AMB E OAB BRIGAM

A AMB acusa a OAB, através do Conselho Federal, de ser conivente com a anistia ao caixa dois, arquitetada pela Câmara dos Deputados; em troca os parlamentares aprovariam a PL que quer impor penas aos julgadores e membros do Ministério Público. 

A AMB assegura que a criminalização do abuso de autoridade é um ataque aos magistrados e como punição pelas investigações contra os políticos. A AMB questiona também a PEC 55/2016, a 62/2016, que limita o teto salarial dos julgadores em R$ 15 mil e a 63/2016 que acaba com as férias de 60 dias. 

A OAB emitiu Nota na qual “repudia a carta subscrita pelo presidente da Associação dos Magistrados do Brasil”. No final diz que “o Presidente da AMB deveria estar preocupado, iso sim, em defender a Constituição, que não autoriza privilégios absurdos, como salários acima do teto em nenhum dos Poderes”.

MINISTRO DO STF COM 1.427 HC

O ministro Marco Aurélio do STF tem em seu gabinete 1.426 Habeas Corpus do total de 3.298, que tramitam na Corte, aguardando para serem julgados. Um dos Habeas Corpus foi iniciado em 2008, sob a relatoria do ministro. Todavia, o mais antigo de todos, é datado de 2005 e envolve um delegado de polícia da cidade de Bocaiuva do Sul. 

Mário Sergio Bradock Zadescki era delegado de polícia e deputado estadual pelo PMDB, quando foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de tortura, homicídio e tentativa de homicídio. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou a denúncia, mantida pelo STJ. Para evitar a sentença, os advogados ingressaram com Habeas Corpus. 

Esse Habeas Corpus passou pelas mãos dos ministros Carlos Veloso, aposentado e Ricardo Lewandowski, que levou a julgamento em 2006, mas a ministra Cármen Lúcia pediu vista e devolveu dois anos depois; aí foi a vez do ministro Joaquim Barbosa pedir vista; apresentado para julgamento, o ministro aposentado Ayres Britto pediu vista e deixou para seu substituto, ministro Barroso que em outubro de 2015 liberou para julgamento. Dez anos se passaram e o processo encontra-se com a presidente para colocar na pauta para julgamento.

CPC ALTERADO

O Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março deste ano, 08 meses depois, passa pela primeira alteração. A Lei n. 13.363, publicada hoje, 28/11, acrescenta um inciso, IX ao § 6º, art. 313, para suspender os prazos por 30 dias, quando a mulher, se for a única advogada do processo, der à luz ou adotar.

Aduz ainda ao art. 313, § 7º, o inciso X, para suspender os prazos por 8 dias, se houver um único advogado da causa. 

Acrescenta também ao Estatuto da Advocacia, o art. 7º-A, sobre o mesmo assunto tratado acima.

JUSTIÇA EM NÚMEROS XV

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

É composto por 27 ministros e sua função principal é uniformizar as decisões trabalhistas. Possui competência para julgar os recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, além de dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, mais mandados de segurança em embargos contra suas decisões e ações rescisórias. 

DESPESAS E RECEITAS

No ano de 2015, as despesas do TST somaram aproximadamente R$ 878 milhões; esse valor importa no montante de R$ 4,30 por habitante; somado os valores da Justiça Estadual, da Federal, da Trabalhista, da Eleitoral, da Militar, do Superior Tribunal de Justiça cada habitante despendeu o valor de R$ 383,22 para funcionamento desses segmentos do Judiciário.

Os gastos com recursos humanos importam no percentual de 94,5% da despesa total. A União recebeu, em decorrência da atividade do TST, cerca de R$ 3 milhões. Os gastos com magistrados e servidores implicam no percentual de 91,8%.

QUADRO DE PESSOAL

A força de trabalho do TST é constituída dos 27 ministros, mais servidores efetivos, requisitados e comissionados, no total de 2.303 e força de trabalho auxiliar, no total de 1.414, perfazendo um total de 3.744. Na área judiciária estão 1.470 e na administrativa, 833.

