JUIZ BLOQUEIA PRESENTES DE CASAMENTO

O juiz de Direito da Vara Cível de Paranoá, Brasília, Fábio Martins de Lima, determinou o bloqueio dos presentes de casamento do empresário Giampiero Rosmo e sua esposa, Júlia Peixoto, para pagamento de dívida no valor de R$ 1.3 milhão. Mandou intimar as lojas Dular, Fast Shop e Tool Box e constatou que havia crédito de R$ 31 mil, referente a presentes dos convidados. 

O empresário dirigia em alta velocidade no Setor de Mansões do Lago Norte, em 2007 e causou o acidente, conforme laudo que mostra a ocupação de seu carro das duas faixas de rolamento. Antônio Ferreira Lima foi acidentado e não recebeu socorro; morreu um ano depois, em decorrência do desastre. A familia reclamou danos materiais, funeral e danos morais; a procedência da ação não provocou o pagamento da dívida judicial, porque nunca se encontrava bens para penhora. 

O juiz viu na internet fotos do casamento na Fazenda Coqueiral, em Pirenópolis, Goiás, com 600 convidados; descobriu-se as lojas, com a relação dos presentes para os noivos; determinou a penhora dos bens e mandou intimar as lojas, justificando que “o réu exibe alto padrão financeiro ao realizar festas de luxo. Ademais, há indícios de que o demandado realiza diversas viagens internacionais,…” 

MAIOR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA É CONDENADO

Um dos maiores escritório de advocacia do Brasil, Siqueira Castro Advogados, mais de mil advogados, foi condenado pela Justiça do Trabalho por fraudar relações de trabalho, quando colocou associados no contrato social do escritório. Em função desse deslize está proibido de contratar mais profissionais da mesma forma. 

O escritório terá de pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, além de ter de registrar todos os profissionais na situação que levou à condenação, bem como pagar todas as verbas trabalhistas devidas. Essa não é a primeira condenação, pois em abril/2015, teve de pagar verbas trabalhistas a uma advogada que trabalhou no escritório nos anos de 2011 e 2014; em maio/2016 foi condenado a pagar R$ 820 mil por ter “terceirizado” serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro. 

A juíza Mariana de Carvalho Milet impôs a multa de R$ 50 mil destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A defesa de Siqueira Campos aventou a hipótese de a sentença inviabilizar a atividade econômica do escritório, mas a juíza rejeitou a alegação.

MINISTRA DIZ: CADA PRESO CUSTA R$ 2,4 MIL

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, no 4º Encontro do Pacto Integrado de Segurança Pública Interestadual e da 64ª Reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, realizado em Goiânia, declarou ontem, 10/11, que um preso custa 13 vezes mais do que um estudante do ensino médio no Brasil; no primeiro gasta-se R$ 2,4 mil por mês, enquanto cada estudante, R$ 2,2 por ano. 

Acrescentou que diante desses números, “alguma coisa está errada na nossa Pátria amada”. A ministra discorreu sobre a violência, onde a “cada nove minutos, uma pessoa é morta violentamente no Brasil. Nosso país registrou mais mortes em cinco anos do que a guerra da Síria”; esclareceu que alguma coisa tem de ser feita para que cada cidadão possa “ter o direito de viver sem medo”.

TRUMP: “BRASIL ROUBA EMPREGO DE AMERICANO”

Em entrevista ao canal CBS, em novembro/2015, o então candidato Donald Trump prometeu expulsar mais de 11 milhões de imigrantes sem documentos no país. Disse ainda que China, Japão, Índia e Brasil “roubam” vagas de empregos dos Estados Unidos. Declarou que iria trazer “de volta os postos de trabalho da China, do Japão, da India e do Brasil”.

Declarações desta natureza deixam o mundo estupefato com o relacionamento dos Estados Unidos com o mundo nos próximos anos.

STF SUSPENDE DECISÃO DO CNJ

A juíza Stella Simonne Ramos candidatou-se ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Amapá e foi promovida pela maioria dos votantes; interessados ingressaram com Procedimento de Controle Administrativo no CNJ que anulou a promoção e marcou nova data para escolha para provimento ao cargo de desembargador. Fundamentou a decisão no conflito existente entre o art. 36, incs. III e IV do Regimento Interno e a Resolução n. 106/2010 do CNJ, que dispõe sobre os critérios objetivos para promoção por merecimento. 

A ministra Rosa Weber, relatora do Mandado de Segurança impetrado pela magistrada, concedeu a liminar, suspendendo a eficácia da decisão do CNJ, que descontituiu a promoção para o cargo de desembargadora. A ministra assegura que os incisos do artigo 36 do Regimento Interno não conflitam com a Resolução do CNJ, tornando válida a promoção da impetrante e impedindo a realização de outra sessão para escolha para o cargo de desembargador.

JUIZ ACUSADO DE TRABALHO ESCRAVO

O Ministério Público do Maranhão denunciou o juiz Marcelo Testa Baldochi do Tribunal de Justiça, pela prática do crime de redução análoga à de escravo; sustentou-se em relatório do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho, onde narra a precariedade dos alojamentos, ausência de instalações sanitárias, falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual e de água potável, jornada de trabalho exaustiva, sistema de servidão de dívidas, retenção de salários e contratação de adolescentes. 

O Tribunal de Justiça julgou e absolveu o magistrado, mas houve recurso e o STJ recebeu a denúncia e determinou prosseguimento da ação. O magistrado impetrou Habeas Corpus e o ministro Edson Fachin, STF, negou a liminar, sob o fundamento de que só é possível em face de situações que se ajustem aos específicos pressupostos, enunciados na lei.

