DÍVIDA: BLOQUEIO DE VALORES

Uma execução de um banco sobre dívida de uma empresa de pouco mais de R$ 100 mil provocou o bloqueio de todas as contas da devedora. O credor informou que celebrou acordo, mas a empresa fez pagamentos de apenas duas parcelas; a devedora alegou que passou por dificuldades financeiras. 

O juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, da 3ª Vara Cível de Campo Grande/MS, reformou a decisão anterior e autorizou o desbloqueio de contas bancárias para pagamento da dívida, referente ao empréstimo, vencido em 2012, mas determinou a penhora sobre 2% do faturamento liquido mensal.

JUIZ É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE

O juiz Ségio Rocha Pinheiro Heathrow, que já tinha sido aposentado compulsoriamente pelo crime de peculato, em setembro/2014, foi mais uma vez penalizado pelos crimes de corrupção passiva e abuso de autoridade. O magistrado é acusado de obter vantagem financeira de uma servidora, além de ter determinado o cancelamento de matrículas de imóveis na Comarca de Coribe.

IMPEDIDA COBRANÇA DE RELIGAÇÃO

A Lei estadual n. 13.578, sancionada no dia 14/09/2016, proibe a Coelba de cobrar taxa de religação, depois do corte de energia elétrica. Obriga ainda a empresa a restabelecer a suspensão, no prazo máximo de 24 horas, sem ônus para o consumidor. 

A Coelba invoca Resolução da Aneel que autoriza a suspensão de energia elétrica, em caso de existência de débitos, e o pagamento da cobrança pelo serviço de religação. O consumidor, se houver pagamento da religação, deve procurar o Procon ou os Juizados Especiais.

CÁRMEN LÚCIA QUER ENCONTROS COM PRESIDENTES

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, quer encontrar com os presidentes dos tribunais dos estados uma vez por mês; a próxima reunião já está agendada para o dia 14 de outubro. A ministra diz que a Justiça dos estados representa 80% do Judiciário do país, mas quer reuniões também com os presidentes dos cinco tribunais regionais federais. 

A presidente demonstrou interesse em saber quantos juízes há no Brasil, onde estão lotados, quantas comarcas estão providas e quantas sem juízes. Sao temas que preocupam a presidente: execução fiscal, sistema penitenciário, presas grávidas. Diz que quer terminar seu mandato “sem nenhum brasileirinho nascendo dentro de uma cela”.

TEMER VETA REAJUSTE DOS DEFENSORES

O presidente Michel Temer vetou o projeto de lei que reajustava o salário dos defensores públicos da União. O Congresso Nacional aprovou a projeto no final de agosto e os salários variavam de R$ 33.763,00, para o chefe de Defensoria Pública a R$ 28.947,00 para início de carreira. Sem o aumento, os vencimentos permanecem em R$ 31.090,00, para o chefe, até R$ 17.330,00, para inicio de carreira; neste caso, haveria um aumento, até 2018, de 60%.

O presidente já se manifestou também contrário ao aumento dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo Temer, os governadores pediram para não assinar o reajuste, vez que haveria efeito cascata, refletindo no salário dos magistrados e outras carreiras.

DECRETO DE RERRATIFICAÇÃO

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 16/09, Rerratifica o Decreto disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 17/08/2015, que declarou aposentado voluntariamente EDUARDO SANTOS SANTIAGO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Conceição do Almeida.

REVOGAÇÃO DE APOSENTADORIA

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 16/09, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 06/04/2015, REVOGA Decreto de aposentadoria por invalidez permanente simples, revertendo ao serviço público ativo, do servidor JOVINO FERNANDES SOUSA NETO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Nova Canãa.

MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 16/09, demite ROBSON DA GLÓRIA ROSÁRIO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador, a bem do serviço público e em cumprimento à decisão do Conselho da Magistratura.

MENOS SERVIDORES (10)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 16/09, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

ADEMAR OLIVEIRA FILHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Barreiras. Aposentadoria por Invalidez permanente simples, com efeito retroativo a 30/05/2016;

RIONILDES DOS ANJOS LIMA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Feira de Santana. Aposentadoria por Invalidez permanente qualificada, retroativa a 15/12/2015;

ANTONIO LUIZ BAHIA GONDIM, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária;

CLOTILDES NUNES MELO, Escrevente de Cartório da Comarca de Santo Antonio de Jesus. Aposentadoria voluntária;

EDILEUSA SOUZA SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Gandu. Aposentadoria voluntária; 

LUCILEIDA GOMES MONTEIRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Senhor do Bonfim. Aposentadoria voluntária;

RAQUEL SANTOS QUADROS, Escrevente de Cartório da Comarca de Jequié. Aposentadoria voluntária;

LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE MENDONÇA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Oliveira dos Brejinhos. Aposentadoria voluntária;

ELEONICE SOUSA GANGA, Subtitular de Ofício de Registros Públicos da Comarca de Belmonte. Aposentadoria voluntária;

IOLANDA PEREIRA DANTAS, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Urandi. Aposentadoria voluntária;

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Barreiras, Feira de Santana, Santo Antonio de Jesus, Gandu, Senhor do Bonfim, Jequé, Oliveira dos Brejinhos, Belmonte e Urandir, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

CNJ ADMITE AUXÍLIO MORADIA, MESMO PARA JUIZ AFASTADO

O juiz José Admilson Gomes, do Pará, foi afastado de suas funções em outubro/2014, porque acusado de atuação irregular em processos judiciais. O Tribunal suspendeu o pagamento de auxílio moradia e alimentação; o juiz recorreu ao CNJ que decidiu pelo continuidade do recebimento para todos os magistrados que são afastados preventivamente. 

O relator, conselheiro Rogério Nascimento votou contra a pretensão do juiz, sob o fundamento de que a Resolução n. 135/2011 do CNJ garante o salário; os outros benefícios são destinados ao magistrado no exercício da função. O conselheiro Lélio Bentes abriu a divergência, assegurando que o art. 27 da LOMAN veda a suspensão de vencimentos e vantagens, no caso de o magistrado ser afastado provisoriamente. A maioria seguiu a divergência.