Pelo número de servidores, força de trabalho no TST, constata-se que há uma disponibilidade de 138,67 servidores para cada ministro. 

ESTOQUE DE PROCESSOS

O estoque de processos no TST, no final de 2015, foi de 320.668, 19,8% a mais que no ano de 2014.

A produtividade de cada um dos ministros foi de 8.701 processos em média, no ano de 2015. 

A virtualização dos processos situa-se no índice de 100,0%, número alcançado e mantido desde 2011. A conciliação no Tribunal Superior é quase inexistente, 0,005%. 

Entraram diretamente no tribunal apenas 959 dos 208.249 processos que foram iniciados em 2015. O TST recebe o maior índice de recursos de 2º grau, no percentual de 73%.

O TST recebe recursos dos Tribunais Regonais do Trabalho. A recorribilidade interna, ou seja, recursos ao próprio TST de suas decisões, situa-se no percentual de 55,2% para a recorribilidade de decisões monocráticas. 

TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO

O tempo médio de tramitação dos processos para a sentença é de 1 ano, para a baixa 1 ano e 3 meses e pendente, 2 anos e 1 mês. 

No próximo número trataremos do Tribunal Superior Eleitoral.

Salvador, 27 de novembro de 2016. 

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRO DIZ “NÃO TEM COMO FAZER MILAGRES”

O ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, tem no seu gabinete quase 7.500 processos, aguardando decisão. O temor é a ocorrência de prescrição, se não houver manifestação tempestiva. 

Em palestra que proferiu, recentemente, o ministro assegurou que o STF necessitaria “… de uns 200 ministros…” Zavascki lamentou a cultura de recursos e diz que “Não tem como fazer milagres”.

ENTIDADES PÚBLICAS SERÃO INTIMADAS PELA INTERNET

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, determinou à União, aos estados, ao Distrito Federal aos municípios e suas correspondentes entidades da administração indireta, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, através de seus representantes legais, que efetuem o cadastro para o recebimento de intimações por meio eletrônico. 

A intimação eletrônica é prevista no Código de Processo Civil, art. 246, § 2º.

PROFESSOR CONCURSADO: NOMEAÇÃO

Itamar Benedito Araújo Cabral foi aprovado em concurso público para provimento do cargo de professor de História de Educação Básica 3, no município de São Mamede, Paraiba. Ingressou o professor com ação para ser nomeado, mas o juiz da Comarca julgou improcedente o pedido.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraiba deu provimento ao recurso de apelação para garantir ao professor concursado a nomeação. O parecer da Procuradoria foi pelo provimento do recurso. O relator, juiz convocado Aluísio Bezerra Filho, diz que mesmo a prefeitura tendo feito o concurso manteve a contratação temporária de professores nos cargos, de forma irregular. Admitiu a preterição e reformou a decisão de 1º grau.

MATA-SE MAIS NO BRASIL DO QUE NA GUERRA

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública publicou números alarmantes acerca do crescimento do homicídio no Brasil. Entre os anos de 2011 e 2015, registrou-se mais mortes violentas no Brasil do que na Síria que está em Guerra. Foram 278.839 homicídios dolosos, latrocínio, lesão corporal seguida de mortes decorrentes de intervenção policial, no período; na Síria, em igual temporada, foram anotados 256.124 mortes violentas, segundo o Observatório de Direitos Humanos da Síria. 

Somente no ano de 2015, segundo o Anuário, foram registrados 52.570 homicídios, queda de 1,7% em relação ao ano de 2014, que teve 59.627 registros.

O brasileiro envolve-se com violência no trânsito, nos estádios de futebol, no boteco, nos presídios difundindo a insegurança e o medo. E os governantes não se mostram preocupados com as estatísticas: há falta de delegados e de polícia; as delegacias de polícia são instaladas em casas velhas e sem a mínima estrutura.

Morosidade, formalidade exagerada, falta de estrutura e corrupção da Polícia e do Judiciário encarregam-se de incrementar a impunidade pelos assaltos, sequestros e assassinatos, no Brasil, contribuindo dessa forma para os altos indices de violência. 

