SAIU EM DIÁRIO DO PODER – COLUNA CLÁUDIO HUMBERTO

POLÍCIAIS LEGISLATIVOS GANHAM O DOBRO DA PF

Ao contrário de quando eram tratados por “seguranças”, denominação adequada ao trabalho que realizam, os atuais “policiais legislativos” do Congresso têm pose e salários de fazer inveja a qualquer policial federal que os investiga na Operação Métis, deflagrada ontem. Os “policiais legislativos” têm nível médio e remuneração incial de R$16.014,16, o dobro do salário inicial de agente da PF, de R$ 8.702,00, de quem se exige nível superior para participar de concurso público.

MINISTRO RETIRA SIGILO E PEDE DEVOLUÇÃO DE MILHÕES

O ministro Teori Zavascki STF retirou o sigilo do processo contra o senador Fernando Color de Mello, acusado pelo Ministério Público Federal de receber mais de R$ 29 milhões em propina, entre os anos de 2010 e 2014, dinheiro do esquema de corrupção da Petrobras. A denúncia contra Collor foi apresentada em agosto/2015, aditada em agosto/2016 e continua sem decisão de recebimento ou rejeição. 

O procurador Rodrigo Janot pede a condenação criminal e a perda da função pública ou mandato eletivo do senador, porque violou compromissos com o poder público e com a população. Requer ainda danos materiais e morais no total de R$ 154,75 milhões, além da devolução de bens e valores apreendidos no montante de R$ 30,9 milhões. 

A mulher de Collor, Caroline Serejo Medeiros Collor de Melo, assessores parlamentares, mais quatro pessoas são denunciadas pelo crime de organização criminosa. Collor responde 30 vezes pelo crime de corrupção passiva, 376 vezes por lavagem de dinheiro e 48 vezes pelo crime de peculato. Nas investigações, ficou constatado que o senador lavou dinheiro de corrupção com a compra de carros de luxo: Lamborghini, Ferrari, Bentley, Land Rover, Rolls Royce.

A Operação Lava-Jato, no STF, ainda não produziu os efeitos determinados pela lei e que o brasileiro espera, pois nenhum dos políticos investigados teve qualquer condenação; pior, as denúncias oferecidas pela Procuradoria Geral da República, no total de 14, apenas 3 foram recebidas pelo ministro Teori Zavascki e, portanto, transformadas em ação judicial penal. As outras 11 denúncias continuam sem movimentação alguma, paralisadas nos gabinetes. 

O presidente do Senado Renan Calheiros, que pode complicar sua situação com a prisão dos policiais legislativos, sob seu comando, ontem, 21/10, foi denunciado pela Procuradoria Geral da República há mais de três anos pelos crimes de peculato, falsidade ideológica e uso de documentos falsos. O relator originário era o ministro Ricardo Lewandowski, mas quando assumiu a presidência, foi para o ministro Luiz Edson Fachin. Renan ainda tem mais nove inquéritos, cujo foco é sua participação na corrupção da Petrobrás. 

Os resultados da Operação Lava-Jato são perceptíveis através do trabalho dos juizes de 1ª instância, principalmente do juiz Sergio Moro, em Curitiba. O exemplo maior é a prisão do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Só foi o processo sair da competência do STF, foi decretada a prisão.

TRIBUNAL NÃO SUPORTOU E CÂMARA DO OESTE É DESATIVADA

Em março/2016, através do Decreto Judiciário n. 232, a presidente do Tribunal de Justiça nomeou “Comissão para realizar estudos sobre o funcionamento da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano e a atuação dos Juízes Substitutos de Segundo Grau”. O relatório foi concluído e a desembargadora Lisbete Teixeira foi designada relatora do processo de desativação. 

Ontem, 21/10, o Pleno do Tribunal, por maioria, votou pela desativação da Câmara do Oeste, considerando uma série de fatores, de natureza orçamentária, de baixo resultado no quantitativo de julgamentos e principalmente da desertificação de juízes de 1º grau. A desembargadora relatora esclareceu que a Câmara do Oeste, na area cível, entre fevereiro/2015 a setembro/2016, julgou 910 feitos, enquanto a Câmara que menos julgou em Salvador foi além de 8,1 mil processos, portanto quase nove vezes a mais. Na Câmara Criminal a situação ainda é pior: 7,9 mil processos criminais julgados em Salvador, contra 392 criminais, em Barreiras. 

