INSTALAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS NO INTERIOR

Através de Decretos Judiciários, a presidente do Tribunal de Justiça, Maria do Socorro Barreto Santiago, designa datas para instalação de Varas do Sistema dos Juizados Especiais nas Comarcas enumeradas abaixo e delega ao Coordenador juiz Paulo Alberto Nunes Chenaud para presidir as sessões: 

05 de outubro, nas Comarca de Ipiaú e Brumado;

06 de outubro, nas Comarca de Bom Jesus da Lapa e Santa Maria da Vitória;

10 de outubro, nas Comarcas de Cícero Dantas, Riachão do Jacuípe e Ipirá.

SUSPENSOS PROCESSOS SOBRE FGTS

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, determinou a suspensão de todos os processos, em todo o país, que pedem a substituição da Taxa Referencial, TR, como índice das contas vinculadas ao FGTS, até que a Corte julgue o REsp sobre a controvérsia. As partes interessadas terão o prazo de 30 dias para manifestar. 

O STJ informa que já estão suspensos mais de 29 mil ações sobre o tema. A iniciativa sobre a ilegalidade da utilização da TR pela Caixa Econômica partiu do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina. O Sindicato entende que não há efetiva correção monetária, causando violação à Lei n. 8.036/90, daí porque quer a substituição da TR pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor, INPC ou pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA.

DESEMBARGADOR É PUNIDO COM APOSENTADORIA

O desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima, integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi punido com aposentadoria compulsória nesta quarta feira, 28/9. A acusação em dois processos administrativos é de que o desembargador assinou Habeas Corpus, concedendo liberdade a criminosos por tráfico de drogas. A defesa assegurou que Souza Lima nunca praticou ato ilícito em 35 anos de magistratura. 

As decisões do magistrado, que já estava afastado desde setembro/2015, eram proferidas durante os plantões judiciais em casos que não reclamavam urgência. Um dos traficantes favorecido com o Habeas Corpus foi Welinton Xavier dos Santos, conhecido por Capuava, preso em julho/2015, após a apreensão de grande quantidade de cocaina em um sítio em Santa Isabel, região metropolitana de São Paulo. Outros traficantes, presos com mais de 130 kg de cocaina, em Bananal/SP, foram beneficiados com liberdade concedida pelo magistrado.

Os autos serão remetidos ao Ministério Público para analisar a possível responsabilidade criminal.

POLÍCIA FEDERAL NO ENCALÇO DE DESEMBARGADORES

A Polícia Federal cumpre hoje, 28/9, mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva contra desembargadores e advogados do Ceará. As diligências referem-se à segunda fase da Operação Expresso, destinadas a investigações do esquema de venda de sentenças judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará. 

Estão envolvidos na Operação, 14 advogados, dois desembargadores na ativa e um desembargador aposentado. Os mandados são cumpridos nas residências, nos gabinetes e nos escritórios dos envolvidos na Operação, deflagrada em junho de 2015. A ordem partiu do ministro Hermann Benjamin do STJ.

O ministro determinou bloqueio da conta de um desembargador aposentado e de um advogado. Os crimes são de associação criminosa, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, e lavagem de dinheiro.

PROMOTORA APOSENTADA QUER VOLTAR

Uma promotora de Justiça do Distrito Federal, aposentada compulsoriamente, em novembro/2015, aos 70 anos, ingressou com Mandado de Segurança no STF, para retornar ao cargo. Alega que em dezembro/2015 passou a vigorar a Lei Complementar n. 152/15, que elevou a idade para aposentadoria compulsória de membros do Judiciário e do Ministério Público para 75 anos. 

Nessa condição e considerando a vigência da lei, poucos dias depois de sua compulsória, entende “comprovado o interesse da Administração para que seja provido o cargo vago de promotor de justiça”. 

O ministro Dias Toffoli negou a liminar requerida e assegurou que não há plausibilidade jurídica na tese levantada pela requerente. Afirmou ainda que a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo da aposentadoria.

