SENADORA GLEISI É RÉ

A senadora Gleisi Hoffmann e seu esposo, Paulo Bernardo tornaram-se réus com o recebimento da denúncia, ontem, 27/09, pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Teori Zavascki é relator e a votação foi unânime; a senadora é acusada pela Procuradoria Geral da República de ter recebido, em 2010, R$ 1 milhão de propina em contratos firmados pela Petrobras com empreiteiras e desviado parte para sua campanha política. O valor recebido foi solicitado por seu esposo, Paulo Bernardo, que chegou a ser preso em maio, liberado por decisão bastante polêmica do ministro Toffoli. 

A senadora do PT é a primeira senadora ré na Operação Lava-Jato; ela foi destaque na defesa da ex-presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment no Senado Federal. Paulo Bernardo foi ministro do Planejamento no governo Lula e das Comunicações no governo Dilma. Bernardo responde também pelo desvio de dinheiro do fundo de pensão dos funcionários públicos; cobrava taxa de administração superfaturada dos funcionários que buscavam empréstimos consignados e os valores eram divididos para o PT, 70% e o restante entre os participantes do esquema.

CNJ TEM NOVO RITMO

A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia imprimirá novo ritmo ao trabalho desenvolvido no CNJ. A primeira sessão desta terça feira já comporta modificação consistente no retorno dos trabalhos a partir das 9.00 hs., prorrogando no período da tarde, diferentemente do que vinha ocorrendo. 

A ministra tem perfil diferente e as mudanças já começam a ser postas em prática com as pautas realistas. O ex-presidente Ricardo Lewandowski terminou sua gestão sem levar para o plenário muitos processos disciplinares, a exemplo do que responde o juiz Luiz Beethoven Giffone Ferreira, da Justiça paulista e muitos outros. 

ATÉ MORTOS FAZEM DOAÇÃO PARA CAMPANHAS

A Justiça Eleitoral localizou mais de 21 mil pessoas físicas, em situação de pobreza, fazendo doações para campanhas políticas, importando no valor de R$ 15.97 milhões; agora, descobriu 105 doações eleitorais de pessoas mortas agraciando os politicos para suas candidaturas.

OFICIAIS DOS JUIZADOS NÃO ACEITAM UNIFICAÇÃO

A Corregedoria fez reunião com juízes e oficiais de justiça de Lauro de Freitas, buscando criar uma central de mandados na comarca. A proposta é no sentido de juntar os oficiais de justiça dos juizados especiais com os meirinhos da Justiça comum. O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia, SINTAJ, rechaçou a pretensão da Corregedoria sob o fundamento de que não aceita o nivelamento por baixo, já que a Justiça comum não tem servidor suficiente e os oficiais dos Juizados passariam a cuidar dos dois sistemas, não servindo bem nem a um nem ao outro. 

Lauro de Freitas, conhecida como a “cidade dormitório dos assaltantes”, dada a proximidade com Salvador, tem 12 oficiais de Justiça, mas é insuficiente para cumprir diligências de mais de 80 mil processos com 07 (sete) varas instaladas e onde campeia o crime, mais de 500 processos de homicídio.

No mesmo sentido, foi o debate em Camaçari. O SINTAJ assegura que a unificação viola os termos da Lei n. 7.033/97, que estabelece quadro próprio dos Juizados Especiais. Alega também que a unificação não vai resolver o problema da justiça comum e prejudicará o trabalho dos oficiais nos Juizados. 

Camaçari tem 09 (nove) Varas judiciais instaladas e mais de 110 mil processos judiciais; em media significa um oficial para cada Vara o que não condiz com a necessidade da Comarca.

ADIADA IMPLANTAÇÃO DO PJe

A presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro Barreto Santiago, assinou Decretos Judiciários hoje, 26/09, transferindo a implantação do Sistema PGe para o periodo de 07/11 a 17/11, nas Varas Cíveis das seguintes Comarcas: 

Angical, Itagimirim, João Dourado, Queimadas, Tremedal, Presidente Jânio Quadros.

