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terça-feira, 23 de agosto de 2016

LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO

O Sindicato dos Policiais Rodoviários do Estado de São Paulo, SINPRF/SP, ingressou com Ação Coletiva, reclamando pagamento em dinheiro de licenças-prêmio não desfrutadas por policiais rodoviários federais. 

A sentença condenou a União a efetivar os pagamentos reclamados e houve recurso. 

A relatora, desembargadora Ângela Catão resolveu a preliminar de prescrição, assegurando que o prazo de cinco anos inicia-se na data da aposentadoria e esse direito originou-se com a Resolução n. 35. Acrescentou que a jurisprudência predominante confere direito à contagem de tempo anterior de serviço público para todos os fins, inclusive para licença-prêmio por assiduidade, aos celetistas que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei n. 8.112/90. Esta norma consigna três meses de licença após cada quinquênio. A desembargadora decidiu ainda que ocorreria o enriquecimento ilícito, caso fosse indeferido o pedido. 

A Turma decidiu por unanimidade afastar a prescrição e determiner que a União pague o valor correspondente à licença-prêmio adquirida inclusive com a Lei n. 9.527/97.

AS OLIMPÍADAS

Andrew Zimbalist, economista, especializado em esportes, no livro “Circus Maximus” assegura que o patrocínio de uma Copa ou de uma Olimpíada não é boa ideia. Diz que uma Copa e uma Olimpíada implicam nos gastos de U$ 10 a U$ 20 bilhões cada evento e o retorno não passa de U$ 5 bilhões, além das estruturas que ficam para ser mantidas. Informa em artigo publicado pela revista da Universidade Harvard que cada Olimpíada custa, em media 252% a mais do que o previsto.

O economista assegura que Atenas, Pequim e Sochi, na Rússia, endividaram bastante, além de espaços sem uso e dificuldades com a infraestrutura deixada. Critica o sistema corrupto dos comitês e que necessita de profundas reformas. A China gastou $ 40 bilhões para sediar os Jogos Olímpicos de Inverno de 2008, em Beijing, e a Rússia teve despesa de $ 50 bilhões nos Jogos de Inverno de 2014. Os Jogos de Londres/2012 custaram U$ 18 bilhões, quando a previsão era U$ 6 bilhões. Segundo Zimbalist essa diferença da estimativa e da realidade explica-se pelo interesse das cidades-sede que apresentam orçamentos baixos para ganhar o apoio público. 

Aponta apenas duas Olimpíadas que tiveram retorno: Los Angeles e Barcelona. 

Muitos países recusam-se em aceitar as exigências do Comitê Olímpico Internacional, porque compreendem o grande fardo reclamado por esse magaevento; a Rússia, país com regime de força, sediará a próxima Copa do Mundo de 2018 e o Japão receberá a Olimpíada de 2020. Mas o próprio Comitê Internacional planeja mudar a ostentação dos Jogos a partir do evento em Tóquio 

Os países com governantes responsáveis recusam o patrocínio dessa comelança de dinheiro por parte dos Comitês Olímpicos. 

Em novembro/2013, o Comitê Olímpico de Estocolmo candidatou-se para que a Dinamarca sediasse os jogos de Inverno de 2022 junto ao Comitê Olímpico Internacional; posteriormente, o prefeito, partidos politicos, além do primeiro ministro Fredrik Reinfeldt desistiram, porque a conta era muito alta e haveria necessidade de investimento com o dinheiro do contribuinte. O prefeito, Sten Nordin disse que preferia gastar com mais moradias, com previdência e outras necessidades dos contribuintes. O jornal Dagens Nyheter, em dezembro, constatou, em pesquisa, que 59% dos entrevistados apoiavam a iniciativa do Comitê. 

Além dos custos exagerados, haveria uma série de instalações dispendiosas que ninguém usaria depois dos jogos. Um editorial do jornal Svenska Dagbladet dizia que “nenhum cientista se atreve a afirmar que a realização dos jogos beneficia de fato o mercado de trabalho e a economia local das cidades-sede”. Estocolmo sediou um evento olímpico há mais de um século, em 1912.

Boston, no estado de Massachusetts, em janeiro/2015 foi indicado pelo Comitê Olímpico Americano (American States Olympic Committee, USOC) para os Jogos de 2022; meses depois, pesquisa mostrou que a rejeição ao evento era de 53%. As redes sociais apresentavam dados e análises incoincidentes com o Boston/2014. A oposição ao evento, as redes sociais e a mídia cresceu, fazendo com que o prefeito Marty Walsh mudasse de opinião, não assinando no contrato, porque implicaria em gastos dos contribuintes. O USOC terminou retirando a candidatura de Boston. 

A cidade de Munique pretendeu sediar os Jogos Olímpicos de 2022, mas antes promoveu um referendo popular e 52% dos cidadãos ouvidos rejeitaram a ideia. A imprensa alemã noticiou que a preterição ocorreu por causa dos altos custos, além das exigências do Comitê Olímpico Internacional. Pedro Trengrouse, especialista em Gestão, Marketing e Direito no Esporte, diz que os Jogos Olímpicos “são um bom negócio para o COI (Comitê Olímpico Internacional), mas nem tanto para o país sede”. Acrescenta que “quando se faz plebiscito sobre sediar a Olimpíada, o povo responde que não, como aconteceu em Hamburgo, Munique, Oslo”. 

