CNJ: 91 TRIBUNAIS REUNIDOS

O Conselho Nacional de Justiça promoverá entre os dias 5 e 6 de dezembro o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, reunindo 91 Tribunais do Brasil, no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. O evento destina-se a traçar as metas do Poder Judiciário para o ano de 2017.

No Encontro será divulgado o desempenho dos Tribunais no cumprimento das metas de 2016, além da avaliação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, oportunidade que serão distribuídos o Selo Justiça em Números, reconhecimento aos Tribunais que investem na excelência da produção, gestão, organização e disseminação das informações administrativas e processuais.

ADVOGADO É CONDENADO E PRESO

O advogado criminalista Eduardo Antônio Miguel Elias, da cidade de Santos/SP, foi preso ontem por policiais das Rondas Ostensivas com o Apoio de Motocicletas. Ele foi condenados a 5 anos, 3 meses e 16 dias de prisão por apropriar indevidamente de bens e valores de um cliente. 

A pena inicial foi de regime aberto, mas o Ministério Público recorreu e a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo alterou para regime semiaberto. Foi pedida a prisão do advogado e a juíza Lívia Maria de Oliveira Costa expediu o mandado. A informação é do jornal A Tribuna.

JUIZADOS ESPECIAIS NÃO REFLETEM IDEAL DE SUA CRIAÇÃO

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, declarou que os Juizados Especiais não correspondem mais às expectativas da Lei n. 9.099/95. Essa manifestação deu-se em palestra que proferiu, ontem, 17/11, na abertura da 40ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, FONAJE, realizada em Brasília, na sede do STJ.

O evento foi promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com apoio do STJ, da Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, da Associação dos Magistrados do Distrito Federal, AMAGIS/DF, e destina-se a buscar soluções para melhorar o sistema dos Juizados Especiais.

A JUSTIÇA EM NÚMEROS XII

JUSTIÇA ELEITORAL

A Justiça Eleitoral, criada pelo Código Eleitoral de 1932 e regida atualmente pelo Código Eleitoral de 1965, é de cunho federal e competente para organizar, realizar as eleições e julgar demandas eleitorais. 

A Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, TSE, mais um Tribunal Regional, TRE, em cada capital de estado, inclusive no Distrito Federal. Os juízes eleitorais assumem a condição de Justiça de 1º grau nas zonas eleitorais. 

É a única Justiça que não possui quadro próprio, mas serve-se dos juízes estaduais e federais para compô-la. Uma ou mais Comarcas formam as Zonas Eleitorais, em cada uma das quais tem um juiz eleitoral. As Juntas Eleitorais são compostas somente no período de eleição e constituída por um juiz, mais dois ou cinco cidadãos, eleitores na Zona. 

O 2º grau é composto por dois desembargadores do Tribunal de Justiça, dois juízes de direito, um juiz do Tribunal Regional Federal e dois advogados. Essa composição é renovada a cada dois anos. 

A classificação dos Tribunais Regionais Eleitorais obedecem a distribuição de grande, médio e pequeno portes. Merece destaque o posicionamento do TRE da Bahia entre os de grande porte, por ser o único da região do Nordeste a se enquadrar nessa classificação.

São 27 Tribunais Regionais Eleitorais, com 3.039 zonas eleitorais, localizadas em 2.286 municípios-sede, que atendem aos 5.570 municípios brasileiros. A Bahia tem 205 zonas eleitorais, alcançando 168 municípios, penúltima entre os Tribunais de grande porte. 

No Distrito Federal e São Paulo estão localizadas as maiores concentrações de habitantes por zona eleitoral, os únicos que tem mais de 100 mil. 

DESPESAS

No ano de 2015, as despesas totais da Justiça Eleitoral foi de aproximadamente R$ 4.6 bilhões, com redução de 13,5%, em relação ao ano de 2014, equivalendo a R$ 22,39 por habitante; somado os valores da Justiça Estadual, da Federal, da Trabalhista e da Eleitoral, cada habitante despende o valor de R$ 370,58 para funcionamentos desses segmentos do Judiciário.

Os gastos com recursos humanos representam 89,3% da despesa total. O custo com os promotores está incluído nas despesas com magistrados. O maior gasto médio por magistrado, dentre as Zonas de grande porte, registrou-se no Rio Grande do Sul, 9.071, e o menor na Bahia, 8.289; por servidor, Paraná, com 18.089, e o menor São Paulo com 8.591.

A força de trabalho na Justiça Eleitoral é de 33.694, dos quais 3.199 são magistrados, 20.442 são servidores efetivos, requisitados e comissionados e 10.053 são auxiliares. 

No 2º grau estão 190 magistrados, 1.709 servidores na área judiciária e 7.252 na administrativa. 

No 1º grau estão 3.009 magistrados, 11.481 servidores na área judiciária. 

Existe na Justiça Eleitoral 432 cargos criados por lei e ainda não providos. 

NÚMERO DE PROCESSOS E PRODUTIVIDADE

A Justiça Eleitoral finalizou o ano de 2015 com 80.617 processos em tramitação. Diferentemente do que se verifica nos outros segmentos do Judiciário, a Justiça Eleitoral tem estoque inferior ao de casos novos e de casos baixados e o pico da litigiosidade situa-se sempre no período de eleições. 

O número de casos novos no ano de 2015 foi de 103.087 processos. A litigiosidade na Justiça Eleitoral é predominantemente de não-criminal. Contou-se 58 mil casos pendentes na fase de conhecimento de 1º grau e 10.674 no 2º grau. 

