VETO AO REAJUSTE DOS DEFENSORES

O presidente Temer vetou o reajuste do Ministério Público Federal e a Câmara dos deputados manteve o veto. A justificativa da presidência é de que os “percentuais muito superiores aos demais reajustes praticados para o conjunto dos servidores públicos federais”. 

Eram necessaries 257 votos para derrubar o veto, mas votaram 225 deputados contra e 127 a favor do veto. O índice de aumento, aplicado para a segunda categoria, implicava no subsídio passar de R$ 17.330,33 para R$ 28.947,55, a partir de 2018.

ADVOGADOS INSURGEM-SE CONTRA NEGATIVAÇÃO

Um abaixo-assinado de um grupo de advogados, direcionado à OAB/BA., pede que seja suspensa a pretensão de negativar os nomes dos advogados inadimplentes com as anuidades. Alegam que a negativação é medida de proteção ao comércio e não guarda relação com a advocacia. Assegura que “da mesma forma que não é possível sujar o nome de um cliente devedor de honorários é igualmente impossível inserir o nome dos advogados neste mesmo órgão”. 

Adiante, na Nota, os advogados dizem que o não pagamento da anuidade da OAB pode tornar-se infração disciplinar com suspensão e até exclusão dos quadros da OAB, apesar de ser indispensável a notificação do advogado para instaurar o processo disciplinar.

PRESIDENTE DO STF ELOGIA LAVA-JATO

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, no programa Roda Viva, TV Cultura, ontem, 17/10, teceu elogios, à celeridade da Operação Lava-Jato e disse que a investigação processada poderia servir de exemplo. Sobre a postura dos procuradores, quando, através de entrevista à imprensa, exibiu detalhes do processo, considerando Lula o chefe da quadrilha, a ministra declarou: “Pode haver outras formas de se mostrar. O que não pode é deixar de ser mostrado”. 

A ministra declarou também que, no periodo de crise econômica, não é hora para aumentar salário dos juízes. Defendeu o fim dos 60 dias de férias para a magistratura

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 18/10, concede aposentadoria voluntária a servidora CLEIDE MARIA AIRES VIEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Condeuba. 

Depois de anos de trabalho, você merece a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Condeuba, onde serviu por tantos anos; que tenha nova vida com saúde.

JUIZA MORRE

A juíza Leonor Abreu, da Comarca de Brumado desde o ano de 1988, sentiu-se mal, foi submetida a cirurgia de emergência no coração, mas não resistiu e faleceu.

A magistrada foi concursada em 1977 e serviu às Comarcas de Rio de Contas, Poções e Brumado. Deixa dois filhos, um dos quais, a juíza Márcia Abreu. Colegas, servidores, advogados e a comunidade está enlutada. 

BENEFICIÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA DOOU R$ 75 MILHÕES

Segundo informações do Tribunal de Contas ao Tribunal Superior Eleitoral, há suspeita de irregularidades nas receitas e despesas de campanhas eleitorais, no ano de 2016, no montante de R$ 1.410 bilhão. Os informes são conseguidos através do cruzamento de dados com o TSE e outros órgãos públicos.

Dentre as irregularidades, o Tribunal de Contas aponta uma agência de publicidade, que tem apenas dois funcionários, mas foi contratada para campanha política por R$ 219 mil; há também uma empresa de produções, com um sócio beneficiário do Bolsa Família, que prestou serviço no valor de R$ 3.570.000,00; outro caso que chama a atenção, é de uma pessoa física que recebe do Bolsa Família, mas doou R$ 75 milhões.

TRIBUNAL CONDENA ADVOGADO QUE AGRIDE OUTRA PARTE

O juiz da Comarca de Itajaí, SC, condenou um advogado por agressões a outra parte, em petição. A sentença foi confirmada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça/SC, sob o fundamento de que os comentários tecidos pelo advogado ultrapassou o âmbito do razoável e dos limites da defesa técnica. O dano moral foi fixado em R$ 5 mil.

O réu desferiu ataques psicológicos ao apelado, com menções como as que seguem: “Evidente sinal de patologia e desequilíbrio social”, mais adiante “Tal conduta exterioriza, é claro, o destempero e arbitrariedade que sempre norteiam os atos e as decisões praticadas pelo senhor…"

SINPOJUD NÃO OBTÉM LIMINAR NO MS

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, SINPOJUD, ingressou com Mandado de Segurança para reparar a omissão da presidência do Tribunal de Justiça que não remeteu Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para recomposição de perdas inflacionárias dos servidores no percentual de 10,67%, relativo ao ano de 2015 e retroativo a janeiro/2016. Alega o Impetrante que a Constituição assegura aos servidores públicos reajuste anual para evitar perdas com a inflação do período. 

A relatora, desembargadora Lisbete Teixeira, negou a liminar sob o fundamento de que há ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida; ademais, assegura que a Lei n. 12.016/2009 impede “a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza”.

DESAPARECIMENTO DOS MORTOS: INDENIZAÇÃO

O pai e irmão de uma senhora foram sepultados no Cemitério do Bosque, administrado pela Prefeitura de Vila Velha, mas a filha e irmã dos falecidos descobriu que um desconhecido estava enterrado no lugar dos seus parentes. 

A senhora ingressou com ação indenizatória e o juiz não deferiu na integralidade seu pedido, daí o recurso para a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que deu parcial provimento para condenar o município a pagar a importância de R$ 20 mil a título de danos morais.

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 17/10, concede aposentadoria voluntária ao servidor ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. 

Depois de anos de trabalho, você merece a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador, onde serviu por tantos anos; que tenha nova vida com saúde.