O Rio de Janeiro passou por verdadeiro colapso das finanças e, pouco antes da Olimpíada, em junho, foi obrigado a decretar estado de calamidade pública, pretexto burocrático para transferir verbas do governo federal para o Rio. Até junho/2016, o gasto já chegava a R$ 39.1 bilhões.

Segundo os especialistas, as pessoas que moram nas favelas e os contribuintes são lesados, em favor dos Comitês, da especulação imobiliária, de seguros. As linhas de metrô e BRT não foram construídas para facilitar a mobilidade do carioca, mas precipuamente para o deslocamento entre as regiões olímpicas. Bem verdade que alguns bairros aproveitarão dessa estrutura deixada pela Olimpíada, mas os bairros pobres não terão benefício algum. 

Os patrocinadores preocuparam-se com a Olímpiada do Rio, principalmente pelo grande número de assentos que ficaram vazios. É que as pessoas preferiram assistir pela TV ou internet. Ademais, em torno de 500 mil ingressos não foram vendidos, o dobro do encalhe ocorrido em Londres/2014. 

Calcula-se que o Rio de Janeiro vai gastar cerca de R$ 1 bilhão no Parque Olímpico após as Olimpíadas. O edital de concessão do Parque já foi publicado e o Rio se dispõe a pagar pouco mais de R$ 800 milhões para o administrador zelar pelo Centro Olímpico de Tênis, pelo Velódromo Olímpico e pela Arena Carioca 1, 2 e 3. São despesas com adaptações do Parque e com a manutenção de cinco arenas esportivas. 

Não se encontra explicação para tanto gasto com entretenimento e abandono total dos investimentos na saúde, educação e segurança do brasileiro. O legado da Copa/2014 mostra os danos causados ao país: construções superfaturadas, 8 estádios praticamente abandonados, obras de mobilidade urbana não concretizadas. 

Junte-se as despesas com a imponente cerimônia de abertura e de encerramento, a segurança e outros custos que não ficam com o país sede. Praticamente tudo se acaba com o encerramento do evento.

Se é desgastante sediar uma Olimpíada, imagine-se para receber a Copa em 2014 e a Olimpíada em 2016, como ocorreu com o Brasil!

Salvador, 23 de agosto de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

CEMITÉRIO SEPULTA EM OUTRO JAZIGO

L.D.da S. ajuizou ação contra um cemitério em Mato Grosso do Sul, porque sua esposa não foi sepultada no terreno adquirido para o jazigo. O cemitério alegou que uma parte do jazigo foi ocupado pelo sogro do autor; o outro era destinado à esposa de L.D. da S., mas isso não ocorreu, porque as prestações do contrato estavam em atraso. 

O cemitério apelou da sentença que condenou o cemitério na indenização de R$ 10 mil por danos morais, mas a sentença foi mantida, mesmo porque ficou comprovado que as parcelas tinham sido pagas; o relator des. Divoncir Schreiner Marana invocou o art. 14 do CDC.

DIFICIL CONDENAÇÃO DE MINISTRO DO STF

Os juízes e desembargadores são julgados por seus pares, mas com a criação do Conselho Nacional de Justiça este órgão também pode julgá-los. São poucos os casos nos quais o próprio Tribunal condenou ou afastou desembargador. Na Bahia, registra-se apenas dois casos. 

Já um ministro do STF só pode ser julgado pela própria Corte a qual ele pertence ou pelo Senado. O julgamento pelo próprio STF acontece depois que o procurador-geral da República oferece a denúncia, que deverá ser votada por uma das Turmas. Nunca houve um só caso de perda de cargo de ministro do STF. 

A outra via é política através do Senado, cujo presidente pode ou não dar andamento no Pedido de Impeachment apresentado por qualquer cidadão. Se aceito, a continuidade do Pedido só ocorrerá se metade dos senadores votarem pelo seguimento do processo, situação que implica no afastamento do ministro denunciado. O ministro só perderá o cargo se 2/3 do senado confirmar.

TERCEIRO JUIZ DA BAHIA A DESLIGAR-SE DO TRIBUNAL


Depois do juiz Marcos Antônio Santos Bandeira, que pediu aposenadoria no início do ano, do juiz Aloisio Batista Filho, neste mês de agosto, saiu no Diário Eletrônico de hoje, 22/8, a exoneração, a pedido, do juiz VITOR SOUZA CUNHA, Juiz Substituto, em exercício na Comarca de Ilhéus.

DECRETO DE EXONERAÇÕES


Considerar exonerados, a pedidos, os servidores CAMILO CHIANCA DE OLIVEIRA AZEVEDO, Subescrivão da Comarca de Salvador; IVELINNE NOEMI SILVA PORTO, Tabeliã de Notas da Comarca de Itabuna.

DECRETO DE RERRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA


Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/08, rerratificam as aposentadorias dos servidores ANA FRANÇA DE BRITO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador, TÂNIA MARIA MAGALHÃES SALES, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador.

