OAB CONTRA GREVE DOS SERVIDORES

A seccional fluminense da OAB criticou a greve decretada pelos servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro; em Nota oficial afirma que: “A inabilidade na gestão de recursos do Tribunal de Justiça do Rio e a decisão dos funcionários pela paralisação vão ampliar a grave recessão que assola o Estado, aprofundando os prejuízos à tramitação dos processos, à economia e à vida do cidadão”. A OAB/RJ acrescenta que os servidores do Judiciário “são os únicos a receber em dia, por força de liminar, enquanto diversas outras categorias estão com remuneração parcelada e atrasada,…”. 

O Sindicato declarou ser “inoportuna e infeliz” a manifestação da OAB, porque o pagamento em dia do salário é garantido pela Constituição. Assegura que “A OAB deveria condenar as isenções fiscais que o governo vem realizando desde 2007…”, motivo da falência do estado do Rio de Janeiro.

EDUARDO CUNHA É PRESO

O ex-presidente da Câmara dos Deputados e ex-deputado, Eduardo Cunha, foi preso, em Brasília, na manhã desta 4ª feira, 19/10, pela Polícia Federal, cumprindo mandado expedido pelo juiz Sérgio Moro, da 10ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Operação Lava-Jato. O magistrado atendeu ao requerimento do Ministério Público Federal e decretou a prisão preventiva, sob o fundamento de que o ex-deputado representa riscos à investigação, à ordem pública e à aplicação da lei penal. 

Cunha já está sendo conduzido para Curitiba; ele é acusado de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, por ter recebido propina por sua interferência na compra, pela Petrobrás, de um campo petrolífero em Benin, na Áfirca, por R$ 138 milhões. Eduardo Cunha divulgou Nota, classificando a prisão como absurda, “sem nenhuma motivação e utilizando-se dos argumentos de uma ação cautelar extinta pelo Supremo Tribunal Federal.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (I)

O CNJ lançou mais uma edição do Relatório Justiça em Números, referência em termos de gestão judiciária, onde se estampa a estrutura e o funcionamento das cortes brasileiras. Analisaremos em capítulos o resultado do trabalho do CNJ com a publicação desse importante referencial da Justiça Brasileira. 

O Relatório expõe a situação do Judiciário no ano de 2015; destaca o tempo de duração do processo, reclamação maior do jurisdicionado, como exemplo emblemático; enfatiza que até o ano passado, a principal evidência era disponível apenas com a taxa de congestionamento, que representa o percentual de processos iniciados em anos anteriores e sem solução. A partir deste Relatório de 2016, referente ao ano de 2015, “a justiça que tarda terá sua falha conhecida, podendo ser endereçada com maior grau de precisão”. 

O Relatório explica a dificuldade para apuração do tempo do processo, reconhecendo, entretanto, que há especificidades difíceis de serem ilustradas, em números, apesar de constituir objetivo a busca das características que provocam a morosidade.

Comemora-se a importância das soluções obtidas através da conciliação e da mediação. O índice de conciliação “servirá de mensuração inicial apta a avaliar o impacto das recentes alterações advindas do novo Código de Processo Civil…”. 

O Relatório emerge nas arrecadações e despesas totais do Judiciário; informa que, no ano de 2015, foram gastos o montante de R$ 79.2 bilhões, representando um crescimento de 4,7%, em relação ao ano anterior, 2014; esse número significa que o custo do Judiciário per capita é de R$ 387,56, com tendência de crescimento. A Justiça Estadual, onde estão 80% de todos os processos em tramitação no país, gasta 56,4% do total acima. 

Por outro lado, o Judiciário repassou para os cofres públicos, durante o ano de 2015, o valor de R$ 44.7 bilhões, ou seja, 56% das despesas totais, volume coletado através de custas, emolumentos e eventuais taxas. A Justiça Federal é o único segmento que recolhe mais do que gasta, pela própria configuração do sistema. 

As maiores despesas são direcionadas para recursos humanos, responsável por 89% do custo total; nesse item, inclui-se magistrados, servidores ativos e inativos, terceirizados e estagiários, além do auxílio-alimentação, diárias, passagens, além de outros. 

A despesa média mensal do Judiciário ficou em torno de R$ 46 mil por magistrado e R$ 12 mil por servidor, no ano de 2015. Incluiu-se nas despesas com magistrado, o custo com promotores eleitorais.      

Até o final de 2015, o Judiciário dispunha de 17.338 magistrados, dos 22.433 cargos criados por lei, implicando na existência de 5.085 vagas. Na Justiça Estadual existe um percentual de 26% de cargos não providos e na Justiça Federal, 27%. O estudo do CNJ esclarece que do número total de magistrados, 75 são ministros, 2.211, desembargadores, 14.882, juízes de direito e 170 juízes substitutos de 2º grau. 

A falta de magistrados é mais sentida no 1º grau, no percentual de 25,2%, enquanto no quadro de desembargadores essa ausência é de somente 3,1%. Do total de magistrados, 13.067 atuam na Justiça Comum, sendo 3.209 com dedicação exclusiva e 1.256 acumulando funções nos Juizados Especiais ou Turmas Recursais. Nos Juizados Especiais, com dedicação exclusiva, são 1.256 e somente nas Turmas Recursais, 1.724. Na Justiça Federal, dos que trabalham exclusivamente nas Turmas Recursais, são 90%, na Justiça Estadual, apenas 8%. 

