PARLAMENTARES NO STF: PROCESSOS NÃO ANDAM

O número de deputados e senadores que respondem a processos no STF aumentou bastante nos últimos anos; com efeito, em junho de 2015, eram 191 congressistas sob investigação do Supremo Tribunal Federal; esse quantitativo cresceu para 224 deputados e senadores. O senador Lindbergh Farias, PT/RJ e Lira Maia, DEM/PA, são os que tem maior número de investigações na Corte, no total de 13 acusações cada um. 

O deputado ou senador, desde o ano de 1969, passou a ter foro privilegiado e, portanto, qualquer processo contra eles, deve ser movimentado no STF. A Corte, guardiã da Constituição, tornou-se uma Corte criminal, recebendo denúncia, promovendo instrução e condenando ou absolvendo. Essa situação agrada aos congressistas, daí a luta para seus processos não baixarem à 1ª instância. É que no STF os processos não andam.

RENAN ARQUIVA PEDIDO DE IMPEACHMENT

O presidente do senado, Renan Calheiros, determinou o arquivamento de dois pedidos de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes, STF. As petições foram apresentadas pelos juristas Celso Antonio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Sérgio Sévulo da Cunha, Álvaro Augusto Riveira da Costa e outros. 

As acusações ao ministro eram de que ofendeu os princípios da impessoalidade e celeridade processual no julgamento de processos no Supremo e de que cometeu “atos incompatíveis”com a honra e o decoro no exercícios de suas funções.

LULA VIRA RÉU NA LAVA-JATO

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, aceitou, ontem, 20/09, a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra Luiz Inácio Lula da Silva, sua esposa, Mariza Letícia, Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula e mais cinco pessoas. Não foi pedida a prisão de Lula. 

A denúncia acusa Lula de chefe de todo o esquema da Lava-Jato que negociou propina com executivos da OAS para financiar a permanência no poder; assegura que o ex-presidente obteve R$3.7 milhões em propinas da OAS. Há ainda a acusação de ter usado de artifícios ardilosos para esconder a posse do imóvel em Guarujá.

Lula já é réu em Brasília por ter tentado obstruir a Justiça através da compra do silêncio do ex-diretor da Petrobrás, Nestor Cerveró.

SAIU NO PAINEL – FOLHA DE SÃO PAULO

ALCANCE – São Paulo tem o maior contingente de advogados do país, 350 mil – quase a metade dos profissionais em atividade no Brasil.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XLI)

FUNERÁRIA COBRA EXCESSO DE PESO DA FALECIDA

Um cliente celebrou contrato com a Vidaprev Planos de Assistência Ltda., visando garantir cobertura completa do funeral e caixão dele e da família. Quando a esposa do cliente faleceu, a funerária cobrou taxa extra, alegando que a mulher tinha excesso de peso. 

O cliente entrou com ação judicial e o juiz auxiliar, Fabiano Afonso, da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou a Vidaprev a pagar a importância de R$ 50 mil de indenização por danos morais. O juiz entendeu que o autor foi vítima de estelionato e julgou improcedente reconvenção da Vidaprev além de condenar por demandar com má-fé e enganar o consumidor. 

HOSPITAL DEIXA BORRACHA NO CALCANHAR DE PACIENTE

Um paciente teve perfuração profunda no calcanhar, foi a um hospital em Belo Horizonte, e os médicos fizeram uma sutura; retornou ao hospital 10 dias depois para retirar os pontos e alegou dificuldades para andar, além de inflamação no calcanhar; tomou antibióticos e não melhorou; de novo, no hospital, os médicos apertaram o local da lesão e foi expelido um pedaço de borracha avermelhada, saída do chinelo que o paciente usava quando teve o acidente. 

O paciente contratou advogado e ingressou com ação judicial contra a Lifecenter Sistema de Saúde S/A e o juiz da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte considerou negligência do hospital, condenando ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais. 

As duas partes recorreram, uma pela improcedência, outra para aumentar o valor da condenação. O relator, des. Maurílio Gabriel, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça assegurou o relacionamento entre os médicos e o hospital e disse que ficou “comprovado o dano, bem como a falha na prestação dos serviços”, aumentando o valor da indenização para R$ 15 mil. 

PACIENTE COM GAZE NA BARRIGA

Núbia Soares dos Santos foi internada no Posto de Saúde Municipal de Mozarlândia/Goiás, em outubro/2009, para o trabalho de parto. Foi atendida pelo medico Antonio Rogério Moiana de Toledo que fez a cesariana; recebeu alta, sentindo fortes dores e foi informada que poderia ser um cisto no ovário. 

As dores persistiram e Núbia deslocou-se para outra cidade, Araguapaz, onde buscou atendimento médico; a ultrassonografia a que foi submetida mostrou corpo estranho em sua barriga. Marcou-se nova cirurgia e retirado um pedaço de pano. O médico que cometeu o erro disse que a gaze, encharcada de sangue, é facilmente confundida com o tecido humano. 