STF PAGA ACIMA DO TETO

Ministros do STF têm declarado à imprensa que há juízes percebendo salários acima do limite constitucional. Todavia, a própria Corte convive com essa situação, pagando a juízes auxiliares, em seus gabinetes, salários que ultrapassam o teto constitucional. 

O site JOTA promoveu análise dos 19 juízes auxiliares do STF e constatou que 16 deles recebem salários acima de R$ 33,7 mil. Entre os magistrados convocados para auxiliar os ministros alguns percebem o salário de R$ 51.6 mil. A alegação é de que não pode ser cortado, porque possuem caráter indenizatório, não atingido pelo teto.

JUSTIÇA EM NÚMEROS XIV

TRIBUNAIS SUPERIORES

Os Tribunais Superiores, de conformidade com a Constituição Federal são: Superior Tribunal de Justiça, STJ; Superior Tribunal Militar, STM; Tribunal Superior Eleitoral, TSE e Tribunal Superior do Trabalho. 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar, em grau de recurso, as causas infraconstituionais, no âmbito federal e estadual, sendo composto por 33 ministros. A principal função é uniformizar a interpretação das leis federais. De acordo com a Constituição, art. 105, o STJ julga recurso especial de causas decididas em última ou única instância pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais de Justiça ou pelos Tribunais de Justiça Militar dos Estados, quando a decisão contrariar lei federal. 

DESPESAS E RECEITAS

O Superior Tribunal de Justiça, durante o ano de 2015, teve a despesa total de R$ 1.35 bilhão, representando um aumento de 11,1% em relação ao ano de 2014. Esse valor equivale a R$ 6,60 por habitante; somado os valores da Justiça Estadual, da Federal, da Trabalhista, da Eleitoral e da Militar cada habitante despendeu o valor de R$ 378,92 para funcionamentos desses segmentos do Judiciário.

Os gastos com informática, no STJ, cresceram 90% e os gastos com recursos humanos corresponderam a 71,4% da despesa total. Em decorrência da atividade do STJ, os cofres públicos receberam R$ 45,8 milhões, 3,4% do total das despesas. 

Assim, constata-se os gastos com cada segmento do Judiciário: Justiça dos Estados a depesa total no ano de 2015 foi de R$ 44.7 bilhões; Justiça Federal, R$ 10 bilhões; Justiça do Trabalho, R$ 16.5 bilhões, Justiça Eleitoral, R$ 4.6 bilhões e Justiça Militar R$ 132,8 milhões. 

QUADRO DE PESSOAL

A força de trabalho do STJ é constituída dos 33 ministros, mais servidores efetivos, requisitados e comissionados, no total de 2.916 e força de trabalho auxiliar, no total de 2.349, perfazendo um total de 5.398. Na área judiciária estão 1.690 e na administrativa, 1.226.

Pelo número de servidores, força de trabalho no STJ, constata-se que há uma disponibilidade de 88,36 servidores para cada ministro. 

ESTOQUE DE PROCESSOS

O STJ terminou o ano de 2015 com 373.534 processos, tendo aumento de 2,35% em relação ao ano de 2014. A produtividade de cada um dos ministros foi de 10.350 processos em média. 

A virtualização dos processos situa-se no índice de 70,4%, número alcançado e mantido desde 2012. 

Entraram diretamente no tribunal 55.697 dos 325.663 processos. Interessante é que o STJ é o Tribunal Superior com menor índice de recursos ao STF. 

O STJ receber recursos dos Tribunais de Justiça dos Estados, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Militares Estaduais. A recorribilidade interna, ou seja, recursos ao STJ de suas decisões, situa-se no percentual de 33%.

Os processos originários representam 10,8% da demanda não-criminal. Os processos criminais representam 20,2% dos casos novos. 

TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO

O tempo médio de tramitação dos processos entre a distribuição e a última sentença é de 10 meses e da distribuição até a solução definitiva é de 1 ano e 1 mês, enquanto os processos pendentes é de 1 ano e 6 meses. 

No próximo número trataremos do Tribunal Superior do Trabalho.

Salvador, 26 de novembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.