OAB PEDE AFASTAMENTO DE RENAN

O presidente da OAB, Cláudio Lamachia, através de Nota defende o afastamento imediato do senador Renan Calheiros da presidência do senado. Diz a Nota: “Com a decisão tomada pelo STF de tornar o presidente do Senado, Renan Calheiros, réu em processo sobre peculato, é necessário que ele se afaste imediatamente de suas funções de presidente do Senado e do Congresso Nacional para que possa bem exercer seu direito de defesa sem comprometer as instituições que representa”.

RENAN É RÉU

O Supremo Tribunal Federal recebeu ontem, 1/12, a denúncia, oferecida pela procuradoria-geral da República contra o senador Renan Calheiros, por 8 votos contra 3. Os votos contrários foram dos ministros Dias Toffoli, que pediu vista há mais de um mês e ainda não devolveu o processo que trata da permanência de réus na presidência do senado. Além de Toffoli, votaram contra o ministro Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que pediram arquivamento do processo. 

Renan é acusado de peculato, por desvio de recursos públicos, falsidade ideológica e uso de documento falso. A pena para o crime de peculato é de 2 a 12 anos de prisão. Esse processo tramita no STF desde o ano de 2007 e os fatos ocorreram a partir de 2004; o relator foi o ministro Edson Fachin que votou pelo recebimento da denúncia. Renan Calheiros ainda deverá responder por mais 11 investigações que correm contra ele.

NOMEAÇÕES (29)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 02/12, nomeiam os concursados abaixo para o cargo de Analista Judiciário – Subescrivão:

CAMILA VEIGA CHETTO COUTINHO; RICKSON JOSÉ DA SILVA OITAVEN SAMPAIO; PAULA RAINHA NASCIMENTO SANTOS; LÍVIA NOVAES DE ANDRADE; NICOLLE NEVES NOBRE; FERNANDA FERREIRA BORGES DA SILVA; JADE ANJOS MEIRA; CAROLINA COTRIM TELLES; IANA BARBOSA SANTOS ALMEIDA; EDSON LINO DOS SANTOS; OSCAR DELFINO DE CARVALHO NETO; MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA; LAIS MARQUES CIDREIRA DOMITILO COSTA; CAIO CÉSAR COUTO MENEZES; 

Para Técnico Judiciário:

GLENDA DANIELLE DOS SANTOS MARTYRES – Técnica Judiciária - Escrevente; PEDRO PAULO MARTINS DA FONSECA, Técnico Judiciário - Escrevente; JÉSSICA PEREIRA ANDRADE SANTOS - Técnica Judiciário - Escrevente; BÁRBARA VIRGINIA DA SILVA - Técnica Judiciário - Escrevente; CAROLINA NUNES CRUZ Técnica Judiciária - Escrevente; MARÍLIA DE SOUZA CARNEIRO Técnica Judiciária - Escrevente; NATHÁLIA MACÊDO DE SANTANA Técnica Judiciária - Escrevente; TARCÍLIO PIMENTEL NORONHA Técnico Judiciário - Escrevente; ISABELA OLIVEIRA SANTOS Técnica Judiciária - Escrevente; RÔMULO SILVA SOARES Técnico Judiciário - Escrevente; FABER ALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário - Escrevente; KEILA DE CERQUEIRA SOUZA Técnica Judiciária - Escrevente; DANIELSON BENTO BATISTA Técnico Judiciário - Escrevente; JAMES KARLOS AFONSO QUEIROZ Técnico Judiciário - Escrevente; TAYNARA DE ANDRADE MENEZES Técnica Judiciária – Escrevente.

MENOS SERVIDORES (6)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 02/12, concedem aposentadorias voluntária aos servidores abaixo:

EMÍLIA MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO, Escrevente de Cartório da Comarca de Ilhéus; 

ISABEL BARROS BRITO, Administradora do Fórum da Comarca de Palmas de Monte Alto;

JUSSARA GONÇALVES SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Jacobina;

KATIA MARIA COUTO AGUIAR, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

MARIA SUELI BARRETO CARVALHO, Escrevente de Cartório da Comarca de Irecê. Rerratificada sua aposentadoria por invalidez, com efeito retroativo a 28/07/2014.

Considerar exonerada, a pedido, a servidora RENATA VON BECKERATH MODESTO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Ilhéus, Palmas de Monte Alto, Jacobina, Irecê e Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

VISITA AO TRE

Corregedor Geral da Justiça Eleitoral, Juiz Fábio Alexsandro, e a juíza Patrícia Cerqueira. A receptividade dispensada, nesta tarde, no TRE, deixa-nos bastante lisonjeado e alegre. 

ADVOGADO NÃO CONSEGUE NOMEAÇÃO

Pedro Queiroz Neves obteve da 2ª Vara do Trabalho de Recife, PE., o direito de ser nomeado em concurso, no qual alegou que foi aprovado. Assegurou que não foi nomeado, porque a carência de funcionárias na área jurídica foi suprida por contratação irregular dos serviços de advogados autônomos e escritórios por meio de licitação.

