BADERNA INSTITUCIONAL

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, censurou a Câmara dos Deputados pela votação que aprovou na madrugada do dia 30/11 o pacote contra a corrupção; Janot declarou à Folha de São Paulo: “Eu fico estupefato no sentido que a Câmara não tenha tido a sensibilidade de entender o momento histórico do país”. 

Já o ministro aposentado Joaquim Barbosa, em entrevista à Folha de São Paulo, disse que uma “baderna institucional está tomando conta do país”. Afirmou que a aprovação da emenda, que prevê punição para os juízes, no entendimento dos politicos tem a seguinte lógica: “se eu posso derrubar um chefe de Estado, por que não posse intimidar e encurralar juízes?”

FACULDADE DE DIREITO EM BARREIRAS

A partir do primeiro semestre de 2017, Barreiras contará com mais um curso de Direito, na Universidade Federal do Oeste da Bahia, UFOB. Inicialmente, o curso será ministrado no campus Reitor Edgar Santos, em Barreiras, e estão disponíveis 40 vagas para aulas nos turnos vespertino e noturno. 

Barreiras já dispõe do curso de Direito através da Faculdade São Francisco de Barreiras; Instituto de Educação Superior Unyahna, IESUB; Universidade do Sul de Santa Catarina, UNISUL e Faculdade do Oeste Baiano, FASB, presencial.

JUSTIÇA EM NÚMEROS XVI

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

O Tribunal Superior Eleitoral, como toda a Justiça Eleitoral, é formado por magistrados de outros Tribunais e justo que assim seja, pois seu funcionamento pleno ocorre somente no período eleitoral. 

É formado por 7 ministros titulares e 7 ministros substitutos, sendo 3 titulares e 3 substitutos do STF; 2 titulares e 2 substitutos do STJ, sendo 2 titulares e 2 substitutos da classe jurista, advogados indicados pelo STF e nomeados pela Presidência da República. 

DESPESAS E RECEITAS

No ano de 2015, as despesas totais do Tribunal Superior Eleitoral foram de aproximadamente R$ 558 milhões, representando uma diminuição de 21,9%, em relação ao ano de 2014; essa diminuição é normal, vez que 2015 não foi um ano eleitoral. Esse valor importa no montante de R$ 2,73 por habitante; somado os valores da Justiça Estadual, da Federal, da Trabalhista, da Eleitoral, da Militar, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal do Trabalho cada habitante despendeu o valor de R$ 385,95 para funcionamento desses segmentos do Judiciário.

Os gastos com recursos humanos importam no percentual de 49,9% da despesa total. A União recebeu, em decorrência da atividade do TSE, cerca de R$ 3 milhões. Os gastos com magistrados e servidores implicam no percentual de 91,8%.

QUADRO DE PESSOAL

A força de trabalho do TSE, constituída dos 14 ministros, mais servidores efetivos, requisitados e comissionados, no total de 733 e força de trabalho auxiliar de 1.324, no total de 2.071. Na área judiciária são 201 e na administrativa, 532.

ESTOQUE DE PROCESSOS

O Tribunal Superior Eleitoral terminou o ano de 2015 com estoque de 1.607 processos, 71,5% menor que o estoque do ano de 2014. 

O TSE recebe recursos dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Os processos criminais representam 4,6% dos casos novos, 4,5% dos baixados e 4,9% do acervo processual total do Tribunal. 

O tempo médio de tramitação processual no TSE é de 1 ano para sentença; 11 meses, tempo de baixa e 6 meses tempo de pendência. 

Apenas 43 processos foram iniciados por meio eletrônico em 2015. 

No próximo número trataremos da Justiça Militar da União.

Salvador, 30 de novembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

DEPUTADOS INSTALAM A DITADURA DA CORRUPÇÃO

A Força Tarefa da Operação Lava-Jato, através dos procuradores, reagiram indignados com a desfiguração promovida pelos deputados, nesta madrugada, 30/11, com as medidas contra a corrupção, proposta pelo Ministério Público. O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima afirmou que poderá haver “renúncia coletiva” caso seja aprovada a medida.