SERVIDORES PARALISAM ATIVIDADE NA SEXTA

Os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia programaram a paralisação das atividades na próxima sexta feira, em protesto contra a PEC 55, anteriormente PEC 241, que trata do equilíbrio das contas do governo. A posição dos servidores é também para reclamar o pagamento do reajuste salarial. 

O SINPOJUD, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário reunirá seus associados em frente ao fórum Ruy Barbosa, enquanto o SINTAJ, Sindicato dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado, fará a manifestação em frente ao Shopping da Bahia.

JUSTIÇA EM NÚMEROS IX

O Relatório apresenta as demandas mais recorrentes, assim como as classes e os assuntos. Ainda que superficialmente, tratamos do assunto em capítulo anterior, motivo pelo qual não entraremos em detalhes sobre este assunto. 

A Justiça Estadual possui 5,4 magistrados por cada 100 mil habitantes; o Distrito Federal tem o dobro, 11,3 por cada 100 mil habitantes.

EXECUÇÃO

A fase de execução é destacada como grande impacto negativo na litigiosidade, vez que o Judiciário acumula alta taxa de congestionamento nessa fase processual. 

É enaltecido o mecanismo concedido ao credor para obter efetiva satisfação de seus direitos com a menor onerosidade possível para o devedor. 

No final de 2015, o acervo de 59 milhões de processos pendentes, mais da metade era de execuções. Para analisar sobre o assunto, o Relatório dividiu a matéria da seguinte forma: execuções penais, referente a pena privativa de liberdade e não privativa; execuções judiciais não criminais e execuções de títulos executivos extrajudiciais, segregadas entre fiscais e não fiscais. 

As execuções fiscais inundam a Justiça Estadual, representando em torno de 42% do total de casos pendentes. 

O Relatório detalha o assunto mostrando o quantitativo em cada grau, com a divisão enunciada acima. Trata em separado sobre a Execução fiscal. Mais adiante aponta o índice de produtividade nos tribunais de grande, médio e pequeno portes. Informa que o índice de conciliação na execução é diminuto, em torno de 4%. A taxa de congestionamento na execução é de 88%, 22% maior que na fase de conhecimento. Merece destaque a taxa de congestionamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal que aponta 38 pontos superior a de conhecimento. 

FORÇA DE TRABALHO

A força de trabalho é considerada computando os juízes e desembargadores, na categoria magistrados; na de servidores incluiu-se o quadro efetivo, requisitados, cedidos, comissionados, excluindo os efetivos que foram requisitados para outros órgãos; a última categoria é de trabalhadores auxiliares, que são os terceirizados, estagiários, juízes leigos, conciliadores e os colaboradores voluntários. 

A força total de trabalho, incluindo as três categorias acima, é de 299.786; magistrados são 11.807; servidores efetivos, 180.935; força de trabalho auxiliar, 107.044.

No 2º grau são 1.684 magistrados; os servidores efetivos são 148.569 na área judiciária e 32.366 na área administrativa. 

No 1º grau – varas, juizados especiais e turmas recursais – são 10.123; servidores na área judiciária, no 1º grau, juizados e turmas recursais, 129.606. 

A produtividade, na Justiça Estadual, cresce com o passar dos anos. No ano de 2015, foram baixados uma media de 1.804 processos por magistrado e 139 baixas por servidor da área judiciária.

Houve redução de casos novos na Justiça Estadual, apesar da alta taxa de congestionamento, 74,8%, ou seja, de cada 100 processos que tramitaram, apenas 25 foram baixados. Houve queda até mesmo dos casos novos de execuções fiscais, no percentual de 26%. Com todos esses números, não se teve diminuição, mas, pelo contrário, houve aumento das despesas, no percentual de 7,5%.

No próximo número trataremos da Justiça Especializada: do Trabalho, Federal, Eleitoral, Militar Estadual e Tribunais Superiores. 

Salvador, 10 de novembro de 2016

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MALUF É INVESTIGADO NO STF HÁ 15 ANOS

O deputado federal e ex-governador de São Paulo, Paulo Maluf, 80 anos, tem muitas ações penais no STF, das quais algumas que as investigações começaram há mais de 15 anos. O inquérito de uma delas deu entrada na Corte em 2007, recebida a denúncia em 2013 e continua parada no gabinete do ministro relator. É mais uma das ações que tramitam em segredo de Justiça no STF e que nunca chega ao final. 

Trata-se de movimentações milionárias em paraísos fiscais, negadas pelo político. O procurador-geral de Genebra, Bernard Bertossa confirmou a transferência da conta de Maluf da Suiça para Jersey, no canal da Mancha. 

As investigações contra Maluf começaram no Ministério Público de São Paulo, mas com a eleição, em 2002, para deputado federal passou a ter foro privilegiado e os gabinetes dos ministros encarregaram-se de “guardar” o processo.

Na França, Maluf foi condenado a três anos de prisão por lavagem de dinheiro em grupo organizado, crime cometido entre 1996 e 2005. Há recurso que deve ser julgado pela Corte de Apelação de Paris. Maluf só será preso se for condenados pelos mesmos crimes no Brasil ou se for preso na França.

TRUMP: 45º PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS

Donald Trump, contrariando pesquisas e o Partido Republicano pelo qual concorreu ao cargo, foi eleito ontem, 8/11, 45º presidente dos Estados Unidos. Trump não tem experiência política, mas é um rico empresário. 

A reação dos mercados, num primeiro momento, foi de queda nas principais bolsas do mundo. No Brasil não se sabe como vai conduzir o novo presidente, mas a expectativa não é boa, principalmente pela imprevisão de um presidente que não tem posições políticas.