PRAÇA EM BELMONTE

OFENSAS NO AMBIENTE DO TRABALHO: INDENIZAÇÃO

Um funcionário ingressou com Reclamação Trabalhista, porque foi assediado moralmente no ambiente de trabalho. Diz que era motivo de ofensas dos chefes além de ser tratado com expressões desairosas: “gordo burro”, “gordo cego”, “banha no cérebro”. Trabalhava como auxiliar de logística e sempre estava desanimado pela insegurança no ambiente de trabalho. A empresa defendeu-se alegando falta de prova para substanciar o prejuízo à intimidade, à vida ou honra do Reclamante. 

O juiz da Vara de Pinhais, SP, julgou improcedente a ação; o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reformou a decisão inicial para julgar procedente a ação e condenar a empresa na indenização de R$ 15 mil. 

A demanda subiu ao TST da 8ª Região, que diminuiu a indenização para R$ 5.000,00. A relatora diz que a testemunha comprovou as agressões verbais.

MENOS SERVIDORES (6)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, dia 04/07, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

GINALDA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Escrivã da Comarca de Santo Estevão; 

HAMILTON DANTAS VIANA, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Ribeira do Pombal;

MARIA ISABEL DE CARVALHO MENDES, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Terra Nova;

MARLENE ALVES DE OLIVEIRA GAMA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Jacobina;

NEIDE SILVA DA CONCEIÇÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Aposentadoria por Invalidez permanente simples. 

MARIA CRISTINA ABREU DE OLIVEIRA E SOUZA, Analista de Sistemas do Tribunal de Justiça; 

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Santo Estevão, Ribeira do Pombal, Terra Nova, Jacobina e Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

PRESIDENTE DO STJ SOB INVESTIGAÇÃO

A Procuradoria-Geral da República investiga uma offshore, LLC Areia Branca, que funciona em Miami desde o ano de 2006 em nome de Djaci Falcão, ex-ministro do Supremo, já falecido, e pai do presidente do STJ, Francisco Falcão; apesar de morto, Djaci Falcão continua respondendo pela offshore, que tem como sócio o filho de Falcão, Djaci Neto.

O presidente nega a conta do pai no exterior, mas o pedido de abertura de inquérito está com o ministro Teori Zavascki. A notícia é do jornal O Globo.

JUÍZES AMEAÇADOS

Segundo estudos do CNJ, em Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário, publicada no fim do mês de junho, o Brasil tem 131 magistrados em situação de risco, figurando a Justiça estadual como a mais intimidada: 85% dos tribunais informaram que pelo menos um juiz encontra-se ameaçado.

Rio de Janeiro está na frente com 23 juízes correndo esse perigo; no informe, 69% tem autoria conhecida pela polícia. O percentual de 58% dos órgãos nunca recebeu curso de segurança pessoal. Sabe-se que 24 mil pessoas trabalham na area de segurança do Judiciário, sendo 15.036 vigilantes terceirizados, 5.491 mil servidores e 3.453 agentes de segurança pública, incluídos aí os policiais militares, civis ou federais e bombeiros militares. O total de 20 tribunais não tem servidores do quadro próprio especializados em segurança. Os dados noticiam que 94% das Cortes estão totalmente equipadas ou, em parte, com câmeras de segurança; no 1º grau esse indice é de 47% com câmeras. Não existem esteiras de raio-X em 59% dos tribunais e em 78% das unidades de 1º grau.

ADVOGADA RECLAMA E É CONDENADA

O 5º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença, apenas diminuindo o valor da indenização contra a advogada Paula de Campos Marra, por ter apresentado petições nas quais ironizava atos da juíza e dos servidores; ingressou com representação na Corregedoria Geral de Justiça contra a juíza titular e cinco servidores da 3ª Vara Cível de Passo Fundo, com fundamento que pôs em dúvida a seriedade, idoneidade e reputação dos autores. Os desembargadores fixaram o valor da indenização em R$ 5 mil para a juíza e R$ 3 mil para cada servidor, alterando o montante da justiça de 1º grau. 

A advogada apelou da sentença e a 10ª Câmara Cível, por maioria, acolheu o recurso, porque entendeu que os termos usados, tais como, “suspeito” ou “desigual” não implicava em excesso; considerou ainda a inexistência de dolo ou intenção de ofender. O relator disse: “O exame sobre o excesso praticado pelo advogado deve ser sopesado, levando em conta sua atividade defensiva, que ao final favorece a toda sociedade”. 

A juíza e os servidores interpuseram Embargos Infringentes contra a decisão da 10ª Câmara. O relator, Carlos Eduardo Richinitti disse que, em regra, é incabível reparação moral por agressões verbais, mas considerou excessiva as injuriosas expressões usadas pela advogada na representação; expôs o que considerou atentatório: “…ou aqueles servidores deveriam fazer um curso completo de funcionamento cartorial e ensinamento de princípios do direito, ética e moral”. A autora da representação não nominou a juíza e os servidores, mas a sentença concluiu o direcionamento para as autoras da ação indenizatória.

ADVOGADOS DEBATEM SOBRE PJe

Os advogados do Sertão da Bahia e Pernambuco no II Encontro, em Juazeiro/Ba, iniciado em 30/6, no 1º painel debateram sobre o Processo Judicial Eletrônico; os conselheiros defenderam a unificação, como forma de torná-lo eficaz, evitando o tratamento pejorativo atual de que o PJE é um “pesadelo judicial eletrônico”; o conselheiro José Norberto Campelo, do CNJ, informou que a grande missão do Conselho é a padronização dos diversos sistemas. 

