PRESIDENTE NEGA PEDIDO DE DILMA

O presidente do STF e do processo de impeachment que tramita no Senado, já com julgamento marcado para 25/8, indeferiu requerimento da presidente afastada Dilma Rousseff que queria fossem convocados os peritos e assistentes técnicos para prestarem esclarecimentos. 

O ministro Ricardo Lewandowski assegurou que o assunto envolve a etapa de produção de prova pericial, fase já superada.

RECLAMAÇÃO CONTRA MORO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressou no STF com reclamação contra o juiz Sérgio Moro. A alegação é de que o magistrado violou Súmula Vinculante n. 14 que assegura “direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova…”. 

O juiz encarregado de processar as ações da Operação Lava-Jato respondeu a 14 representações no CNJ e todas elas foram arquivadas.

DEFESA CIVIL INTERDITA JUIZADO

A Defesa Civil de Itabuna/Ba., interditou ontem, 19/8, o prédio onde funciona o Juizado Especial da comarca, porque o reboco do teto do 2º andar desabou na terça feira, dia 16, quando o Tribunal de Justiça suspendeu as audiências. O horário da ocorrência, por volta das 13.00 hs, contribuiu para não causar ninguém ferido.

O prédio onde funciona os Juizados, assim como o fórum antigo, Ruy Barbosa, estão precisando de amplas reformas. A promessa de obras no fórum Ruy Barbosa ocorre desde agosto/2014, quando se instalou o 1º módulo do prédio novo.

CHEQUE PRÉ-DATADO CAUSA DANOS MORAIS

O cliente da uma imobiliária, no Paraná, fez pagamentos com cheques pré-datados, mas a empresa soltou um dos cheques antes da data combinada. A ação judicial foi julgada procedente com a condenação de R$ 8 mil como indenização por danos morais.

A 12ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença, não aceitando a defesa da imobiliária que alegava não ter depositado o cheque antes do vencimento. Concluiu a relatora, desembargadora Denise Krüger Pereira: “Destante, caracterizada a ocorrência de ato ilícito perpetrado pela requerida, consistente na apresentação antecipada de título de crédito pré-datado,…”

CARTÓRIO DO FUTURO

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia inaugura hoje, 19/8, o Projeto Cartório Integrado. Trata-se, inicialmente, da reunião de quatro Varas de Relações de Consumo de Salvador, 2ª, 5ª, 10ª e 11ª, reunidas no mesmo espaço em um só cartório com todos os processos digitalizados. Serão disponibilizados em torno de 16 mil processos e os juízes continuarão trabalhando de forma independente, mas com somente um cartório. O Tribunal de Justiça de São Paulo já experimenta o funcionamento do Cartório do Futuro desde o final do ano de 2014. 

A Unidade de Processamento Judicial, UPJ, conhecida como Cartório do Futuro, foi instalada pelo então presidente des. Renato Nalini, no Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo, reunindo cinco cartórios, 41ª, 42ª, 43ª, 44ª e 45ª Varas Cíveis, com 18 mil processos, sendo 13 mil digitalizados e 5 mil processos físicos. A promessa em São Paulo foi de que os juízes teriam equipe para realização de estudos, pesquisas e minutas, permitindo os julgamentos com rapidez.

FICHA LIMPA BARRA CANDIDATOS

A Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, pode barrar, nas eleições municipais de outubro, em torno de 4.800 candidatos, por serem fichas-sujas pela Justiça Eleitoral. 

Todos os politicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Legislativo, os que foram condenados em 2ª instância pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, peculato ou improbidade administrativa poderão ser impedidos de disputar as eleições.

SAIU NA COLUNA DE CLÁUDIO HUMBERTO

“CLUBE TCU” TEM SALÃO, ACADEMIA E RESTAURANTE

Quem vê de longe, o Tribunal de Contas da União (TCU) existe para monitorar a aplicação correta dos recursos públicos, arrancados dos contribuintes, mas visto de perto mais parece um clube social. Além de garantir cabeleireiro, manicure, pedicure, depilação íntima e massagens relaxantes, o TCU instalou em suas dependências, mantidas com dinheiro de impostos, academia de ginástica e restaurante exclusivo.

STF: TATUADOS NÃO SÃO INAPTOS

Um candidato ao concurso da Polícia Militar de São Paulo, em 2008, foi aprovado nas provas escritas e de condicionamento, mas foi considerado inapto nos exames médicos por conta de uma tatuagem que tinha na perna. 

A demanda chegou ao STF e o relator, ministro Luiz Fux assegurou que qualquer obstáculo ao acesso no serviço público deve ser direcionado para o exercício das funções. Por 7 votos contra 1, o STF não admitiu a desclassificação do candidato.

STF: BARROSO É CONTRA GILMAR

O ministro Luís Roberto Barroso disse, ontem, 18/8, que a Lei da Ficha Limpa “é boa, acho que a lei é importante e acho que a lei é sóbria”. Essa manifestação rechaça a opnião do ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, que declarou que a lei para ter sido feito “por bêbados”.

JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR DESEMBARGADOR

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que os tribunais não podem convocar juízes de 1ª instância para substituir, em 2º grau, desembargador que se afasta, ou em caso de vaga, por prazo igual ou inferior a 30 dias. 

A decisão ratificou liminar para que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deixe de fazer essa convocação e respeite a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.