ADVOGADO CONDENADO A TRABALHAR DE GRAÇA

MSGB era delegado de polícia do município de Cândido Mota/SP e foi acusado de apropriação de aparelhos de video game, apreendidos e encontrados em sua casa. No processo, que tramitou na Comarca, foi condenado, em 2012, pelo crime de peculato a 4 anos e seis meses de prisão; recorreu e o Tribunal deu provimento parcial para condená-lo a prestação de serviço. 

O juiz Luciano Tertuliano da Silva, da 1ª Vara Federal de Assis/SP, determinou, para cumprimento da pena alternativa, que o advogado MSGB deverá prestar serviço de advocacia dativa no fórum local em um mínimo de 90 processos, além da multa de R$ 10.987,16. Na decisão, o magistrado esclarece que “o abatimento das horas de serviço comunitário será feito a cada término da instrução processual, ficando o condenado responsável por conduzir tais processos até seu final…”

DESEMBARGADORES E ADVOGADOS INVESTIGADOS

Interessados em inventário, denunciaram ao Ministério Público da Bahia a existência de suborno para andamento e decisão de um processo. Daí foi deflagrada a Operação denominada Leopoldo em fevereiro/2016, e, na manhã dessa terça feira, 04/10, as investigações dirigiram-se para os desembargadores Clesio Carrilho, aposentado em julho/2015, e Dayse Lago, aposentada em setembro/2014. Na Operação, foram envolvidos os advogados Marcos Carrilho Rosa, Edilson Vieira dos Santos e Doris Lago Ribeiro Cortizo. Os suspeitos foram conduzidos coercitivamente para serem ouvidos e depois liberados. Eles negaram as acusações e ficou constatado que não houve pagamentos. 

A apuração focou na cobrança de valores para obtenção de decisões favoráveis em causa que teria o valor de mais de R$ 500 milhões e suspeita-se de simulação de contrato de honorários para encobrir vantagens ilícitas. Houve busca e apreensão nas casas dos suspeitos, no Stieg, Pituba, Campo Grande, em Salvador, e no Condomínio Encontro das Águas, em Lauro de Freitas.  

Os advogados Fabiano Pimentel, Domingo Arjones, Fabrício Bastos e Érica Rocha foram designados pela OAB para acompanhar as diligências, porque envolvem advogados. 

A AMAB lançou Nota assegurando que “espera a devida apuração dos fatos quanto à operação de suposto ato ilícito envolvendo desembargadores, hoje aposentados, e advogados em um processo no Tribunal de Justiça da Bahia”. A Nota conclui por defender o direito de defesa dos investigados.

MENOS SERVIDORES (04)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 04/10, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ANA CANDIDA DA SILVA NASARETH, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Coribe;

MARIA LÚCIA SOUZA BITENCOURT, Administradora do Fórum da Comarca de Camamu;

RAIMUNDA SANTOS COUTINHO RIBEIRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Conceição de Almeida;

KATIA ANDRADE COSTA DE OLIVEIRA Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Coribe, Camamu, conceição de Almeida e Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

POLÍCIA FEDERAL INVESTIGA GOVERNADOR

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça feira, 04/10, Mandados de Busca e Apreensão em pessoas suspeitas de fraudar licitações no Ministério da Cidade, com o objetivo de financiar campanhas eleitorais, na Bahia. Entre os investigados estão o governador da Bahia, Rui Costa, PT, executivos da OAS e da Propeg, o ex-deputado e atual conselheiro do Tribunal de Contas, Mario Negromonte e o ex-ministro Márcio Fortes. 

Os mandados foram expedidos pela ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, do STJ e as diligências resultaram na apreensão de documentos nas residência dos ex-ministros e na sede do PT. O governador foi envolvido por três delações na Operação Acrônimo.

A informação é do Jornal O Globo.

JUROS CARTÃO DE CRÉDITO: 11,25% ANUAL

Uma senhora ingressou com ação de revisão contratual na 6ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, alegando juros extorsivos no seu cartão de crédito; informa que até outubro/2011, as faturas eram pagas, nas datas de vencimento, mas a partir de novembro liquidava os débitos parcialmente, causando o vertiginoso crescimento da dívida: de R$ 1.651,53, pulou para R$ 21.066,77, em poucos meses, setembro/2013.

A juíza Rada Maria Mertzger Képes julgou improcedente o pedido, assegurando que isso só seria possível se houvesse “prova do abuso, cujo ônus cabe ao devedor…”

Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da 23ª Câmara, reformou a sentença para reduzir os juros no percentual de 11,25% ao ano. O relator, desembargador Claudemir José Ceolim Missaggia entende que com o “passar do tempo, o limite de crédito foi aumentando de maneira a fomentar o gasto mensal da cliente, que não estava mantendo o pagamento total de seu débito com habitualidade”. O des. Schulze afirmou que situação, semelhante a dos autos, acontece pela facilidade do crédito que se mostra superior à capacidade econômica do consumidor.

