RECONTAGEM DE VOTOS DAS ELEIÇÕES AMERICANAS

Jill Stein do Partido Verde pediu a recontagem de votos nos estados de Michigan, Pensilvânia e Wisconsin. Neste último estado, Donald Trump venceu com 1% de vantagem sobre a democrata, quando todas as previsões apontavam Hillary como vencedora. A recontagem está em andamento. Na segunda feira, 5/12, haverá uma audiência para decidir sobre a continuidade da recontagem. Em Michigan, Trump obteve 47,59% e Hillary 47,34%, ainda sem ter sido concluída; na Pensilvânia Donald Trump ficou com 48,79% contra 47,65% para Hillary.

Partidários do presidente eleito Donald Trump entraram com ações judiciais para interromper a recontagem. Nos três estados, o Partido Democrata sempre foi vencedor, mas nas últimas eleições, Donald Trump sagrou-se vitorioso. Partidários de Hillary irão acompanhar a recontagem nos três estados, considerados por muitos swing, ou oscilantes.

JUSTIÇA EM NÚMEROS XVII

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

O Superior Tribunal Militar é composto por 15 ministros vitalícios e 39 auditores militares e sua principal competência é processar e julgar os integrantes das Forças Armadas: Aeronáutica, Exército e Marinha, no eventual cometimento de crime definido como militar pela Código Penal Militar.

DESPESAS E RECEITAS

As despesas totais, no ano de 2015, com a Justiça Militar da União foi aproximadamente de R$ 553 milhões, aumento de 20% em relação ao ano de 2014. Esse valor importa no montante de R$ 2,70 por habitante; somado os valores da Justiça Estadual, da Federal, da Trabalhista, da Eleitoral, da Militar, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho cada habitante despendeu o valor de R$ 385,92 para funcionamento desses segmentos do Judiciário.

Os gastos com recursos humanos importam no percentual de 80,9% da despesa total. Os gastos com magistrados, servidores, ativos e inativos implicou no percentual de 94,4%.

QUADRO DE PESSOAL

A força de trabalho do STM é constituída dos 54 Ministros, Juízes e Auditores, mais servidores efetivos, requisitados e comissionados, no total de 715, sendo 684 do quadro efetivo. Do total de servidores, 384 estavam na área judiciária e 331 na área administrativa. A força de trabalho auxiliar, é de 154, perfazendo um total de 923. 

ESTOQUE DE PROCESSOS

A Justiça Militar da União terminou o ano de 2015 com um estoque de 2.980 processos, 21,3% a mais que no ano de 2014. Foram baixados durante todo o ano de 2015 o total de 2.469 processos. Houve diminuição dos processos baixados, mesmo com o aumento de 190 servidores da área judiciária em relação a 2014. 

Durante o ano de 2015, não ingressou nenhum processo por meio eletrônico. 

O tempo médio de tramitação dos processos é de 8 meses para sentença; 1 ano e 11 meses para baixa e 5 anos e 11 meses para pendência. 

Encerramos com este capítulo a Justiça em Número do CNJ referente ao ano de 2015. 

Salvador, 04 de dezembro de 2016. 

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

TOFFOLI NÃO RECEEU PROCESSO

O ministro Dias Toffoli informou, na sexta feira, 2/12, que ainda não tinha recebido o processo com pedido de vista, ocorrido no dia 3/11; logo depois, ainda na sexta feira, o processo foi encaminhado ao ministro Toffoli, do gabinete do ministro Marco Aurélio, relator. Nesse processo, o senador Renan Calheiros poderia ser impedido de continuar na presidência, como ocorreu com o deputado Eduardo Cunha. Todavia, a afirmação do ministro de que terá 10 dias de prazo, prorrogáveis por mais 10, para devolver os autos, importa na impossibilidade de Renan deixar a presidência, vez que seguem as férias do STF e logo a seguir o término do mandato de Renan. 

O vice-presidente do STF pediu vista, quando o placar registrava a maioria de seis votos pelo impedimento de o presidente continuar no cargo a partir do recebimento da denúncia. O fato de não ter sido proclamado o resultado e enquanto o ministro não devolver para finalizar a sessão, Renan continuará na presidência.

SUSPENSA CNH DE DEVEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

A defensoria pública de Santos/SP, no patrocínio da causa do pai de um adolescente de 15 anos, que tem a guarda do filho, requereu ao juízo de uma das Varas da Comarca a suspensão da carteira de habilitação, de cartões de crédito e passaporte de uma devedora de pensão alimentícia. 

A mulher não justificava o não pagamento e não adiantou ser presa e muito menos a inclusão de seu nome no cadastro de maus pagadores.

O juiz, no dia 24/11, atendeu ao pedido e deferiu a suspensão da Carteira de Motorista da mãe, embasado no art. 139, inc IV do CPC.

OPERAÇÃO LAVA-JATO GANHA PRÊMIO

O prêmio Anti-Corrupção da Transparência Internacional do ano de 2016 foi concedido a força-tarefa da Operação Lava-Jato. O comunicado foi feito no Panamá, durante a Conferência Internacional Contra a Corrupção, ontem, 03/12.