No final de 2015, o Poder Judiciário dispunha de 278.515 servidores, dos quais 242.646 efetivos, 20.405 requisitados e cedidos por outros órgãos, 15.464 comissionados, sem vínculo. Do total, 219.455 estavam na area judiciária e 59.060 na administrativa. Considerando os servidores que trabalham com a tramitação de processo, 182.998 estão localizados no 1º grau, onde se concentra 85,3% dos processos iniciados e 94,7% do acervo processual.

Existem 55.031 cargos de servidores criados por lei e não providos, o que representa 18,8% dos existentes. Na Justiça Estadual localiza-se 95% dos cargos vagos. No Judiciário, conta-se 155.644 trabalhadores auxiliares, incluindo os terceirizados e estagiários.

No próximo capítulo, ingressaremos no título Gestão Judiciária. 

Salvador, 19 de outubro de 2016

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

VETO AO REAJUSTE DOS DEFENSORES

O presidente Temer vetou o reajuste do Ministério Público Federal e a Câmara dos deputados manteve o veto. A justificativa da presidência é de que os “percentuais muito superiores aos demais reajustes praticados para o conjunto dos servidores públicos federais”. 

Eram necessaries 257 votos para derrubar o veto, mas votaram 225 deputados contra e 127 a favor do veto. O índice de aumento, aplicado para a segunda categoria, implicava no subsídio passar de R$ 17.330,33 para R$ 28.947,55, a partir de 2018.

ADVOGADOS INSURGEM-SE CONTRA NEGATIVAÇÃO

Um abaixo-assinado de um grupo de advogados, direcionado à OAB/BA., pede que seja suspensa a pretensão de negativar os nomes dos advogados inadimplentes com as anuidades. Alegam que a negativação é medida de proteção ao comércio e não guarda relação com a advocacia. Assegura que “da mesma forma que não é possível sujar o nome de um cliente devedor de honorários é igualmente impossível inserir o nome dos advogados neste mesmo órgão”. 

Adiante, na Nota, os advogados dizem que o não pagamento da anuidade da OAB pode tornar-se infração disciplinar com suspensão e até exclusão dos quadros da OAB, apesar de ser indispensável a notificação do advogado para instaurar o processo disciplinar.

PRESIDENTE DO STF ELOGIA LAVA-JATO

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, no programa Roda Viva, TV Cultura, ontem, 17/10, teceu elogios, à celeridade da Operação Lava-Jato e disse que a investigação processada poderia servir de exemplo. Sobre a postura dos procuradores, quando, através de entrevista à imprensa, exibiu detalhes do processo, considerando Lula o chefe da quadrilha, a ministra declarou: “Pode haver outras formas de se mostrar. O que não pode é deixar de ser mostrado”. 

A ministra declarou também que, no periodo de crise econômica, não é hora para aumentar salário dos juízes. Defendeu o fim dos 60 dias de férias para a magistratura

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 18/10, concede aposentadoria voluntária a servidora CLEIDE MARIA AIRES VIEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Condeuba. 

Depois de anos de trabalho, você merece a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Condeuba, onde serviu por tantos anos; que tenha nova vida com saúde.

JUIZA MORRE

A juíza Leonor Abreu, da Comarca de Brumado desde o ano de 1988, sentiu-se mal, foi submetida a cirurgia de emergência no coração, mas não resistiu e faleceu.

A magistrada foi concursada em 1977 e serviu às Comarcas de Rio de Contas, Poções e Brumado. Deixa dois filhos, um dos quais, a juíza Márcia Abreu. Colegas, servidores, advogados e a comunidade está enlutada. 

BENEFICIÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA DOOU R$ 75 MILHÕES

Segundo informações do Tribunal de Contas ao Tribunal Superior Eleitoral, há suspeita de irregularidades nas receitas e despesas de campanhas eleitorais, no ano de 2016, no montante de R$ 1.410 bilhão. Os informes são conseguidos através do cruzamento de dados com o TSE e outros órgãos públicos.

Dentre as irregularidades, o Tribunal de Contas aponta uma agência de publicidade, que tem apenas dois funcionários, mas foi contratada para campanha política por R$ 219 mil; há também uma empresa de produções, com um sócio beneficiário do Bolsa Família, que prestou serviço no valor de R$ 3.570.000,00; outro caso que chama a atenção, é de uma pessoa física que recebe do Bolsa Família, mas doou R$ 75 milhões.

TRIBUNAL CONDENA ADVOGADO QUE AGRIDE OUTRA PARTE

O juiz da Comarca de Itajaí, SC, condenou um advogado por agressões a outra parte, em petição. A sentença foi confirmada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça/SC, sob o fundamento de que os comentários tecidos pelo advogado ultrapassou o âmbito do razoável e dos limites da defesa técnica. O dano moral foi fixado em R$ 5 mil.

O réu desferiu ataques psicológicos ao apelado, com menções como as que seguem: “Evidente sinal de patologia e desequilíbrio social”, mais adiante “Tal conduta exterioriza, é claro, o destempero e arbitrariedade que sempre norteiam os atos e as decisões praticadas pelo senhor…"