SÓ LEGISLATIVO PODE DECLARA PREFEITO INELEGÍVEL

O STF decidiu ontem que a rejeição das contas das prefeituras pelo Tribunal de Contas não se mostra suficiente para impeder o politico de se candidatar. Essa decisão revoga resolução do TSE que entendia ser o Tribunal de Contas competente para classificar o politico como ficha suja, tornando-o inelegível. 

O ministro Ricardo Lewandowski divergiu do relator, ministro Luís Roberto Barroso, manifestando a prevalência da “soberania popular”, como representante do Legislativo. Os ministros que seguiram Lewandowski, a maioria, definiram que toda decisão de prestação de contas é política e não técnica e contábil.

JUSTIÇA FECHADA NA QUINTA E NA SEXTA

A Justiça da Bahia e de outros estados estarão de portas fechadas amanhã, data comemorativa da instituição dos primeiros cursos jurídicos no Brasil, e dia 12/08, uma sexta feira. 

Em São Paulo, no Rio Grande do Sul, no Pará, em Minas Gerais, no Maranhão, em Goiás e no Ceará o expediente será normal, segundo informa Migalhas.

CARMEN LÚCIA É ELEITA PRESIDENTE DO STF

A ministra Carmen Lúcia, nomeada para o STF em 2006, pelo ex-presidente Lula, oriunda da classe dos advogados, foi eleita hoje, 10/8, para presidir a Corte e o CNJ no período 2016/2018. É a segunda mulher, na história do Tribunal, a ocupar esse cargo.  A vice-presidência ficará com o ministro Dias Toffoli.

A posse será no dia 12 de setembro, quando o atual presidente Ricardo Lewandowski deixará o posto. Carmen Lúcia é atualmente vice-presidente do STF.

CONFIRMADO EXAME DA ORDEM

A data de 14 de agosto para o exame da Ordem, suspenso no dia 24/7 diante da ameaça de bomba no corpo do candidato Frank Oliveira da Costa, um dos candidatos, está confirmada para o próximo domingo, no campus da Unijorge. 

Frank Oliveira da Costa foi eliminado da prova e responde por Contravenção Penal.

FUNCIONÁRIOS NÃO PAGAM ESTACIONAMENTO

A Justiça do Trabalho da Bahia determinou que o Shopping da Bahia, antigo Shopping Iguatemi, dê livre acesso aos funcionários do Shopping, inclusive os terceirizados e aos empregados das empresas estabelecidas, sem cobrança de estacionamento. 

A medida foi tomada em Ação Civil Pública requerida pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia e a liminar foi concedida pela juíza Andrea Presas da 2ª Vara do Trabalho. Restam apreciação pela Justiça de mais cinco ações sobre o mesmo tema.

DECRETO DE RERRATIFICAÇÃO

Decreto Judiciário publicado hoje, 10/8, no Diário Eletrônico, rerratifica a aposentadoria voluntária de ALTINO REIS DOS SANTOS ALVES, Motorista Judiciário da Secretaria do Tribual de Justiça.

ELEIÇÕES NA AMB

A reunião do Conselho Executivo da Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, realizada na segunda feira, 8/8, prestou-se para definir a data de 11/11 para eleição, e 15/12 para posse da nova diretoria da entidade dos magistrados. O presidente atual, juiz João Ricardo Costa apresentou relatório das atividades desenvolvidas durante sua gestão.

JUIZA VENDIA SENTENÇA

A juíza federal Maria Cristina de Luca Barongeno, 23ª Vara Cível de São Paulo, foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a seis anos e oito meses de prisão, além de multa. A magistrada foi acusada de proferir sentenças, favorecendo empresas e prejudicando a Previdência Social e o fisco. 

O Órgão Especial do TRF-3 constatou que a juíza recebeu um carro novo de um advogado. É acusada de direcionar ações para a Vara onde trabalhava. Ademais, no ano de 2002, a juíza concedeu liminar à Friboi para usar títulos emitidos em 1932 pela Cia. Du Chemin de Fer Victoria a Minas além de favorecer a empresa em execuções fiscais.

SAIU NA REVISTA VEJA (RADAR)

PERTO DA EXTINÇÃO

O PT corre o risco de sumir. O presidente do TSE, Gilmar Mendes, abriu um processo que pede a cassação do registro da sigla. A razão? As revelações feitas pela Lava-Jato sobre o uso de recursos públicos nas campanhas do partido. Se ficar comprovada a utilização desse dinheiro, a legenda ficará proibida de disputer eleições

JUIZ DE SALVADOR APOSENTA-SE

Depois do juiz Marcos Antônio Santos Bandeira, que pediu aposenadoria no início do ano, é a vez do juiz Aloisio Batista Filho. Saiu no Diário Eletrônico de hoje, 8/8, a concessão da aposentadoria do referido magistrado, que era titular de uma das Varas de Família da Capital.