MINISTO ZAVASCKI NEGA VOLTA DE DILMA

O advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça, um dia após o impeachment, requereu ao STF a suspensão do afastamento definitivo da ex-presidente Dilma Rousseff, de forma que ela retornasse ao cargo até que houvesse decisão final do STF. 

O ministro Teori Zavascki negou, hoje, 8/9, o pedido, sob o fundamento de que os aspectos do mérito do impeachment são “soberanamente definidos pelo Senado”.

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 08/09, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

CUSTODIA DAS VIRGENS XAVIER GARCIA, Escrevente de Cartório da Comarca de Brumado. Aposentadoria Voluntária;

ALDELICE SOCORRO LOPES DE JESUS, Digitadora da Comarca de Barreiras. Aposentadoria Voluntária;

NEIDE DE ASSIS MENDONÇA, Secretaria da Comarca de Salvador. Aposentadoria por Invalidez Permanente qualificada, com efeitos retroativos a 08/04/2016;

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Brumado, Barreiras e Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

MASTURBAR NÃO É CRIME

Pietro L., 69 anos, flagrado masturbando em público, no campus da Universidade da cidade de Catania, foi condenado pelo tribunal local por ter colocado o “pênis para fora e praticar auto-erotismo” na frente de alunos. A pena foi de três meses de prisão e multa do equivalente a R$ 13.6 mil. 

A Corte di Cassazione, Suprema Corte da Itália, modificou a decisão da Corte de Catania, e absolveu Pietro, porque assegurou que masturbar-se em público não é crime.

STF DEMORA E NÃO JULGA

O procurador-gera da República, Rodrigo Janot, assegurou que as ações com foro privilegiado demoram, porque analisadas por um tribunal, diferentemente daquelas distribuídas para os juízes de 1ª instância. O ministro Gilmar Mendes respondeu ao procurador afirmando que “há morosidade nas investigações da procuradoria-geral da República. Curitiba é muito mais célere do que a PGR”. Disse ainda que há muitos inquéritos sem denúncia.

Ainda que a Procuradoria seja lenta, mas não tão quanto o STF. Recentemente, mostramos que os anos da Lava-Jato não resultou em condenação de qualquer politico, apesar das denúncias apresentadas pela procuradoria-geral há mais de três anos, como é o caso contra o presidente do Senado, Renan Calheiros ou do ex-presidente Color, denúncia oferecida em agosto/2015, sem mais movimentação. 

A Operação Lava-Jato trouxe resultados através do trabalho do juiz Sergio Moro, Curitiba, ou do juiz Marcelo Costa Bretas, de Brasília. Já foram mais de 100 condenações, em decorrência da ação dos juízes de 1ª instância, da procuradoria-geral da República e da Polícia Federal.

DESAGRAVO À JUÍZA

A Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, lançou ontem, 6/9, Nota Pública de Desagravo “em favor da juíza eleitoral Ana Cláudia Mesquita, em face da veiculação de matérias na imprensa sobre liminar concedida pela mesma”. 

A Nota trata do questionamento pelo governador, Rui Costa, PT, sobre a isenção da juíza eleitoral Ana Cláudia Mesquita, que, no exercício de sua função, concedeu liminar contra a candidata a prefeita de Salvador, Alice Portugal, porque tratava, em seu material de campanha, seu opositor, ACM Neto, como golpista. Registra-se que não foi a única liminar obtida pelo candidato do DEM no mesmo sentido, concedida por outros juízes eleitorais; aliás, nessa campanha eleitoral, já foram nove liminares contra a candidata do PCdoB. 

As postagens, alegadas pelo governador, foram publicadas em 2014, época em que a juíza não tinha incumbência alguma no eleitoral; ademais, Alice Portugal, PCdoB, e ACM Neto, DEM, não pertencem aos partidos mencionados pela juíza três anos atrás. 

A Constituição Federal não proibe que magistrados emitam opiniões políticas, mas veda dedicação à política-partidária; a opinião é de momento, a participação politico-partidária é uma constante na vida do cidadão que abraça um partido. O juiz não pode ter partido, mas é livre para ser politizado. 