PJe EM MAIS COMARCAS

A presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro Barreto Santiago, assinou Decretos Judiciários, hoje, 26/09, determinando que a partir de 17 e 24 de outubro o envio de petições às Varas Cíveis para as Comarcas enumeradas abaixo sejam feitas somente por meio eletrônico.

A partir de 17/10: Baianopolis, Igaporã, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Santa Luzia, Serra Dourada, Serra Preta;

A partir de 24 de outubro: Anagé, Brotas de Macaúbas, Lençois, Nova Canaã, Palmeiras, São Gabriel, Wanderley.

EX-MINISTRO DE LULA E DILMA É PRESO

A Polícia Federal prendeu na manhã desta segunda feira, 26/09, o ex-ministro Antonio Palocci, na 35ª Operação Lava-Jato, denominada “Omertà”. Além de Palocci, foram presos o ex-chefe de seu gabinete, Juscelino Dourado e Branislav Kontic. A Polícia Federal está no encalço do empresário Milton Lyra, operador do PMDB do Senado, ligado ao senador Renan Calheiros. 

Palocci foi ministro da Fazenda no governo Luiz Inácio Lula da Silva, no período 2003/2006 e ministro chefe da Casa Civil no governo Dilma em 2011. Além disso foi coordenador da campanha do PT à presidência. 

MANTIDO ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÕES CONTRA MORO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pela Corte Especial, manteve, por decisão prolatada no dia 22/09, por 13 votos contra um, o arquivamentos das representações interpostas por 19 advogados contra o juiz Sérgio Moro. Trata-se de recurso contra manifestação do corregedor-regional, de junho, mandando arquivar as reclamações. 

Os advogados pleiteavam a instauração de processo administrativo disciplinar e o afastamento de Moro da jurisdição até final do PAD. Alegavam que o juiz cometeu ilegalidades, porque não preservou o sigilo das comunicações telefônicas de autoridades com privilégio de foro. O relator, desembargador Rômulo Pizzolatti, assegurou que a Operação Lava Jato possui situações que fogem ao regramento genérico dos casos comuns. Adiante, diz que “a publicidade das investigações tem sido o mais eficaz meio de garantir que não seja obstuído um conjunto, inédito na administração da justiça brasileira, de investigações e processos criminais…”. Esclarece que o sigilo das comunicações telefônicas – expressamente relativizadas pela Constituição – não poderia favorecer condutas ilícitas de investigados…”

OAB FIXA SALÁRIO DE ADVOGADO

Os advogados da Paraíba que trabalham para o Estado, contratados no regime CLT, poderão ter o salário de R$ 6 mil para 40 horas de trabalho e R$ 2 mil para 20 horas. A Comissão Estadual da OAB local promoveu estudos sócio-econômicos em todas as regiões do Estado para definir o piso salarial dos advogados. 

A proposta da OAB seguirá para o Governo do Estado, em forma de anteprojeto para apreciação pela Assembleia Legislativa transformar em lei. A Bahia e muitos estados não tem piso deefinido em lei, mas há um valor mínimo estabelecido como referência pela OAB/Ba no montante de R$ 3.500,00.

JUIZ ABSOLVE AVÔ QUE ABUSOU DE NETA

O juiz Eduardo Luiz de Abreu Costa absolveu o delegado Moacir Rodrigues de Mendonça, acusado de estupro contra a neta de 16 anos. L.A.M.M. foi convidada pelo avô para um quarto de hotel do Thermas dos Laranjais, em Olímpia. Aí o delegado, lotado no 1º Distrito Policial de Itu teve relação sexual com a menina e o juiz fundamentou sua sentença:

“A não anuência à vontade do agente, para a configuração do crime de estupro, deve ser séria, efetiva, sincera e indicativa de que o sujeito passivo se opôs, inequivocadamente, ao ato sexual, não bastando a simples relutância, as negativas tímidas ou a resistência inerte”. Mais adiante assevera o magistrado: “Não há prova segura e indene de que o acusado empregou força física suficientemente capaz de impedir a vítima de reagir. A violência material não foi asseverada, nem esclarecida. A violência moral, igualmente, não é clarividente, penso”. 

O delegado que estava preso desde final de 2014, foi liberado pelo juiz em maio/2016, quando proferiu essa decisão.