PREVIDÊNCIA ATINGE SERVIDORES PÚBLICOS

A reforma da previdência, proposta pelo governo, atingirá trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. É a primeira vez que os servidores públicos são enquadrados nesse tipo de reforma. Atualmente, o servidor público aposenta-se aos 55 anos, mulheres, e 60 para homens. Essa idade passará para 65 anos para homens e mulheres, em todos os regimes, salvo apenas os militares. 

Outra alteração é no tempo de contribuição para obter o benefício integral. Hoje, os funcionários públicos aposentam-se, sem desconto, com 30 anos, mulheres, e 35, homens, de serviço. A regra agora é igual para as categorias de privados e públicos, ou seja, entre 45 e 50 anos para obter o benefício integralmente, mas com o tempo mínimo de 25 anos para ter direito a requerer a aposentadoria. 

Não mais sera possível acumular a pensão por morte com a aposentadoria do viúvo ou da viúva. O beneficiado deverá optar pela pensão ou pela aposentadoria. Na pensão perceberá a metada do benefício, mais 10% para cada filho, cessando após completer 18 anos de idade.

PRESCRIÇÃO: CINCO ANOS

O Superior Tribunal de Justiça, através da 2ª Seção, decidiu aprovar a tese do relator, ministro Luis Felipe Salomão, com a seguinte proposta:

“Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação”.

SAIU NO CHARLIE HEBDO

ANAMATRA É CONTRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ANAMATRA, lançou ontem, 9/12, Nota Pública, manifestando contra a “PEC 287/2016, que altera a Constituição para promover nova reforma na previdência (regime geral e regimes próprios)”. 

Os magistrados não reconhecem a culpa do Estado social pela deterioração econômico-financeira do país, mas afirmam que a culpa reside nas renúncias fiscais, desonerações e desvinculações de receitas. Insurge-se contra a igualdade de tratamento para homem e mulher, quando fixa a idade minima de aposentadoria aos 65 anos e quando reduz o valor das pensões. Manifestam contrários a modificação na garantia da “paridade e ou integralidade dos vencimentos ao tempo da aposentadoria”.

DILMA MANDA DINHEIRO PARA GLEISI

O ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, que se encontra preso, em depoimento à Procuradoria-Geral da República, prometeu fornecer documentos e detalhes a Lava-Jato do repasse milionário para a senadora Gleisi Hoffmann, em 2014, que já é ré, juntamente com seu marido, Paulo Bernardo. A transferência de valores de propina foi autorizada pela presidente Dilma Rousseff, depois da queixa de Gleisi acerca de dívidas na campanha para o governo do Paraná. As informações são da revista Isto É.

DELAÇÃO DO FIM DO MUNDO FAZ ESTRAGOS

A Delação do Fim do Mundo nem começou, pois apenas um dos 75 delatores prestou as primeiras informações, e começa a destruir até mesmo o governo Temer. Diz o delator, Cláudio Melo Filho, vice-presidente de relações institucionais da Odebrecht, em 2014, que o presidente pediu dinheiro a executivos da empreiteira, em troca de uma obra. Assegura que R$ 10 milhões em dinheiro vivo foram entregues ao ministro Eiseu Padilha.

Outros ministros do governo estão envolvidos na delação de Cláudio Melo Filho: o senador Jucá e o presidente do senado, Renan Calheiros, defendiam abertamente interesses da Odebrecht. Jucá e Renan Calheiros teriam recebido R$ 20 milhões. Eunício Oliveira, que pretende ser presidente do Senado, também foi delatado; o ministro José Serra, Moreira Franco, e o governador de São Paulo, Geraldo Alkmim.

O ex-governador da Bahia e ex-ministro do governo Dilma, Jaques Wagner ganhou um relógio de U$ 25 mil, além de propinas; entre agosto/2010 e março/2011, Wagner teria recebido R$ 7,5 milhões. Gedel Vieira Lima e seu irmão, Lúcio Vieira Lima, deputada federal, Katia Abreu, Marco Maia, Antonio Palocci, Gim Argello e Agripino Maia são outros políticos incluídos nessa primeira delação. 

As informações estão na revista Veja que circula nesta semana.

LULA É DENUNCIADO

Lula é denunciada por tráfico de influência, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha e seu filho, Fábio Luís, o Lulinha, responderá por lavagem de dinheiro. Mauro Marcondes, lobista de grandes empresas, foi preso e deu explicações desencontradas sobre grande volume de dinheiro recebido e repassado para o filho de Lula, que, de simples tratador do zoológico, tornou-se milionário. Foram quebrados o sigilo bancário de duas empresas de Luis Cláudio e os investigadores constataram movimentação financeira, entre 2011 e 2015 de R$ 13 milhões, incompatível com suas declarações no período. 

A apreensão de farto material no Instituto Lula possibilitou desmantelar o novelo, envolvendo Lula, seu filho, Lulinha, Marcondes e os benefícios fiscais concedidos a montadoras de automóveis, através de medidas provisórias no governo Dilma, que Lula mandava. 

Além disso, houve a compra aos suecos da Saab, de 36 caças para a Força Aérea Brasileira, por R$ 15 milhões; parte deste dinheiro foi repassado a Lulinha, de acordo com comprovantes obtidos no Instituto Lula. É a quarta denúncia contra o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, envolvido agora na Operação Zelotes. A informação é de VEJA.

PREFEITO DO RIO: IMPROBIDADE

O Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou inquérito para investigar vantagens excessivas, concedidas pelo prefeito Eduardo Paes para a empresa Fiori Empreendimentos na construção de um Campo de Golfe da Barra da Tijuca, por ocasião dos Jogos Olímpicos. 

O juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves determinou a penhora de ativos financeiros do prefeito e da empresa Fiori, com o objetivo de pagar a dívida causada ao erário municipal. O magistrado diz que o prefeito dispensou o pagamento da taxa ambiental no valor de R$ 1,8 milhões, devida pelo particular, desrespeitando recomendações da Secretaria do Meio Ambiente.

EX-PREFEITO CONDENADO: IMPROBIDADE

O ex-prefeito, Rondinelli Pereira Oliveira, da cidade de Martinópolis/SP, foi condenado pelo juiz Vandickson Soares Emídio da 1ª Vara da Comarca por improbidade administrativa. 

Juntamente com o ex-prefeito, um empresário, terão de devolver o dinheiro público utilizado para realizar festa natalina particular, com uso de helicóptero e distribuição de doces para crianças, sem procedimento licitatório. O evento destinava a promover o empresáro para fins eleitorais.

RENAN ESCONDEU PARA NÃO SER INTIMADO

A Associação de Oficiais de Justiça do Distrito Federal, AOJUS, criticou a conduta do presidente do Senado, Renan Calheiros, pela “total falta de respeito”, quando recusou em receber intimação da ordem de afastamento do cargo, emitida pelo ministro Marco Aurélio do STF.

Wessel Teles de Oliveira tentou por várias vezes, na segunda e na terça feira, 6 e 7/12, intimar os senadores Renan, Jorge Viana e Vicentinho. Na noite de segunda feira, uma assessora de Renan informou que ele não estava na residência oficial, mas o oficial atestou tê-lo visto por um vidro da casa, além de jornalistas que fotografaram o senador na residência oficial.