VI ENCONTRO DE JUÍZES ESTADUAIS

O VI Encontro de Juízes Estaduais teve a abertura na quinta feira, 3/11, no Arraial d”Ajuda, Porto Seguro com palestra do ministro Ricardo Lewandowski do STF, que defendeu aumento do salário dos magistrados. O evento será encerrado nesses sábado com palestra da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. 

O juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava-Jato, e o ex-juiz italiano Gherardo Colombo, responsável pela Operação Mão Limpas, participaram ontem do Encontro, no painel Combate à Corrupção – Experiência italiana e brasileira.

FILHA DE SARNEY É RÉ

A ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney tornou-se ré, depois que a juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite, da 8ª Vara Criminal de São Luis recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público, na sexta feira, 4/11. Roseana é acusada de desvios de verbas do Estado por meio de precatórios inexistentes. 

A denúncia denomina de precatórios fantasmas e envolveu os ex-procuradores gerais do Maranhão Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel. Estão incluídos na denúncia o ex-procurador do Estado Cláudio José Trinchão Santos, Akio Valente Wakiyama e Raimundo José Rodrigues do Nascimento, ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda. São envolvidos mais três pessoas.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (VII)

O 1º grau de jurisdição possui maior quantidade de casos novos, de carga de trabalho e de produtividade por magistrado e por servidor na área judiciária. Registre-se que, pela primeira vez desde 2009, o indicador de casos novos por servidor, na área judiciária, teve maior valor no 2º grau, 138, em relação ao 1º grau, 120.

O maior número de casos novos por magistrado na Justiça Estadual, no 1º grau, ficou com o Rio de Janeiro, 3.599; no 2º grau coube ao Tribunal de Alagoas, 2.951. A Bahia obteve a 5º colocação, dentre os dez Tribunais de médio porte, no 1º grau e a última posição no 2º grau com casos novos por magistrado, 559, mesma pontuação do Pará. 

O item casos novos por servidor, no 1º grau continua com o Rio de Janeiro na 1ª colocação, 234, e o Rio Grande do Sul no 2º grau, 295. A Bahia assume a 4ª colocação no 1º grau, 112, e no 2º grau, 77. 

A carga de trabalho do magistrado de 1º grau na Justiça Estadual é do Rio de Janeiro com 22.247; no 2º grau é de Alagoas com 5.532. A Bahia, dentre os dez tribunais de médio porte, fica na 7ª posição, 5.053, nesta categoria; ostenta a 3ª colocação no 2º grau, com 3.022. 

No segmento carga de trabalho por servidor, o Judiciário do Rio de Janeiro desponta na 1ª posição, no 1º grau, com 1.199; no 2º grau está o Rio Grande do Sul, com 416. A Bahia, no 1º grau, dentre os dez Tribunais de porte médio, ocupa a 7ª colocação, com 439; no 2º grau está em 1º lugar, 416. 

O maior índice de produtividade dos magistrados, dentre todos os Tribunais estaduais, considerando, como fizemos nos itens acima, grande porte, médio e pequeno porte, é do Rio de Janeiro, com 4.371 processos pendentes e Alagoas, no item iniciados, com 3.525 processos. A Bahia tem 1.239 processos pendentes, 7ª posição, e 666 processos iniciados, 9ª colocação. 

O maior índice de produtividade dos servidores da área Judiciária na Justiça Estadual, no 1º grau, é também do Rio de Janeiro, com 236; o Rio Grande do Sul, no 2º grau com 313. A Bahia, dentre os Tribunais de médio porte, figura na 6ª posição, com 108; no 2º grau, na 5ª colocação, com 92.

ÍNDICES DE CONCILIAÇÃO

É o 1º ano que se computa este índice. O Judiciário de Sergipe ocupa a 1ª posição com o índice de 24%, no 1º grau; é quase inexistente a conciliação no 2º grau, mas a melhor posição é do Rio Grande do Norte com o índice de 1,1%. A Bahia ocupa a 3ª colocação, dentre os tribunais de médio porte, com o índice de 18,5%; é a 2ª colocada no 2º grau com o índice de 0,6%. 

ÍNDICES DE RECORRIBILIDADE

O 2º grau tem melhor posição que o 1º, neste índice. O Relatório chama a atenção para os percentuais destoantes da Bahia e do Maranhão.