O hospital de Mozarlânida foi condenados à indenização de R$ 20 mil. 

ÁGUA FERVENTE NO CASAL

Martins Blackwell vivia com a namorada Jaya Tolberto. No retorno de uma viagem, à noite, encontrou na casa, onde viviam, o filho de Jaya, dormindo com outro homem. Martins deslocou-se para a cozinha, ferveu uma vasilha de água, foi até o casal e despejou a água e colocou-os para fora da casa. 

O casal sofreu queimaduras de segundo e terceiro graus e declararam às suas famílias que eram gays e o relacionamento amoroso foi iniciado há apenas seis semanas.

O caso foi para o júri de Atlanta, EE.UU, e Martins Blackwell foi condenados a 40 anos de prisão.

Salvador, 20 de setembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

MENOS SERVIDORES (05)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 20/09, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

CRISPINA REURY DE CASTRO CERQUEIRA, Administradora do Fórum da Comarca de Santo Amaro. Aposentadoria voluntária;

MARIA DAS GRAÇAS CAIRES NEVES, Escrevente de Cartório da Comarca de Brumado. Aposentadoria voluntária;

RAIMUNDA NEVES COSTA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Coribe. Aposentadoria voluntária. 

RITA DE CASSIA BARRETO LIMA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Canavieiras. Aposentadoria voluntária; 

MARISETE DA SILVA CERQUEIRA VILAS BOAS, Escrevente de Carório da Comarca de Santo Estevão. Aposentadoria por invalidez permanente simples, com efeito retroativo a 16/04/2016;

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Santo Amaro, Brumado, Coribe, Canavieiras e Santo Estevão., onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

GILMAR MENDES: “DECISÃO VERGONHOSA”

O ministro Gilmar Mendes, STF, voltou a tratar hoje, 19/9, do “fatiamento” na votação pelo Senado Federal do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Em entrevista a Rádio Jovem Pan, classificou de “constrangedora” e “verdadeiramente vergonhosa” a participação do ex-presidente do STF, Ricardo Lewandowski. Aduziu mais o seguinte: “Um presidente do Supremo não deveria participar de manobras ou de conciliábulos” e “envolver o Supremo nesse tipo de prática”. 

Há antecipação de voto na decisão que o Plenário do STF terá de definir.

REDUÇÃO DO ABONO DE FÉRIAS

A Associação de Magistrados Brasileiros, AMB, a Associação de Magistrados do Amapá, AMAAP e a Associação de Magistrados do Espírito Santo, AMAGES, ingressaram com Mandado de Segurança, arguindo ilegalidade, inconstitucionalidade e desvio de finalidade em atos do CNJ; invocaram o inc. VII, art. 7º da Constituição que garante o “gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. 

O relator, ministro Dias Toffolli, do STF, admitiu caber aos Tribunais de Justiça a elaboração e envio ao Legislativo do Estado de projeto de lei, reduzindo o percentual do valor do abano de férias dos juízes; dessa forma cassou liminar anteriormente concedida. Assegura o relator que não é vedado ao CNJ determinar correção de ato do Tribunal local que, mesmo sustentado em lei do Estado, distancie da interpretação do STF, no sentido de que é exaustiva a enumeração das vantagens conferidas aos magistrados pela LOMAN, daí porque as leis estaduais não podem contrariar esse entendimento.

ADVOGADOS QUEIXAM-SE DOS CARTÓRIOS INTEGRADOS

Foi instalado em Salvador, em 19/08, o Projeto Cartório Integrado, reunindo no mesmo espaço, em um só cartório todos os processos digitalizados, de quatro Varas de Relações de Consumo de Salvador, 2ª, 5ª, 10ª e 11ª. 

Passado um mês, alguns advogados asseguram que não houve mudanças na prestação dos serviços e continua a mesma coisa ou pior; apesar do pouco tempo de instalação, a OAB/Ba poderia fazer uma pesquisa, ouvindo os advogados que procuram esses cartórios, para uma posterior publicação e encaminhamento à Presidência e à Corregedoria.

FUNCIONÁRIA NO SOCIAL: DANOS MORAIS

Duas funcionárias terceirizadas utilizaram o elevador social do prédio sede do Ministério Público em Porto Alegre, vez que o de serviço estava trancado; um procurador de justiça, juntamente com o corregedor, tomaram o mesmo elevador em outro andar. O procurador, grosseiramente, mandou que as duas funcionárias saissem e tomassem o elevador de serviço. O corregedor não se manifestou.

A juíza Cristina Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública analisou as imagens, nos autos, e constatou que o procurador usou o cargo público para expulsar a autora do elevador social. 

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça visualizou a violação dos direitos de personalidade da trabalhadora e manteve a sentença de condenação em danos morais, diminuído o valor para R$ 5 mil.