A Transparência Internacional cita a campanha das 10 medidas contra a corrupção e critica as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados.

SAIU A DELAÇÃO DO FIM DO MUNDO

Na próxima semana, os 75 executivos da Odebrecht começam a depor na delação conhecida por “Delação do Fim do Mundo”, porque haverá acusação contra aproximadamente 200 políticos do governo Temer e da oposição. Envolve aos ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente Michel Temer, o ministro José Serra, os senadores Aécio Neves e Romero Jucá, o governador Geraldo Alckmin, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, o prefeito Eduardo Paes e o ex-governador Sérgio Cabral, que se encontra preso em Bangu, no Rio. 

A delação começa com o depoimento de Emílio Odebrecht, pai de Marcelo, que se encontra preso em Curitiba há mais de um ano. Os executivos serão ouvidos em Brasília, Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e outras cidades, onde residem. Os delatores comprometeram-se a provar as acusações com cópias de e-mails, troca de mensagens, extratos e outros documentos. A empreiteira tinha um “departamento de propinas” e as senhas perdidas, segundo os executivos, poderão ser recuperadas para acesso aos arquivos criptografados.

A Odebrecht finalizou o acordo de leniência com o Ministério Público, prometendo pagar aos cofres públicos, nos próximos 20 anos, R$ 6,6 bilhões pelo envolvimento nos atos de corrupção. Esse valor será dividido entre Brasil, com a maior parcela, Suiça e Estados Unidos. A empreiteira já divulgou, nos principais jornais do país, Nota, na qual confessa os erros cometidos e assegura que fatos dessa natureza não se repetirão.

SAIU EM A TARDE – LEVI VASCONCELOS

“Um idiota que não tem consciência da própria irrelevância”. 

Joaquim Barbosa, ex-presidente do STF, referindo-se ao jornalista Reinaldo Azevedo, de Veja, por ter dito que a entrevista dada por ele à Folha de S.Paulo traz grande quantidade de “bobagens por centímetro quadrado”.

STJ: SERVIDOR DO MP PODE ADVOGAR?

O STJ decidiu que ocupante de cargo técnico do Ministério Público Federal pode obter sua inscrição na OAB, de conformidade com o art. 30, I, da Lei n. 8.906/94, Estatuto da Advocacia; o impedimento desses servidores é limitado apenas contra a Fazenda Pública. Essa matéria, entretanto, é complexa, pois somente sobre esse assunto registra-se 12 acórdãos. 

Por outro lado, a Lei n. 13.316/16 manteve a probição dos servidores do MP da União de exercerem a advocacia, prevista na Lei 11.415/2006; junta-se ainda resolução do CNJ, proibindo servidores dos MPs estaduais.

CONDE: PREFEITA QUER DEIXAR OS COFRES VAZIOS

A prefeita de Conde/BA Marly Madeirol quer deixar os cofres do município vazios, daí porque publicou avisos de licitação e um edital de tomada de preços para compra e contração de serviços na área de educação. Pretende ainda usar a verba do FUNDEB. Fez tudo isso, no final de novembro, depois de ter sido derrotada nas eleições e dispondo de poucos dias na chefia do Executivo local. O prefeito eleito assegura que em janeiro, quando tomar posse, revisará todos os contratos e cancelará aqueles que considerar ilegais e irregulares. 

O Ministério Público requereu ao juízo local cautelar inominada, antecedente de Ação Civil Pública, invocando a Lei n. 7.347/85, para suspender os atos da prefeita, porque providências suspeitas, considerando que seu governo encerra-se no dia 31/12. 

O juiz Renato Caldas do Valle Viana concedeu a tutela ontem, 2/12, considerando “o volume de compras, incluindo aquisição de 21 televisores de 42 polegadas full hd e 02 filmadoras HD profissional de ombro, além da reforma de escolas em apenas 21 dias”, assegurando mais que “a suspensão das licitações impugnadas tem-se que ao perigo de dano é patente. Haja vista a irreversibilidade do emprego de verbas públicas em contratos firmados sem planejamento, marcados pela desproporção entre as reais necessidades da população e, principalmente, ante a possível ofensa ao artigo da lei de responsabilidade fiscal e à lei orçamentária”. 

Quanto ao uso das verbas do FUNDEB determinou a remessa para a Justiça Federal que decidirá sobre o assunto.

JUÍZES E PROMOTORES PROTESTAM

Juízes, promotores e procuradores desde ontem, 1/12, fizeram vários protestos contra a lei de abuso de autoridade. Na Bahia, juízes federais, estaduais e promotores fizeram manifestação na sede da Justiça Federal, em Sussuarana e em frente ao Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo; em São Paulo em frente ao fórum João Mendes, em Brasília, em frente ao STF.

No próximo domingo, 4/12, juízes, promotores e procuradores estarão presentes na Av. Paulista, em São Paulo, no movimento contra o pacote de medidas anticorrupção. Os deputados desfiguraram o anteprojeto de iniciativa popular. O ato é de iniciativa dos organizadores pró-impeachment de Dilma Rousseff.