O Tribunal da 6ª Região manteve a sentença; o Banco do Nordeste recorreu ao TST, sustentando os argumentos anteriores de que os escritórios prestavam serviço de contencioso judicial em ações de menor potencial econômico, enquanto os advogados concursados atuam na área consultiva interna, prestando assessoria legislativa e contencioso judicial de causa de valor expressivo. Alegou também que o concurso destinava ao preenchimento de cadastro de reserva. 

O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, no seu voto diz que os advogados contratados atuam na defesa estritamente judicial, enquanto que os concursados na esfera consultiva, concluindo que não houve preterição de candidatos aprovados, considerando a diversidade de objetos ou atividades. Explicou ainda o relator que o candidato aprovado na 15ª colocação preenche o cadastro de reserva e tem expectativa de direito à contratação.

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso do banco e afastou a tutela concedida antecipadamente, inclusive a multa diária.

SAIU NO DIÁRIO DO PODER - CLAUDIO HUMBERTO

EMPREITEIRAS PAGAM OS ADVOGADOS DE CORRUPTOS

Ao menos uma centena de advogados criminalistas vivem expectativa de nova fase da Operação Lava-Jato, mas desta vez os alvos seriam eles próprios. É que, em sua delação premiada, a Odebrecht finalmente esclareceu um grande mistério: quem paga a milionária defesa dos acusados na Lava Jato. Executivos revelam que empreiteiras enroladas na investigação buscam a defesa milionária de políticos enrolados.

BADERNA INSTITUCIONAL

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, censurou a Câmara dos Deputados pela votação que aprovou na madrugada do dia 30/11 o pacote contra a corrupção; Janot declarou à Folha de São Paulo: “Eu fico estupefato no sentido que a Câmara não tenha tido a sensibilidade de entender o momento histórico do país”. 

Já o ministro aposentado Joaquim Barbosa, em entrevista à Folha de São Paulo, disse que uma “baderna institucional está tomando conta do país”. Afirmou que a aprovação da emenda, que prevê punição para os juízes, no entendimento dos politicos tem a seguinte lógica: “se eu posso derrubar um chefe de Estado, por que não posse intimidar e encurralar juízes?”

FACULDADE DE DIREITO EM BARREIRAS

A partir do primeiro semestre de 2017, Barreiras contará com mais um curso de Direito, na Universidade Federal do Oeste da Bahia, UFOB. Inicialmente, o curso será ministrado no campus Reitor Edgar Santos, em Barreiras, e estão disponíveis 40 vagas para aulas nos turnos vespertino e noturno. 

Barreiras já dispõe do curso de Direito através da Faculdade São Francisco de Barreiras; Instituto de Educação Superior Unyahna, IESUB; Universidade do Sul de Santa Catarina, UNISUL e Faculdade do Oeste Baiano, FASB, presencial.

JUSTIÇA EM NÚMEROS XVI

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

O Tribunal Superior Eleitoral, como toda a Justiça Eleitoral, é formado por magistrados de outros Tribunais e justo que assim seja, pois seu funcionamento pleno ocorre somente no período eleitoral. 

É formado por 7 ministros titulares e 7 ministros substitutos, sendo 3 titulares e 3 substitutos do STF; 2 titulares e 2 substitutos do STJ, sendo 2 titulares e 2 substitutos da classe jurista, advogados indicados pelo STF e nomeados pela Presidência da República. 

DESPESAS E RECEITAS

No ano de 2015, as despesas totais do Tribunal Superior Eleitoral foram de aproximadamente R$ 558 milhões, representando uma diminuição de 21,9%, em relação ao ano de 2014; essa diminuição é normal, vez que 2015 não foi um ano eleitoral. Esse valor importa no montante de R$ 2,73 por habitante; somado os valores da Justiça Estadual, da Federal, da Trabalhista, da Eleitoral, da Militar, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal do Trabalho cada habitante despendeu o valor de R$ 385,95 para funcionamento desses segmentos do Judiciário.

Os gastos com recursos humanos importam no percentual de 49,9% da despesa total. A União recebeu, em decorrência da atividade do TSE, cerca de R$ 3 milhões. Os gastos com magistrados e servidores implicam no percentual de 91,8%.

QUADRO DE PESSOAL

A força de trabalho do TSE, constituída dos 14 ministros, mais servidores efetivos, requisitados e comissionados, no total de 733 e força de trabalho auxiliar de 1.324, no total de 2.071. Na área judiciária são 201 e na administrativa, 532.

ESTOQUE DE PROCESSOS

O Tribunal Superior Eleitoral terminou o ano de 2015 com estoque de 1.607 processos, 71,5% menor que o estoque do ano de 2014. 

O TSE recebe recursos dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Os processos criminais representam 4,6% dos casos novos, 4,5% dos baixados e 4,9% do acervo processual total do Tribunal. 

O tempo médio de tramitação processual no TSE é de 1 ano para sentença; 11 meses, tempo de baixa e 6 meses tempo de pendência. 

Apenas 43 processos foram iniciados por meio eletrônico em 2015. 

No próximo número trataremos da Justiça Militar da União.

Salvador, 30 de novembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.