MENOS SERVIDORES (4)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, dia 07/07, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

AILTON FRANCISCO RIBEIRO, Oficial de Justiça Avalidador da Comarca de Lauro de Freitas. Aposentadoria por Invalidez permanente. Com efeito retroativo a 16/01/2016;

LINDALVA SANTANA SANTIAGO, Escrevente de Cartório da Comarca de Canavieiras. Aposentadoria voluntária;

ZILENE OLIVEIRA TORRES, Escrivã da Comarca de Curaçá. Com efeito retroativo a 14/01/2016. Aposentadoria voluntária;

PAULO ROBERTO DE FREITAS, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Lauro de Freitas, Canavieiras, Curaçá e Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

JOGADOR MESSI É CONDENADO

O jogador do Barcelona Lionel Messi e seu pai, Jorge Horacio Messi, foram condenados a 21 meses de prisão, além de multa, por fraude fiscal; a sonegação é de 4,1 milhões de euros em impostos, relativos aos anos de 2007, 2008 e 2009. A decisão ainda comporta recurso para a Suprema Corte espanhola.

Nem Messi nem o pai irão cumprir a pena na cadeia, porque a lei espanhola permite a liberdade condicional para condenados com pena inferior a dois anos e sem antecedentes criminais. O Barcelona mostrou-se indignado com a condenação e prestará apoio na defesa do jogador.

DECANO CONTRARIA DECISÃO DO STF

Em setembro/2015, o STF, no julgamento do HC n. 126.292, de São Paulo, mudou a jurisprudência predominante de que a execução da pena condenatória proferida por um juiz só poderia acontecer depois de apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado e pelos Tribunais Superiores, ocorrendo o que se denomina de trânsito em julgado. A maioria dos membros da Corte, sete votos, optou pela aplicação da pena logo depois que o processo fosse apreciado pelo tribunal. 

O ministro Marco Aurélio e mais três ministros, inclusive o decano ministro Celso de Mello, seguiram a divergência para manter a compreensão tradicional de que a prisão só será possível após o trânsito em julgado, impedindo o cumprimento da pena. 

O ministro Celso de Melo acaba de conceder liminar em Habeas Corpus para suspender execução de mandado de prisão expedido contra réu que cometeu homicídio qualificado e ocultação de cadaver. O réu foi condenado em 1ª e 2ª instância, mas o ministro entende que a decisão da maioria, sete votos, do STF não possui efeito vinculante, motivo pelo qual mandou soltar o homicida.

O STF ATRAVÉS DO TEMPO

A composição inicial do STF era de 15 (quinze) ministros; em 1931, através de Decreto o Governo Provisório de Getulio Vargas diminuiu para 11 (onze); em 27 de outubro de 1965, com a edição do AI-2, o número de ministros passou para 16 (dezesseis), buscando garantir maioria para o regime militar, instalado em 1964. O AI-6, publicado em fevereiro/1969, voltou a reduzir a composição da Corte para 11 (onze), número que não mais foi alterado. 

Ao Senado cabe a competência para ratificar ou negar a indicação de ministros para o STF; a recusa aconteceu somente no governo Floriano Peixoto, quando não se aceitou Cândido Barata Ribeiro, porque médico, Inocêncio Galvão de Queiroz, Raimundo Ewerton Quadros, Antonio Seve Navarro e Demosthenes da Silveira Lobo, porque generais. 

Getulio Vargas foi o presidente que mais indicou ministros para o STF no total de 21 (vinte e um); os que menos escolheram: Itamar Franco, Jânio Quadros, Nereu Ramos e Delfim Moreira, um ministro cada. O único presidente que não nomeou nenhum ministro foi João Café Filho. Na composição atual da Corte, a presidente afastada Dilma Rousseff foi quem mais indicou ministros no total de 5 (cinco).

Antes de 1934 não tinha aposentadoria compulsória no STF, e, nesse quadro, o ministro Andre Cavalcante presidiu a Corte até completar 93 (noventa e três) anos. O ministro José Paulo Figueiroa Nabuco de Araújo foi quem mais tempo ficou na Corte, 31 (trinta e um) anos e três meses. 

Dentre os 11 (onze) ministros atuais não há nenhum do Norte Nordeste e o estado que mais tem ministros é o Rio de Janeiro com 4 (quatro), seguido de São Paulo com 3 (três). 

