CHEQUE PRÉ-DATADO CAUSA DANOS MORAIS

O cliente da uma imobiliária, no Paraná, fez pagamentos com cheques pré-datados, mas a empresa soltou um dos cheques antes da data combinada. A ação judicial foi julgada procedente com a condenação de R$ 8 mil como indenização por danos morais.

A 12ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença, não aceitando a defesa da imobiliária que alegava não ter depositado o cheque antes do vencimento. Concluiu a relatora, desembargadora Denise Krüger Pereira: “Destante, caracterizada a ocorrência de ato ilícito perpetrado pela requerida, consistente na apresentação antecipada de título de crédito pré-datado,…”

CARTÓRIO DO FUTURO

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia inaugura hoje, 19/8, o Projeto Cartório Integrado. Trata-se, inicialmente, da reunião de quatro Varas de Relações de Consumo de Salvador, 2ª, 5ª, 10ª e 11ª, reunidas no mesmo espaço em um só cartório com todos os processos digitalizados. Serão disponibilizados em torno de 16 mil processos e os juízes continuarão trabalhando de forma independente, mas com somente um cartório. O Tribunal de Justiça de São Paulo já experimenta o funcionamento do Cartório do Futuro desde o final do ano de 2014. 

A Unidade de Processamento Judicial, UPJ, conhecida como Cartório do Futuro, foi instalada pelo então presidente des. Renato Nalini, no Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo, reunindo cinco cartórios, 41ª, 42ª, 43ª, 44ª e 45ª Varas Cíveis, com 18 mil processos, sendo 13 mil digitalizados e 5 mil processos físicos. A promessa em São Paulo foi de que os juízes teriam equipe para realização de estudos, pesquisas e minutas, permitindo os julgamentos com rapidez.

FICHA LIMPA BARRA CANDIDATOS

A Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, pode barrar, nas eleições municipais de outubro, em torno de 4.800 candidatos, por serem fichas-sujas pela Justiça Eleitoral. 

Todos os politicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Legislativo, os que foram condenados em 2ª instância pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, peculato ou improbidade administrativa poderão ser impedidos de disputar as eleições.

SAIU NA COLUNA DE CLÁUDIO HUMBERTO

“CLUBE TCU” TEM SALÃO, ACADEMIA E RESTAURANTE

Quem vê de longe, o Tribunal de Contas da União (TCU) existe para monitorar a aplicação correta dos recursos públicos, arrancados dos contribuintes, mas visto de perto mais parece um clube social. Além de garantir cabeleireiro, manicure, pedicure, depilação íntima e massagens relaxantes, o TCU instalou em suas dependências, mantidas com dinheiro de impostos, academia de ginástica e restaurante exclusivo.

STF: TATUADOS NÃO SÃO INAPTOS

Um candidato ao concurso da Polícia Militar de São Paulo, em 2008, foi aprovado nas provas escritas e de condicionamento, mas foi considerado inapto nos exames médicos por conta de uma tatuagem que tinha na perna. 

A demanda chegou ao STF e o relator, ministro Luiz Fux assegurou que qualquer obstáculo ao acesso no serviço público deve ser direcionado para o exercício das funções. Por 7 votos contra 1, o STF não admitiu a desclassificação do candidato.

STF: BARROSO É CONTRA GILMAR

O ministro Luís Roberto Barroso disse, ontem, 18/8, que a Lei da Ficha Limpa “é boa, acho que a lei é importante e acho que a lei é sóbria”. Essa manifestação rechaça a opnião do ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, que declarou que a lei para ter sido feito “por bêbados”.

JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR DESEMBARGADOR

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que os tribunais não podem convocar juízes de 1ª instância para substituir, em 2º grau, desembargador que se afasta, ou em caso de vaga, por prazo igual ou inferior a 30 dias. 

A decisão ratificou liminar para que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deixe de fazer essa convocação e respeite a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

SUSPENSA LIMINAR DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS

A liminar concedida por um juiz federal e mantida pelo desembargador Ferreira Neves, impedindo o repasse de verbas para o Comitê Organizador da Olimpíada foi suspensa por outro desembargador, no plantão, Guilherme Couto de Castro do Tribunal da 2ª Região. 

Trata-se de requerimento do Ministério Público Federal; o desembargador plantonista entendeu que a cautelar causaria grave lesão à ordem pública, considerando as despesas já programadas dos Jogos Paraolímpicos, em setembro/2016.

FUNERÁRIA COBRA EXCESSO DE PESO DA FALECIDA

Um cliente celebrou contrato com a Vidaprev Planos de Assitência Ltda., visando garantir cobertura completa do funeral e caixão dele e da família. Quando a esposa do cliente faleceu, a funerária cobrou taxa extra, alegando que a mulher tinha excesso de peso. 

O cliente entrou com ação judicial e o juiz auxiliar, Fabiano Afonso, da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou Vidaprev a pagar a importância de R$ 50 mil de indenização por danos morais. O juiz entendeu que o autor foi vítima de estelionato e julgou improcedente reconvenção da Vidaprev além de condenar por demandar com má-fé e enganar o consumidor.

PROMOTOR É DENUNCIADO

O promotor Roberto Senise Lisboa, do Ministério Público de São Paulo, foi denunciado sob acusação de ter recebido R$ 428 mil para favorecer as Casas Bahia em reclamações a que responde a empresa por abusos contra consumidores. 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, aceitou a denúncia ontem, 17/8 e retirou o sigilo que envolvia a investigação. 

O promotor já se encontra afastado de suas funções desde novembro.