REDUÇÃO DO ABONO DE FÉRIAS

A Associação de Magistrados Brasileiros, AMB, a Associação de Magistrados do Amapá, AMAAP e a Associação de Magistrados do Espírito Santo, AMAGES, ingressaram com Mandado de Segurança, arguindo ilegalidade, inconstitucionalidade e desvio de finalidade em atos do CNJ; invocaram o inc. VII, art. 7º da Constituição que garante o “gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. 

O relator, ministro Dias Toffolli, do STF, admitiu caber aos Tribunais de Justiça a elaboração e envio ao Legislativo do Estado de projeto de lei, reduzindo o percentual do valor do abano de férias dos juízes; dessa forma cassou liminar anteriormente concedida. Assegura o relator que não é vedado ao CNJ determinar correção de ato do Tribunal local que, mesmo sustentado em lei do Estado, distancie da interpretação do STF, no sentido de que é exaustiva a enumeração das vantagens conferidas aos magistrados pela LOMAN, daí porque as leis estaduais não podem contrariar esse entendimento.

ADVOGADOS QUEIXAM-SE DOS CARTÓRIOS INTEGRADOS

Foi instalado em Salvador, em 19/08, o Projeto Cartório Integrado, reunindo no mesmo espaço, em um só cartório todos os processos digitalizados, de quatro Varas de Relações de Consumo de Salvador, 2ª, 5ª, 10ª e 11ª. 

Passado um mês, alguns advogados asseguram que não houve mudanças na prestação dos serviços e continua a mesma coisa ou pior; apesar do pouco tempo de instalação, a OAB/Ba poderia fazer uma pesquisa, ouvindo os advogados que procuram esses cartórios, para uma posterior publicação e encaminhamento à Presidência e à Corregedoria.

FUNCIONÁRIA NO SOCIAL: DANOS MORAIS

Duas funcionárias terceirizadas utilizaram o elevador social do prédio sede do Ministério Público em Porto Alegre, vez que o de serviço estava trancado; um procurador de justiça, juntamente com o corregedor, tomaram o mesmo elevador em outro andar. O procurador, grosseiramente, mandou que as duas funcionárias saissem e tomassem o elevador de serviço. O corregedor não se manifestou.

A juíza Cristina Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública analisou as imagens, nos autos, e constatou que o procurador usou o cargo público para expulsar a autora do elevador social. 

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça visualizou a violação dos direitos de personalidade da trabalhadora e manteve a sentença de condenação em danos morais, diminuído o valor para R$ 5 mil.

CNMP NEGA LIMINAR A LULA

Logo após a entrevista, concedida pelos procuradores, na qual anunciaram a denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seus advogados ingressaram no Conselho Nacional do Ministério Público com Pedido de Providências, alegando violação de garantia constitucional e transgressão aos deveres funcionais dos procuradores. Afirmam que foi transgredida a política de comunicação do Ministério Público, além de antecipado juízo de condenação de Lula. 

O relator, conselheiro Valter Shuenquener, negou a liminar requerida para que os procuradores deixem de “usar a estrutura e recursos do Ministério Público para manifestar posicionamentos politicos, ou ainda, jurídicos que não estejam sob sua atribuição”. Mandou ouvir os procuradores para prestar esclarecimentos no prazo de 15 dias.

LULA ENALTECE POLÍTICO E DIMINUI FUNCIONÁRIO PÚBLICO

A manifestação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva causou estranheza e revolta entre os funcionários públicos. Na resposta à entrevista dos procuradores, quando apresentaram à imprensa a denúncia, Lula disse que o politico, “por mais ladrão que ele seja, ele tem que ir prá rua encarar o povo e pedir voto. O concursado não. Se forma na universidade, faz um concurso e tá com um emprego garantido para o resta a vida”. 

Os funcionários públicos manifestaram seu aborrecimentos nas redes sociais. O presidente da Associação Paulista de Magistrados, juiz Jayme de Oliveira, declarou ontem, dia 16/9, que o pronunciamento de Lula não é digno de quem já ocupou o cargo mais alto da República”; o presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos, ANPAC, classificou a fala de “leviana” e “absurda”, segundo informe do jornal O Globo.

DÍVIDA: BLOQUEIO DE VALORES

Uma execução de um banco sobre dívida de uma empresa de pouco mais de R$ 100 mil provocou o bloqueio de todas as contas da devedora. O credor informou que celebrou acordo, mas a empresa fez pagamentos de apenas duas parcelas; a devedora alegou que passou por dificuldades financeiras. 

O juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, da 3ª Vara Cível de Campo Grande/MS, reformou a decisão anterior e autorizou o desbloqueio de contas bancárias para pagamento da dívida, referente ao empréstimo, vencido em 2012, mas determinou a penhora sobre 2% do faturamento liquido mensal.

JUIZ É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE

O juiz Ségio Rocha Pinheiro Heathrow, que já tinha sido aposentado compulsoriamente pelo crime de peculato, em setembro/2014, foi mais uma vez penalizado pelos crimes de corrupção passiva e abuso de autoridade. O magistrado é acusado de obter vantagem financeira de uma servidora, além de ter determinado o cancelamento de matrículas de imóveis na Comarca de Coribe.

IMPEDIDA COBRANÇA DE RELIGAÇÃO

A Lei estadual n. 13.578, sancionada no dia 14/09/2016, proibe a Coelba de cobrar taxa de religação, depois do corte de energia elétrica. Obriga ainda a empresa a restabelecer a suspensão, no prazo máximo de 24 horas, sem ônus para o consumidor. 

A Coelba invoca Resolução da Aneel que autoriza a suspensão de energia elétrica, em caso de existência de débitos, e o pagamento da cobrança pelo serviço de religação. O consumidor, se houver pagamento da religação, deve procurar o Procon ou os Juizados Especiais.

CÁRMEN LÚCIA QUER ENCONTROS COM PRESIDENTES

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, quer encontrar com os presidentes dos tribunais dos estados uma vez por mês; a próxima reunião já está agendada para o dia 14 de outubro. A ministra diz que a Justiça dos estados representa 80% do Judiciário do país, mas quer reuniões também com os presidentes dos cinco tribunais regionais federais. 

A presidente demonstrou interesse em saber quantos juízes há no Brasil, onde estão lotados, quantas comarcas estão providas e quantas sem juízes. Sao temas que preocupam a presidente: execução fiscal, sistema penitenciário, presas grávidas. Diz que quer terminar seu mandato “sem nenhum brasileirinho nascendo dentro de uma cela”.

TEMER VETA REAJUSTE DOS DEFENSORES

O presidente Michel Temer vetou o projeto de lei que reajustava o salário dos defensores públicos da União. O Congresso Nacional aprovou a projeto no final de agosto e os salários variavam de R$ 33.763,00, para o chefe de Defensoria Pública a R$ 28.947,00 para início de carreira. Sem o aumento, os vencimentos permanecem em R$ 31.090,00, para o chefe, até R$ 17.330,00, para inicio de carreira; neste caso, haveria um aumento, até 2018, de 60%.

O presidente já se manifestou também contrário ao aumento dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo Temer, os governadores pediram para não assinar o reajuste, vez que haveria efeito cascata, refletindo no salário dos magistrados e outras carreiras.