A Bahia sempre esteve presente no STF; seu primeiro presidente, na instalação, em fevereiro/1891, foi o baiano João Antonio de Araújo Freitas Henriques; em 1905, o ministro Antonio Augusto Cardoso de Castro; em 1913, Carolino de Leoni Ramos, assumiu a presidência da Corte, mas foi quem menos tempo permaneceu no cargo, porque faleceu 23 vinte e três) dias após ser eleito; em 1917, o ministro Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque; em 1919, o ministro Pedro Joaquim dos Santos; em 1940, a presidência foi ocupada pelo mestre em Direito Civil, o baiano Eduardo Espínola; em 1971, foi a vez de Aliomar Baleeiro presidir a Corte; Adalício Nogueira foi eleito presidente em 1969, mas não assumiu por motivos particulares. Ilmar Nascimento Galvão, aposentado compulsoriamente em maio/2003, foi o último ministro baiano no STF 

A primeira mulher a investir-se no cargo foi a ministra Elen Gracie, indicada, em 2000, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. 

O primeiro ministro negro do STF foi o mineiro Pedro Lessa, nascido na cidade de Serro/MG; permaneceu na Corte entre 1907 e 1921, quando morreu; foi deputado, professor, advogado; o segundo, Hermenegildo Rodrigues de Barros, nascido em Januária/MG, onde assumiu seu primeiro cargo público como promotor; depois juiz, desembargador, presidente do Tribunal de Relação de Minas Gerais e ministro; ficou na Corte entre 1919 e 1937; o ministro Joaquim Barbosa, natural de Paracatu/MG, foi o terceiro negro e o primeiro presidente negro da Corte, onde permaneceu entre os anos de 2003/2014. Deixou a presidência antes do final de seu mandato. 

A coincidência interessante é que todos os ministros negros do STF nasceram no estado de Minas Gerais. 

Atualmente, só um ministro provem do quadro da magistratura: a ministra Rosa Maria Weber, da Justiça trabalhista; são 5 (cinco) ministros originados da classe dos advogados. Essa situação implica em concluir que o STF não tem juízes na sua composição e o motivo é muito simples: cargo eminentemente politico, escolhido pelo presidente da República sem contestação alguma pelo Senado Federal, que sempre aprova as escolhas. 

Em 1931, no governo provisório de Getúlio Vargas, através de ato discricionário foram aposentados compulsoriamente os ministros Godofredo Cunha, Muniz Barreto, Antonio Joaquim Pires dos Santos e Geminiano da Franca. Nessa ocasião, Hermenegildo de Barros protesta contra a ilegalidade praticada com os colegas. No regime autoritário da Constituição de 1937, decreto-lei conferia ao presidente Getúlio Vargas competência para nomear presidente e vice-presidente dentre os membros da Corte. 

Outro regime de força que praticou arbitrariedade contra a Corte foi o regime militar implantado em 1964; em janeiro de 1969, o Conselho Nacional de Segurança aposentou compulsoriamente os ministros Hermes Lima, Evandro Lins e Silva e Victor Nunes Leal. Em protesto, os ministros Antônio Gonçalves de Oliveira, presidente do STF e Antônio Carlos Lafayette de Andrada, seu sucessor, renunciaram; os três foram depois aposentados oficialmente por decreto, em fevereiro/1969. 

Em 2002, as sessões do STF passaram a ser transmitidas ao vivo pela TV Justiça; foi o primeiro tribunal do mundo a divulgar as sessões plenárias em canais próprios de Tv e rádio; o exemplo foi seguido pelo México e Reino Unido. 

Salvador, 05 de julho de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CNMP SUSPENDE REJUSTE DE AUXÍLIO TRANSPORTE

O conselheiro Sérgio Ricardo de Souza, do Conselho Nacional do Ministério Público, em Pedido de Providência, suspendeu reajuste do valor do auxílio-transporte do Ministério Público; a correção deu-se para compensar a suspensão do pagamento retroativo.

O conselheiro entende que há violação aos princípios da razoabilidade, da legalidade e da moralidade. Alega que há afronta a Resolução n. 117/2014; diz ainda que o reajuste mostra-se desarrazoado diante das condições financeiras do estado do Rio de Janeiro.

BELMONTE É O RETRATO DO DESCASO DA JUSTIÇA NA BAHIA!

Belmonte pertenceu à capitania de Porto Seguro, sob a donataria de Pero de Campos Tourinho. A elevação à vila deu-se em 1764 e o município foi criado com o nome de Vila de Nossa Senhora do Carmo do Belo Monte em 1765; daí foi considerada cidade em 1891 com o nome de Belmonte para homenagear a cidade natal de Pedro Álvares Cabral. 

Belmonte tem 23.759 habitantes e extensão territorial de 1.931,985 km2.

COMARCA

A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla Belmonte como comarca com o termo de Santa Cruz;

A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 coloca Belmonte como termo de Canavieiras;

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 não altera em relação à lei anterior, ou seja, Belmonte continua pertencendo a Canavieiras; 

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 confere à unidade a condição de Comarca de 3ª entrância;

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 rebaixa a comarca para 2ª entrância com os distritos de Itagimirim e Itapebi;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, altera a lei anterior apenas para retirar os distritos judiciários;

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, nada muda em relação ao que estabeleceu a Resolução n. 2/1971; 

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância inicial, composta de 2 (dois) juízes.

