953; antes de 1952, pertencia à Inhambupe. 

A construção da ferrovia, de grande significado para toda a região, iniciou-se em 1856 e em 1863 era inaugurado o trecho Salvador/Alagoinhas. 

Na década de 20, Alagoinhas foi contemplada com vários melhoramentos para a população, a exemplo da Santa Casa de Misericórdia, o Serviço de Transportes Coletivos e a Energia Elétrica.

Alagoinhas recebeu um complexo sistema de rede de esgotos, na parte central da cidade. A Catedral de São Francisco, em estilo italiano, é réplica da Catedral de São Francisco de Ascoli Piceno, na Itália. 

O município tem, na agricultura, a exploração da laranja, limão e abacate; desfruta de boa pecuária, comércio, indústrias e petróleo. 

Em 1964 foi descoberto o primeiro poço de petróleo em Alagoinhas; em 1967, já eram 30 (trinta) poços de gás natural e petróleo, provocando a instalação da Petrobrás no município.

O Polo de Bebidas de Alagoinhas acolheu a indústria de refrigerantes peruana São Miguel e a fábrica de latas de alumínio da Latapack-Ball, criando muitos empregos diretos e indiretos em toda a região. 

Na área de saúde é servida pelo Hospital Regional Dantas Bião e Maternidade de Alagoinhas. 

COMARCA

A comarca é composta por 3 (três) municípios, mais 2 (dois) distritos. Alagoinhas tem 154.495 habitantes e extensão territorial de 718,089 km2.

Araças é município que faz parte da comarca tem 11.450 habitantes e 487,116 km2.

Aramari, também integrante da comarca, tem 11.314 habitantes e área geográfica de 363,936 km2.

Assim a comarca de Alagoinhas tem 177.259 habitantes e extensão de 1.569,14 km2.

A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla Alagoinhas como comarca com o termo de Sant’Anna do Catu;

A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 consigna a comarca de Alagoinhas como de 3ª entrância com o termo judiciário de Irará;

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 mantém a unidade de conformidade com a Lei n. 1.119/1915;

O Decreto n. 11.617 de 27 de junho de 1940, nada altera em relação à lei anterior.

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 modifica a situação de Alagoinhas, ficando composta somente do município de Alagoinhas;

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 consigna a unidade como de 2ª entrância com o distrito de Aramari;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, muda a divisão para três entrâncias mais a capital que considera especial, alterando a lei anterior para conferir a Alagoinhas a condição de 3ª entrância com o distrito judiciário de Aramari;

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância intermediária com 14 (quatorze) varas, mas instaladas até o momento somente 6 (seis), e mesmo assim duas varas sem juízes titulares. A carga de trabalho consiste em 177.259 jurisdicionados e 42.319 processos. É situação complicada para apenas 4 (quatro) juízes sem servidores e sem estrutura adequada! 

A Lei n. 13.191/2014 elevou as comarcas de Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro de entrância intermediária à entrância final. Todavia, nada mudou, em termos estruturais, para a unidade, que ainda não conta com o número de varas, contempladas na lei de 2007: 14 (quatorze) varas; a comarca conta com apenas 06 (seis) varas e destas somente 04(quatro) tem juízes titulares. 

O juiz Marcelo Comini Sinatura responde pela 1ª Vara Cível tem 07 servidores e uma assessora, com acervo de 9.000 processos. 

A 2ª Vara Cível não tem juiz titular e conta com 04 (quatro) servidores, onde tramitam em torno de 11.000 processos; tem a juiza substituta Maria do Rosário Passos da Silva Calixto.

A 3ª Vara Cível não tem juiz titular; tramitam na Vara 5.419 processos; conta com 04 (quatro) servidores; a juíza substituta Maria do Rosário Passos da Silva Calixto de acordo com Dec. Judiciário 231 de 28/3/16. 

A Vara Criminal tem como titular o juiz Fábio Falcão Santos, onde tramitam 7.000 processos; conta com 04 (quatro) servidores, mais 02 disponibilizados pelo Tribunal. Há 162 presos provisórios. 