MENOS SERVIDORES (10)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/08, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

JANE COUTINHO SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Aposentadoria por Invalidez Permanente, com efeito retroativo a 03/6/2016;

SANDRA MARIA SANTANA SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Aposentadoria por Ivalidez Permanente, com efeito retroativo a 01/04/2016;

JOSELIAS DA COSTA SILVA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Aposentadoria por Invalidez Permanente, com efeito retroativo a 23/03/2016;

JANE CRISTINA DE OLIVEIRA GARRIDO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Aposentadoria Voluntária;

MARIA DA CONCEIÇÃO HOHENFELD MACEDO, Escrevente de Cartório da Comarca de Camaçari. Aposentadoria Voluntária.

MARIA DO CARMO PETRONILIA DE MENEZES, Escrevente de Cartório da Comarca de Barreiras. Aposentadoria Voluntária.

MIRIAM SILVA SOUZA, Escrivã da Comarca de Jequié. Aposentadoria Voluntária.

SONIA MARIA BOCANERA FONTES DULTRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Aposentadoria Voluntária.

HILDA VELOSO BERNARDES, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Aposentadoria Voluntária.

ODILARDO LESSA BARRETO, Motorista Judiciário da Comarca de Salvador. Aposentadoria Voluntária.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Salvador, Camaçari, Jequié e Barreiras, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

domingo, 21 de agosto de 2016

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XL)

SAFADEZA NÃO É CRIME: DIZ O TRIBUNAL
Gary, empregado da cadeia de supermercados Publix Brandon Lee, na Georgia, por quatro vezes filmou, com seu celular, mulheres, por baixo das saias. O fato foi denunciado e Gary condenado em 1ª instância por violar a Lei de Invasão da Privacidade da Geórgia.

O Tribunal modificou a decisão e o debate foi em torno do que se pode entender por lugar público e lugar privado. Por 6 votos a 3 declarou-se que a lei é nebulosa e a expressão “lugar privado” não é bem conceituada. Para os juízes da Corte “lugar privado só se aplica a um espaço físico, como uma sala ou prédio, e não a uma região do corpo”. Disseram que “o espaço sob a saia da mulher não constitui um lugar privado”. O Tribunal assegurou que Gary praticou uma safadeza, não um crime. Gary foi inocentado. 

ATESTADO DE VIRGINDADE EM CONCURSO
O edital do concurso para seleção de 779 vagas no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal exige para as mulheres exibição de laudo do Papanicolau, exame ginecológico para prevenção do câncer no colo do útero ou comprovação de que não teve o hímen rompido, ou seja, que é virgem. 

As inscrições ficaram abertas até o dia 18 de agosto e as provas serão realizadas no dia 9 de outubro. O salário varia de R$ 5.100,00 a R$ 11.600,00.

HOMEM TEME TRAIÇÃO: DORME ACORRENTADO

Um homem, desconfiado de traição da mulher, controlava-a dentro e fora de casa; colocou cadeado e tapumes em todas as portas e janelas, para impedir que a esposa saisse. Para dormir tinha uma corrente, prendendo um ao outro e um facão debaixo da cama. A mulher só tinha autorização para ir ao trabalho, acompanhada do marido. O fato aconteceu em Tubarão/SC.

Dizia que se apanhasse outro homem com a esposa, cortava o pescoço do amante e colocaria a cabeça na cerca da casa; com a mulher que nem sabia o que faria. Em algumas oportunidades o homem agrediu a esposa e assim permaneceu até que um terceiro denunciou os maus tratos, causando a condenação do homem a oito anos e dez meses de prisão, sendo sete anos de reclusão em regime fechado, um ano e vinte dias de detenção em regime semiaberto.

ALUNA FAZ EXAME GINECOLÓGICO NA OUTRA
A Universidade de Valencia, na Flórida, EE.UU., está sendo acusada judicialmente de forçar as alunas a fazer exames ginecológicos entre si inúmeras vezes, na sala de aula, servindo como avaliação do curso de medicina. 

“Uma estudante colocava um preservativo na sonda e, em seguida, aplicava uma quantidade generosa de lubrificante. Em alguns casos, a estudante era sexualmente estimulada a fim de facilitar a inserção da sonda na vagina”. 

Salvador, 21 de agosto de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

sábado, 20 de agosto de 2016

LEO PINHEIRO DELATA DIAS TOFFOLI

A Revista Veja em circulação nesta semana, traz na capa o ministro Dias Toffoli com a manchete: “EXCLUSIVO EMPREITEIRA DELATA MINISTRO DO SUPREMO”.

Narra a revista que em um encontro de trabalho, entre o ministro Dias Toffoli e o então presidente da OAS, que se conheciam, mas sem maior intimidade, falou o ministro sobre tema que lhe causava dor de cabeça. É que sua casa apresentava incômodas infiltrações. Posteriormente, Leo Pinheiro mandou engenheiros da empresa OAS que anotaram falhas na impermeabilização da cobertura do imóvel; o serviço era complicado, mas Leo Pinheiro autorizou uma empresa de Brasília para promover os serviços.