JUSTIÇA MILITAR, QUANTO DESPERDÍCIO!

A Justiça Militar Estadual destina-se a processar e julgar os militares, policiais e bombeiros, pela prática de crimes definidos pela lei como militares. Processa e julga atos disciplinares dos militares, excetuando a competência do júri, se a vítima for civil.

Os Estados possuem a Justiça Militar, através das auditorias militares, compostas por um juiz de direito, mais o Conselho de Justiça, formado pelo mesmo juiz, mais quatro militares, como julgadores; a Justiça Militar de 2º grau existe somente nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos outros Estados, os Tribunais de Justiça assumem a competência para julgar os recursos. 

As despesas com a Justiça Militar dos Estados somou a importância de R$ 132,8 milhões; isso implica no gasto de R$ 1,74 por habitante. As despesas com recursos humanos importa no percentual de 92% do gasto total. 

A arrecadação da Justiça Militar em 2015 foi de R$ 1.4 milhão, correspondendo ao percentual de 1,1% das despesas.

Em 2015, a Justiça Militar tinha 42 cargos de magistrados providos com 06 cargos sem provimento. Deste total de 42, 21 são juízes auditores militares e 21 são desembargadores. 

O quadro de servidores, em final de 2015, era de 428 efetivos, 65 requisitados e 50 comissionados. 

O total de processos em final de 2015 era de 3.093 em tramitação. Cada magistrado foi responsável pela baixa de 105 processos no ano e cada servidor, 35 processos. A produtividade dos magistrados é de: 147 no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; 108 no de Minas Gerais e 59 no Rio Grande do Sul 

O processo eletrônico não chegou à Justiça Militar; assim é que no Tribunal Militar de Minas Gerais o percentual era de 33%, em final de 2015; de São Paulo, 16% e do Rio Grande do Sul não há registro de processo eletrônico. 

STM: 15 MINISTROS, 1.230 JULGAMENTOS POR ANO

O Superior Tribunal Militar, STM, foi criado em 1808, por D. João VI; até 1.934 era dependente do Executivo, mas a partir deste ano passou a pertencer ao Judiciário. A principal atribuição, desta Corte, é processar e julgar os integrantes das Forças Armadas, Aeronáutica, Exército e Marinha, que contam com cerca de 350 mil militares na ativa. 

O STM é formado por 15 ministros, mais 39 juízes auditores militares; contava com 715 servidores e tinha, em final de 2015, 130 cargos vagos. O STM ainda dispõe de 154 trabalhadores auxiliares, todos estagiários. Dos 15 ministros, 10 são militares da ativa, 3 da Marinha, 3 da Aeronáutica e 4 do Exército, mais 5 civis, dos quais 3 advogados, um juiz-auditor e um membro do Ministério Público Militar.

O STM terminou o ano de 2015 com 2.980 processos; nesta Corte, não consta nenhum processo por meio eletrônico. 

Foram iniciados durante o ano de 2015 apenas 875 processos, dos quais 632 de natureza recursal e 243 originários. 

A produtividade no STM, em 2015, por magistrado, foi de 82 processos, importando no total de 1.230 julgamentos pelos 15 ministros; são 12 processos por servidor. Esse total de processos que ocupa o tempo de 15 ministros com assessores, corresponde ao número de processos que um juiz de direito, com apenas um assessor, julga por mês. O Supremo Tribunal Federal com 4 ministros a menos prolata em torno de 8 mil decisões por mês. 

No ano de 2015, a Justiça Militar da União gastou R$ 553 milhões, aumento de 20% em relação a 2014. Equivale a R$ 2,70 por habitante. O percentual de 94,5% é gasto com magistrados, servidores da ativa e inativos. 

Em 1ª instância, os conselhos permanentes julgam os réus, se forem praças, e os conselhos especiais julgam os réus, se oficiais. Esses órgãos são compostos por um juiz-auditor civil e por quatro militares de patente superior à do réu. 

Em 2013, o CNJ propos a criação de um grupo de trabalho para analisar a extinção dos tribunais militares dos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, além do Superior Tribunal Militar. Apesar da pouca demanda, os Tribunais Estaduais desses três Estados e o STM continuam existindo. 

Os números falam do desperdício com a manutenção da Justiça Militar! 