A relatora ainda demonstrou que um desembargador de Salvador recebeu maior número de processos do que toda a Turma Cível da Câmara do Oeste. Acresce a esta situação, as grandes despesas que o Tribunal tem com os deslocamentos semanais dos desembargadores Salvador/Barreiras/Salvador. 

O Oeste quase todo está sem juízes para julgar e portanto a Câmara do Oeste mostra-se despropositada, pois a prioridade deve ser com a Justiça de 1º grau, vez que a Câmara só trabalha se tiver processos julgados pelo 1º grau e se houver recursos. 

O Tribunal tem de preocupar-se com a lotação das mais de duzentas vagas no quadro da magistratura de 1ª instância. Na sede da Câmara do Oeste, em Barreiras, há Varas sem juízes titulares e nas comarcas é desoladora a situação: quase todas as unidades de entrância inicial estão vagas no Oeste da Bahia. 

Salvador, 22 de outubro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

POLÍCIA FEDERAL PRENDE POLICIAIS DO SENADO

O juiz Kalisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, determinou a prisão de quatro integrantes da Polícia do Senado Federal: Pedro Ricardo, diretor do órgão, e os policiais legislativos Geraldo Cesar de Deus Oliveira, Everton Taborda e Antonio Tavares. A acusação é que todos eles tentaram obstruir investigações da Operação Lava Jato, desde o ano de 2014. Os beneficiados seriam o ex-presidente José Sarney, PMDB/MA, os senadores Edison Lobão, PMDB/MA, Fernando Collor, PTC/AL e Gleisi Hoffmaan, PT/PR.

Além da prisão, a Polícia Federal realizou busca e apreensão da Polícia Legislativa, apreendendo mais de dez maletas. Suspeita-se que a estrutura do órgão destinava-se a fazer contraespionagem. 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, através de Nota, defende os policiais presos, alegando que o trabalho deles foi para detectar grampos ilegais. Reclamou da Polícia Federal o uso do poder nos “limites de suas atribuições legais”.

AÇÃO CONTRA MENDES

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, coordenada pela AMB, ingressou, ontem dia 20/10, com petição junto à Procuradoria-Geral da República, pedindo instauração de procedimento apuratório de ocorrência de crime por parte do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes. 

Em sessões de julgamento, o ministro afirmou que juízes e membros do Ministério Público usavam a Lei da Ficha Limpa para chantagear politicos. Os requerentes asseguram que Gilmar Mendes praticou excesso de linguagem, conduta vedada a magistrado, ao fazer acusação contra magistrados de 1ª instância, procuradores e promotores. Alegam que não se pode aceitar a acusação generalizada.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XLII)

BANDIDO, PRESO E ELEITO

O bandido Ubiraci Rocha, conhecido por Bira, residente em Catolé, PB, está preso e responde por homicídio, tráfico de drogas, além de pertencer a um grupo de extermínio. Candidatou-se para vereador da pequena cidade paraibana e foi eleito, depois de sair da cadeia para votar. 

MASTURBAR NÃO É CRIME

Pietro L., 69 anos, flagrado masturbando em público no campus da Universidade da cidade de Catania, foi condenado pelo tribunal local por colocado o “pênis para fora e praticar autoerotismo” na frente de alunos. A pena foi de três meses de prisão e multa do equivalente a R$ 13.6 mil. 

A Corte di Cassazione, Suprema Corte da Itália, modificou a decisão da Corte de Catania, e absolveu Pietro, porque diz que masturbar-se em público não é crime.

CEMITÉRIO SEPULTA EM OUTRO JAZIGO

L.D.da S. ajuizou ação contra um cemitério em Mato Grosso do Sul, porque sua esposa não foi sepultada no terreno adquirido para o jazigo. O cemitério alegou que uma parte do jazigo foi ocupado pelo sogro do autor; o outro era destinado à esposa de L.D. da S., mas isso não ocorreu, porque as prestações do contrato estavam em atraso. 