O chefe da equipe, Deltan Dallagnol assegurou que se a “lei da intimidação”, que prevê a tipificação do abuso de autoridades por juízes, procuradores e promotores, for aprovada pode acabar com as investigações. Disse que foi “o golpe mais forte efetuado contra a Lava-Jato concretamente em toda a sua história”. Declarou que “o objetivo é estancar a sangria. Há evidente conflito de interesses entre o que a sociedade quer e o que o parlamento quer. Se instala a ditadura da corrupção.

SAIU NA TRIBUNA DA BAHIA

COLUNA EM TEMPO

DECEPÇÃO – Até quando o marvilhoso compositor Chico Buarque de Holanda, que tantas canções tem protestando com autoritarismo, corrupção, etc., seguirá louvando Lula? Decepcionando, como pessoa, seus fãs mais fervorosos – incluindo eu -, ele segue batento ponto em qualquer manifestação pró-Lula ou do próprio Lula. Parece, sem querer ser ofensivo, que segue pagando a nomeação da sua irmã para o Ministério da Cultura. Eu, hein?

ADVOGADOS NA TRAGÉDIA DA CHAPECOENSE

Os advogados Ricardo Philippi Porto e Delfim de Pádua Filho, ambos da OAB de Santa Catarina estavam no voo do dia 29/11, da tragédia do time da Chapecoense em Medellin/Colômbia. 

A OAB/SC, através de Nota, lamenta a tragédia e assegura que o conselheiro Ricardo era um líder da advocacia catarinense e o ex-presidente da subseção de Itajaí da OAB/SC, Delfim; foi determinado cinco dia de luto oficial e cancelados os eventos da entidade.

ABORTO NÃO É CRIME

O Código Penal tipifica o aborto como crime, mas o STF decidiu, por maioria, que pode ser relativizado. Com voto-vista do ministro Roberto Barroso, no julgamento de um Habeas Corpus, decidiu-se que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não pode ser equiparada ao aborto. 

As duas pessoas presas, sob a acusação de atuarem em uma clínica de aborto, foram liberadas e sobre o aborto, Barroso entende que a criminalização de atos como esses em julgamento ferem direitos fundamentais como os sexuais e reprodutivos da mulher. Assegura “que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada”.

EX-PROMOTORA É CONDENADA

A ex-promotora de Justiça, Deborah Guerner, foi condenada a detenção de um ano, pelo crime de desacato, substituída a pena por restrição de direitos para prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 

O julgamento deu-se na Corte Especial do TRF-1, em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal pelo crime de tentativa de lesão corporal, porque teria ofendido, com palavras desrespeitosas, além da ameaça, com um objeto pontiagudo, a uma gerente do Banco do Brasil; foi enquadrado ainda o procedimento da promotora no crime de desacato, art. 331 c/c art. 327 do Código Penal.

JANOT É CONTRA VAGA PARA ADVOCACIA

A vaga em aberto no TRF da 5ª Região está sendo disputada para a classe dos advogados ou um integrante do Ministério Público Federal e neste sentido o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot ingressou com Mandado de Segurança, junto ao STF, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandoski

A vaga aberta provém da saída do ministro Marcelo Navarro Dantas que foi para o STJ; no dia 7 de outubro, o TRF declarou que o provimento seria através de representante da advocacia. O pedido de reconsideração de Janot foi indeferido, daí o Mandado de Segurança.

PSOL PEDE IMPEACHMENT DE TEMER

A Secretaria da Câmara dos Deputados recebeu ontem, 28/11, pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer. A motivação situa-se no escândalo protagonizado por Gedel Vieira Lima, que é acusado de pressionar o Ministério da Cultura para liberar construção de prédio, suspensa pelo IPHAN, em Salvador, onde Gedel tem um apartamento. Alegam violação a princípios básicos de moralidade e impessoalidade por parte do presidente da República.