O índice de produtividade dos magistrados aponta para 66 no TRE/RS e o menor, 14, do TRE/MG; a Bahia situa-se na 2ª posição com 57. Nas unidades de médio porte, o maior índice é do TRE/MA com

51 e o pior é do TR/PB e Goiás, ambos com 12; nas unidades de pequeno porte, Distrito Federal tem o índice de 198 e o TRE/AL o pior com 20.

A Justiça Eleitoral concentra no 1º grau de jurisdição 74% dos processos ingressados no último triênio, tendo 87% dos servidores lotados na area judiciária e 62% nas funções comissionadas. Não há cargos em comissão no 1º grau, porque são alocados na área administrativa. 

O tempo médio de tramitação dos processos na Justiça Eleitoral é de 7 meses para sentença, no TRE; 1 ano e 1 mês para baixa; e 3 anos de pendência; no 1º grau: 10 meses, 1 ano e 3 meses para tempo de baixa e 1 ano e 11 meses para tempo de pendência. 

JUSTUÇA CRIMINAL

Violadas as regras de conduta, o Estado aplica as sanções civis ou penais. 

No ano de 2015 ingressaram na Justiça Eleitoral 3.074 casos novos criminais, sendo 2.204 no 1º grau e 870 no 2º grau. O percentual de 62,5% dos casos no 2º grau são de forma recursal. 

Havia no final de 2015, na Justiça Eleitoral, 9.191 processos, dos quais 8.678 pendentes na fase de conhecimento de 1º grau e 513 no 2º grau. 

Salvador, 18 de novembro de 2016

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

BOLSA FAMÍLIA PARA EMPRESÁRIOS

O Ministério Público Federal constatou, através do Projeto Raio-X, a existência de quase 2 mil empresários da cidade de Feira de Santana, que recebem o Bolsa Família, no total de R$ 7 milhões. Verificou-se ainda que constam como beneficiados 47 pessoas falecidas e 488 servidores públicos.

Foram idenficadas 2.536 famílias que recebiam o Bolsa Familia, irregularmente. O Ministério Público Federal acionou a Prefeitura para apurar as anormalidades constatadas e informou que foram pagos, no município, R$ 228.759.993,00, sendo que R$ 8.852.814,00 não faziam jus ao benefício.

DECRETO DE EXONERAÇÃO

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia assinou decreto publicado hoje, considerando exonerado, a pedido, o servidor MATHEUS POLLI AZEVEDO, Subescrivão da Comarca de Salvador.

OUTRO EX-GOVERNADOR É PRESO

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, foi preso hoje, 17/11, pela Polícia Federal, na 37ª Operação Lava Jato. O ex-governador vai responder por esquema criminoso, envolvendo mais de R$ 200 milhões em propinas a funcionários de estatais. Foram expedidos dois mandados de prisão, sendo um do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro e outro de Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

A ação teve também participação do Ministério Público e da Receita Federal. Na mesma ação foram presos o ex-chefe da Casa Civil de Cabral, Wilson Carlos, o ex-assessor Wagner Jordão Garcia e o ex-secretário de Obras, Hudson Braga. Todos vão responder pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e associação criminosa. 

Em delação premiada o dono da Delta Engenharia, Fernando Cavendish, além declarações de diretores da Carioca Engenharia e Andrade Gutierrez acusam Sérgio Cabral. A mulher de Cabral, Adriana Ancelmo foi levada para a sede da PF, em cumprimento de mandado de condução coercitiva.  

RICUPERO DIZ: MINISTROS SÃO VAIDOSOS

Rubens Ricupero, ex-ministro da Fazenda e do Meio Ambiente no governo de Itamar Franco, 1992/1994, em entrevista à Consultor Jurídico, fez severas críticas aos ministros do STF. 

Assegurou o ex-ministro: “…Pessoas que se expõem, como esses ministros – falando, gesticulando, mostrando egos superdimensionados -, na verdade, se diminuem aos olhos da população. O Supremos Tribunal Federal pode ser que não tenha sido melhor no passado, mas as pessoas não sabiam. Hoje em dia elas sabem”. 

Prosseguiu o ex-ministro: “O que tem por aí, em geral é triste. A imensa maioria é formada de pessoas que se pavoneiam com uma vaidade absurda e não são capazes de manter um comportamento como um magistrado deveria ter, de discrição. O contraste com a Suprema Corte americana é chocante. Não garanto que os juízes da Suprema Corte americana sejam melhores do que os nossos, mas ninguém sabe. Porque eles se portam publicamente com muita discrição”.

PRESIDENTE MANTÉM BLOQUEIO

Depois de greve e acampamento na prefeitura, em protesto contra atraso de salários, os professores do município de Buerarema tiveram uma boa notícia; é que o juiz Antonio Carlos Maldonado, da Comarca de Itabuna, respondendo pela Comarca de Buerarema, deferiu, no dia 31/10, pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, APLB, para bloquear as verbas do FUNDEB e do FPM, referente ao mês de novembro. 

A Prefeitura recorreu, mas a presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro, manteve a decisão de 1º grau, alterando apenas para liberar a verba do FPM; de qualquer forma o bloqueio da conta do FUNDEB é suficiente para adimplemento da folha dos servidores em educação.

EX-GOVERNADOR É PRESO

O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho foi preso na manhã de hoje, 16/11, pela Polícia Federal. Garotinho é investigado pela Operação Chequinho que apura a compra de votos no município de Campos dos Goytacazes/RJ, onde exerce o cargo de secretário de Governo de sua ex-mulher que é prefeita da cidade. 

O mandado de prisão preventiva foi expedido pelo juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100ª Vara eleitoral de Campos. O advogado de Garotinho classifica a prisão de ilegal e vai recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral.