OAB FIXA PISO EM R$ 150 POR AUDIÊNCIA

Depois de mais de 50 presidentes de subseções da OAB/RJ encaminhar documento ao Colégio de Presidentes, pedindo regulamentação da atuação de advogados que representam empresas ou escritórios em audiências, foi fixado o valor mínimo de R$ 150,00 por audiência a ser paga pela participação dos advogados correspondentes. No caso de 5 a 10 audiências por mês, haverá um desconto de 20%; de 11 a 20 audiências, o desconto será de 35%; de 21 a 40 audiências, 50%; acima de 40 audiências, até 65%.

Ficou acertado também que as partes poderão celebrar contrato com honorários mensal de R$ 3.089,75.

Como foi publicado, em setembro neste BLOG, os profissionais que não elaboram a defesa, mas participam das audiências, às vezes até 20 horas por dia, chegavam a receber a irrisória importância de R$ 10,00 para cada audiência em verdadeira exploração.

MINISTRO JOAQUIM BARBOSA CONDENADO

O jornalista Felipe Recondo ingressou com ação reclamando danos morais contra o ministro Joaquim Barbosa, aposentado do STF, que lhe mandou “chafurdar no lixo”. Barbosa ainda chamou o jornalista de “Palhaço”. O fato ocorreu em março/2013 e a Secretaria de Comunicação Social do STF publicou nota no mesmo dia se desculpando do episódio. O juiz João Luis Zorzo julgou improcedente o pedido, alegando que a fala do ministro não causou maiores danos ao jornalista. 

Felipe Recondo recorreu e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou a decisão do juiz para condenar o ministro ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais. Três dos cinco desembargadores entenderam que a expressão usada ofendeu a honra e causou transtornos inclusive profissionais.

Um dos desembargadores levantou a preliminar de que a ofensa deveria ficar sob responsabilidade da União, vez que o ministro, à época, era presidente do STF. A preliminar foi rejeitada por 3 votos contra 2.

ADVOGADO CONDENADO POR FALSIDADE E OUTROS CRIMES

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios denunciou o advogado Mário Gilberto de Oliveira pelos crimes de falsidade ideológica, calúnia contra servidor público em sua função, denunciação caluniosa e fraude processual. O juiz da 5ª Vara Criminal de Brasilia julgou parcialmente procedente a denúncia e enquadrou a conduta nos arts. 299, 138, combinado com o 141 e inc. II, 339 e 347 do Código Penal, fixando a pena em 3 anos e 2 meses de reclusão, 3 meses de detenção e 43 dias-multa, transformando as penas privativas de liberdade em penas restritivas de direito. 

Incluídos na denúncia Rogério Costa de Araújo Pereira e Marco Polo do Egyto Costa foram condenados pelos crimes de falsidade ideológica e calúnia contra servidor público. Fixou a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 23 dias-multa, substituindo a prisão por penas alternativas. 

Os réus praticaram diversos crimes com o intuito de afastar o juiz que atuava na Vara do Meio Ambiente e Assuntos Fundiários do Distrito Federal no processo de demarcação de terras, decorrente de homologação de acordo amigável. Foram inseridos nesses processos declarações falsas em documento particular, utilizado pelo advogado em processo judicial, visando obter a suspeição do magistrado, assim como para instaurar investigação criminal contra um corretor de imóveis, acusado de ser o autor das declarações.

PF INDICIA LULA POR CORRUPÇÃO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi indiciado ontem, 05/10, pela Polícia Federal por crime de corrupção. A acusação é de que Lula favoreceu a Odebrecht em contratos de obras em Angola e para compensar, a empresa de um sobrinho da primeira mulher de Lula, Taiguara Rodrigues dos Santos foi favorecido com engajamentos em negócios naquele país africano. 

Lula serviu-se do mandato para influenciar na propina que a Odebrecht fez a Taiguara de R$ 20 milhões; este empresário já foi investigado pela PF pelo enriquecimento e grande aproximação com a Odebrecht. Taiguara tem negócios em Portugal e Angola, tudo obtido depois da ascensão de Lula. 

São informações da G-1.

STF DEFINE: PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO DE COLEGIADO

O STF definiu ontem: prisão de condenados após condenação em 2ª instância. Esse posicionamento foi decidido em fevereiro por 7 votos contra 4, mas referia-se a um caso concreto; após essa data, alguns ministros liberaram presos condenados em 2ª instância, daí a necessidade de atitude da Corte sobre o assunto. E a decisão de ontem tem efeito vinculante, ou seja, todos tem de seguir.

A Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, e o Partido Ecológico ingressaram com Ação Cautelar da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 43 e ADC 44 -, em setembro, e o relator ministro Marco Aurélio votou pelo deferimento da medida, ou seja, prisão só depois do julgamento de todos os recursos; assegurou que a Constituição no inciso VII, art. 5º estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória”. O ministro Fachin afirmou que o retorno “ao entendimento anterior, que conferia efeito paralisante a absolutamente todas decisões colegiadas de segunda instância, transformando as Cortes Superiores em terceiro e quarto graus de jurisdição, não é a solução”. 

No final da sessão de ontem por 6 votos contra 5 ficou definido que a prisão de condenados ocorrerá após julgamento de um colegiado em 2ª instância.

A sessão foi acompanhada com vivo interesse pelos advogados que patrocinam causas da Lava-Jato, mas o entusiasmo com a mudança de posição do ministro Dias Toffoli não serviu para acolher suas pretensões.

BRASIL: 4º PAÍS MAIS CORRUPTO DO MUNDO

O Brasil, segundo o índice de corrupção do Fórum Econômico Mundial, é o 4º país mais corrupto do mundo, perdendo nesse grande “torneio” apenas para o Chade, a Bolívia e Venezuela. Para se chegar a esse indicativo, o órgão fez pesquisas através de 15.000 líderes empresariais e 141 economias do mundo. 

Foram apresentados três questionamentos aos líderes: “O quanto é comum o desvio de fundos públicos para empresas ou grupos”? “Como qualifica a ética dos politicos”? “O quanto é comum o suborno por parte das empresas? “. 

O Brasil caiu sete posições na relação dos 168 países pesquisados. Ocupava a 69ª colocação e passou para a 76ª, em 2015. A piora do Brasil deve-se ao escândalo envolvendo a Petrobrás. Em primeiro lugar, avaliada como o país menos corrupto, pela segunda vez, está a Dinamarca.

BANDIDO, PRESO E ELEITO

O bandido Ubiraci Rocha, conhecido por Bira, residente em Catolé, PB, está preso e responde por homicídio, tráfico de drogas, além de pertencer a um grupo de extermínio. Candidatou-se para vereador da pequena cidade paraibana e foi eleito, depois de sair da cadeia para votar.

ADVOGADO CONDENADO A TRABALHAR DE GRAÇA

MSGB era delegado de polícia do município de Cândido Mota/SP e foi acusado de apropriação de aparelhos de video game, apreendidos e encontrados em sua casa. No processo, que tramitou na Comarca, foi condenado, em 2012, pelo crime de peculato a 4 anos e seis meses de prisão; recorreu e o Tribunal deu provimento parcial para condená-lo a prestação de serviço. 

O juiz Luciano Tertuliano da Silva, da 1ª Vara Federal de Assis/SP, determinou, para cumprimento da pena alternativa, que o advogado MSGB deverá prestar serviço de advocacia dativa no fórum local em um mínimo de 90 processos, além da multa de R$ 10.987,16. Na decisão, o magistrado esclarece que “o abatimento das horas de serviço comunitário será feito a cada término da instrução processual, ficando o condenado responsável por conduzir tais processos até seu final…”

DESEMBARGADORES E ADVOGADOS INVESTIGADOS

Interessados em inventário, denunciaram ao Ministério Público da Bahia a existência de suborno para andamento e decisão de um processo. Daí foi deflagrada a Operação denominada Leopoldo em fevereiro/2016, e, na manhã dessa terça feira, 04/10, as investigações dirigiram-se para os desembargadores Clesio Carrilho, aposentado em julho/2015, e Dayse Lago, aposentada em setembro/2014. Na Operação, foram envolvidos os advogados Marcos Carrilho Rosa, Edilson Vieira dos Santos e Doris Lago Ribeiro Cortizo. Os suspeitos foram conduzidos coercitivamente para serem ouvidos e depois liberados. Eles negaram as acusações e ficou constatado que não houve pagamentos. 

A apuração focou na cobrança de valores para obtenção de decisões favoráveis em causa que teria o valor de mais de R$ 500 milhões e suspeita-se de simulação de contrato de honorários para encobrir vantagens ilícitas. Houve busca e apreensão nas casas dos suspeitos, no Stieg, Pituba, Campo Grande, em Salvador, e no Condomínio Encontro das Águas, em Lauro de Freitas.  

Os advogados Fabiano Pimentel, Domingo Arjones, Fabrício Bastos e Érica Rocha foram designados pela OAB para acompanhar as diligências, porque envolvem advogados. 

A AMAB lançou Nota assegurando que “espera a devida apuração dos fatos quanto à operação de suposto ato ilícito envolvendo desembargadores, hoje aposentados, e advogados em um processo no Tribunal de Justiça da Bahia”. A Nota conclui por defender o direito de defesa dos investigados.

MENOS SERVIDORES (04)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 04/10, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ANA CANDIDA DA SILVA NASARETH, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Coribe;

MARIA LÚCIA SOUZA BITENCOURT, Administradora do Fórum da Comarca de Camamu;

RAIMUNDA SANTOS COUTINHO RIBEIRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Conceição de Almeida;

KATIA ANDRADE COSTA DE OLIVEIRA Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Coribe, Camamu, conceição de Almeida e Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.