O governador Rui Costa, PT, que apoia Alice Portugal, PCdoB, alegou que “soube, que uma das juízas que deu as liminares tinha, no Facebook dela, vários compartilhamentos de publicações do PSDB…”. A objeção do governador não faz sentido, pois o juiz é cidadão e nada lhe impede manifestar suas opiniões, desde que não seja acerca de demanda que terá de julgar. 

A ocorrência, enunciada pelo governador, deu-se há três anos e não envolveu os partidos políticos, pertencentes aos candidatos do PCdoB e do DEM. 

Certamente, o governador não conhece a juíza Ana Cláudia Mesquita que dedica ao cargo com amor, que julga com devoção e isenção e que jamais teve qualquer reprimenda no exercício de sua atividade. Em 2014, foi considerada um dos cinco juizes mais produtivos da capital, conforme ato do Corregedor Geral de Justiça de então. 

Infelizmente, os políticos não têm conhecimento dos deveres e obrigações dos magistrados, motivo pelo qual no intuito de obter vantagens eleitorais não se importam em macular o conceito de quem se preocupa com julgar corretamente, mesmo sem contar com as condições indispensáveis para o exercício da missão. O Judiciário da Bahia passa por momentos tempestuosos e só não “fechou as porteiras”, porque têm juízes e servidores que se dispõem a sacrificar seu lazer em benefício do jurisdicionado. 

Salvador, 07 de setembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

OAB/RJ QUER FIXAR VALOR POR AUDIÊNCIA

Mais de 50 presidentes de subseções da OAB do Rio de Janeiro encaminharam documento ao Colégio de Presidentes, pedindo regulamentação da atuação de advogados que representam empresas ou escritórios em audiências. A reivindicação é para que esses advogados, iniciantes na carreira, recebam um mínimo de R$ 200,00 por audiência. 

Os profissionais que não elaboram a defesa, mas participam das audiências, às vezes até 20 horas por dia, chegam a receber a irrisória importância de R$ 10,00 para cada audiência, daí o interesse em regulamentar a matéria para evitar essa verdadeira exploração.

ELEIÇÕES NA AMB

O presidente da Associação Paulista de Magistrados, juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, registrou na segunda feira, 5/9, sua chapa para concorrer à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros. Na cédula do candidato não consta nenhum nome da Bahia nem do Nordeste. 

O juiz Gervásio Protásio dos Santos Júnior, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Maranhão, e coordenador da Justiça da AMB manifestou interesse em candidatar-se na chapa da situação. O prazo para registro encerra-se na próxima segunda feira, 12/9, e as eleições serão entre os dias 5 e 11 de novembro.

TRIBUNAL DIGITALIZA PROCESSOS PARA STJ

O Tribunal de Justiça da Bahia divulgou hoje, 6/9, o trabalho realizado pelo setor competente, vinculado ao Núcleo de Documentação; foram digitalizados 11 mil processos, que serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Isso porque o STJ não trabalha com processos físicos. 

Antes da digitalização, tornou-se necessária a catalogação para inventário de todos os processos, obedecendo a ordem cronológica dos feitos.

JURI DO PM ACUSADO DE MATAR JUIZ

A juíza Andrea Teixeira Sarmento Neto, da 2ª Vara do Tribunal do Júri, designou data para julgamento do PM Daniel dos Santos Soares, acusado de ter matado o juiz Carlos Alessandro Pitágoras Ribeiro, em frente ao Iguatemi, em julho de 2010. 

O juri reunirá no dia 29 de novembro e o PM responderá pelo crime de homicídio doloso, conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público; Daniel é candidato a vereador em Salvador.

PETIÇÃO ELETRÔNICA NO TRE CHEGA AO INTERIOR

As petições pelo sistema eletrônico para o Tribunal Regional Eleitoral, que já ocorriam na capital, foi ampliada para o interior do estado. Os advogados poderão requerer e acompanhar os processos, que tramitam no TRE, mas deverão possuir o Certificado Digital, obtidos através das Autoridades Certificadoras, ACS.