O cemitério apelou da sentença que condenou o cemitério na indenização de R$ 10 mil por danos morais, mas a sentença foi mantida, mesmo porque ficou comprovado que as parcelas tinham sido pagas. O relator des. Divoncir Schreiner Marana invocou o art. 14 do CDC. 

JUIZ ABSOLVE AVÔ QUE ABUSOU DE NETA

O juiz Eduardo Luiz de Abreu Costa absolveu o delegado Moacir Rodrigues de Mendonça, acusado de estupro contra a neta de 16 anos. L.A.M.M. foi convidada pelo avô para um quarto de hotel do Thermas dos Laranjais, em Olímpia. Aí o delegado, lotado no 1º Distrito Policial de Itu teve relação sexual com a menina e o juiz fundamentou sua sentença:

“A não anuência à vontade do agente, para a configuração do crime de estupro, deve ser séria, efetiva, sincera e indicative de que o sujeito passive se opôs, inequivocadamente, ao ato sexual, não bastando a simples relutância, as negativas tímidas ou a resistência inerte”. Mais adiante assevera o magistrado: “Não há prova segura e indene de que o acusado empregou força física suficientemente capaz de impedir a vírtima de reagir. A violência material não foi asseverada, nem esclarecida. A violência moral, igualmente, não é clarividente, penso”. 

O delegado que estava preso desde final de 2014, foi liberado pelo juiz em maio/2016, quando proferiu essa decisão.

JUIZ QUER SABER COMO INTIMOU PESSOA FALECIDA

Um cidadão de 85 anos ingressou com ação, em 2013, contra o município de Nova Iguaçu/RJ; pediu tutela antecipada, informando que estava internado e necessitava ser transferido para UTI; concedeu-se a tutela. Em 2015, o juiz determinou intimação da parte autora, porque o feito estava paralisado. O Oficial certificou que “apesar de intimado, a parte autora não se manifestou”.

O juiz Wilson Marcelo Kozlowski Junior, 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, pediu esclarecimentos ao Oficial de Justiça com o despacho:

“Ao senhor OJA para esclarecer como conseguiu intimar, em 2016, pessoa falecida em 2013”. 

                                                      Salvador, 21 de outubro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MULHER NÃO CASA, PORQUE REGISTRADA COMO HOMEM

Regimar Linhares da Silva, 35 anos, residente em Patos de Minas/MG, descobriu que estava registrada como homem, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Anápolis, Go., onde foi feito seu assentamento. A mulher ingressou com ação de retificação para alterar o registro, mas exigiram-lhe até exame ginecológico, causando-lhe constrangimentos, inclusive porque faziam gozação com seu companheiro com quem vivia há 16 anos. 

Em função desse erro, não pode casar-se nem no civil nem no religioso na data programada. 

O estado recorreu da decisão, mas a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Belo Horizonte manteve a sentença e condenou o ente público ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 5 mil.

MINISTRO NEGA ÚLTIMO PEDIDO DE DILMA

O ministro Teori Zavascki negou hoje, 20/10, a liminar requerida pelo advogado da ex-presidente Dilma Rousseff, Eduardo Cardoso. O Mandado de Segurança pretendia suspender a decisão do Senado que votou, no dia 31/08, por 61 votos contra 20, pelo impeachment, cassando o mandato da ex-presidente.

O relator ministro Teori Zavascki afirma que não há “risco às instituições republicanas, ao estado democrático de direito ou à ordem constitucional” para provocar a suspensão da deliberação do Senado.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (II)

O Relatório Justiça em Números indica que o Judiciário finalizou o ano de 2015 com 74 milhões de processos em tramitação, compreendido este termo como processos pendentes, aguardando solução definitiva, ou seja, não foram dado baixas. Esse número, que antes era aferido por estimativa, passou a ser real. 

A expressão “processos que tramitaram”, significava casos novos pendentes, que passou a ser a soma de casos baixados e pendentes. Em 2014, eram 100 milhões, em 2015, passou para 102 milhões. Esses são os processos que o Judiciário trabalhou durante o ano de 2014, portanto processos resolvidos e não resolvidos. 

Mesmo considerando a baixa de 1,2 milhão a mais do que o quantitativo ingressado, ainda assim, o estoque aumentou em 1,9 milhão de processos, 3%, em relação ao ano de 2014. No conceito, do CNJ, se não houvesse mais nenhuma ação inicial, o Judiciário necessitaria de 3 anos para zerar o estoque de processos que tem atualmente. 