Analisa-se primeiramente a recorribilidade interna, ou seja, aquela registrada no próprio órgão que prolatou a decisão, a exemplo dos embargos declaratórios. No 1º grau, o Maranhão é o 1º colocado, com 22% e a Bahia, no 2º grau, com 132%.

No item recorribilidade externa, recurso para outro órgão que não o que prolatou a decisão, no 1ª grau, o Rio Grande do Sul com o índice de 19%; no 2º grau, o Rio de Janeiro com o índice de 47%. A Bahia, dentre os Tribunais de médio porte, registra o maior índice, no 1º grau, com 19%. Não tem informação sobre o índice no 2º grau.

TAXA DE CONGESTIONAMENTO

Os casos novos ingressados eletronicamente no 1º grau foi em maior quantitativo nos Tribunais de Tocantins, Mato Grosso do Sul, Alagoas e Acre, porque possuem 100% de processos novos eletrônicos em ambos os graus. Os Tribunais registraram maior baixa do que processos iniciados no 1º grau, no ano de 2015.

Chama-se a atenção para o fato de o 1º grau registrar altos indices de congestionamento, apesar de ter significativos indices de produtividade. O Relatório conclui que, apesar do trabalho dos juízes e servidores, isso não foi suficiente para desafogar essa jurisdição. Assim é que, no 1º grau o índice de congestionamento situa-se em 76%, diferentemente do 2º grau que está em 37%.

O índice de casos novos eletrônicos é 100% nos Tribunais de Tocantins, Mato Grosso do Sul, Alagoas e Acre em ambas as instâncias. O Tribunal do Amazonas tem 100% no 1º grau. Todos esses tribunais são de pequeno porte. Entre os de porte médio, maior índice é do Tribunal de Santa Catarina, no 1º grau, com 98%, seguido pela Bahia, com 81%; o Ceará registra 100% no 2º grau. Dentre os Tribunais de grande porte somente o Rio de Janeiro tem 100% no 2º grau e, no 1º grau, o Paraná registra o maior índice com 83%. 

Salvador, 05 de novembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COMPRA DE DECISÕES NO STJ E NO STF

O prefeito da cidade de Ferraz de Vasconcelos, SP, Acir Filó, protocolou no Conselho Nacional de Justiça, CNJ, e na Polícia Federal denúncia, relatando proposta de advogados para a compra de liminares no STJ e no STF. Os advogados disseram que negociariam liminares nos gabinetes do ministro Francisco Falcão, STJ, e do ex-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, em valores variáveis de R$ 800 mil a R$ 2 milhões. Esclarece na denúncia que não se falou em envolvimento dos magistrados na negociata. 

Acir Filó protocolou a denúncia depos de rejeitados seus pedidos no STJ e no STF para voltar ao cargo de prefeito; o politico promete apresentar nomes dos advogados e conversas telefônicas, além de diálogos no whatsapp. Um advogado disse para Filó: “Lá tem que fazer acerto. São várias pessoas lá dentro. Eu tenho contato com um ex-desembargador que coordena isso e eu mesmo tenho trânsito junto à assessoria do ministro Lewandowski e de outros ministros”. 

Na matéria, a assessoria do ministro Lewandowski esclarece que a acusação demonstra apenas inconformismo com a decisão. O ministro Francisco Falcão respondeu que não comentaria o assunto. A ministra Cármen Lúcia informou que a denúncia tramita no STF, sob sigilo.

SAIU EM RAIO LASER DA TRIBUNA DA BAHIA

Radar

O Ministério Público Estadual ligou o radar ontem com a notícia publicada por esta coluna de que uma recepcionista do Tribunal de Justiça foi aposentada com salário de R$ 28 mil. Ontem, se comentava no órgão que um pedido de averiguação seria solicitado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a outras instituições escandalizadas com situações com esta.

ANTONIO PALOCCI É RÉU

A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil dos governos Lula e Dilma mais 14 investigados pela Operação Lava-Jato foi recebida hoje, 3/11, pelo juiz Sergio Moro. A acusação é de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por ter recebido e participado do pagamento de propina entre o PT e a Odebrecht. 