O conselheiro citou o exemplo de Juazeiro e da região para mostrar a necessidade de melhor atenção às comarcas menores com a busca de qualidade. Outro conselheiro do CNJ, Luiz Claudio Allemand historiou a implantação do PJe e afirmou existir atualmente mais de 40 versões no Judiciário, daí o motivo pelo qual necessária a padronização. 

Luiz Claudio afirmou que o PJe tem de ser bom para todos e não como ocorre de funcionar somente para quem desenvolveu o sistema. Disse que um dos motivos é que o Judiciario com a falta de recursos, mostra-se falido.

SAIU NA TRIBUNA DA BAHIA

A Coluna Esplanada publicou hoje, 1/7 o seguinte:
Só coincidências

Os laços de amizade envolvendo a soltura do ex-ministro Paulo Bernardo não se resumem à sua relação com o ministro Dias Toffoli, ex-advogado do PT, que deu a liminar. O advogado do casal Gleisi & PB, Guilherme Gonçalves, é genro do dono da UniBrasil, Clémerson Clève, que vem a ser… muito amigo do ministro Gilmar Mendes.

STF SUSPENDE AÇÕES CONTRA JORNALISTAS

Jornalistas do Paraná fizeram reportagens, anotando os salários dos magistrados e promotores, porque ultrapassam o teto constitucional de 20%, no ano de 2015; afirmam na matéria jornalística que os juízes e promotores receberam a media mensal de R$ 527 mil/ano e os promotores do estado R$ 507 mil ano. A Associação dos Magistrados do Paraná e a Associação Paranaense do Ministério Público lançaram Notas considerando ofensiva a reportagem no Jornal Gazeta do Povo. Por outro lado, a Associação Brasileira de Jornalista Investigativo e a Associação Nacional de Jornais condenaram a intimidação dos juízes e promotores do Paraná com o ingresso de mais de 30 ações judiciais, obrigando os jornalistas a comparecerem nos Juizados de várias comarcas do estado. 

O Jornal ingressou com Reclamação no STF e a ministra Rosa Weber, inicialmente, entendeu ser o assunto de competência da Justiça estadual; ontem, 30/6, reconsiderou sua decisão e suspendeu a tramitação de todas as ações judiciais dos juízes e promotores que reclamam indenização por danos morais contra os jornalistas.

CIPÓ: UM JUIZ QUE ACUMULA SUBSTITUIÇÃO

Cipó foi elevada à condição de município em 1931. As águas de Cipó contribuíram bastante para impulsionar a economia do município; a partir de 1935, a Estância Hidromineral de Cipó teve grande afluência de turistas; em 1938, com a inauguração do Rádium Hotel foi anexado um casino, bastante frequentado pelos hóspedes; em 1952, o presidente Getúlio Vargas inaugurou o Grande Hotel, que ficou conhecido como Elefante Branco da Terra. 

Cipó tem 17.602 habitantes e extensão territorial de 128,314 km2. 

Ribeira do Amparo tem população de 15.269 habitantes e extensão territorial de 642,592 km2.

Assim a comarca de Cipo, formada pelos dois municípios tem 32.871 habitantes, em extensão de 770,91 km2.

COMARCA

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 confere à unidade a condição de comarca de 2ª entrância, com o termo de Nova Soure;

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 mantém a comarca na 2ª entrância com os distritos de Nova Soure e Ribeira do Amparo;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, nada altera em relação à lei anterior;

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, não muda em relação ao que estabeleceu a Resolução n. 2/1971; 

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância inicial, com o distrito judiciário de Ribeira do Amparo, com 2 (dois) juízes.

Na Vara Cível tramitam 4.492 processos, com 2 (dois) servidores; na Vara Crime são 2.199, com 14 presos provisorios, onde trabalham 3 (três) servidores; o juiz titular, com jurisdição plena é o dr. Abraão Barreto Cordeiro, que ainda acumula a substituição da comarca de Nova Soure. Assim a unidade não instalou a Vara Crime, prevista em 2007, e o juiz ainda acumula com a substituição de outra comarca. 

A comarca dispõe de 01 estagiário, pelo Tribunal, enquanto a Prefeitura cedeu para o fórum 5 (cinco) funcionários. 

A unidade não dispõe de promotor titular e não tem defensoria pública. 

Para toda a area, a comarca tem apenas 2 (dois) Oficiais de Justiça.

O fórum, como na maioria das comarcas, não tem segurança alguma e apenas um guarda presta serviço na área.

A casa do juiz está abandonada.

Cipó não dispõe de Vara do Juizado Especial que funciona adjunto às Vara Cível e Criminal. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Os Cartórios extrajudiciais não foram delegados e continuam com servidores do Judiciário. 

O Cartório de Registro de Imóveis tem 2 servidores.

O Tabelionato de Notas tem 2 (dois) servidores. 

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede, encarregado de todas as anotações da vida civil do cidadão tem apenas um servidor.

O Cartório de Registro Civil de Ribeira do Amparo funciona na sede com um servidor.

Salvador, 01 de julho de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.