A Justiça Militar e a Eleitoral fogem à regra, porque o acervo é menor que a demanda. 

A Justiça Estadual é responsável por 69,3% da demanda e 79,8% de todo o estoque de processos; segue a Justiça do Trabalho com 14,9; em seguida, a Justiça Federal com um acervo de 12,9% do total. A Justiça Federal foi a única que diminuiu os casos pendentes, no percentual de 3,7%. O crescimento dos casos pendentes, no geral, foi de 2,6%. Em 2015, registrou-se diminuição de processos iniciados, menos 1,6 milhão em relação ao ano de 2014. A Justiça do Trabalho foi a única que teve alta de 1,7%. 

PRODUTIVIDADE DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES 

O índice de produtividade dos Magistrados aumentou em 3,7% e dos Servidores da áreea judiciária em 3,9%.

ÍNDICE DE CONCILIAÇÃO

Esse índice é novidade no Relatório e não foi apresentado em anos anteriores. O percentual de conciliação situa-se, em média, em apenas 11%, destacando a Justiça Trabalhista que consegue solucionar 25% dos casos através de acordo. 

Os Juizados Especiais não despontam com bons números, pois registrou-se apenas 16%, sendo 19,1% da Justiça Estadual e apenas 5,6% na Justiça Federal. Isso na fase de conhecimento, porque na execução o índice é menor, 4,1%. Na Justiça de 2º grau, a conciliação tem o menor índice, 0,3%. 

Depois da vigência do novo Código de Processo Civil, que exige a audiência prévia de conciliação e mediação, espera-se aumento substancial nas conciliações.

RECURSOS

O grande número de recursos, impede a celeridade na solução dos litigios; foram interpostos 5,2 milhões de recursos somente no 1º e 2º graus de jurisdição. Afirma-se que, em aproximadamente, 14,9% das sentenças e decisões proferidas em 2015, houve recursos às instâncias superiores. 

Na Justiça do Trabalho, a recorribilidade para órgãos superiores, denominada de recurso externo, ou seja outro órgão que não o prolator da decisão, foi de 52,8%; na Justiça Federal, 34,2% e na Justiça Estadual, 9,5%.

Sobre o recurso interno, entendido como reapreciação pelo próprio órgão que prolatou a decisão, a exemplo de Embargos Declaratórios, o menor índice fica com a Justiça Eleitoral, 3,6%, depois a estadual, com 7,3%, a Federal com 13,1% e o maior indice com os Tribunais Superiores, 30,4%. Aliás, nos tribunais superiores sitam-se a maior quantidade de recursos, que corresponde a 89,4% de suas demandas. 

TAXA DE CONGESTIONAMENTO

A taxa de congestionamento cresceu 0,5%, em 2015, é fixada no percentual de 72,2%; neste número, estão excluídos os processos suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, que implicam no percentual de 3%; os processos eletrônicos já representam mais da metade dos processos novos, no total de 13,6 milhões de processos; no cenário mundial, o Brasil caminha com largas passadas para a adoção do processo eletrônico. 

A Justiça Trabalhista está à frente no número de processos eletrônicos, 100%, dos casos novos, no TST, 77,1%, nos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo 82,9%, no 2º grau e 54,0% no 1º grau. A Justiça Eleitoral iniciou o processo eletrônico neste ano de 2016 e a Justiça Federal tinha o percentual de 73,2%, em 2014, mas diminuiu para 63,6% em 2015. A Justiça Estadual tem 49,7% dos processos por meio eletrônico, sendo que os tribunais superiores alcançam 80,8%. 

Salvador, 20 de outubro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRO NEGA LIMINAR PARA AMB

A Associação de Magistrados Brasileiros, AMB, ingressou com Mandado de Injunção Coletivo contra omissão dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em votar o Projeto de Lei n. 2646/2015, que recompõe as perdas inflacionárias do subsídio da magistratura. 

Alega que o Projeto foi enviado pelo STF ao Congresso Nacional em agosto/2015 para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, mas até o momento não foi concretizado. O ministro Teori Zavascki, STF, negou a liminar.