Palocci está preso desde o mês de setembro. Também são réus o ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, preso, além dos executivos da empreiteira Fernando Migliaccio, Hilberto Mascarenhas, Luiz Eduardo Soares, Olívio Rodrigues, Rogério Araújo, Marcelo Rodrigues, o marqueteiro João Santana e sua mulher, Mônica Moura, o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, preso, o ex-presidente da Sete Brasil, João Ferraz, os ex-diretores da Petrobrás Eduardo Musa, Renato Duque e o assessor de Polocci, Branislav Kontic.

PROCURADOR É MORTO NA POLÍCIA FEDERAL

O procurador do Ministerio Público Federal, Pedro Antônio Roso, foi encontrado morto em uma das celas da Polícia Federal, em Porto Alegre. Acredita-se que tenha sido suicídio, mas foi aberto inquérito para apurar as causas da morte. 

O procurador foi acusado de crime de estupro e preso por ordem do TRF da 4ª Região, em processo que correu sob segredo da Justiça e no foro privilegiado.

A defesa alegou problemas mentais e os fatos ocorreram durante um surto psicótico.

CONSUMIDORA NEGATIVADA E CONDENADA

Uma consumidora alegou que o SPC negativou seu nome indevidamente, sem comunicação prévia. Pediu cancelameno da inscrição abusiva. O juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido, mas o recurso reformou a sentença para determinar a retirada do registro; no acórdão foi mantida a sucumbência, porque continuou negativada por conta de outros registros, não tratados na demanda. 

Houve recurso especial e a relatora, ministra Nancy Andrighi afastou o onus de sucumbência, imputando à recorrida. A decisão foi unânime.

AÇÃO DE BAGLEY CONTRA BAGLEY NOS EE. UU.

Barbara Bragley ingressou com ação judicial contra ela mesma, acusando-a de negligência e pedindo indenização por danos morais, em virtude da morte do marido no capotamento de sua Ranger Rover. A sentença foi pela extinção do processo, sob o fundamento de que uma pessoa não pode atuar, simultaneamente, como demandante e demandada. 

Houve recurso de Barbara requerente contra Barbara requerida, sustentado no argumento de que a autora pode atuar como inventariante, herdeira e na condição de ré, por causa de sua negligência, causando dor e sofrimento com a morte do ex-companheiro; o recurso foi provido pelo Tribunal de Recursos; Barbara requerida foi ao Tribunal Superior de Utah, oeste dos Estados Unidos, que manteve o acórdão; os ministros disseram que “o objetivo primário da interpretação da lei é determinar a intenção do Legislativo. Ao examinarmos a linguagem objetiva da lei, que é a primeira prova da intenção dos legisladores, observamos que cada palavra foi usada deliberadamente – da mesma forma que houve omissão proposital de outras palavras”. 

Barbara requerida assegurou para os ministros que “outra pessoa” não pode ser a mesma “pessoa”, mas o tribunal entendeu que pode ocorrer de a pessoa exercer papéis opostos no julgamento. Para o Tribunal os termos “herdeiros” e “pessoa que causou a morte” não se excluem. Disse ainda que um herdeiro e inventariante de espólio pode atuar como demandante e demandado e isso não leva a resultado absurdo. 

Barbara requerente era inventariante e única herdeira do companheiro morto. Cada uma das Barbaras teve sua equipe de advogados. O objetivo de Barbara requerente era um só: receber dinheiro do seguro com a perda do carro, que cobre o dano, mesmo que o motorista esteja errado. Automaticamente paga pela responsabilidade civil, mas tudo tem de ser comprovado. 

Para facilitar o recebimento dos prejuízos e indenização, inclusive dívidas do marido, Barbara requerente atendeu à exigência da companhia de seguro, que pede para o segurado facilitar e cooperar com a comprovação do acidente.

ADVOGADO PEDE PARA SER JULGADO POR JUIZ BRANCO

Uma juíza negra julgou improcedente uma reclamação trabalhista, requerida por um skinhead, que foi despedido por ter agredido um homossexual negro na Av. Paulista. O advogado recorreu da sentença e pediu para que seu cliente fosse julgado por um juiz branco. Este e outros fatos foram narrados pela juíza Mylene Pereira Ramos, juíza do Trabalho em São Paulo, desde 1994, com mestrado pela Universidade de Stanford, na Califórnia, e aprofundamento em Direito Internacional do Trabalho, na Universidade de Colúmbia, em Nova Yorque.