SENADORA GLEISI É RÉ

A senadora Gleisi Hoffmann e seu esposo, Paulo Bernardo tornaram-se réus com o recebimento da denúncia, ontem, 27/09, pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Teori Zavascki é relator e a votação foi unânime; a senadora é acusada pela Procuradoria Geral da República de ter recebido, em 2010, R$ 1 milhão de propina em contratos firmados pela Petrobras com empreiteiras e desviado parte para sua campanha política. O valor recebido foi solicitado por seu esposo, Paulo Bernardo, que chegou a ser preso em maio, liberado por decisão bastante polêmica do ministro Toffoli. 

A senadora do PT é a primeira senadora ré na Operação Lava-Jato; ela foi destaque na defesa da ex-presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment no Senado Federal. Paulo Bernardo foi ministro do Planejamento no governo Lula e das Comunicações no governo Dilma. Bernardo responde também pelo desvio de dinheiro do fundo de pensão dos funcionários públicos; cobrava taxa de administração superfaturada dos funcionários que buscavam empréstimos consignados e os valores eram divididos para o PT, 70% e o restante entre os participantes do esquema.

CNJ TEM NOVO RITMO

A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia imprimirá novo ritmo ao trabalho desenvolvido no CNJ. A primeira sessão desta terça feira já comporta modificação consistente no retorno dos trabalhos a partir das 9.00 hs., prorrogando no período da tarde, diferentemente do que vinha ocorrendo. 

A ministra tem perfil diferente e as mudanças já começam a ser postas em prática com as pautas realistas. O ex-presidente Ricardo Lewandowski terminou sua gestão sem levar para o plenário muitos processos disciplinares, a exemplo do que responde o juiz Luiz Beethoven Giffone Ferreira, da Justiça paulista e muitos outros. 

ATÉ MORTOS FAZEM DOAÇÃO PARA CAMPANHAS

A Justiça Eleitoral localizou mais de 21 mil pessoas físicas, em situação de pobreza, fazendo doações para campanhas políticas, importando no valor de R$ 15.97 milhões; agora, descobriu 105 doações eleitorais de pessoas mortas agraciando os politicos para suas candidaturas.

OFICIAIS DOS JUIZADOS NÃO ACEITAM UNIFICAÇÃO

A Corregedoria fez reunião com juízes e oficiais de justiça de Lauro de Freitas, buscando criar uma central de mandados na comarca. A proposta é no sentido de juntar os oficiais de justiça dos juizados especiais com os meirinhos da Justiça comum. O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia, SINTAJ, rechaçou a pretensão da Corregedoria sob o fundamento de que não aceita o nivelamento por baixo, já que a Justiça comum não tem servidor suficiente e os oficiais dos Juizados passariam a cuidar dos dois sistemas, não servindo bem nem a um nem ao outro. 

Lauro de Freitas, conhecida como a “cidade dormitório dos assaltantes”, dada a proximidade com Salvador, tem 12 oficiais de Justiça, mas é insuficiente para cumprir diligências de mais de 80 mil processos com 07 (sete) varas instaladas e onde campeia o crime, mais de 500 processos de homicídio.

No mesmo sentido, foi o debate em Camaçari. O SINTAJ assegura que a unificação viola os termos da Lei n. 7.033/97, que estabelece quadro próprio dos Juizados Especiais. Alega também que a unificação não vai resolver o problema da justiça comum e prejudicará o trabalho dos oficiais nos Juizados. 

Camaçari tem 09 (nove) Varas judiciais instaladas e mais de 110 mil processos judiciais; em media significa um oficial para cada Vara o que não condiz com a necessidade da Comarca.

ADIADA IMPLANTAÇÃO DO PJe

A presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro Barreto Santiago, assinou Decretos Judiciários hoje, 26/09, transferindo a implantação do Sistema PGe para o periodo de 07/11 a 17/11, nas Varas Cíveis das seguintes Comarcas: 

Angical, Itagimirim, João Dourado, Queimadas, Tremedal, Presidente Jânio Quadros.