GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DIPLOMA

A Universidade Federal do Ceará tentou cobrar taxa administrativa pela emissão de diploma de curso superior. Houve recurso da decisão inicial e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região proibiu a cobrança. A demanda chegou ao STJ, através de um REsp, mas os ministros entenderam de rejeitar o recurso e a Universidade fica impedida de cobrar taxa administrativa para emissão de diploma.

LULA TORNA-SE RÉU EM BRASÍLIA

O ex-presidente Lula, que recorreu ao Comitê de Direitos Humanos da ONU para alegar abusos cometidos pelo juiz Sergio Moro, tornou-se, pela primeira vez, réu depois que o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, recebeu ontem, 28/7, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal; estão incluídos também o ex-senador Delcídio do Amaral, seu ex-assessor Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves, o pecuarista, amigo de Lula, José Carlos Bumlai, seu filho Maurício Bumlai e o advogado Edson Ribeiro. A peça acusatória tipifica os crimes de embaraço à investigação de organização criminosa, patrocínio infiel e exploração de prestígio.

Corre na Justiça Federal de Curitiba, com o juiz Sergio Moro, inquéritos que investigam envolvimento de Lula na propriedade e reforma do apartamento triplex no Guarujá/SP e sobre a compra do sítio Santa Bárbara, em Atibaia/SP, assim como sobre a reforma no imóvel promovida pela Odebrecht e OAS. Lula nega ser proprietário dos imóveis e que não promoveu reforma alguma. Há investigações também sobre as palestras do ex-presidente com altos pagamentos feitos por empreiteiras, envolvidas no petrolão.

TUCANO: UM JUIZ COM SUBSTITUIÇÃO, SEM PROMOTOR E SEM DEFENSORIA PÚBLICA

Tucano foi elevado à condição de distrito em 1754; em 1837, desmembrado de Itapicuru, tornou-se vila; em 1931, a vila é extinta e o território de Tucano é anexado a Cipó, como distrito; em 1933, desmembrado de Cipó, Tucano torna-se município.

O município de Tucano tem 52.418 habitantes e área territorial de 2.758,783 km2. 

COMARCA

A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 confere a Tucano a condição de sede de Comarca; 

A Lei n. 1.119 de 21 de agosto de 1915 insere Tucano como Comarca de 1ª entrância, com o termo de Aracy;

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 mantém Tucano na 1ª entrância com o termo de Morro do Chapeo;

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 altera a lei anterior somente para retirar o termo de Morro do Chapeo da unidade;

A Lei n. 2.314 de 1ª de março de 1966 nada muda e Tucano continua Comarca de 1ª entrância;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, eleva Tucano à 2ª entrância;

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, não muda em relação ao que estabeleceu a Resolução n. 2/1971; 

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância inicial. Em 2014, a Vara Criminal passou a integrar a Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e Tucano passou a contar com apenas um juiz. 

Na Vara Cível tramitam 4.431 processos, com 3 (três) servidores; na Vara Crime são 1.431, com 03 (três) servidores, 60 processos de homicídio e 38 presos provisorios; o juiz titular, com jurisdição plena é o dr. Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, que exerce substituição na comarca de Euclides da Cunha.

A administração dispõe de um servidor.

Não há estagiários e a Prefeitura colocou à disposição do fórum 3 (três) funcionários. 

Para toda a area da unidade, dispõe-se de apenas 2 (dois) Oficiais de Justiça; considere-se que o município de Tucano é quatro vezes maior que Itabuna e, portanto, os meirinhos não tem condições para cumprir todas as diligências nas áreas civil e criminal. 

A unidade não tem promotor titular, nem defensoria pública. 

O fórum da Comarca é novo e bem arejado. O sistema Saibro e PJe funcionam, mas com bastante lentidão. 

Tucano não dispõe de Vara do Juizado Especial. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Os cartórios extrajudiciais continuam sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça, vez que não tem nenhum delegatário.

O Cartório de Registro de Imóveis tem 1 (um) servidor. 

O Tabelionato de Notas tem 1 (um) servidor.

O Cartório de Registro Civil da sede tem 02 (dois) servidores, que atende ao Cartório de Registro Civil com Funções Notariais do distrito de Caldas do Jorro. 

O Cartório de Registro Civil com Funções Notariais do distrito de Caldas do Jorro, distante 47 quilômetros de Tucano, funciona na sede. O cidadão que reside em qualquer parte do município, 2.758,783 km2., para fazer registro de nascimento, de óbito, casamento terá de deslocar para a sede da Comarca diante da desativação do cartório do distrito. 

Salvador, 30 de julho de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE TUCANO - CCI MAIO 2013

PRAÇA EM TUCANO/BA.