A comarca tem uma julgadora com jurisdição plena, diante da agregação da Vara Crime à Vara Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, que ocorreu em 2014.

Belmonte é o retrato do descaso da justiça da Bahia: fórum em péssimas condições, casa de juiz abandonada, informática ruim, computadores antigos e aproveitados de outras comarcas, sem servidor e uma juíza para responder por 6.500 processos e ainda exercer substituição na comarca de Porto Seguro, distante uma da outra 74 km. Quando visitamos Belmonte, em junho/2012, na condição de Corregedor das Comarcas do Interior fizemos considerações sobre a situação da unidade e hoje verificamos que a comarca continua da mesma forma, sem nenhuma mudança: o fórum necessitando de manutenção e a falta de servidor, impedimento para boa prestação dos serviços jurisdicionais. 

Na Vara Cível tramitam 4.990 processos, com apenas um servidor e a titular é a juíza Andrea Gomes Fernandes, que exerce a função também na Vara Crime e foi destinada para exercer substituição em Porto Seguro. 

Na Vara Crime tramitam 1.400 processos, sem nenhm servidor. São 28 presos provisorios. 

A comarca não tem promotor titular e a substituta, dra. Jaqueline de Faria Batista Magnavita, dá expediente uma ou duas vezes, por semana. 

A unidade não tem defensoria pública. 

A comarca dispõe de um Oficial de Justiça que acumula a função de Oficial do Registro Civil com funções Notariais do distrito de Boca do Córrego. Como pode um Oficial, acumulando a função de Oficial do Registro Civil com funções Notariais de um distrito, exercer o encargo de atender ao juiz com intimações, citações e outras diligências em comarca com extensão territorial de quase 2 mil quilômetros!? 

A Prefeitura colocou a disposição do fórum 7 funcionários. 

O fórum reclama reparos, pois está em péssimas condições. A segurança é exercida por um porteiro e tem o sistema de alarme.

A informática é bastante ruim e os computadores disponibilizados para a unidade são velhos aproveitados de outras comarcas. Os processos ainda não foram digitalizados. 

A casa do juiz, como em outras comarcas, está em completo abandono. 

Os Juizados Especiais funcionam nas próprias Varas Cível e Crime.

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Não houve interesse para receber delegatários nos cartórios extrajudiciais. Por isso que, apesar de privatizados, continuam com os servidores do Judiciário, acumulando funções. 

No Cartório de Registro de Imóveis tem um escrevente exercendo a função. 

No Tabelionato de Notas tem um escrevente, exercendo a função. 

No Registro Civil tem um servidor. 

Eleonice Souza Garpar responde pelo Cartório de Registro Civil do distrito de Mogiquiçaba, mas atende na sede. 

Tyrone Carlos Freite que também é Oficial de Justiça responde pelo Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Boca do Córrego. 

Salvador, 04 de julho de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE BELMONTE - JUNHO 2012

PRAÇA EM BELMONTE

OFENSAS NO AMBIENTE DO TRABALHO: INDENIZAÇÃO

Um funcionário ingressou com Reclamação Trabalhista, porque foi assediado moralmente no ambiente de trabalho. Diz que era motivo de ofensas dos chefes além de ser tratado com expressões desairosas: “gordo burro”, “gordo cego”, “banha no cérebro”. Trabalhava como auxiliar de logística e sempre estava desanimado pela insegurança no ambiente de trabalho. A empresa defendeu-se alegando falta de prova para substanciar o prejuízo à intimidade, à vida ou honra do Reclamante. 

O juiz da Vara de Pinhais, SP, julgou improcedente a ação; o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reformou a decisão inicial para julgar procedente a ação e condenar a empresa na indenização de R$ 15 mil. 

A demanda subiu ao TST da 8ª Região, que diminuiu a indenização para R$ 5.000,00. A relatora diz que a testemunha comprovou as agressões verbais.

MENOS SERVIDORES (6)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, dia 04/07, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

GINALDA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Escrivã da Comarca de Santo Estevão; 

HAMILTON DANTAS VIANA, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Ribeira do Pombal;

MARIA ISABEL DE CARVALHO MENDES, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Terra Nova;

MARLENE ALVES DE OLIVEIRA GAMA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Jacobina;

NEIDE SILVA DA CONCEIÇÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Aposentadoria por Invalidez permanente simples. 

MARIA CRISTINA ABREU DE OLIVEIRA E SOUZA, Analista de Sistemas do Tribunal de Justiça; 

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Santo Estevão, Ribeira do Pombal, Terra Nova, Jacobina e Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.