Salvador, 04 de dezembro de 2016

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

RECONTAGEM DE VOTOS DAS ELEIÇÕES AMERICANAS

Jill Stein do Partido Verde pediu a recontagem de votos nos estados de Michigan, Pensilvânia e Wisconsin. Neste último estado, Donald Trump venceu com 1% de vantagem sobre a democrata, quando todas as previsões apontavam Hillary como vencedora. A recontagem está em andamento. Na segunda feira, 5/12, haverá uma audiência para decidir sobre a continuidade da recontagem. Em Michigan, Trump obteve 47,59% e Hillary 47,34%, ainda sem ter sido concluída; na Pensilvânia Donald Trump ficou com 48,79% contra 47,65% para Hillary.

Partidários do presidente eleito Donald Trump entraram com ações judiciais para interromper a recontagem. Nos três estados, o Partido Democrata sempre foi vencedor, mas nas últimas eleições, Donald Trump sagrou-se vitorioso. Partidários de Hillary irão acompanhar a recontagem nos três estados, considerados por muitos swing, ou oscilantes.

JUSTIÇA EM NÚMEROS XVII

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

O Superior Tribunal Militar é composto por 15 ministros vitalícios e 39 auditores militares e sua principal competência é processar e julgar os integrantes das Forças Armadas: Aeronáutica, Exército e Marinha, no eventual cometimento de crime definido como militar pela Código Penal Militar.

DESPESAS E RECEITAS

As despesas totais, no ano de 2015, com a Justiça Militar da União foi aproximadamente de R$ 553 milhões, aumento de 20% em relação ao ano de 2014. Esse valor importa no montante de R$ 2,70 por habitante; somado os valores da Justiça Estadual, da Federal, da Trabalhista, da Eleitoral, da Militar, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho cada habitante despendeu o valor de R$ 385,92 para funcionamento desses segmentos do Judiciário.

Os gastos com recursos humanos importam no percentual de 80,9% da despesa total. Os gastos com magistrados, servidores, ativos e inativos implicou no percentual de 94,4%.

QUADRO DE PESSOAL

A força de trabalho do STM é constituída dos 54 Ministros, Juízes e Auditores, mais servidores efetivos, requisitados e comissionados, no total de 715, sendo 684 do quadro efetivo. Do total de servidores, 384 estavam na área judiciária e 331 na área administrativa. A força de trabalho auxiliar, é de 154, perfazendo um total de 923. 

ESTOQUE DE PROCESSOS

A Justiça Militar da União terminou o ano de 2015 com um estoque de 2.980 processos, 21,3% a mais que no ano de 2014. Foram baixados durante todo o ano de 2015 o total de 2.469 processos. Houve diminuição dos processos baixados, mesmo com o aumento de 190 servidores da área judiciária em relação a 2014. 

Durante o ano de 2015, não ingressou nenhum processo por meio eletrônico. 

O tempo médio de tramitação dos processos é de 8 meses para sentença; 1 ano e 11 meses para baixa e 5 anos e 11 meses para pendência. 

Encerramos com este capítulo a Justiça em Número do CNJ referente ao ano de 2015. 

Salvador, 04 de dezembro de 2016. 

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

TOFFOLI NÃO RECEEU PROCESSO

O ministro Dias Toffoli informou, na sexta feira, 2/12, que ainda não tinha recebido o processo com pedido de vista, ocorrido no dia 3/11; logo depois, ainda na sexta feira, o processo foi encaminhado ao ministro Toffoli, do gabinete do ministro Marco Aurélio, relator. Nesse processo, o senador Renan Calheiros poderia ser impedido de continuar na presidência, como ocorreu com o deputado Eduardo Cunha. Todavia, a afirmação do ministro de que terá 10 dias de prazo, prorrogáveis por mais 10, para devolver os autos, importa na impossibilidade de Renan deixar a presidência, vez que seguem as férias do STF e logo a seguir o término do mandato de Renan. 

O vice-presidente do STF pediu vista, quando o placar registrava a maioria de seis votos pelo impedimento de o presidente continuar no cargo a partir do recebimento da denúncia. O fato de não ter sido proclamado o resultado e enquanto o ministro não devolver para finalizar a sessão, Renan continuará na presidência.

SUSPENSA CNH DE DEVEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

A defensoria pública de Santos/SP, no patrocínio da causa do pai de um adolescente de 15 anos, que tem a guarda do filho, requereu ao juízo de uma das Varas da Comarca a suspensão da carteira de habilitação, de cartões de crédito e passaporte de uma devedora de pensão alimentícia. 

A mulher não justificava o não pagamento e não adiantou ser presa e muito menos a inclusão de seu nome no cadastro de maus pagadores.

O juiz, no dia 24/11, atendeu ao pedido e deferiu a suspensão da Carteira de Motorista da mãe, embasado no art. 139, inc IV do CPC.