ATOS DE LEWANDOWSKI SERÃO REVISTOS

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, deverá rever resoluções baixadas pelo então presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, dentre as quais a que regula o expediente forense no período natalino, a que trata da gestão dos servidores do Judiciário, além de outras. Sabe-se que Lewandowski acolhia ponderações das associações de magistrados, baixava resoluções sem ouvir o colegiado.

SINDICATO VAI AO STF

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário, SINTAJ, ingressou com Mandado de Segurança no STF contra ato do Tribunal de Justiça da Bahia e de juízes de direito que tem obrigando servidores dos Juizados Especiais a exercer funções em desconformidade com seus cargos. 

Foi noticiado aqui que a Corregedoria propôs criar uma Central de Mandados nas Comarcas de Lauro de Freitas e Camaçari, conferindo competência aos Oficiais de Justiça dos Juizados Especiais para cumprir mandados da Justiça Comum. O SINTAJ assegura que a unificação viola os termos da Lei n. 7.033/97, que estabelece quadro próprio dos Juizados Especiais. Alega também que a unificação não vai resolver o problema da justiça comum e prejudicará o trabalho dos oficiais nos Juizados.

TSE PRIORIZA JULGAMENTOS

O Tribunal Superior Eleitoral vai colocar na frente para julgamento todos os recursos que possam influir no resultado das eleições majoritárias, evidentemente depois de encaminhados pelos tribunais regionais eleitorais. A pretensão dos ministros é apresentar resultados antes da data da diplomação, 19/12/2016.

A estatística do TSE mostra que 2% dos candidatos registrados foram rejeitados pela Justiça Eleitoral e aguardam o julgamento dos recursos; é o que acontece com Itabuna, onde o candidato, Fernando Gomes, cujo registro foi indeferido, teve maior número de votos, mas não foi proclamado eleito.

BAHIA: ELEIÇÕES/2016

Na Bahia, além da eleição de ACM Neto, na Câmara de Vereadores seu partido, DEM, obteve o maior número de vereadores, 06, dobrando em relação ao quantitativo anterior, de 03 vereadores; o PT que tinha 07, ficou com apenas 03 cadeiras

As eleições, nas grandes cidades do interior, tiveram os seguintes resultados:

em Barreiras foi eleito Zito Barbosa, DEM, derrotando o atual prefeito, Antonio Henrique, PP;
em Camaçari, Elinaldo, DEM, desbancou o ex-prefeito, deputado federal Caetano, PT;
em Feira de Santana foi reeleito, no 1º turno, o atual prefeito Zé Ronaldo, com 69,79% dos votos; o 2º colocado, Zé Neto, PT, obteve 15,71% dos votos;
em Ilhéus foi eleito o Dr. Mario Alexandre, PSD;
em Itabuna, Fernando Gomes, DEM, ganhou, mas não levou, porque teve a candidatura indeferida. Será empossado, até decisão final da impugnação de Gomes, o Dr. Mangabeira, 2º colocado, PDT;
em Juazeiro, o atual prefeito Isaac Carvalho, PCdoBr, fez successor com Paulo Bonfim, eleito para governar o município;
em Luis Eduardo foi eleito Oziel Oliveira com quase 52% dos votos;
em Lauro de Freitas, a ex-prefeita Moema Gramacho, PT, volta a governar o município;
em Paulo Afonso foi eleito Luiz de Deus, PSD.
em Porto Seguro foi reeleita a atual prefeita Cláudia Oliveira, PSD;
na cidade de Santana, o irmão do des. Antonio Pessoa Cardoso, Marcão, PP, foi eleito com 60,55%; o segundo colocado Chicão, teve 29%.
em Simões Filho, Dinha, PMDB;
em Teixeira de Freitas foi eleito o ex-deputado Temoteo, PSD;
em Vitória da Conquista, terceira maior cidade da Bahia, haverá 2º turno entre Zé Raimundo, deputado estadual do PT, apoiado pelo prefeito Guilherme Menezes, que também é do PT e Herzem Gusmão, PMDB. É o único municipio da Bahia que terá 2º turno.

ORDEM JUDICIAL: SEXO SÓ COM AVISO PRÉVIO

John O’Neill, engenheiro na Inglaterra, assume a condição de sadomasoquista; respondeu a um processo por estupro; foi absolvido, mas os juízes ingleses reconheceram nele perigo para a sociedade e impuseram-lhe condições na vida sexual: toda vez que for fazer sexo precisa comunicar à Polícia; está proibido de discutir fantasias sexuais com médicos e enfermeiras.