A Vara Especial da Infância e Juventude, foi instalada em 2015, tem como titular o juiz Murilo de Castro Oliveira, onde tramitam 700 processos; são 04 (quatro) servidores). A Vara foi criada em outubro/2015, retirando parte do acervo da Vara Crime; conta com 03 (três) servidores; 

A Vara do Sistema dos Juizados Especiais tem como titular o juiz Waldir Viana Ribeiro Júnior, onde tramitam em torno de 9.200 processos, entre os feitos físicos e digitais; conta com 12 (doze) servidores.

Conta-se 02 (dois) estagiários; a Prefeitura disponibilizou 03 (três) funcionários para o fórum e o Tribunal 10 (dez), além de 04 (quatro) voluntários. 

A administração do fórum tem uma servidora e a Distribuição tem 03 (três) servidores. 

A Comarca conta com 16 (dezesseis) Oficiais de Justiça Avaliador, mais 07 (sete) dos Juizados Especiais. 

O Ministério Público montou uma equipe composta de 10 (dez) promotores públicos. Há 2 (dois) defensores públicos na comarca. 

A comarca, apesar de sua importância, não dispõe de segurança que é exercida por dois agentes de portaria. 

A unidade tem um prédio composto por 04 (quatro) apartamentos, mas apenas um está sendo utilizado. 

Alagonhas recebeu uma subseção judiciária federal, no ano de 2012, com competência geral e juizado especial federal adjunto cível e criminal, sobre 29 (vinte e nove) municípios. 

A 1ª Vara da Justiça do Trabalho foi instalada em Alagoinhas, em 1962; trinta anos depois, em 1992, instalou-se a 2ª vara com competência para solucionar demandas trabalhistas de 25 (vinte e cinco) municípios da região. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Tabelionato de Notas do 1º Ofício tem delegatário e a este cartório foi anexado o Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício.

O Cartório de Tabelionato de Notas do 2º Ofício tem 03 (três) servidores.

O Cartório de Registro Civil do 2º Ofício tem delegatario recebeu a anexação do Cartório de Protestos de Títulos e Documentos.

O Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício recebeu a anexação do Registro de Imóveis do 1º Ofício do Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Para o Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Aramari foi designada a servidora, Rita de Cássia Campos Cordeiro Avelar Costa.

Luciene Dias Sacramento de Souza responde pelo Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Araças.

O Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Riacho da Guia está entregue a Francilusia Brito dos Anjos.

Marilene Vitorino Fonseca responde na sede pelo Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Boa União.

Salvador, 22 de junho de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

FORUM DA COMARCA DE ALAGOINHAS

ALAGOANAS, COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL, MERECIA UM FÓRUM EM MELHORES CONDIÇÕES, MAIS JUÍZES E MAIS SERVIDORES.

BONITA PRAÇA EM ALAGOINHAS

ESTAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ALAGOINHAS

Estação São Francisco de Alagoinhas, iniciada em 1856 e inaugurada em 1863, ligando Salvador a Alagoinhas, trazendo grande progresso para toda a região. 

JUÍZES DO BRAIL VISITAM MORO

Quase 200 magistrados do Brasil, da Justiça federal e estadual, deslocaram-se até Curitiba, no fim de semana, para confraternização e apoio ao juiz Sergio Moro, da Operação Lava Lato; o magistrado proferiu uma palestra para os presentes, sábado, 18/6, no salão do Tribunal de Júri, permitido o ingresso somente para magistrados e familiares. 

Além da palestra de Moro, os magistrados tiveram tempo livre para trocar ideias e receber orientações sobre o método de trabalho usado e os desafios enfrentados. 

O encontro foi espontâneo e patrocinado pelo “Magistratura Free”, grupo criado no Facebook e que conta com a frequência de quase 3 (três) mil magistrados; destina-se essa equipe a debater os problemas da magistratura. Os magistrados enalteceram o acerto de Moro, em suas decisões, porquanto é muito baixo o índice de reforma dos recursos interpostos.