OPERAÇÃO LAVA-JATO GANHA PRÊMIO

O prêmio Anti-Corrupção da Transparência Internacional do ano de 2016 foi concedido a força-tarefa da Operação Lava-Jato. O comunicado foi feito no Panamá, durante a Conferência Internacional Contra a Corrupção, ontem, 03/12.

A Transparência Internacional cita a campanha das 10 medidas contra a corrupção e critica as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados.

SAIU A DELAÇÃO DO FIM DO MUNDO

Na próxima semana, os 75 executivos da Odebrecht começam a depor na delação conhecida por “Delação do Fim do Mundo”, porque haverá acusação contra aproximadamente 200 políticos do governo Temer e da oposição. Envolve aos ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente Michel Temer, o ministro José Serra, os senadores Aécio Neves e Romero Jucá, o governador Geraldo Alckmin, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, o prefeito Eduardo Paes e o ex-governador Sérgio Cabral, que se encontra preso em Bangu, no Rio. 

A delação começa com o depoimento de Emílio Odebrecht, pai de Marcelo, que se encontra preso em Curitiba há mais de um ano. Os executivos serão ouvidos em Brasília, Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e outras cidades, onde residem. Os delatores comprometeram-se a provar as acusações com cópias de e-mails, troca de mensagens, extratos e outros documentos. A empreiteira tinha um “departamento de propinas” e as senhas perdidas, segundo os executivos, poderão ser recuperadas para acesso aos arquivos criptografados.

A Odebrecht finalizou o acordo de leniência com o Ministério Público, prometendo pagar aos cofres públicos, nos próximos 20 anos, R$ 6,6 bilhões pelo envolvimento nos atos de corrupção. Esse valor será dividido entre Brasil, com a maior parcela, Suiça e Estados Unidos. A empreiteira já divulgou, nos principais jornais do país, Nota, na qual confessa os erros cometidos e assegura que fatos dessa natureza não se repetirão.

SAIU EM A TARDE – LEVI VASCONCELOS

“Um idiota que não tem consciência da própria irrelevância”. 

Joaquim Barbosa, ex-presidente do STF, referindo-se ao jornalista Reinaldo Azevedo, de Veja, por ter dito que a entrevista dada por ele à Folha de S.Paulo traz grande quantidade de “bobagens por centímetro quadrado”.

STJ: SERVIDOR DO MP PODE ADVOGAR?

O STJ decidiu que ocupante de cargo técnico do Ministério Público Federal pode obter sua inscrição na OAB, de conformidade com o art. 30, I, da Lei n. 8.906/94, Estatuto da Advocacia; o impedimento desses servidores é limitado apenas contra a Fazenda Pública. Essa matéria, entretanto, é complexa, pois somente sobre esse assunto registra-se 12 acórdãos. 

Por outro lado, a Lei n. 13.316/16 manteve a probição dos servidores do MP da União de exercerem a advocacia, prevista na Lei 11.415/2006; junta-se ainda resolução do CNJ, proibindo servidores dos MPs estaduais.

CONDE: PREFEITA QUER DEIXAR OS COFRES VAZIOS

A prefeita de Conde/BA Marly Madeirol quer deixar os cofres do município vazios, daí porque publicou avisos de licitação e um edital de tomada de preços para compra e contração de serviços na área de educação. Pretende ainda usar a verba do FUNDEB. Fez tudo isso, no final de novembro, depois de ter sido derrotada nas eleições e dispondo de poucos dias na chefia do Executivo local. O prefeito eleito assegura que em janeiro, quando tomar posse, revisará todos os contratos e cancelará aqueles que considerar ilegais e irregulares. 

O Ministério Público requereu ao juízo local cautelar inominada, antecedente de Ação Civil Pública, invocando a Lei n. 7.347/85, para suspender os atos da prefeita, porque providências suspeitas, considerando que seu governo encerra-se no dia 31/12. 

O juiz Renato Caldas do Valle Viana concedeu a tutela ontem, 2/12, considerando “o volume de compras, incluindo aquisição de 21 televisores de 42 polegadas full hd e 02 filmadoras HD profissional de ombro, além da reforma de escolas em apenas 21 dias”, assegurando mais que “a suspensão das licitações impugnadas tem-se que ao perigo de dano é patente. Haja vista a irreversibilidade do emprego de verbas públicas em contratos firmados sem planejamento, marcados pela desproporção entre as reais necessidades da população e, principalmente, ante a possível ofensa ao artigo da lei de responsabilidade fiscal e à lei orçamentária”. 

Quanto ao uso das verbas do FUNDEB determinou a remessa para a Justiça Federal que decidirá sobre o assunto.