STF: TATUADOS NÃO SÃO INAPTOS

Um candidato ao concurso da Polícia Militar de São Paulo, em 2008, foi aprovado nas provas escritas e de condicionamento, mas foi considerado inapto nos exames médicos por conta de uma tatuagem que tinha na perna. 

A demanda chegou ao STF e o relator, ministro Luiz Fux assegurou que qualquer obstáculo ao acesso no serviço público deve ser direcionado para o exercício das funções. Por 7 votos contra 1, o STF não admitiu a desclassificação do candidato.

STF: BARROSO É CONTRA GILMAR

O ministro Luís Roberto Barroso disse, ontem, 18/8, que a Lei da Ficha Limpa “é boa, acho que a lei é importante e acho que a lei é sóbria”. Essa manifestação rechaça a opnião do ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, que declarou que a lei para ter sido feito “por bêbados”.

JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR DESEMBARGADOR

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que os tribunais não podem convocar juízes de 1ª instância para substituir, em 2º grau, desembargador que se afasta, ou em caso de vaga, por prazo igual ou inferior a 30 dias. 

A decisão ratificou liminar para que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deixe de fazer essa convocação e respeite a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

SUSPENSA LIMINAR DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS

A liminar concedida por um juiz federal e mantida pelo desembargador Ferreira Neves, impedindo o repasse de verbas para o Comitê Organizador da Olimpíada foi suspensa por outro desembargador, no plantão, Guilherme Couto de Castro do Tribunal da 2ª Região. 

Trata-se de requerimento do Ministério Público Federal; o desembargador plantonista entendeu que a cautelar causaria grave lesão à ordem pública, considerando as despesas já programadas dos Jogos Paraolímpicos, em setembro/2016.

FUNERÁRIA COBRA EXCESSO DE PESO DA FALECIDA

Um cliente celebrou contrato com a Vidaprev Planos de Assitência Ltda., visando garantir cobertura completa do funeral e caixão dele e da família. Quando a esposa do cliente faleceu, a funerária cobrou taxa extra, alegando que a mulher tinha excesso de peso. 

O cliente entrou com ação judicial e o juiz auxiliar, Fabiano Afonso, da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou Vidaprev a pagar a importância de R$ 50 mil de indenização por danos morais. O juiz entendeu que o autor foi vítima de estelionato e julgou improcedente reconvenção da Vidaprev além de condenar por demandar com má-fé e enganar o consumidor.

PROMOTOR É DENUNCIADO

O promotor Roberto Senise Lisboa, do Ministério Público de São Paulo, foi denunciado sob acusação de ter recebido R$ 428 mil para favorecer as Casas Bahia em reclamações a que responde a empresa por abusos contra consumidores. 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, aceitou a denúncia ontem, 17/8 e retirou o sigilo que envolvia a investigação. 

O promotor já se encontra afastado de suas funções desde novembro.

CNMP SUSPENDE AJUDA DE CUSTO

O Conselho Nacional do Ministério Público suspendeu decisão do Colégio Especial de Procuradores de Justiça do Estado que tinha autorizado pagamento de ajuda de custo ao promotor titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Fortaleza que respondia pela promotoria auxiliar vaga. 

O promotor recorreu ao STF contra a decisão do CNMP, mas a Corte entendeu não ser de sua competência apreciar o caso, atribuição conferida ao CNMP. O ministro Luis Roberto Barroso manifestou sobre o caso concreto, assegurando que a legislação do Ceará diz que o afastamento temporária do titular, determina que outro assuma integralmente as duas promotorias, não cabendo a interpretação de cumulação de funções.

LEI FEITA POR BÊBADOS

No Plenário do STF, quando se analisava ontem, 17/8, a Lei da Ficha Limpa, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, fez o seguinte comentário: 

“Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, parece que a Lei da Ficha Limpa foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso. No caso específico, ninguém sabe se são contas de gestão ou contas de governo. No fundo, é rejeição de contas. E é uma lei tão casuística, queria pegar quem tivesse renunciado”. 

O STF, na semana passada, decidiu que os tribunais de contas oferecem parecer técnico, mas a competência para barrar as candidaturas, atingidas pela Lei da Ficha Limpa, é da Câmara de Vereadores a quem compete definir sobre a rejeição das contas.

MINISTRO ACUSADO DE VENDA DE DECISÃO JUDICIAL

O ministro do STJ, Sebastião Reis, está sendo investigado pela suspeita de venda de decisões judiciais. O processo movimenta-se de forma oculta e está com a ministra Rosa Weber, do STF. A apuração é da Polícia Federal e não tem relação com a Operação Lava-Jato. 

O ministro Benedito Gonçalves fez pedidos de favores ao empreiteiro Léo Pinheiro, dono da OAS, investigado pela Operação Lava-Jato. O processo contra o ministro corre de forma oculta também no STF.

DOIS MINISTROS NA OPERAÇÃO LAVA-JATO

O ministro Teori Zavascki determinou ontem, 16/8, a abertura de inquérito para investigar a presidente afastada Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Luca da Silva, o senador Delcídio do Amaral e os ex-ministros Aloizio Mercante, José Eduardo Cardozo. 

No mesmo inquérito serão investigados os ministros Francisco Falcão, atual presidente da Corte e o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, recentemente promovido. Os ministros não se manifestaram, mas a acusação contra eles é de que o presidente Falcão interferiu para a nomeação do ministro Navarro pela presidente Dilma, com o compromisso de libertar empresários da Operação Lava-Jato. 

A medida serve para apurar a suspeita de obstrução das investigações da Operação Lava-Jato, atendendo ao pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que poderá oferecer denúncia contra os investigados.