SENADO RECORRE

O Senado ingressou com Agravo contra a decisão de afastamento do presidente Renan Calheiros. O relator, ministro Marco Aurélio, abriu vista à Rede Sustentabilidade e remeteu a Cautelar para decisão do Plenário. Além do Agravo, impetrou também um Mandado de Segurança e caiu para a ministra Rosa Weber relatar.

A ministra Cármen Lúcia deve pautar a cautelar, que afastou o senador da presidência, para amanhã, 7/12, vez que há pedido de urgência formulado pelo relator.

PREFEITO DE OSASCO É PRESO

O prefeito eleito de Osasco/SP, Rogério Lins, é alvo de prisão preventiva, na Operação Caça Fantasmas, deflagrada pelo Ministério Público, nesta terça feira, 6/12. Deverão ser cumpridos 15 mandados de prisão preventiva, entre os quais de vereadores e do prefeito que já foi detido.

A Operação investiga movimentação fraudulenta de funcionários fantasmas na Câmara de Vereadores de Osasco com prejuízos de R$ 21 milhões aos cofres públicos. O inquérito foi iniciado em agosto/2015 e foram denunciadas 217 pessoas, desmembradas em 14 partes, sendo uma para cada vereador.

ABUSIVA QUITAÇÃO DE DÍVIDA A FORNECIMENTO DE ÁGUA

Emanoel Dias de Freitas ingressou com Ação de Desconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais, contra Companhia de Saneamento do Paraná, SANEPAR, na Comarca de Porto União, porque a concessionária submetia a ligação de água para sua residência ao pagamento de contas atrasadas de outro proprietário do imóvel. O consumidor, mesmo não tendo dívida com a empresa, teve de buscar água com os vizinhos, porque a ligação da água para sua residência só poderia ser efetivada depois de pagamento da conta do proprietário anterior. 

A sentença foi-lhe favorável e a SANEPAR foi condenada a fazer a ligação e na indenização por danos morais de R$ 20 mil. A empresa recorreu e a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença, sob o fundamento de que é abusiva a vinculação da prestação de serviço de fornecimento de água com a quitação de débito do proprietário anterior. Diminuiu a indenização para R$ 15 mil.

MÊS NACIONAL DO JÚRI: 2980

No mês Nacional do Júri, em novembro, segundo dados do CNJ, foram realizados 2.980 júris no país. O evento integra a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, parceria envolvendo o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP e o Ministério da Justiça. Este ano deu-se prioridade para os crimes de homicídio, violência contra a mulher, crimes praticados por policiais no exercício ou não de suas funções e os oriundos de confrontos dentro ou nos arredores de bares ou casas noturnas. 

Em 2014 foram anotados 59 mil assassinatos, ocupando o Brasil o primeiro lugar em todo o mundo na prática desse crime. Os tribunais do país agendaram em torno de cinco mil sessões do Tribunal do Júri. 

A Bahia realizou 203 júris dos 227 programados; em Pernambuco aconteceram 556 julgamentos dos 789 júris agendados. O Mapa da Violência informa que entre 2004 e 2014 houve aumento de 11% na taxa de homicídios.

RENAN É AFASTADO DA PRESIDÊNCIA

Renan Calheiros foi afastado da presidência do Senado hoje, 5/12, de acordo com decisão em liminar do ministro Marco Aurélio. A Rede de Sustentabilidade ingressou no STF com pedido em ação cautelar para afastar Renan da presidência do Senado, considerando o fato de que o parlamentar não pode permanecer na linha sucessória da Presidência da Repúblico. Situação semelhante aconteceu com Eduardo Cunha, que foi apeado da presidência da Câmara dos Deputados logo após ser considerado réu.

O ministro despachou: ”Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da lei, a esta decisão. Publiquem-se”.

PRESIDENTE DO TJ É REELEITO. E PODE?