NOVA DATA PARA EXAME DA ORDEM

A OAB/Ba fixou a data de 14 de agosto para o exame da Ordem, suspenso no dia 24/7 diante da ameaça de bomba no corpo do candidato Frank Oliveira da Costa, um dos candidatos, que está eliminado. Informa-se que não haverá custo adicional algum para os candidatos.

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/7, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

LÚCIA MARIA FERREIRA DE MENEZES, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

NILTON ANTONIO SOUZA DA HORA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

ATESTADO DE VIRGINDADE EM CONCURSO

O edital do concurso para seleção de 779 vagas no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal exige para as mulheres exibição de laudo do Papanicolau, exame ginecológico para prevenção do câncer no colo do útero ou comprovação de que não teve o hímen rompido, ou seja, que é virgem. 

As inscrições estão abertas até o dia 18 de agosto e as provas serão realizadas no dia 9 de outubro. O salário varia de R$ 5.100,00 a R$ 11.600,00.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XXXIX)

ADVOGADO QUER CASAR COM NOTEBOOK

Chris Sevier desde 2011 tenta obter autorização para casar-se com seu notebook. Em Kentucky ele processa a tabeliã Kim Davis que também negou atender ao pedido; Davis é conhecida porque negou assinar em licença de casamento de homossexuais, sob o fundamento de que violaria suas crenças religiosas. Kim recorreu e foi vitoriosa no caso dos homossexuais. 

Agora Davis terá de justificar os motivos pelos quais recusa a expedir a licença para Sevier casar com o notebook. O advogado diz que não há proibição para ele casar-se com qualquer objeto inanimado.

SUSPENSA SESSÃO DO JURI POR FALTA DE VERBA

Já não bastam a falta de juízes, de servidores e de espaço nas comarcas do interior do Estado. Em Feira de Santana, comarca bem próxima de Salvador, a juíza Lisiane Souza Alves Duarte adiou a sessão do júri “por falta de verba para custear a alimentação dos jurados e de quem auxilia nos serviços…” A magistrada, na decisão, esclarece que manteve contato por telefone com a Juíza Gestora Estadual das Metas Enasp, dra. Jaqueline de Andrade Campos, mas não obteve êxito. A sessão foi redesignada para 8/8/2016. 

PRÓTESE IMPEDE ACESSO A BANCO

Uma cliente que tinha uma prótese dentária foi impedida de acessar a um banco, porque a porta giratória travou e o segurança exigiu a retirada da prótese para ingressar na agência. Houve discussão até que o gerente autorizou a entrada da cliente sem necessidade de retirar a prótese.

A mulher sentiu-se ofendida, porque a discussão foi travada em ambiente público, motivando o ajuizamento de ação judicial, reclamando danos morais. A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de R$ 5 mil pela humilhação.

HOMEM TIRA ROUPA PARA ENTRAR NO BANCO

Em Santa Catarina, o segurança exigiu que uma mulher retirasse a prótese dentária para entrar no banco, diante do impedimento que se processou com a porta giratória. Em Foz do Iguaçu/PR, no dia 14/7, um homem aparece nu, bastante aborrecido, porque o segurança mandou que tirasse a roupa e assim procedeu o cliente do Banco Itaú, na Vila Portes. Em Nota o banco, lamenta o ocorrido e diz que afastou o segurança e vai apurar o caso. A foto do homem nu “bombou” na internet. 

BISTURI NO BRAÇO DE CRIANÇA

Uma criança sofreu fratura no braço esquerdo, em outubro/2013; a mãe levou ao Hospital Ortopédico de Maceió, onde foi feita a cirurgia; depois do tratamento, a criança queixou-se de fortes dores no braço operado e a mãe procurou o hospital do município de Pilar, onde foi feita uma radiografia que indicou a existência de um bisturi no braço da criança, retirado no mesmo hospital. 

A mãe não obteve cópia dos prontuários do atendimento no Hospital Ortopédio de Maceió. Ingressou com ação judicial, alegando erro médico e atrofia muscular do braço do filho. O juiz Sandro Augusto, da comarca de Pilar, em liminar, no dia 20/7, determinou que o Hospital juntasse aos autos os prontuários médicos, promovesse todos os custos para tratamento de fisioterapia, além de custear todos os medicamentos necessários para tratamento do erro cometido. 

Salvador, 28 de julho de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO CONDENADO

Um advogado retirou um processo criminal do cartório, mediante carga e devolveu sem uma declaração assinada por seu cliente, autorizando uma equipe de policiais para realizer buscas em sua residência. O processo envolvia tráfico internacional de drogas. 

Abriu-se processo contra o causídico e o juiz da comarca julgou improcedente, absolvendo o réu; houve recurso e o TRF da 3ª Região condenou o advogado a um ano de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de 15 dias-multa. Entendeu a Turma que o único beneficiado com o desaparecimento da autorização era o cliente do réu.