O desembargador Luiz Zveiter, que dirigiu o Tribunal do Rio de Janeiro no período, 2009/2010, serviu-se de uma liminar para pleitear o cargo novamente e foi reeleito hoje, 5/12, para um segundo mandato, no biênio 2017/2018 com 113 votos; a segunda colocada desembargadora Maria Inês Penha Gaspar obteve 47 votos. 

O desembargador eleito foi alvo dos protestos dos cariocas na manifestação de ontem: “Luiz Zweiter, pode esperar, a sua hora vai chegar”. 

O desembargador obteve uma liminar para concorrer pela segunda vez ao cargo; esse mesmo direito ele obteve na eleição passada, mas perdeu para o atual presidente Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. A Lei Orgânica da Magistratura dispõe no art. 102: “…PROIBIDA A REELEIÇÃO. QUEM TIVER EXERCIDO QUAISQUER CARGOS DE DIREÇÃO POR QUATRO ANOS, OU O DE PRESIDENTE, NÃO FIGURARÁ MAIS ENTRE OS ELEGÍVEIS, ATÉ QUE SE ESGOTEM TODOS OS NOMES, … 

O STF vai decidir na próxima quarta feira, 7/12, a ADIn 5.310 que questiona sobre a matéria e o procurador-geral Rodrigo Janor emitiu parecer contra a vigência da resolução n. 1/14 do TR/RJ, porque contraria a lei federal.

PF NO ENÇALÇO DE MINISTRO E DEPUTADO

O ministro do Tribunal de Contas da União e ex-senador, Vital do Rêgo Filho e o deputado federal Marco Maia, ex-presidente da Câmara dos Deputados, foram visitados na manhã desta segunda feira pela Polícia Federal, no cumprimento de mandado de busca e apreensão.

Eles são alvos da Operação Lava-Jato, denominada de Deflexão, por serem suspeitos de negociação de propinas com empreiteiros, quando integravam a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobrás, instalada no Congresso em 2014. O ex-senador é investigado pela obstrução dos trabalhos da Comissão e Maia recebeu R$ 200 mil em espécie como propina. A informação é de VEJA.

ELIZE MATSUNAGA ESQUARTEJOU CORPO DO MARIDO

Um dos júris mais demorados de São Paulo, iniciou na segunda feira e terminou na madrugada de hoje, 5/12, no fórum da Barra Funda; os jurados apreciaram o crime cometido por Elize Matsunaga contra seu marido, Marcos Kitano Matsunaga, diretor da Yoki Alimentos, e condenaram-na, tendo o juiz aplicado a pena de 19 anos, 11 meses e um dia de prisão. A ré já cumpriu 4 anos e meio de prisão.

Em maio 2012, o casal teve uma discussão, em virtude de traição, e Elize deu um “tiro a queima roupa“ no marido; em seguida, ainda vivo Marcos, a mulher usou uma faca e esquartejou o corpo. A acusação entende que o motivo do crime foi para ficar com o dinheiro. Elise foi interrogada por mais de quatro horas e preferiu não responder às perguntas da acusação.

O POVO PEDE A SAÍDA DE RENAN

Manifestantes de quase todos os Estados fizeram manifestações ontem, 4/12, contra a corrupção, criticando os presidentes do Senado, Renan Calheiros e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e aplaudindo o juiz Sergio Moro. Renan foi o alvo principal porque tentou agilizar a aprovação do projeto de lei de abuso de autoridade, penalizando juízes, promotores e procuradores. 

O partido Rede Sustentabilidade ingressou no STF com pedido para afastar Renan da presidência do Senado, considerando ter ele tornado réu e com possibilidade de suceder o presidente da República. Situação semelhante acontecer com Eduardo Cunha e o STF afastou da presidência da Câmara dos Deputados.

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 05/12, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

JORGE DE FARIA GOES FILHO, Técnico Nível Médio do Tribunal de Justiça;

WALDECK BRANDÃO UZÊDA e Silva, Técnico Nível Superior do Tribunal de Justiça;

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.